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Terça-feira, 29 de Novembro de 2011 I Série — Número 43

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIADE28DENOVEMBRODE 2011

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas

e 44 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de

resolução n.º 128/XII (1.ª). Na continuação da discussão, na especialidade, da

proposta de lei n.º 27/XII (1.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2012, os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Luís Montenegro (PSD), Ricardo Rodrigues e Carlos Zorrinho (PS) interpelaram a Mesa sobre a admissão de

novas propostas, apresentadas pelo PSD e CDS-PP, à proposta de lei.

Foi avocada para Plenário a votação de propostas relativas aos artigos 18.º, 19.º, 20.º-B, 41.º-A, 49.º, 57.º-A, 61.º, 62.ª-A, 70.º-A e 94.º-A, apresentadas pelo PS, pelo PCP e pelo BE, os quais foram aprovados com as alterações entretanto introduzidas. Usaram da palavra, além dos Srs. Secretários de Estado do Orçamento (Luís Morais Sarmento) e do Ensino e da Administração Escolar (João Casanova de Almeida), os Sr. Deputados Luís Montenegro

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(PSD), Jorge Machado (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Pedro Jesus Marques (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP) Bernardino Soares (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP) e Ana Drago (BE).

Foram discutidos os artigos 100.º a 134.º e artigos novos, tendo-se pronunciado, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio), os Srs. Deputados Paulo Batista Santos (PSD), Paulo Sá e Honório Novo (PCP), Pedro Jesus Marques (PS), Bernardino Soares

(PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Pedro Nuno Santos (PS), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Hortense Martins e João Galamba (PS), Catarina Martins (BE), Elsa Cordeiro (PSD), Duarte Cordeiro (PS), Michael Seufert (CDS-PP), Inês de Medeiros (PS), Miguel Tiago (PCP), Emídio Guerreiro (PSD), Agostinho Lopes (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Abel Baptista (CDS-PP).

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 24 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 44 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Afonso Gonçalves da Silva Oliveira

Ana Sofia Fernandes Bettencourt

Andreia Carina Machado da Silva Neto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Costa Rodrigues

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Manuel Pimenta Prôa

António Pedro Roque da Visitação Oliveira

Arménio dos Santos

Bruno Jorge Viegas Vitorino

Bruno Manuel Pereira Coimbra

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva

Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar

Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte

Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Filipe Batista de Matos Marques

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira

Elsa Maria Simas Cordeiro

Emídio Guerreiro

Emília de Fátima Moreira dos Santos

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo

Hugo Alexandre Lopes Soares

Hugo José Teixeira Velosa

Hélder António Guerra de Sousa Silva

Joana Catarina Barata Reis Lopes

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Paulo da Silva Oliveira

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro

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José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João Manuel Lobo de Araújo

Laura Maria Santos de Sousa Esperança

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Manuel Morais Leite Ramos

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra

Manuel Augusto Meirinho Martins

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara Gonçalves Marques Mendes

Maria Ester Vargas de Almeida e Silva

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha

Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco

Maria José Vieira Teodoro Moreno

Maria João Machado de Ávila

Maria Manuela Pereira Tender

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria da Assunção Andrade Esteves

Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira

Maria da Graça Gonçalves da Mota

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maurício Teixeira Marques

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário José Magalhães Ferreira

Mário Nelson da Silva Vaz Simões

Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro

Nilza Marília Mouzinho de Sena

Nuno Filipe Miragaia Matias

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra

Odete Maria Loureiro da Silva

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo César Rios de Oliveira

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Paulo Jorge Simões Ribeiro

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Filipe dos Santos Alves

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos

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Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite

Rosa Maria Pereira Araújo Arezes

Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo

Teresa de Andrade Leal Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro

Vasco Manuel Henriques Cunha

Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Alberto de Sousa Martins

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Teodoro Jorge

Ana Paula Mendes Vitorino

António José Martins Seguro

António Manuel Soares Serrano

António Ramos Preto

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Carlos Manuel Pimentel Enes

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Elza Maria Henriques Deus Pais

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando Medina Maciel Almeida Correia

Fernando Pereira Serrasqueiro

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Glória Maria da Silva Araújo

Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Isabel de Lima Mayer Alves Moreira

Jacinto Serrão de Freitas

João Barroso Soares

João Paulo Feteira Pedrosa

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Jorge Lacão Costa

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José António Fonseca Vieira da Silva

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Carlos das Dores Zorrinho

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Júlio Francisco Miranda Calha

Laurentino José Monteiro Castro Dias

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

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Luísa Maria Neves Salgueiro

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria Helena dos Santos André

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria Odete da Conceição João

Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno André Neves Figueiredo

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos

Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves

Pedro Manuel Dias de Jesus Marques

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos

Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Lino Fonseca Ramos

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Paulo Barros Viegas

João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira

João Rodrigo Pinho de Almeida

Manuel Fialho Isaac

Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

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Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo

Vera Lúcia Alves Rodrigues

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá

Rita Rato Araújo Fonseca

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de iniciar a ordem do dia, peço ao Sr. Secretário que nos dê

conta do expediente.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi

admitido, o projecto de resolução n.º 128/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que legisle de modo a atribuir

aos trabalhadores independentes que se encontrem no desemprego involuntário uma prestação social (CDS-

PP).

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, vamos prosseguir a discussão, na

especialidade, da proposta de lei n.º 27/XII (1.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2012, começando,

hoje, pelas avocações que os vários partidos apresentaram em relação a artigos que aqui foram debatidos na

última sessão plenária.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?

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A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, penso que há uma questão prévia que a Sr.ª

Presidente tem de colocar ao Plenário.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, iria lá chegar, quando apresentasse as alterações, mas assim é mais

claro.

Srs. Deputados, a Mesa do Plenário recebeu, hoje, propostas de alteração ao artigo 18.º e a outros artigos,

concretamente, aos artigos 19.º, 94.º, 87.º, 88.º, 105.º e 106.º da proposta de lei. Trata-se de propostas que

entraram esta manhã, apresentadas por Deputados do PSD e do CDS-PP.

Quero dizer aos Srs. Deputados que, antes de virmos para o Plenário, consultei os diferentes grupos

parlamentares sobre a correcção formal e procedimental da entrega destas propostas de alteração. Os Srs.

Deputados que queiram pronunciar-se sobre a matéria, neste momento, podem fazê-lo, mas já tenho um

consenso muito alargado no sentido de se admitirem as referidas propostas, com a reserva do PS, que, dando

o seu consenso, não quer que as mesmas tenham a qualificação de propostas de alteração às suas próprias

propostas mas, sim, de propostas novas.

Se os Srs. Deputados quiserem pronunciar-se sobre a admissão destas novas propostas de alteração,

apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, podem fazê-lo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se me permite, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que penso não ser

adequado anunciar um consenso muito alargado quando a Sr.ª Presidente não tem ainda, por exemplo, da

parte da minha bancada, um pronunciamento sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente: — Mas tenho da parte de três bancadas, Sr. Deputado. Foi por isso que avancei com

essa classificação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço desculpa, Sr.ª Presidente, mas há seis bancadas parlamentares

e o consenso exige que todas sejam consultadas, num sentido ou noutro.

Quero também dizer, em relação à questão que está em causa, que o que vai acontecer aqui hoje é um

precedente que recordaremos. Nós recordaremos! É que a maioria vai introduzir novas propostas uma

semana depois do final do prazo para entrega de propostas de alteração.

Podíamos pensar que seriam propostas que responderiam a algum problema técnico da construção da

proposta de lei do Orçamento, a uma circunstância excepcional que não estaria prevista e que, portanto, isso

justificasse a entrada absolutamente fora de tempo. Mas não! O que está aqui são propostas que podiam

perfeitamente ter sido apresentadas há uma semana atrás e só há uma razão para isso não ter acontecido: a

maioria quer aproveitar este expediente para fingir que vai melhorar o seu Orçamento, em matéria de corte

dos subsídios, mas a verdade é que, independentemente das alterações que vão ser feitas, o roubo continua a

ser roubo,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… os subsídios vão continuar a ser roubados, e é isto que tem de ficar claro nesta discussão.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Portanto, registamos este precedente, avaliaremos as propostas de

alteração, mas vamos denunciar, no debate, com toda a veemência, que a maioria e a proposta de lei de

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Orçamento que o Governo apresenta continuam a tirar nos salários e nas reformas e não a tirar nos

rendimentos de capitais, nos lucros dos mais ricos, naqueles que deviam, de facto, pagar a factura da

austeridade que o Governo faz pagar aos mais necessitados e aos trabalhadores.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, vimos que o Partido Comunista Português

introduziu imediatamente a questão política — percebe-se bem porquê! —, mas estamos tranquilos e faremos

o debate político no momento próprio.

Sr.ª Presidente, fiquei com dúvidas sobre a forma como a Sr.ª Presidente introduziu esta matéria. Aquilo

que quero perguntar, concretamente, Sr.ª Presidente, é se entrou alguma nova proposta de alteração ao

Orçamento do Estado. E quero saber se entrou porque aquilo que foi distribuído aos grupos parlamentares

foram as propostas 441-C e 421-C. Ora, qualquer uma destas duas propostas já existia, pelo que não há

nenhuma nova proposta de alteração ao Orçamento do Estado.

Portanto, toda a questão regimental que o Sr. Deputado Bernardino Soares suscitou é perfeitamente

extemporânea…

Risos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

… e, desde logo, não é necessário absolutamente qualquer consenso, porque não há novas propostas de

alteração. O consenso era necessário para que entrassem novas propostas de alteração ao Orçamento.

Portanto, aquilo que pergunto, em modo de interpelação, é se o que aconteceu não foi uma rectificação às

propostas 441-C e 421-C.

Protestos do PCP e do BE.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não, não foi!

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado João Pinho de Almeida, se não se importa, darei a palavra, primeiro,

aos restantes Srs. Deputados, após o que lhe responderei.

Pausa.

Uma vez que não vê inconveniente, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: As

propostas de alteração que o PSD aqui apresentou hoje de manhã são propostas de alteração de conteúdo,

não são meras rectificações a propostas já apresentadas.

Os Srs. Deputados, inclusivamente, fazem propostas de alteração a propostas do Partido Socialista, o que

não faz qualquer sentido.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É uma tentativa de burlar as regras que o PSD e o CDS tinham estabelecido,

no que respeita a prazos e a debate orçamental, e não outra coisa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — O Bloco de Esquerda não vai fazer nenhum recurso de admissibilidade,

porque não teria qualquer eficácia, ou seja, o Plenário confirmaria a decisão que as bancadas da direita já

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tomaram, mas não tentem fazer passar aquilo que não é, «gato por lebre», porque são propostas de alteração

novas. E é preciso que se diga aqui que a direita tentou desta forma, muito canhestra, muito desajeitada, já

depois do «jogo» acabado, do debate na especialidade, do debate em Comissão, já depois de tudo, na 25.ª

hora, apresentar algumas propostas, propostas essas, Sr.ª Presidente, que visam mitigar as medidas mais

gravosas do Orçamento do Estado. Contudo, não as anulam e, portanto, o que era um assalto mantém-se um

assalto. É uma tentativa muito desajeitada de responder à greve geral, mas muito fraca resposta.

Risos do CDS-PP.

É esta a resposta que as bancadas da direita aqui trouxeram!

Mais uma vez, o Orçamento do Estado encaminha-se para um debate na especialidade mais aprofundado

e continuamos a não ver o Sr. Ministro de Estado e das Finanças a dar aqui a cara por esta proposta.

Aplausos do BE.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Deve estar nas negociações!

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Vamos deixar a discussão substantiva das propostas que apresentámos para o debate que se vai seguir.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas é importante que, em jeito de interpelação e de avaliação daquilo

que já se disse sobre esta matéria e sobre a admissibilidade das propostas, se diga o seguinte, de uma forma

muito clara: ou bem que queremos valorizar o debate, aquela que é a confrontação dos argumentos e das

ideias, ou bem que não queremos.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Se fôssemos nós a apresentar as propostas, não as admitiam!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Aquilo que está aqui a acontecer é uma coisa muito simples, Srs.

