29 DE NOVEMBRO DE 2011
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Orçamento que o Governo apresenta continuam a tirar nos salários e nas reformas e não a tirar nos
rendimentos de capitais, nos lucros dos mais ricos, naqueles que deviam, de facto, pagar a factura da
austeridade que o Governo faz pagar aos mais necessitados e aos trabalhadores.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, vimos que o Partido Comunista Português
introduziu imediatamente a questão política — percebe-se bem porquê! —, mas estamos tranquilos e faremos
o debate político no momento próprio.
Sr.ª Presidente, fiquei com dúvidas sobre a forma como a Sr.ª Presidente introduziu esta matéria. Aquilo
que quero perguntar, concretamente, Sr.ª Presidente, é se entrou alguma nova proposta de alteração ao
Orçamento do Estado. E quero saber se entrou porque aquilo que foi distribuído aos grupos parlamentares
foram as propostas 441-C e 421-C. Ora, qualquer uma destas duas propostas já existia, pelo que não há
nenhuma nova proposta de alteração ao Orçamento do Estado.
Portanto, toda a questão regimental que o Sr. Deputado Bernardino Soares suscitou é perfeitamente
extemporânea…
Risos do Deputado do PCP Bernardino Soares.
… e, desde logo, não é necessário absolutamente qualquer consenso, porque não há novas propostas de
alteração. O consenso era necessário para que entrassem novas propostas de alteração ao Orçamento.
Portanto, aquilo que pergunto, em modo de interpelação, é se o que aconteceu não foi uma rectificação às
propostas 441-C e 421-C.
Protestos do PCP e do BE.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não, não foi!
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado João Pinho de Almeida, se não se importa, darei a palavra, primeiro,
aos restantes Srs. Deputados, após o que lhe responderei.
Pausa.
Uma vez que não vê inconveniente, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: As
propostas de alteração que o PSD aqui apresentou hoje de manhã são propostas de alteração de conteúdo,
não são meras rectificações a propostas já apresentadas.
Os Srs. Deputados, inclusivamente, fazem propostas de alteração a propostas do Partido Socialista, o que
não faz qualquer sentido.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — É uma tentativa de burlar as regras que o PSD e o CDS tinham estabelecido,
no que respeita a prazos e a debate orçamental, e não outra coisa.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — O Bloco de Esquerda não vai fazer nenhum recurso de admissibilidade,
porque não teria qualquer eficácia, ou seja, o Plenário confirmaria a decisão que as bancadas da direita já