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29 DE NOVEMBRO DE 2011

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Orçamento que o Governo apresenta continuam a tirar nos salários e nas reformas e não a tirar nos

rendimentos de capitais, nos lucros dos mais ricos, naqueles que deviam, de facto, pagar a factura da

austeridade que o Governo faz pagar aos mais necessitados e aos trabalhadores.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, vimos que o Partido Comunista Português

introduziu imediatamente a questão política — percebe-se bem porquê! —, mas estamos tranquilos e faremos

o debate político no momento próprio.

Sr.ª Presidente, fiquei com dúvidas sobre a forma como a Sr.ª Presidente introduziu esta matéria. Aquilo

que quero perguntar, concretamente, Sr.ª Presidente, é se entrou alguma nova proposta de alteração ao

Orçamento do Estado. E quero saber se entrou porque aquilo que foi distribuído aos grupos parlamentares

foram as propostas 441-C e 421-C. Ora, qualquer uma destas duas propostas já existia, pelo que não há

nenhuma nova proposta de alteração ao Orçamento do Estado.

Portanto, toda a questão regimental que o Sr. Deputado Bernardino Soares suscitou é perfeitamente

extemporânea…

Risos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

… e, desde logo, não é necessário absolutamente qualquer consenso, porque não há novas propostas de

alteração. O consenso era necessário para que entrassem novas propostas de alteração ao Orçamento.

Portanto, aquilo que pergunto, em modo de interpelação, é se o que aconteceu não foi uma rectificação às

propostas 441-C e 421-C.

Protestos do PCP e do BE.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não, não foi!

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado João Pinho de Almeida, se não se importa, darei a palavra, primeiro,

aos restantes Srs. Deputados, após o que lhe responderei.

Pausa.

Uma vez que não vê inconveniente, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: As

propostas de alteração que o PSD aqui apresentou hoje de manhã são propostas de alteração de conteúdo,

não são meras rectificações a propostas já apresentadas.

Os Srs. Deputados, inclusivamente, fazem propostas de alteração a propostas do Partido Socialista, o que

não faz qualquer sentido.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É uma tentativa de burlar as regras que o PSD e o CDS tinham estabelecido,

no que respeita a prazos e a debate orçamental, e não outra coisa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — O Bloco de Esquerda não vai fazer nenhum recurso de admissibilidade,

porque não teria qualquer eficácia, ou seja, o Plenário confirmaria a decisão que as bancadas da direita já