Deputados: estamos no decurso do debate na especialidade, que serve para confrontar propostas e para

melhorar propostas. Aquilo que as bancadas da maioria fizeram não foi apresentar propostas novas, foi

apresentar propostas de substituição das propostas que já tinham sido anteriormente apresentadas,

valorizando o debate,…

Risos do PCP.

… valorizando aquele que é o contributo de todas as bancadas.

É estranho que os paladinos da democracia, aqueles que sempre dizem que é preciso valorizar a

confrontação de ideias, afinal de contas, tenham medo dos resultados da confrontação das ideias e das

posições.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.as

e Srs. Deputados: Não pode haver comportamento mais democrático, por parte de uma maioria que

dispõe da maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções nesta Câmara, que não o de analisar a

profundidade de todos os argumentos que foram exprimidos neste debate. Foi isso que presidiu à reflexão que

fizemos e foi por esse motivo que apresentámos estas propostas de alteração.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que golpe publicitário!

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E, Sr.as

e Srs. Deputados, estranho que quem até põe em causa a

representação do Governo e acha que o Governo devia estar representado por outros membros, precisamente

para valorizar o debate, não tenha o discernimento de assumir aqui, de forma muito categórica, que isto é um

exemplo de dignificação do debate parlamentar…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Oh, oh!…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … e da confrontação de ideias no Parlamento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Violam as regras que apresentaram!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É do conhecimento geral dos

portugueses que o Partido Socialista apresentou propostas de alteração a este Orçamento do Estado porque

não concordava com ele. Essas propostas mantêm-se válidas.

O CDS e o PSD dizem que umas são de rectificação e outras são de substituição. Ora, nós não

substituímos as nossas propostas, as propostas do PS mantêm-se iguais desde o início. Não nos opomos a

que, por qualquer forma, outros grupos parlamentares entreguem outras propostas, agora, as nossas mantêm-

se todas em vigor e não aceitamos que outro grupo parlamentar venha substituir as propostas que

apresentámos — isto não obtém o nosso consentimento.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, entrar na ordem do dia, considerando que, seja qual

for a interpretação que se tenha da novidade destas propostas, elas têm mesmo, enquanto tal, o amplo

consenso do Plenário e penso mesmo que o sentido da norma…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me uma interrupção?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, penso que se tem de tirar alguma conclusão desta

intervenção do Partido Socialista. Há aqui uma proposta da maioria que é uma alteração à proposta do Partido

Socialista, pelo que precisamos de saber se vai ou não ser debatida. É preciso saber isso.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, já tenho informação do líder da bancada do PS

que, mesmo considerando que a proposta é nova, aceita o seu debate.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ai é?!

A Sr.ª Presidente: — Por isso, vou prosseguir com a ordem do dia, deixando claro ao Plenário…

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, quero apenas dar um esclarecimento, para que tudo fique

muito claro: aceitamos que sejam debatidas as propostas desde que alterada a sua classificação, ou seja, não

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serão propostas de substituição, porque as nossas propostas mantêm-se e não autorizamos que sejam

substituídas, serão novas propostas. As nossas propostas são nossas.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. Agradecia que fosse breve, Sr.

Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, serei breve e julgo que vou contribuir para

esclarecermos e dirimimos esta questão de uma forma muito clara.

Das propostas que os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram na Mesa, apenas uma

não diz respeito a propostas de alteração da nossa autoria. Todas aquelas que se cruzam com os artigos 18.º,

19.º e matérias fiscais são substituições de propostas de alteração da nossa autoria.

A única proposta que não cumpre este requisito é o texto de substituição da proposta de alteração 421-C,

relativamente a uma linha de financiamento de pequenas e médias empresas, em que damos uma redacção

diferente à proposta que o Partido Socialista apresentou.

Portanto, das duas, uma: se bem percebi, e se o Partido Socialista não está disponível para acolher este

texto de substituição, vamos retirar esta proposta e votaremos a proposta do Partido Socialista, tendo em

atenção precisamente esta disponibilidade do Partido Socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, então fica tudo claro.

No entanto, não deixo de comunicar à Assembleia que é meu entendimento que o artigo 153.º do

Regimento, que fixa prazos para a entrega de propostas de alteração, não tem outro sentido útil que não seja

permitir que elas cheguem ao debate legislativo em tempo de serem por todos criticamente conhecidas e que

isso não implica uma irreversibilidade do procedimento antes de chegarmos ao final da produção da lei.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem. Registamos, Sr.ª Presidente!

A Sr.ª Presidente: — Por isso, penso que havendo aqui um consenso bem alargado, temos legitimidade

para entrar na ordem do dia.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra, para uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Devemos então concluir da doutrina que a Sr.ª Presidente acabou de

expender que, para futuro, não há prazos.

Vozes do BE e do PCP: — Exactamente!

A Sr.ª Presidente: — Não, Sr. Deputado.

Vozes do PCP: — É isso, é!

A Sr.ª Presidente: — Há prazos para futuro. O que acho é que a interpretação desta norma do Regimento

não deve ser feita do modo rígido como a praxe parlamentar tem feito. Devo obediência a essa praxe, mas

esta norma, do meu ponto de vista, não tem a interpretação que a praxe parlamentar lhe tem dado. Não há

uma irreversibilidade das propostas, desde que conhecidas e criticamente discutidas até ao momento da

produção final da lei. Mas é um entendimento que, naturalmente, a legitimidade da maioria alargada que aqui

temos ajuda a suportar.

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Vamos passar então à ordem do dia, que é a votação, na especialidade, de proposta de lei n.º 27/XII (1.ª).

Srs. Deputados, começamos pelo artigo 18.º da proposta de lei, com a epígrafe «Suspensão do pagamento

de subsídios de férias e de Natal ou equivalentes».

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, para informar que quero intervir sobre todas as

avocações relativas a este artigo.

A Sr.ª Presidente: — Então, vou enunciar quais são, para efeitos de conhecimento do público.

No que respeita ao artigo 18.º da proposta de lei, temos avocações para Plenário de várias propostas, a

saber: 24-C, apresentada pelo PCP, de eliminação; 191-C, apresentada pelo BE, de eliminação; 289-C,

apresentada por Os Verdes, de eliminação; 441-C, apresentada pelo PSD e o CDS-PP, de substituição dos

n.os

1 e 2 do artigo 18.º. São estas as propostas que temos aqui identificadas como de avocação.

Tem a palavra, para intervir, Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O

objectivo do debate e da profundidade do debate, na especialidade, é a troca de argumentos e a definição final

das medidas. A todos se exige uma participação aberta e disponível para o debate e para a aproximação de

posições. Foi e é esse o espírito com que nos colocamos neste debate e é com base nesse espírito que a

maioria hoje apresenta várias propostas de alteração ao Orçamento do Estado.

Ao longo do debate, ficou claro que este Orçamento não tem folgas e terá de ser executado com grande

rigor e exigência.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — As propostas para serem viabilizadas, sempre o dissemos, não devem

colocar em causa que o ajustamento financeiro deve ser promovido com justiça e equidade social e devem

cumprir uma repartição do esforço global feita dois terços pelo lado da despesa e um terço pelo lado da

receita.

As propostas que apresentamos respeitam este princípio e aprofundam e densificam ainda mais uma

repartição justa e equitativa dos sacrifícios. Foi por isso, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, que apresentámos

várias propostas, sendo que uma proposta faz incidir nas subvenções vitalícias dos titulares de cargos

políticos um esforço adicional equivalente ao corte dos subsídios de férias e de Natal, isto é, uma taxa

adicional de cerca de 14%.

Propomos uma norma que não permite acumular o recebimento destas subvenções com rendimentos

privados superiores a cerca de 1200 €, e propomos ainda uma outra de aplicação de uma taxa adicional de

25% ao excedente das pensões de 5043 € e de 50% ao excedente das pensões superiores a 7545 €.

No que toca aos subsídios de férias e de Natal, propomos uma modelação, um escalonamento, cujas

diferenças perante a proposta inicial vou referir.

O limite a partir do qual este corte é operado passa de 485 € para 600 € de rendimento. Esta alteração

deixa fora dos cortes mais 40 000 funcionários públicos. Enquanto na modelação inicial estavam apenas

isentos 10 000 funcionários públicos, a partir da aprovação desta medida passam a estar isentos 50 000

funcionários públicos.

No que respeita aos pensionistas, o efeito desta medida atinge 120 000 pensionistas e deixa 1,9 milhões

de pensionistas fora deste esforço. Ou seja, 78% dos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações não vêem

cortado nenhum dos subsídios.

Para aqueles que têm rendimentos de 600 € até 1100 €, os cortes são progressivos e, em média,

representam apenas a perda de um destes subsídios. O limite a partir do qual se opera o corte dos dois

subsídios passa a ser de 1100 €. Esta medida coloca mais 16 000 funcionários públicos e 30 000 pensionistas

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fora do corte da totalidade dos dois subsídios. No que respeita aos pensionistas, apenas 11% são atingidos

pelo corte simultâneo dos dois subsídios.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Estas medidas têm um valor financeiro de 130 milhões de euros, mas não

alteram a repartição do esforço no ajustamento de modo a cumprir que o mesmo é feito dois terços do lado da

despesa e um terço do lado da receita, e é compensado com a inscrição no Orçamento de um agravamento

da taxa liberatória sobre juros, dividendos e outros rendimentos de capital, como as mais-valias bolsistas, que

passam a ter uma tributação de 25%.

Assim, compensamos a não redução da despesa na ordem de 130 milhões de euros com uma tributação

mais agravada dos rendimentos de capital, o que, creio, vai merecer o aplauso generalizado de todas as

bancadas que o reclamavam ao longo das últimas semanas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por fim, propomos ainda a abertura de uma nova linha de crédito junto

do Banco Europeu de Investimentos, para poder acudir às necessidades de financiamento das nossas

pequenas e médias empresas.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Neste debate, teimosos são aqueles que chegam ao fim exactamente com

a posição que tinham no início do debate.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não é o nosso caso. Ouvimos, ponderámos, analisámos os argumentos

e decidimos. Resultado: consideramos que a justiça e a equidade social e fiscal são ainda mais aprofundadas

do que já eram no início do debate.

Esta foi a postura que sempre quisemos ter na discussão do Orçamento do Estado: uma postura positiva,

uma postura construtiva, uma postura democrática. Uma postura que contribua para que o objectivo final seja

termos um Orçamento ao serviço do País, da recuperação do País, que não seja só o Orçamento da maioria,

do Governo ou deste Parlamento mas, sim, o Orçamento de Portugal, para recuperamos Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Vou indicar de novo, para efeitos de conhecimento do público, a epígrafe do artigo

18.º, que estamos a discutir e a votar: «Suspensão do pagamento de subsídios de férias e de Natal ou

equivalentes».

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os artigos

agora em discussão representam um roubo infame aos trabalhadores da Administração Pública e aos

reformados.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — São mais de 2000 milhões de euros roubados em salários e pensões. E,

ao mesmo tempo, esta maioria PSD e CDS-PP «atira» vergonhosamente mais de 12 000 milhões de euros

para a banca e mais de 35 milhões de euros, em juros e em comissões, para a tróica.

Rouba-se a quem trabalha! Sei que não agrada, mas rouba-se a quem trabalha e a quem vive do seu

salário e da sua pensão, para entregar à banca e aos grandes grupos financeiros!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Retirar os subsídios de férias e de Natal tem um impacto brutal sobre as

famílias, pois os baixos salários e as baixas reformas obrigam a que estes subsídios sirvam para equilibrar as

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contas, para pagar os livros da escola, para pagar os seguros, e todas estas famílias vão ficar pior graças ao

PSD e ao CDS-PP.

Importa dizer que os subsídios de Natal e de férias são parte dos salários, são um pagamento pelo trabalho

realizado, não são uma esmola nem uma benesse. Assim, eliminar os subsídios é a mesma coisa que reduzir

os salários.

Quanto aos reformados, há que dizer que descontaram uma vida inteira sobre 14 meses. O PS, o PSD e o

CDS-PP não têm nenhum direito de retirar às pessoas a sua reforma pois elas descontaram legitimamente

para a terem!

Aplausos do PCP.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Para o PCP, direitos conquistados não podem ser roubados. Por isso,

propomos a eliminação deste roubo.

Entretanto, PS, PSD e CDS andaram a brincar com a vida das pessoas: fizeram negociações de

bastidores, reuniões mais ou menos secretas, tanta encenação, tudo para enganar as pessoas, para fingirem

que são diferentes uns dos outros! A verdade é que «são farinha do mesmo saco»! A verdade é que PS, PSD

e CDS-PP estão de acordo em roubar a quem trabalha para não tocar nos mais ricos, nos verdadeiros

privilegiados do nosso País.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Se um diz «rouba um», o outro diz «rouba dois». Para o PCP, nem um

nem dois! Os subsídios de férias e de Natal são dos trabalhadores, não podem ser roubados! E nem mesmo a

alteração do montante a partir do qual começam a roubar os subsídios de férias e de Natal altera a injustiça

desta medida.

Querem uma alternativa? Aceitem as propostas do PCP para uma maior justiça fiscal no nosso País:

tributem os grandes grupos económicos, os mais ricos e privilegiados do nosso País, não ataquem quem

trabalha! Aí está a verdadeira alternativa! Mas isso PS, PSD e CDS-PP não querem, porque sabem que vão

atacar interesses que aqui protegem «com unhas e dentes»!

Aplausos do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não «mordem a mão que lhes dá de comer»!

A Sr.ª Presidente: — Tem palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, para uma intervenção.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Vimos esta manhã, nas propostas de

alteração que o PSD e o CDS trazem, que, afinal, o corte é mesmo para os dois subsídios e que o assalto está

a decorrer.

Dizem-nos que agora há um desconto e, por isso, até melhoraram a proposta. Mas, acaso alguém, quando

é assaltado e fica sem a carteira e o relógio, se o ladrão, em fuga, deixar cair o relógio, diz: «Ai que bom, não

fui assaltado! Ai que bom, felizmente, deixou-me o relógio!»? Alguém fica contente?! Não, Srs. Deputados!

Sr.as

e Srs. Deputados, isto é um assalto! É isso que o PSD e o CDS estão a fazer!

Se falássemos de empresas, perceberíamos que se os pensionistas tivessem o nome de uma qualquer

empresa logo se falaria de direitos adquiridos. Diriam que não se podia mexer, que tínhamos que respeitar os

contratos que foram assumidos! Mas, como são pessoas, como são os pensionistas, e como o CDS já se

esqueceu deles, corta-se a quem teve uma vida inteira de descontos, e descontou também sobre os subsídios

de Natal e de férias!

Este fim-de-semana, assistimos a um enorme jogo do empurra: PSD e CDS aproveitaram a hesitação do

PS e tentaram aqui, com esta medida, fazer um canto, a ver se o PS rompe a sua própria palavra. E, Srs.

Deputados do PS, não há dúvidas sobre esta matéria!

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O PS dizia que não aceitava o corte dos dois subsídios, mas é de dois subsídios que estas propostas falam

e é o corte desses dois subsídios que está em causa. Saberemos interpretar bem o sentido de voto do PS,

caso se alie, novamente, ao PSD e ao CDS para cortar a quem trabalhou e a quem trabalha.

Quando ouvimos, este fim-de-semana, Pedro Passos Coelho dizer que os cortes não põem em causa o

essencial, percebemos que, para este Governo, para a direita, o salário não é o essencial. Ou seja, os

rendimentos das famílias não correspondem ao essencial — aí pode cortar-se à vontade! Onde o Governo não

aceita cortar é nas grandes fortunas, no património de luxo e nas taxas sobre SGPS. Aliás, ainda

recentemente, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais aplicou um perdão enorme, de centenas de

milhões de euros, ao pagamento de dividendos de SGPS. Mas aí não se corta!… Já às famílias, às pessoas,

ao rendimento de quem trabalhou uma vida inteira, aí pode cortar-se sempre.

É essa proposta que o Bloco de Esquerda não aceita. Por isso, trouxemos a Plenário propostas de

alteração que visam, em primeiro lugar, chumbar este corte iníquo, injusto e que mina toda a ideia de equidade

social e, em segundo lugar, encontrar alternativas para ir buscar dinheiro onde ele existe, àqueles que nunca

pagaram crise alguma.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Nesta discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2012, o PS apresentou as suas propostas

para mais crescimento económico e menos injustiça na distribuição dos sacrifícios,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — … propostas que agora avocámos para Plenário e que mantemos

sem qualquer hesitação e até ao fim!

O PS apresentou propostas para mais crescimento económico. Andamos, aliás, há várias semanas a falar

do financiamento, de uma linha de crédito por parte do Banco Europeu de Investimento e da necessidade de a

negociar, e esperamos que a maioria venha ao encontro desta preocupação para aumentar e melhorar as

condições de financiamento à nossa economia. Andamos a falar nisto há muito tempo e esperamos que,

finalmente, esta proposta tenha concretização e o apoio da maioria.

Apresentámos, sobretudo, propostas para que haja menos injustiça na distribuição dos sacrifícios:

propusemos que devolvessem um salário a funcionários públicos e pensionistas, que não fosse cortado um

dos salários ou uma das pensões que a maioria propõe cortar.

Os senhores têm maioria absoluta — é verdade! —, mas não podem queixar-se porque o Partido Socialista

foi responsável, apresentou as propostas que compensam esta devolução de um salário e de uma pensão. A

maioria tem agora de decidir: tem «a faca e o queijo na mão»!

Aplausos do PS.

Registamos que, perante as propostas apresentadas pelo PS, na especialidade, para devolver um salário e

uma pensão, com a respectiva compensação, para garantir que o objectivo do défice se mantém, e perante

esta pressão do Partido Socialista, mas também da sociedade, e perante a pressão do Presidente da

República e do Conselho Económico e Social, à última hora, parece que recuam! Finalmente, parece que

recuam no sentido de diminuir um pouco a injustiça na distribuição destes sacrifícios.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Mas recuaram muito pouco, ficaram muito aquém do que seria

exigível. Podiam e deviam ter ido mais longe na diminuição destes sacrifícios, na diminuição da injustiça nos

sacrifícios perante os portugueses.

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É da responsabilidade desta maioria a proposta que aqui apresentaram, proposta que o PS avaliará. Mas

registamos: é a vossa proposta, como este foi sempre o vosso Orçamento.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

O CDS e o PSD apresentaram um conjunto de propostas e, nesta fase do debate, gostaria de salientar

aquelas que são relativas aos denominados cortes nos subsídios de férias e de Natal.

Propomos que o tecto de isenção para os funcionários públicos e pensionistas não serem abrangidos suba

de 485 € para 600 € e que o tecto até ao qual o corte é inferior aos dois subsídios, o de Natal e o de férias,

passe para os 1100 €.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP) — Isto, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, significa que mais 40 000

funcionários públicos deixarão de ter qualquer corte e quase 2 milhões de pensionistas não terão corte algum,

o que corresponde a cerca de 90% do total de todos os pensionistas dos vários sistemas existentes em

Portugal.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E, como sempre dissemos que neste Orçamento não havia margens,

folgas ou almofadas, esta medida será sustentada pelo agravamento da tributação do capital, incluindo as

mais-valias bolsistas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, estas propostas têm um

impacto positivo na vida de milhares de portugueses, como demonstram os números que acabei de referir.

Mas, para nós, este é também um sinal político que importa sublinhar.

Este é o primeiro Orçamento do Estado desta maioria. Desde o início, sempre dissemos que deveria ser

caracterizado pelo que denominámos de ética social na austeridade, e assim continuamos até ao fim, mesmo

após o debate na especialidade.

Volto a dizer que se trata do primeiro Orçamento do Estado de uma maioria absoluta, uma maioria absoluta

que está condicionada e sujeita aos compromissos assumidos anteriormente com a denominada tróica, com a

responsabilidade de aplicar um Orçamento do Estado que, infelizmente, não tem margem de erro, e que,

apesar de tudo, sempre se mostrou, do princípio até ao fim, disponível para o compromisso e para o diálogo,

designadamente com o maior partido da oposição, e perfeitamente aberta a todas as propostas que, podendo

melhorar este Orçamento, conjugassem dois pressupostos: a neutralidade orçamental e o respeito pela regra

de repartição do seu impacto, de um terço na receita e de dois terços na despesa.

Ora, não tendo sido possível aprofundar o contributo do maior partido da oposição para um melhor

Orçamento, ainda assim, o Governo não foi insensível aos apelos de amplos sectores da sociedade e, mesmo

com maioria absoluta, conseguiu, com espírito de abertura e de diálogo, alterar estas propostas.

Já ouvimos aqui vários qualificativos que não só não são verdadeiros como não abonam este Orçamento e,

sobretudo, este Parlamento. Por isso, Sr.ª Presidente, creio que é tempo de recentrarmos o debate no que é

essencial: esta maioria e estas propostas dignificam o debate do Orçamento do Estado, como tantas vezes é

reclamado pelos vários partidos da oposição. Só que, quando isso acontece, parecem estranhar, parecem não

gostar nem querer que tal suceda.

Neste sentido, Sr.ª Presidente, poderíamos retirar algumas conclusões, desde logo que este espírito de

consenso mostra que esta maioria não tem uma visão absoluta do exercício do poder,…

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … que é uma maioria que não é indiferente ao debate, não é

insensível às propostas, venham elas de quem vierem,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma encenação!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … e, ao mesmo tempo, é capaz de ser consequente.

Com estas propostas, a nosso ver, o Orçamento do Estado continua a ser um Orçamento difícil e de rigor,

mas os portugueses também ficam hoje a saber que têm um Governo e uma maioria que gerem com rigor o

erário público, que ouvem as propostas, venham de quem vierem, não perdendo o valor fundamental, que é o

de uma justa repartição do esforço. É o que exige a situação difícil em que o País se encontra.

É esse sentido de diálogo, esse espírito de compromisso que aqui revelamos com a apresentação destas

propostas. Podem algumas forças partidárias ou alguns grupos parlamentares entender que não são as

melhores propostas, porquanto poderão discordar politicamente, o que é legítimo. Mas não podem dizer que

esta maioria — a partir de hoje, isso ficou claro — não esteve disponível para o diálogo, para o debate e para

o espírito de compromisso.

Quanto ao mais, Sr.ª Presidente, gostaria de dizer que, para nós, estas propostas são muitíssimo

importantes, têm um impacto directo na vida dos portugueses e, por isso, contamos com um amplo consenso.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Podem os Srs. Deputados da

maioria, com a colaboração habitual do PS, ficar muito incomodados com a qualificação de «roubo», mas é de

um roubo que se trata! A diferença que os senhores aqui nos apresentam é entre um roubo de 2000 milhões

euros e um roubo de 1870 milhões de euros, mas não deixa de ser um roubo aos trabalhadores e aos

reformados!

Aplausos do PCP.

Para além do mais, o aumento da taxa que os senhores apresentam nas mais-valias, em IRS, dará um

acréscimo de 6 milhões de euros. Portanto, bem se vê aqui a diferença de pesos nas balanças.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Nas contas do Governo!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Queria, no entanto, chamar a atenção, Sr.ª Presidente, para uma outra

questão.

O texto de substituição que foi entregue e aceite — a proposta de alteração 441-C — e que está em

discussão agora, tem um efeito muito concreto além do que está aqui enunciado, uma vez que elimina a

taxação, a diminuição nas subvenções políticas que estava prevista na anterior proposta 441-C. Mas como

esta substitui a anterior, desaparece…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é verdade! Não desaparece nada!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … a tributação, a taxação das subvenções políticas, por via da nova

proposta do PSD e do CDS!

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Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, estava a tentar saber junto da bancada do PSD se a proposta a que

o Sr. Deputado Bernardino Soares se referiu foi ou não retirada, mas o debate esclarecerá.

Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Gostava de pronunciar-me também sobre o artigo 18.º e as propostas que foram avocadas para

Plenário e que estão a ser discutidas agora.

Temos ouvido o PS falar muito em devolução, isto é, que quer devolver um dos subsídios, mas essa é uma

leitura que não faço. De facto, recordo-me de ter ouvido o Partido Socialista dizer que não aceitaria mais para

além do que já consta do famigerado acordo com a tróica. Mas, que nos lembremos, os cortes dos subsídios

de férias e de Natal não estavam nesse, já por si, famigerado acordo com a tróica, pois não?

Ou seja, quando os senhores propõem cortar, e não devolver, um dos subsídios, estão a ir para além do

que diziam! Afinal, há aqui muita gente a faltar à verdade, o que é incomodativo. Incomoda mesmo! Portanto,

não estão a devolver nada: o que o Partido Socialista está a fazer é a propor o corte de um dos subsídios.

Olhando agora para as bancadas do PSD e do CDS — que estavam a dizer «muito bem» mas, agora, já

não o vão dizer mais! — gostava de dizer o seguinte: isto faz-me lembrar, mais ou menos, aquela história de

alguém que vê a sua casa assaltada, o que causa um estrondo, como é evidente — uma casa assaltada é

mesmo assim. No entanto, de repente, ao ver que tudo lhe foi levado de casa menos a televisão, imaginem a

alegria que essa pessoa deve sentir… Que maravilha!… Até salta de alegria… Será assim, Srs. Deputados?

Não, não é assim!

O que os senhores querem fazer é assaltar o bolso dos portugueses com o corte dos subsídios de férias e

de Natal, dizendo: «Não se preocupem, a proposta era mesmo muito mazinha, mas agora melhorámo-la e

criámos aqui alguma justiça». Agora o corte integral já não vai para quem ganha mais de 1000 €, vai para

quem ganha mais de 1100 €! E, pronto, está aqui encontrada toda a justiça, porque quem ganha mais de 1100

€ é rico o suficiente para ver cortados os seus subsídios de férias e de Natal, sem mossa! É assim, Sr.as

e Srs.

Deputados? Penso que isto é brincar às justiças, criando brutais injustiças.

Consideramos, por isso, que a verdadeira proposta realista e justa, face à situação que vivemos no País, é

aquela que, por exemplo, Os Verdes apresentam, a de eliminação pura e absoluta da ideia do corte dos

subsídios de férias e de Natal. Propomos que vão tirar o dinheiro onde ele existe, porque há muito dinheiro,

muito capital a circular por este País que não é tributado, que passa «largueiro»… Não é assim, Srs.

Deputados? É e não pode ser!

Em suma, se precisamos de receita, vamos buscá-la onde o dinheiro existe, não vamos torturar mais

aqueles sobre os quais já pesa tanta carga fiscal, aqueles em que os senhores, ao nível deste Orçamento do

Estado, vão carregando e carregando e carregando… Tal como disse noutro dia, as pessoas já não têm mais

para dar, mas os senhores vão tirar-lhes o que têm e o que não têm. Não dá mais!

A Sr.ª Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, a minha interpelação é sobre a condução dos

trabalhos e para o bom curso dos mesmos.

Foi referido, na intervenção do Sr. Deputado Bernardino Soares, que o texto de substituição da proposta

441-C, do PSD e do CDS-PP, retira o corte nas subvenções dos titulares de cargos políticos. Quero apenas ler

o n.º 3 do artigo 19.º desta proposta, a bem do esclarecimento. Diz o seguinte: «Durante a vigência do PAEF,

como medida excepcional de estabilidade orçamental, o valor mensal das subvenções mensais, (…) é

reduzido na percentagem que resultar da aplicação dos números anteriores às pensões de idêntico valor

anual». Ou seja, consta exactamente o que constava da proposta inicial.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Certamente pela perturbação introduzida por esta alteração

proposta pelos partidos da maioria, conseguindo que muitos mais portugueses fiquem de fora deste corte, que

é, de facto, um corte difícil, o Partido Comunista, que até costuma ser rigoroso, neste caso, enganou-se.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, tem razão o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. É

por isso, Sr.ª Presidente, que há prazos para a entrega das propostas, ou seja, para podermos confrontá-las

com uma ponderação que não é possível fazer neste momento, no Plenário.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, claro que essa ponderação é essencial, e esperamos que se dê até ao

momento da votação.

Vozes do PCP: — Mas agora acabou!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Luís Morais Sarmento): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados:

Como o Governo sempre afirmou, este é um Orçamento muito exigente, e é muito exigente não só nas

medidas que propõe como em termos de execução. Por isso, desde o início, considerámos importante manter,

na sociedade portuguesa, o consenso que o programa de ajustamento económico permitiu obter. Nesse

sentido, o Governo sempre afirmou que estava disposto e com abertura para introduzir alterações e modelar

as propostas que apresentou inicialmente.

O Governo ouviu e analisou tudo quanto lhe foi proposto e considera que algumas dessas propostas

devem ser tidas em conta, mas só vai até onde é possível, pois não pode criar expectativas que não podem,

depois, ser respeitadas. Assim, o Governo decidiu que só consideraria propostas que tivessem impactos

neutros em termos orçamentais e que permitissem manter a regra de «um terço, dois terços» enunciada. Crê o

Governo que estas propostas da maioria respeitam esses dois critérios e, portanto, acompanha-a no que diz

respeito à alteração aos artigos 18.º e 19.º da proposta de lei.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares para uma intervenção.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Sr.

Secretário de Estado, estava à espera que, em nome do bom rigor que o Governo sempre tem

propagandeado, o senhor corrigisse a bancada do PSD e, particularmente, a bancada do CDS.

Dizia-nos, há pouco, o Sr. Deputado Nuno Magalhães que 1,8 milhões de pensionistas não são afectados

com estas medidas e que só 10% deles o serão. Ora, 10% de 1,8 milhões são 180 000 pensionistas, mas os

dados mais recentes dizem que há, no nosso País, 3 473 392 pensionistas. Somando 1,8 milhões mais 180

000 não se chega sequer a 2 milhões de pensionistas; por isso, há 1,5 milhões de pensionistas de que o Sr.

Deputado Nuno Magalhães se esqueceu. O Governo não corrigiu o que foi dito e, por isso, há 1,5 milhões de

pensionistas que, para a maioria e para este Governo, não existem.

A pergunta é simples, Sr. Secretário de Estado: corrige estes dados, ou não? Porque, na prática, o

Governo falhou aqui no rigor! Mas falhou também na argumentação política, porque dizia ainda agora o Sr.

Secretário de Estado que o Governo aceitaria qualquer medida desde que a mesma fosse neutral

orçamentalmente. Devo dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que o Bloco de Esquerda fez exactamente esse

estudo e apresentou essas propostas. Em nome de não se cortarem os subsídios na Administração Pública e

aos pensionistas, propusemos um imposto sobre o património,…

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O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … propusemos a taxação das mais-valias urbanísticas, medidas que

não tinham impacto fiscal recessivo, pelo contrário, e que eram neutrais fiscalmente, mas vimos que, afinal, o

Governo não quis fazer isso. Se é para taxar as pessoas, o Governo aceita, se é para ter justiça fiscal, o

Governo rejeita!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Srs. Deputados da maioria, no

tempo que nos foi permitido ao longo desta sessão, olhámos com muito detalhe para a vossa proposta de

alteração dos artigos 18.º e 19.º da proposta de lei, que faz a modelação nos cortes dos subsídios de férias e

de Natal de pensionistas e de funcionários públicos, e tenho de dizer-vos, com muita clareza, que estamos

decepcionados com a vossa proposta.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!…

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — O Partido Socialista, na especialidade, apresentou propostas de

aumento da justiça fiscal com uma receita bem superior a 230 milhões de euros. No que diz respeito às

propostas relativas às taxas liberatórias, é certo que os senhores, aparentemente, as analisaram e que as

terão tido em conta nas propostas que apresentarão — veremos! — mas, incompreensivelmente, o aumento

da justiça fiscal através da mais justa tributação da distribuição de dividendos às sociedades gestoras de

participações sociais (SGPS) não foi tido em conta, sendo uma receita muito significativa e um aumento muito

significativo da justiça fiscal.

É incompreensível que a tributação da distribuição de dividendos, nomeadamente formados em sociedades

offshore ou que por lá tenham passado, não seja objecto de tributação nos moldes propostos pelo PS.

Do que estamos a falar é de alterar a vossa proposta de modelação dos cortes dos subsídios de férias e de

Natal, aceitando a nossa proposta para uma tributação mais efectiva da distribuição de dividendos em SGPS.

É disto que estamos a falar, de mais justiça fiscal e de menos corte nos subsídios de férias e de Natal, ou de

manterem a proposta que agora apresentaram. Essa proposta é decepcionante. Está esta maioria disponível

para ir mais além e para alterar a sua proposta diminuindo a injustiça que mesmo assim subsiste?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra para o Sr. Deputado Jorge Machado para uma intervenção.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Vou agora falar da nossa proposta 12-C,

sobre a actualização das pensões, em que o PCP apresenta uma proposta de mecanismo mínimo de

actualização.

Ao contrário do que tem vindo a repetir sucessivamente, o Governo congela três das oito pensões mínimas,

o que quer dizer que um montante significativo de pensões, incluindo muitas das pensões mínimas, fica com

menos poder de compra face ao ano anterior. A proposta que o PCP apresenta é muito simples: visa a

aplicação do critério de actualização que o próprio mecanismo indexante de apoios sociais criou, prevendo

uma actualização de 3,1% para todas as pensões até 628 €. As restantes são aumentadas de uma forma

menos significativa, mas, não obstante, são aumentadas.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

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O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de prestar um

esclarecimento ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

Sr. Deputado, de facto, os números de que dispomos apontam para que, com esta alteração agora

proposta pela maioria, cerca de 51 000 funcionários públicos fiquem isentos de qualquer corte e 174 000

tenham um corte parcial dos subsídios de Natal e de férias.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E 600 000 pagam!

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Relativamente aos pensionistas, cerca de 1,9 milhões

ficam isentos de cortes e cerca de 280 000 terão um corte apenas parcial. Estes são os números de que

dispomos e que, julgo, foram referidos ainda há pouco.

Quero ainda dizer que as condições que referi para abordarmos qualquer proposta eram condições

necessárias, não condições suficientes, e não creio que uma proposta que tenha um aumento da tributação

tão significativo como aquele que propõe permitisse garantir o ajustamento de «um terço, dois terços» a que

estamos obrigados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estamos obrigados?! Estão os senhores!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Temos, neste momento, 20 000 a 30 000

professores contratados nas escolas portuguesas. São professores que fazem falta nas escolas portuguesas e

que são contratados todos os anos sem saber se no ano seguinte essa contratação se manterá, sem acesso

aos quadros e sem acesso sequer à carreira docente. Isto denuncia bem a política de uso da precariedade, da

instabilidade e de uma total exigência de disponibilidade por parte destes professores, que são, muitas vezes,

obrigados a deslocarem-se quilómetros e quilómetros das suas residências, provocando uma instabilidade

pessoal, emocional e profissional absolutamente absurda e que deveria ser intolerável por parte do Governo,

que devia combater esta precariedade, quer no sector público quer no sector privado.

Aquilo que o PCP propõe, por isso mesmo, é que seja aberto um concurso de ingresso e mobilidade para

os professores que prestam serviço nas escolas portuguesas.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, o BE avocou para Plenário a proposta 82-C, relativa ao artigo

62.º-A da proposta de lei. Pedimos, por isso, que nos seja dada a palavra para intervir sobre ela.

A Sr.ª Presidente: — Na Mesa, não encontramos, na lista das avocações, este artigo como avocado, mas

vamos verificar.

Pausa.

Tem razão, Sr. Deputado.

Então, para intervir sobre o artigo 62.º-A, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

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A Sr.ª Ana Drago (BE): — Muita obrigada, Sr.ª Presidente, sendo certo que esta nossa proposta não

chegou hoje de manhã, já constava para discussão.

Risos e aplausos do BE.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Creio que todos os Srs. Deputados têm

consciência de que a taxa de risco de pobreza dos jovens e crianças em Portugal é superior à do resto da

população.

Para dizer a verdade, uma em cada quatro crianças e jovens portugueses são pobres, vivem na pobreza, e

as medidas que estamos hoje aqui a discutir, com as escolhas feitas pelo Governo do PSD e do CDS, vão

necessariamente agravar esta situação.

É por isso, Sr.as

e Srs. Deputados, que o Bloco de Esquerda traz aqui esta discussão, para que cada Sr.ª e

Sr. Deputado pense individualmente, de acordo com a sua consciência, se temos, ou não, de dar uma

resposta, nas escolas públicas, ao agravamento da pobreza das crianças e dos jovens deste País.

Temos relatos de professores que nos vêm dizer que há crianças que iniciam o seu dia de aulas sem nada

no estômago, que há crianças que iniciam o dia em que vão aprender coisas novas sem ter comido nada em

casa. A nossa proposta, Srs. Deputados, é que a escola pública possa fornecer um programa de pequeno-

almoço escolar. O impacto orçamental desta medida é reduzido, até porque este programa só funcionaria para

as crianças cujos pais fizessem a inscrição.

Sr.as

e Srs. Deputados, temos um longo debate a fazer sobre a erradicação da pobreza infantil, temos um

longo debate a fazer sobre o papel social da escola pública, mas hoje o que interessa é se cada uma e cada

um das Sr.as

e dos Srs. Deputados concorda, ou não, com um programa que pode dar o pequeno-almoço a

cada criança que inicia o seu dia de aulas. Estou certa de que pais, professores e alunos vão estar muito

atentos à vossa resposta.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar (João Casanova de Almeida): — Sr.ª

Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Relativamente à proposta de alteração agora referida, acerca do pequeno-

almoço na escola, não temos um programa para implementar nas escolas um pequeno-almoço porque o

orçamento que nos deixaram foi de míngua.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só há pequeno-almoço para a banca!

O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — Bem gostaríamos de poder fazer

muito mais do que aquilo que está neste orçamento. Continuaremos atentos ao que tem sido feito,

continuaremos a reforçar esta componente essencial, continuaremos a olhar para esta questão com muita

atenção, em articulação com as autarquias.

Protestos do PCP e do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que passamos à

verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois

fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro electrónico regista 208 presenças, às quais se acrescentam 4, perfazendo 212 Deputados, pelo

que temos quórum para proceder às votações.

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Relativamente ao artigo 18.º — Suspensão do pagamento de subsídios de férias e de Natal ou

equivalentes, vamos votar a proposta de eliminação 24-C, da autoria do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE,

de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e a abstenção do PS.

Passamos agora à votação da proposta 191-C, também de eliminação do artigo 18.º, apresentada pelo BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE,

de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e a abstenção do PS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, apesar de estarmos a votar avocações,

penso que esta proposta 191-C, do BE, estaria prejudicada, porque tem exactamente o mesmo objecto da que

tínhamos votado anteriormente. Por muito que as avocações sejam diferentes, não podemos fazer duas

votações sucessivas sobre o mesmo objecto e muito menos votar uma matéria que acabou de ser rejeitada.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, não tinha esse esclarecimento comigo. Por isso, votámos

separadamente as duas propostas.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, se me permite, a nossa proposta foi avocada e a anterior

proposta, a 191-C, do PCP, foi igualmente avocada. Ora, as propostas avocadas têm direito a votação,

independentemente das circunstâncias.

Pausa.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, há uma terceira proposta igual às anteriores, pelo que temos de nos

entender sobre o procedimento a adoptar. Se não há certezas, vamos votar a proposta.

Trata-se da proposta 289-C, igualmente de eliminação ao artigo 18.º, apresentada por Os Verdes, que

vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE,

de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 441-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, consideramos que a votação deve ser realizada pela

ordem das propostas. O PS tem uma proposta inicial e avocou essa proposta.

Por outro lado, gostaríamos de desagregar a votação dos n.os

1 e 2 dos artigos 18.º e 19.º da proposta 441-

C, pelo que pedimos a desagregação dos números referidos, para efeito de votação.

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A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, como deve ter verificado, essa não é ordem que consta do guião de

votação e que estamos a seguir.

O guião das votações foi distribuído e a Mesa está a seguir essa ordem. Seja como for, se houver alguma

incorrecção que se possa corrigir a tempo, a Mesa estará disponível para isso.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, para que efeito?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, para interpelar a Mesa no sentido de que,

salvo melhor entendimento, não é um problema do guião de votações. O Partido Socialista não tem nenhuma

proposta para este artigo, ao contrário do que referiu.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, estamos a votar o artigo 18.º, tal como já indiquei.

Ainda para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, de facto, é assim, mas temos que ver também qual o

efeito da proposta do PS neste artigo. Trata-se de uma proposta de substituição de ambos os artigos, o 18.º e

19.º, pelo que tem de se ver a melhor maneira de proceder à votação.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, o problema é que não consta do guião de votações uma proposta do

PS para este artigo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, a proposta do PS consta, efectivamente, do guião de

votações, só que está mais à frente, a meio da terceira página do guião.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado refere-se à proposta para o artigo 18.º? É que a Mesa não tem essa

parte.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, a proposta do PS tem como epígrafe a substituição

dos artigos 18.º e 19.º da proposta de lei. Provavelmente, o PS deveria ter posto a referência ao artigo 18.º

aqui em baixo, na proposta 467-C, o que teria facilitado a elaboração do guião.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, a informação que tenho é que essa proposta do Partido Socialista se

refere ao artigo 19.º, com a epígrafe «Proposta de substituição dos artigos 18.º e 19.º», mas no guião aparece

só o artigo 19.º. Será uma consumpção dos dois artigos num só?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Já entendi.

Srs. Deputados, fica agora claro que o PS tem uma proposta de substituição dos artigos 18.º e 19.º,

simultaneamente, com um sentido de consumpção dos dois artigos num preceito, que depois distribuiu.

Sendo assim, vamos seguir o guião de votações. Votaremos a proposta 467-C, do PS, quando votarmos o

artigo 19.º.

Vamos proceder à votação da proposta 441-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP…

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, requeremos à Mesa que a votação da proposta do PS seja

imediata, dado que entrou primeiro e refere-se também ao artigo 18.º.

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Pausa.

A Sr.ª Presidente: — Para indicação dos Srs. Deputados, quero que considerem, na pág. 3 do guião de

votações, a propósito do artigo 19.º, a proposta 467-C, do Partido Socialista. Vamos votá-la agora porque o

artigo 18.º está aí incluído.

Srs. Deputados, vamos então votar a proposta 467-C, com a epígrafe «Distribuição equitativa dos

sacrifícios», de substituição dos artigos 18.º e 19.º, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes,

votos a favor do PS e a abstenção da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

Era a seguinte:

Artigo 19.º

Distribuição equitativa dos sacrifícios.

1 — Durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), como medida

excepcional de estabilidade orçamental é suspenso o pagamento de subsídio de férias ou quaisquer

prestações correspondentes ao 13.º mês, às pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 19.º da Lei n.º 55-

A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 48/2011, de 26 de Agosto, cuja remuneração base mensal

seja superior a € 1000.

2 — As pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 19.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada

pela Lei n.º 48/2011, de 26 de Agosto, cuja remuneração base mensal seja igual ou superior à retribuição

mínima mensal garantida (RMMG) e não exceda o valor de € 1000, ficam sujeitas a uma redução nos

subsídios ou prestações previstos no número anterior, auferindo o montante calculado nos seguintes termos:

subsídios/prestações = 941,75 — 0.94175 X remuneração base mensal.

3. — O disposto nos números anteriores abrange todas as prestações, independentemente da sua

designação formal, que, directa ou indirectamente, se reconduzam ao pagamento do subsídio a que se refere

aqueles números, designadamente a título de adicionais à remuneração mensal.

4. — O disposto nos n.os

1 e 2 abrange ainda os contratos de prestação de serviços celebrados com

pessoas singulares ou colectivas, na modalidade de avença, com pagamentos mensais ao longo do ano,

acrescidos de uma prestação de igual montante.

5. — O disposto no presente artigo aplica-se após terem sido efectuadas as reduções remuneratórias

previstas no artigo 19.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os

48/2011, de 26 de

Agosto, e Lei n.º __/2011, de [REG PL 103/2011], bem como do artigo 23.º da mesma lei.

6. — O disposto no presente artigo aplica-se igualmente ao pessoal na reserva ou equiparado, quer esteja

em efectividade de funções, quer esteja fora de efectividade.

7. — Durante a vigência do PAEF, como medida excepcional de estabilidade orçamental, é suspenso o

pagamento de subsídio de férias ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º mês, pagos pela CGA,

I.P., pelo Centro Nacional de Pensões e, directamente ou por intermédio de fundos de pensões detidos por

quaisquer entidades públicas, independentemente da respectiva natureza e grau de independência ou

autonomia, e empresas públicas, de âmbito nacional, regional ou municipal, aos aposentados, reformados,

pré-aposentados ou equiparados cuja pensão mensal seja superior a € 1000.

8. — Os aposentados cuja pensão mensal seja igual ou superior à retribuição mínima mensal garantida

(RMMG) e não exceda o valor de € 1000, ficam sujeitos a uma redução nos subsídios ou prestações previstos

no número anterior, auferindo o montante calculado nos seguintes termos: subsídios/prestações = 941,75 —

0.94175 X pensão mensal.

9. — No caso dos beneficiários de subvenções mensais vitalícias pagas por quaisquer dos serviços ou

entidades referidos no n.º 1 o disposto nos números anteriores abrange as prestações que excedam 13

mensalidades.

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10. — O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízo da contribuição extraordinária prevista no artigo

162.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os

48/2011, de 26 de Agosto, e Lei n.º

__/2011, de______ [REG PL 103/2011].

11. — No caso das pensões ou subvenções pagas, directamente ou por intermédio de fundos de pensões

detidos por quaisquer entidades públicas, independentemente da respectiva natureza e grau de independência

ou autonomia, e empresas públicas, de âmbito nacional, regional ou municipal, o montante relativo aos

subsídios cujo pagamento é suspenso nos termos dos números anteriores deve ser entregue por aquelas

entidades na CGA, I.P., não sendo objecto de qualquer desconto ou tributação.

12. — O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa e excepcional, prevalecendo sobre

quaisquer outras normas, especiais ou excepcionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação

colectiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, voltamos à página 1 do guião de votações. Vamos votar a proposta

441-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP.

O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, só para requerer a separação da votação dos n.os

1 e 2,

quer do artigo 18.º, quer do 19.º, da proposta de lei do Governo.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, é o que vamos agora fazer: vamos votar a proposta 441-C,

apresentada pelo PSD e CDS-PP, de substituição do n.º 1 do artigo 18.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

1 — Durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), como medida

excepcional de estabilidade orçamental é suspenso o pagamento de subsídios de férias e de Natal ou

quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e/ou 14.º meses às pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo

19.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 48/2011, de 26 de Agosto, cuja

remuneração base mensal seja superior a 1100 €.

A Sr.ª Presidente: — A votação do n.º 1 do artigo 18.º, constante da proposta de lei, está prejudicada.

Passamos à votação da proposta 441-C, na parte em que substitui o n.º 2 do artigo 18.º, apresentada pelo

PSD e CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE,

de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e a abstenção do PS.

É a seguinte:

2 — As pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 19.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada

pela Lei n.º 48/2011, de 26 de Agosto, cuja remuneração base mensal seja igual ou superior a 600 € e não

exceda o valor de 1100 € ficam sujeitas a uma redução nos subsídios ou prestações previstos no número

anterior, auferindo o montante calculado nos seguintes termos: subsídios/prestações = 1230 — 1,2 x

remuneração base mensal.

A Sr.ª Presidente: — Fica prejudicada a votação do n.º 2 do artigo 18.º, constante da proposta de lei.

Srs. Deputados, como não há propostas de alteração para os n.os

3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 do artigo 18.º,

constantes da proposta de lei, pergunto se os podemos votar todos em conjunto.

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Pausa.

Não havendo oposição, vamos votá-los em conjunto.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos ao artigo 19.º (Suspensão de subsídios de férias e de Natal ou equivalentes de aposentados e

reformados) da proposta de lei.

Vamos começar por votar a proposta 25-C, de eliminação do artigo 19.º, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE,

de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e a abstenção do PS.

Vamos votar a proposta 192-C, de eliminação do artigo 19.º, apresentada pelo BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE,

de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e a abstenção do PS.

Como a proposta 467-C, apresentada pelo PS, já foi votada, passamos à proposta 441-C, na parte em

substitui o n.º 1 do artigo 19.º, apresentada pelo PSD e CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

1 — Durante a vigência do PAEF, como medida excepcional de estabilidade orçamental, é suspenso o

pagamento de subsídios de férias e de Natal ou quaisquer prestações correspondentes ao 13.º e, ou, 14.º

meses, pagos pela CGA, IP, pelo Centro Nacional de Pensões e, directamente ou por intermédio de fundos de

pensões detidos por quaisquer entidades públicas, independentemente da respectiva natureza e grau de

independência ou autonomia, e empresas públicas, de âmbito nacional, regional ou municipal, aos

aposentados, reformados, pré-aposentados ou equiparados cuja pensão mensal seja superior a 1100 €.

A Sr.ª Presidente: — A votação do n.º 1 do artigo 19.º da proposta de lei está prejudicada.

Vamos votar a proposta 441-C, na parte em substitui o n.º 2 do artigo 19.º, apresentada pelo PSD e CDS-

PP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE,

de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e a abstenção do PS.

É a seguinte:

2 — Os aposentados cuja pensão mensal seja igual ou superior a 600 € e não exceda o valor de 1100 €

ficam sujeitos a uma redução nos subsídios ou prestações previstos no número anterior, auferindo o montante

calculado nos seguintes termos: subsídios/prestações = 1320 — 1,2 x pensão mensal.

A Sr.ª Presidente: — Fica prejudicada a votação do n.º 2 do artigo 19.º da proposta de lei.

Passamos à votação da proposta 441-C, na parte em substitui o n.º 3 do artigo 19.º, apresentada pelo PSD

e CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

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É a seguinte:

3 — Durante a vigência do PAEF, como medida excepcional de estabilidade orçamental, o valor mensal

das subvenções mensais, depois de actualizado por indexação às remunerações dos cargos políticos

considerados no seu cálculo, é reduzido na percentagem que resultar da aplicação dos números anteriores às

pensões de idêntico valor anual.

A Sr.ª Presidente: — A votação do n.º 3 do artigo 19.º da proposta de lei está prejudicada.

Como não há propostas de alteração para os n.os

4 e 5 do artigo 19.º, constantes da proposta de lei,

pergunto se os podemos votar em conjunto.

Pausa.

Não havendo objecção, vamos votá-los.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação da proposta 432-C, de emenda ao n.º 6 do artigo 19.º, apresentada pelo PSD e CDS-

PP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

6 — O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa e excepcional, prevalecendo sobre

quaisquer outras normas, especiais ou excepcionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação

colectiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos,

admitindo como única excepção as prestações indemnizatórias correspondentes, atribuídas aos deficientes

militares abrangidos, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os

43/76, de 20 de Janeiro, 314/90, de 13 de

Outubro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 248/98, de 11 de Agosto, e 250/99, de 7 de Julho.

A Sr.ª Presidente: — Vamos votar o n.º 6 do artigo 19.º constante da proposta de lei, incorporando a

emenda entretanto aprovada.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à proposta 404-C, de aditamento de um novo artigo 20.º-B (Alteração ao Decreto-Lei n.º

18/2008, de 29 de Janeiro), apresentada pelo PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, quero apenas confirmar com a Mesa que a proposta de

alteração que vamos votar é a que foi substituída, ainda esta manhã, pelo proponente. É essa nova

formulação que vamos votar e o PSD irá votar a favor.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós não temos essa nova formulação!

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Duarte Pacheco, há a indicação da bancada do PCP de que a proposta

não foi distribuída…

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Vamos, assim, aguardar que os serviços a distribuam.

Pausa.

Srs. Deputados, tenho indicação por parte das bancadas de que estamos em condições de votar.

Sendo assim, vamos votar a proposta 404-C, de aditamento de um novo artigo 20.º-B (Alteração ao

Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro), apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Artigo 20.º-B

Alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro

O artigo 127.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 127.º

[…]

1 — […]

2 — A publicitação da celebração de contratos na sequência de ajuste directo, de valor igual ou superior a

5000 €, deve conter a fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste directo, em especial, sobre a

impossibilidade de satisfação da necessidade por via dos recursos próprios da Administração Pública.

3 — A publicitação referida nos números anteriores é condição do respectivo contrato, independentemente

da sua redução ou não a escrito, nomeadamente para efeitos de quaisquer pagamentos.»

A Sr.ª Presidente: — Passamos à proposta 31-C, de aditamento de um novo artigo 41.º-A (Recrutamento

de professores), apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 41.º-A

Recrutamento de professores

Durante o ano de 2012, é promovido um concurso extraordinário para ingresso e mobilidade dos

educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário nos quadros dos agrupamentos de

escolas e escolas não agrupadas, cujas vagas deverão corresponder às necessidades permanentes das

escolas e do sistema educativo.

A Sr.ª Presidente: — Vamos votar a proposta 128-C, na parte em que elimina o n.º 7 do artigo 4.º da Lei

n.º 2/2007, constante do artigo 49.º da proposta de lei, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação da proposta 366-C, na parte em que elimina o n.º 7 do artigo 4.º da Lei n.º 2/2007,

constante do artigo 49.º da proposta de lei, apresentada por Os Verdes.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar a alínea a) do n.º 7 do artigo 4.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Aprova a Lei das

Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto), constante do artigo 49.º da proposta de lei.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, por nós, podemos votar todas as alíneas e o corpo do

n.º 7 do artigo 4.º da Lei n.º 2/2007.

A Sr.ª Presidente: — Vamos então votar as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.º 7 do artigo 4.º da Lei n.º

2/2007, de 15 de Janeiro (Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto),

constante do artigo 49.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos agora à votação da proposta 128-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.º 8 do artigo 4.º

da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, constante do artigo 49.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do n.º 8 do artigo 4.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, constante do mesmo artigo

da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos passar à proposta 128-C, do PCP, na parte em que elimina o n.º 9 do n.º 4 da Lei n.º 2/2007, de 15

de Janeiro, constante do artigo 49.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos agora à votação do n.º 9 do artigo 4.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, constante do artigo

49.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Passamos agora à votação do n.º 9 do artigo 8.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, constante do artigo

49.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

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Vamos votar a proposta 317-C, do BE, de substituição do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de

Janeiro, constante do artigo 49.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

2 — Para efeitos de aplicação do disposto no número anterior, sempre que os sujeitos passivos tenham

estabelecimentos ou equipamentos estáveis ou representações locais em mais de um município e matéria

colectável superior a € 50 000, o lucro tributável imputável à circunscrição de cada município é determinado na

proporção entre o volume de negócios correspondente aos estabelecimentos que o sujeito passivo nele

possua e o correspondente à totalidade dos seus estabelecimentos situados em território nacional.

A Sr.ª Presidente: — Passamos à votação da proposta 464-C, apresentada pelo PS, de substituição do n.º

2 do artigo 14.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, constante do artigo 49.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

2 — Para efeitos de aplicação do disposto no número anterior, sempre que os sujeitos passivos tenham o

mesmo estabelecimento estável, estabelecimentos estáveis ou representações locais em mais de um

município, e matéria colectável superior a € 50 000, o lucro tributável imputável à circunscrição de cada

município é determinado pela proporção entre a massa salarial correspondente aos estabelecimentos que o

sujeito passivo nele possua e a correspondente à totalidade dos seus estabelecimentos situados em território

nacional.

A Sr.ª Presidente: — Vamos agora votar a proposta 317-C, do BE, na parte em que altera o n.º 6 do artigo

14.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, constante do artigo 49.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do

BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

6 — Entende-se por volume de negócios o valor das transmissões de bens e prestações de serviços

efectuadas pelo sujeito passivo, líquidas de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

A Sr.ª Presidente: — Passamos à votação da proposta 317-C, do BE, na parte em que altera o n.º 7 do

artigo 14.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, constante do artigo 49.º da proposta de lei.

Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

7 — Os sujeitos passivos abrangidos pelo n.º 2 indicam na declaração periódica de rendimentos o volume

de negócios correspondente a cada município e efectuam o apuramento da derrama que seja devida.

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A Sr.ª Presidente: — Passamos à votação da proposta 464-C, do PS, de substituição do n.º 7 do artigo

14.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, constante do artigo 49.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

7 — Os sujeitos passivos abrangidos pelo n.º 2 indicam na declaração periódica de rendimentos a massa

salarial correspondente a cada município e efectuam o apuramento da derrama que seja devida, devendo nos

casos em que o mesmo estabelecimento estável se situe em mais de um município, e na especial dificuldade

de determinar a massa salarial imputável a cada um destes, utilizar método indirecto de avaliação da matéria

colectável através de presunção apropriada, designadamente no caso dos centros produtores eléctricos, dos

centros produtores termoeléctricos e dos estabelecimentos de concessão de minas imputando-lhes a massa

salarial total da respectiva empresa em partes iguais, tantos quantos os municípios em cuja área se situem e

se localize a respectiva sede, apenas quando se trate de município distinto daqueles.

A Sr.ª Presidente: — Vamos agora votar a proposta 366-C, de Os Verdes, na parte em que adita um novo

n.º 8 ao artigo 14.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, constante do artigo 49.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

8 — Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, a derrama incide

sobre o lucro tributável individual de cada uma das sociedades do grupo, sem prejuízo do disposto no artigo

115.º do Código do IRC.

A Sr.ª Presidente: — Passamos à votação do n.º 8 do artigo 14.º da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro,

constante do artigo 49.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, se me permite e salvo melhor opinião, as três

votações seguintes que constam do guião são meras renumerações do artigo 14.º, tratando-se, pois, de um

trabalho de redacção final, não devendo ser aqui tratadas.

A Sr.ª Presidente: — Se os Srs. Deputados estiverem de acordo, visto que se trata meramente de uma

questão de técnica legislativa, acederíamos à proposta acertada do Sr. Deputado Bernardino Soares.

Nessa lógica, vamos então passar à proposta 128-C, apresentada pelo PCP, de alteração do n.º 3 do artigo

25.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, constante do artigo 49.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

3 — Cada município pode decidir da repartição dos montantes referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º

entre receita corrente e de capital, não podendo a receita corrente exceder 80% do FEF.

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A Sr.ª Presidente: — Passamos, agora, à votação da proposta 366-C, de Os Verdes, na parte em que

altera o n.º 3 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, constante do artigo 49.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

3 — Cada município pode decidir da repartição dos montantes referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º

entre receita corrente e de capital, não podendo a receita corrente exceder 80% do FEF.

A Sr.ª Presidente: — Passamos à votação da proposta 455-C, do PSD e do CDS-PP, que altera o n.º 3 do

artigo 25.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, constante do artigo 49.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

3 — Cada município pode decidir da repartição dos montantes referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º

entre receita corrente e de capital, não podendo a receita corrente exceder 80% do FEF.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, se me permite, é apenas para assinalar um facto curioso:

salvo melhor interpretação, a proposta que acabámos de aprovar — o n.º 3 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2007, de

15 de Janeiro, constante do artigo 49.º da proposta de lei —, apresentada pelo PSD e CDS-PP, tem um texto

que é rigorosamente igual ao apresentado pelo PCP e que foi rejeitado.

Portanto, na lógica daquilo que o Sr. Deputado João Pinho de Almeida acabou de dizer há alguns minutos,

esta votação não podia ser repetida, porque esta proposta estaria prejudicada.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, se calhar, o contraditório ajudará a resolver o problema.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, nós anteriormente discutimos alterações ao

mesmo artigo e com a mesma técnica legística, o que não é o caso. É porque, apesar de o texto ser o mesmo,

insere-se noutro artigo da mesma lei, portanto, tem uma diferença.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, se me permite, vou esclarecer o Sr. Deputado João Pinho

de Almeida, dizendo-lhe que se trata de uma proposta exactamente com o mesmo texto, relativa ao mesmo

número e ao mesmo artigo da lei. É rigorosamente o mesmo texto e por isso, naturalmente, causa-nos alguma

perplexidade o facto de há pouco a maioria ter rejeitado esse texto e, agora, tenha votado favoravelmente!…

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Honório Novo, vou pedir o texto para a Mesa e, entretanto, vamos

prosseguir as votações. Logo trataremos disso.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 128-C, apresentada pelo PCP, de emenda

ao n.º 4 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, constante do artigo 49.º da proposta de lei.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

4 — Os municípios devem informar anualmente, até 30 de Junho do ano anterior ao ano a que respeita o

orçamento, qual a percentagem do FEF que deve ser considerada como transferência corrente, na ausência

da qual é considerada a percentagem de 75%.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 366-C, apresentada por Os Verdes, de

emenda ao n.º 4 do artigo 25.º da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, constante do artigo 49.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

4 — Os municípios devem informar anualmente, até 30 de Junho do ano anterior ao ano a que respeita o

Orçamento, qual a percentagem do FEF que deve ser considerada como transferência corrente, na ausência

da qual é considerada a percentagem de 75%.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 455-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de

emenda ao n.º 4 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, constante do artigo 49.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

4 — Os municípios devem informar anualmente, até 30 de Junho do ano anterior ao ano a que respeita o

Orçamento, qual a percentagem do FEF que deve ser considerada como transferência corrente, na ausência

da qual é considerada a percentagem de 80%.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, como estamos a votar a proposta do PSD e do CDS-

PP, talvez pudéssemos votar em conjunto a proposta 455-C na parte correspondente à substituição do n.º 5, à

eliminação dos n.os

6 e 7, bem como à proposta de substituição do artigo 42.º…

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, por sugestão do Sr. Deputado Bernardino Soares, e se todos

estiverem de acordo, passaremos, então, à votação da proposta 455-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, nos

termos acabados de sugerir.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

Artigo 25.º

Transferências financeiras para os municípios

[…]

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5 — O limite para a receita corrente previsto no n.º 3 será aumentado para 85% caso a autarquia

demonstre que a diferença se destina a despesas sociais.

6 — (eliminado).

7 — (eliminado).

Artigo 42.º

Fundo de Regularização Municipal

1 — O Fundo de Regularização Municipal (FRM) visa fazer face a situações de desequilíbrio financeiro

estrutural ou de ruptura financeira dos municípios, sendo constituído pelos montantes das transferências

orçamentais deduzidas dos municípios de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 5.º, sendo utilizado para,

através da Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), proceder ao pagamento das dívidas a fornecedores

do Município respectivo.

2 — O montante pago nos termos do número anterior não contribui para a redução a que se refere n.º 2 do

artigo 37.º.

3 — O Governo regulamentará, por decreto-lei, o regime de regularização de dívidas a fornecedores

previsto no n.º 1 e que se aplica apenas a dívidas vencidas há mais de 90 dias.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 128-C, apresentada pelo PCP, de emenda

ao artigo 42.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, constante do artigo 49.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Artigo 42.º

Fundo de Regularização Municipal

O Fundo de Regularização Municipal (FRM) visa fazer face a situações de desequilíbrio financeiro

estrutural ou de ruptura financeira dos municípios, sendo constituído pelos montantes das transferências

orçamentais deduzidas dos municípios de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 5.º, sendo utilizado para,

através da DGAL, proceder aos pagamentos das dívidas a fornecedores mais antigas do Município respectivo.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 366-C, apresentada por Os Verdes, de

emenda ao artigo 42.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, constante do artigo 49.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 42.º

Fundo de Regularização Municipal

O Fundo de Regularização Municipal (FRM) visa fazer face a situações de desequilíbrio financeiro

estrutural ou de ruptura financeira dos municípios, sendo constituído pelos montantes das transferências

orçamentais deduzidas dos municípios de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 5.º, sendo utilizado para,

através da DGAL, proceder aos pagamentos das dívidas a fornecedores mais antigas do Município respectivo.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o corpo do artigo 49.º do texto da proposta de lei.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, eu gostaria de pedir para, se fosse possível,

repetir a votação da proposta 128-C, apresentada pelo PCP, porque, efectivamente, o Sr. Deputado Honório

Novo tem razão e a alteração é exactamente ao mesmo artigo.

A Sr.ª Presidente: — Sendo assim, Sr. Deputado, está resolvida uma questão que eu ia diferir para a

frente da votação.

Vamos proceder, então, à votação requerida pelo Sr. Deputado João Pinho de Almeida, repetindo a

votação da proposta 128-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao n.º 3 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2007, de 15

de Janeiro, constante do artigo 49.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

3 — Cada município pode decidir da repartição dos montantes referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º

entre receita corrente e de capital, não podendo a receita corrente exceder 80% do FEF.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à proposta 477-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP,

de aditamento de um novo artigo 57.º-A (Aplicação do artigo 29.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

Artigo 57.º-A

Aplicação do artigo 29.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro

A alteração ao artigo 29.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, introduzida pelo artigo 47.º da Lei n.º 55-

A/2010, de 31 de Dezembro, é retroactivamente aplicável ao ano de 2009 para efeitos de cálculo na

participação dos impostos do estado no ano de 2012.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 416-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de

eliminação do artigo 61.º (Alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro).

Submetida à votação, foi aprovada, por unanimidade.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, penso que a proposta 503-C, apresentada pelos Srs.

Deputados Luís Montenegro e Nuno Magalhães, entre outros, fica prejudicada — porque foi aprovada agora

uma proposta do PSD e CDS-PP, apresentada por outros subscritores — e que a proposta 383-C,

apresentada pelo PS, de alteração a vários artigos, bem como os vários números do artigo 61.º, não deverão

ser votadas, porque o artigo acabou de ser eliminado.

Portanto, creio que poderemos passar ao artigo 62.º-A.

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A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, se não houver objecções, seguiremos a orientação correcta do Sr.

Deputado.

Passaremos, então, ao artigo 62.º-A, votando a proposta 82-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um

novo artigo 62.º-A (Programa pequeno-almoço na escola).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Artigo 62.º-A

Programa pequeno-almoço na escola

São aditados ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de Março, os artigos 17.º-A e 17.º-B, com a seguinte

redacção:

«Artigo 17.º-A

Programa pequeno-almoço na escola

1 — As crianças e jovens que frequentam a educação pré-escolar e a escolaridade obrigatória recebem o

pequeno-almoço na escola, diária e gratuitamente, ao longo de todo o ano lectivo.

2 — Os pais ou encarregados de educação que pretendem que os seus educandos beneficiem deste

programa devem proceder a uma inscrição nos serviços da escola ou agrupamento escolar, de modo a que

seja possível fazer uma gestão racional e adequada dos recursos necessários à sua execução.

Artigo 17.º-B

Execução do programa pequeno-almoço na escola

1 — A execução do programa pequeno-almoço na escola é da competência dos agrupamentos de escola,

aos quais cabe assegurar a resposta adequada às necessidades e ao consumo das crianças e jovens que

frequentam os respectivos estabelecimentos de ensino.

2 — As verbas necessárias à execução deste programa são atribuídas aos agrupamentos de escolas pelas

estruturas descentralizadas de administração escolar do Ministério da Educação e Ciência.

3 — No ensino pré-escolar e no 1.º ciclo de escolaridade, a execução deste programa deve ser articulada

com a execução do Programa de Leite Escolar, de modo a assegurar a adequada gestão de recursos.»

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 12-C, apresentada pelo PCP, de aditamento

de um novo artigo 70.º-A (Actualização das pensões e prestações sociais).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 70.º-A

Actualização das pensões e prestações sociais

Nos termos da alínea c) do artigo 5.º da Lei n.º 53-B/2006, as pensões e prestações sociais terão os

seguintes aumentos:

a) As pensões e prestações sociais cujo montante se situe entre 6 e 12 vezes o IAS terão um aumento de

2,35%;

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b) As pensões e prestações sociais cujo montante se situe entre 1,5 e 6 vezes o IAS terão um aumento de

2,6%;

c) As pensões e prestações sociais iguais ou inferiores a 1,5 vezes o IAS terão um aumento de 3,1%.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos, agora, à votação da proposta 421-C, apresentada pelo

PS, de aditamento de um novo artigo 94.º-A (Linha de financiamento de pequenas e médias empresas).

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, penso que o Partido Socialista também apresentou

alterações sobre esta proposta, pelo que não iremos votar a proposta original mas, sim, a proposta com

algumas alterações.

Saúdo esse facto, Sr.ª Presidente, precisamente, porque o debate na especialidade obriga a

entendimentos, força entendimentos ou, então, se assim não fosse, escusaríamos de estar a debater. Ora, é

nesta procura de soluções que saúdo esta proposta nova que o Partido Socialista acabou de apresentar.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Antes de prosseguirmos o debate, queria chamar a atenção dos serviços para o facto

de que, na Mesa, não se ouvem bem os Srs. Deputados.

De facto, não se têm ouvido bem os Srs. Deputados. Portanto, verifica-se que há um problema qualquer de

som que gostaria que fosse corrigido.

Entretanto, o Sr. Deputado Honório Novo pediu a palavra. Tem a palavra o Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, é para dizer o seguinte: naturalmente que o debate na

especialidade tem de ser um debate que não seja reservado apenas a alguns. Mas a verdade é que esta

bancada, pelo menos, não tem qualquer alteração à proposta originária 421-C do Partido Socialista.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pelo menos, vinda do Governo!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não nos chegou de sítio nenhum, nem dos serviços nem do próprio Partido

Socialista. Estamos à espera de que chegue da maioria, mas não sei se será daí que virá a proposta de

alteração do Partido Socialista…

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, é para informar V. Ex.ª e a Câmara de que,

efectivamente, apresentámos uma proposta de substituição desta proposta 421-C e admitimos que ainda não

tivesse dado entrada, por alguma questão de natureza administrativa.

No entanto, parece que está agora a ser distribuída às bancadas, o que saudamos, tal como saudamos

também o facto de, ao fim de dois meses e meio, finalmente, a maioria ter-se aproximado do PS, na

importância desta linha de financiamento para as nossas empresas, através do Banco Europeu de

Investimento.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa concede uma breve pausa para os Srs. Deputados poderem verificar os

textos, porque isso é essencial. Esperamos que fique tudo em ordem e, quando os Srs. Deputados

entenderem que já estamos em condições de votar, prosseguiremos.

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Pausa.

Não havendo objecções, vamos passar à votação, cujo objecto identificaremos muito bem, que é um texto

de substituição…

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, para informar que Os Verdes ainda não

receberam o texto da proposta.

A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Vou, então, pedir aos serviços que lhe distribuam a

proposta e, depois, aguardaremos mais uns breves instantes.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, era para anunciar que, da parte desta bancada, já estamos

suficientemente esclarecidos sobre a proposta de substituição subscrita pelo Partido Socialista: ela altera o

texto original da proposta do Partido Socialista e está inteiramente de acordo com a proposta de substituição,

apresentada pela maioria, que foi rejeitada, à entrada, pelo Partido Socialista, no início deste debate,

inclusivamente, retirando o valor de 5000 milhões de euros de plafond, a negociar com o Banco Europeu de

Investimento.

A Sr.ª Presidente: — Queria perguntar ao Sr. Deputado José Luís Ferreira se já está em condições de

votar.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Já sim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Assim sendo, Srs. Deputados, passamos à votação do texto de substituição da

proposta de alteração 421-C, apresentada pelo PS, no âmbito do artigo 94.º-A (Linha de financiamento de

pequenas e médias empresas).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

1 — O Governo enceta um processo negocial com o BEI (Banco Europeu de Investimento) com o intuito de

contratualizar uma linha de financiamento de pequenas e médias empresas.

2 — O Governo assegura critérios de selectividade e mérito na gestão da linha de financiamento prevista

no número anterior, visando a prioridade do financiamento aos sectores de bens e serviços transaccionáveis,

incluindo as empresas exportadoras.

A Sr.ª Presidente: — A proposta 421-C-2 foi retirada.

Srs. Deputados, terminamos aqui as votações dos artigos avocados, pelo que passamos agora ao

debate…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

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A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, é para interpelar a Mesa sobre a condução dos

trabalhos.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, estamos a aproximar-nos das 13 horas e penso que

não será viável fazermos, agora, todo o debate que deveria ter decorrido a partir das 10 horas e 30 minutos ou

das 11 horas, prolongando a sessão.

Ora, uma opção seria retomar os trabalhos às 15 horas, adiando, depois a entrada em funcionamento da

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para o final do debate em Plenário.

Penso que não será possível fazer de outra maneira, porque teremos, agora, várias horas de debate em

relação a toda a parte fiscal do Orçamento do Estado.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, queria pôr à consideração das restantes bancadas se consideram

razoável a proposta do Sr. Deputado Bernardino Soares.

Os trabalhos, agora de manhã, poderiam prolongar-se, quanto muito, até às 13 horas e 30 minutos…

Pergunto à Câmara se interrompemos agora ou prolongamos os trabalhos um pouco mais.

Se os Srs. Deputados concordassem, poderíamos prosseguir os nossos trabalhos até às 13 horas e 30

minutos e, depois, veríamos, conforme o devir das coisas.

Pausa.

Como não há objecções, vamos, então, prosseguir com a apreciação do artigo 100.º (Alteração ao Código

do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), que creio ser o artigo onde interrompemos a última

sessão plenária…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, dá-me licença?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. Tem a palavra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, eu queria apresentar a sugestão seguinte: como

vamos estar a apreciar o artigo 100.º da proposta de lei durante muito tempo, sugiro que, enquanto estivermos

a apreciar o artigo 100.º da proposta de lei, a Sr.ª Presidente proceda à enunciação, não dos artigos da

proposta de lei, mas dos artigos do Código do IRS que vão ser alterados pela proposta de lei do Orçamento do

Estado.

Também faço esta sugestão porque haverá lugar a intervenções variadas sobre diferentes artigos do

Código e, com essa enunciação dos artigos, como sugiro, torna-se mais fácil seguirmos o debate.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, não tenho o texto da proposta de lei comigo — coisa que, de facto, não

é muito avisada —, mas vou pedir o texto. Também por necessidade de identificação do público, não apenas

da ordem de trabalhos, considero importante eu seguir as epígrafes ou a identificação dos números dos

artigos do Código que estão a ser debatidos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, dá-me licença que a interrompa?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, o primeiro é o artigo 2.º e, se quiser inscrever o Sr.

Deputado Paulo Sá, ele podia ir intervindo, enquanto a Mesa se organiza um pouco melhor…

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A Sr.ª Presidente: — A Mesa já tem tudo resolvido, Sr. Deputado Bernardino Soares.

Srs. Deputados, vamos, então, entrar no debate do artigo 100.º.

Já tenho aqui a inscrição dos Srs. Deputados que pretendem intervir, e iremos identificar os números dos

artigos do Código do IRS sobre os quais irão produzir as intervenções.

O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Batista Santos, a quem dou a palavra.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

De facto, este Orçamento é o Orçamento de oportunidade.

É um Orçamento de oportunidade para «arrumar a casa»; um Orçamento de oportunidade para um novo

exercício de governação; é uma oportunidade para lançar reformas, sucessivamente adiadas, e é uma

oportunidade, no fundo, para Portugal mudar de vida.

É porque, Sr.ª Presidente, o Orçamento do Estado não são duas ou três medidas! São 395 páginas, 203

artigos e mais de uma centena de medidas concretas!

Nele se inscreve um esforço considerável de redução dos números de organismos; cortes significativos da

despesa e medidas equitativas, em sede fiscal. Nesse particular, no Código do IRS, nem vale a pena lembrar

um conjunto de medidas que esta proposta de lei encerra; que os impostos sobre os mais ricos estão sujeitos

a uma sobretaxa de 2,5%; que a taxa especial para as mais-valias e outros valores mobiliários acrescem para

25%; que as transferências de capitais para offshore serão agravadas em 30%; que a pena por ocultação de

rendimentos através de offshore passa oito anos de prisão.

Termino como comecei, Sr.ª Presidente: este é um Orçamento de oportunidade e de esperança para

Portugal! É também um momento em que a oposição perde mais uma oportunidade para ajudar Portugal, em

particular, o Partido Socialista, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, que, depois de seis anos de desmando

no nosso país, agora, finge que não conhece o Memorando, que não o assinou e que não conhece as

medidas que lá inscreveu em matéria fiscal.

E, numa palavra — para terminar mesmo, porque o tempo é curto —, Sr.as

e Srs. Deputados, invocando o

reconhecimento, ainda recente, pela UNESCO do nosso Fado como Património Imaterial, recordo a letra do

fado da Mariza: «Há gente que fica na história / da história da gente / e outras de quem nem o nome /

lembramos ouvir» — é por isso que VV. Ex.as

, Srs. Deputados do Partido Socialista, ficarão na História.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, só para perceber, pergunto o seguinte: vamos,

agora, fazer todas as intervenções políticas em torno das alterações ao artigo 100.º da proposta de lei? É

isso? Não é, pois não?!…

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, estamos a apreciar o artigo 100.º da proposta de lei e as alterações

que lhe são propostas, concretamente a matéria relativa ao artigo 2.º, n.º 2, do Código do IRS.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Basta-me só a referência ao artigo do Código do IRS, Sr.ª

Presidente.

A Sr.ª Presidente: — É o artigo 2.º, Sr. Deputado.

Penso que, num próximo ano, se todos cá estivermos, vou pedir que me coloquem as epígrafes no guião,

porque é mais fácil para o debate público.

Portanto, repito, está em apreciação o artigo 2.º do Código do IRS e as alterações que lhe são propostas.

Para uma intervenção sobre esta matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Governo, na sua

proposta de Orçamento do Estado, relativamente a este artigo 2.º do Código do IRS, pretende aumentar o IRS

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que incide sobre a parte do subsídio de refeição que excede o limite legal estabelecido, actualmente de 4,27 €,

passando dos actuais 50% para 70% a parte sobre a qual incide esse imposto.

Mais uma vez, é aos trabalhadores que o Governo exige sacrifícios. Como se não bastasse este aumento

de 50% para 70%, a maioria parlamentar, PSD e CDS-PP, avançou com a sua própria proposta para passar

não de 50% para 70%, mas de 50% para 80%. E a maioria parlamentar justifica esta sua proposta de aumento

de encargos de taxação dos trabalhadores, no subsídio de refeição, com a necessidade de (e cito) «(…)

combater a fraude e a evasão fiscais de forma mais eficaz». Devem estar a brincar, Srs. Deputados!… É

porque não é atacando os direitos dos trabalhadores e, em particular, o seu subsídio de refeição, que se

combatem a fraude e a evasão fiscais. Se quisessem mesmo combater a fraude e a evasão fiscais, os Srs.

Deputados teriam muito por onde pegar, começando por obrigar os grandes grupos económicos e a banca a

pagar o IRC que é devido.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas, mais uma vez, o Governo esquece esses grupos económicos e financeiros

e «carrega» nos trabalhadores com exigências deste género.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para intervenções sobre este

artigo.

Quero relembrar aos Srs. Deputados que, de acordo com o método que se estabeleceu como o mais

racional, vamos identificando cada número que está em causa nas alterações ao artigo 100.º da proposta de

lei, relativo ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Seja como for, a partir da

tarde, vamos enunciar as epígrafes dos artigos, para que haja um melhor conhecimento do público sobre o

que está aqui a ser debatido.

Passamos, então, adiante, Srs. Deputados.

A Mesa também não regista inscrições para intervenções sobre os artigos 3.º, 5.º, 10.º, 13.º, 18.º, 20.º,

24.º, 27.º, 31.º-A, 35.º, 36.º-B, 37.º, 38.º, 39.º, 41.º, 43.º e 44.º do Código do IRS, previstos no artigo 100.º.

Para intervir, relativamente às alterações ao artigo 53.º do Código do IRS, tem a palavra o Sr. Deputado

Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, além do roubo dos

subsídios de férias e de Natal aos reformados e pensionistas, o Governo prepara-se para atacar ainda os seus

rendimentos em sede de IRS.

A alteração ao artigo 53.º irá provocar um aumento significativo de IRS dos reformados e pensionistas, em

particular daqueles que auferem pensões mais baixas. Com esta medida, o Governo pretende arrecadar 115

milhões de euros, dinheiro tirado directamente dos bolsos dos reformados, incluindo daqueles que têm as

pensões mais baixas, da ordem de cerca de 300 €.

Perante isto, como é que o Governo e os partidos da maioria se atrevem a falar de ética social na

austeridade?! O que os senhores fazem é tirar àqueles que menos têm para dar aos grandes grupos

económicos e financeiros, de forma a garantir os seus chorudos lucros.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista inscrições para intervenções acerca dos artigos

55.º, 57.º, 69.º e 70.º do Código do IRS.

Para intervir sobre as alterações ao artigo 71.º do Código do IRS, relativo a taxas liberatórias — já tive

acesso às epígrafes… —, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, vou falar sobre

as alterações aos artigos 71.º e 72.º do Código do IRS, que são uma espécie de «gato escondido com o rabo

de fora».

Se a maioria quer tributar os rendimentos obtidos em offshore, porque é que deixa de fora o offshore da

Madeira?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exacto!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Se querem tributar os rendimentos de capitais transferidos para offshore,

porque é que não tributam também os capitais?! Porque é que também deixam de tributar o offshore da

Madeira?

Não vale a pena disfarçar, Srs. Deputados da maioria e Governo!

As propostas do PCP, nesta matéria, são claras: tributam os rendimentos de todos os offshore e tributam

as transferências para todos os offshore, sejam eles quais forem, da Madeira ou de fora do País. É com esta

realidade que vos queremos confrontar! Não venham «vender gato por lebre» aos portugueses!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Também para intervir sobre esta matéria, ou seja, sobre os artigos 71.º, relativo a

taxas liberatórias, e 72.º, relativo a taxas especiais, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados,

quero apenas esclarecer que esta é uma daquelas medidas que constam da lista vasta de medidas de

combate à fraude e à evasão fiscais…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Oh!…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … e é uma medida inovadora que nunca tinha sido

introduzida no Código do IRS e, também, no Código do IRC.

Quanto à questão das listas, Sr. Deputado, o Governo segue a tendência internacional, isto é, todos os

países da OCDE têm listas onde indicam os países e as jurisdições que estão sujeitas a regimes fiscais

privilegiados. É o que o Governo faz, e aplica uma taxa agravada, de 30%, a todas as transferências feitas

para offshore, para paraísos fiscais,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — E o da Madeira?!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … e aproveita para, no artigo 72.º, prever também

uma taxa especial relativamente aos dividendos e juros que são pagos a entidades portuguesas vindas de

offshore. É uma medida inovadora, é uma medida de combate à fraude e à evasão fiscais. O Governo, como

já disse várias vezes, será implacável nesta matéria e não transigiremos relativamente aos rendimentos que

venham ou sejam pagos a paraísos fiscais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Ninguém se inscreveu para usar da palavra sobre o artigo 77.º do Código do IRS,

mas vou dar a palavra ao Sr. Deputado Pedro Jesus Marques para intervir sobre o artigo 78.º, cuja epígrafe é

«Deduções à colecta».

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, é

de coerência política que falamos agora.

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Chegámos ao tema da equidade fiscal ou, pelo menos, estamos no «coração» da equidade fiscal quando

discutimos o artigo 78.º, pois estamos a falar das deduções em sede de IRS.

Há um ano atrás, aqueles que compunham as bancadas que agora são as da maioria, «rasgavam as

vestes» deste Parlamento, falavam em esbulho, quando se propunha a alteração das deduções fiscais. Diziam

que votariam contra todos os PEC que integrassem alterações às deduções fiscais e, no caso, o agora

Primeiro-Ministro dizia, solenemente, «inviabilizarei todos os Orçamentos que mexam nas deduções fiscais,

nomeadamente nos escalões mais baixos». Foi tudo isto que ouvimos, sucessivamente, há um ano atrás.

Vozes do CDS-PP: — Não!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Foi exactamente tudo isto que ouvimos há um ano atrás, e de que

maneira, Srs. Deputados do PSD e do CDS!!

Mas, Sr.ª Presidente, o que é que fazem agora? Vão muito para lá do acordo da tróica, em matéria de

alteração das deduções, e ainda o fazem com orgulho, pois o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

foi à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública dizer: «Este é o primeiro Governo que tem a

coragem de mexer nas deduções fiscais».

Era coerência política que se exigia à maioria que, agora, formou Governo.

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, bem sei que V. Ex.ª não saltou da bancada da maioria para

aí, mas muitos saltaram daquela bancada para a bancada do Governo e, por isso, tinham, ao menos, de se

lembrar daquilo que aqui propuseram e disseram há um ano atrás! Podiam, digamos assim, votar «vencidos»,

dizer que era do acordo com a tróica. Mas não! Foram muito para lá do acordo com a tróica e agora reclamam

como vossa a justiça fiscal do corte das deduções em sede de IRS. Pois era mais coerência política que esta

maioria devia ter apresentado.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, esta

alteração é bem o exemplo de que, ao contrário do que alguns querem fazer crer, os trabalhadores do sector

privado também têm um forte corte nos seus rendimentos.

Ao diminuírem para um terço as deduções na área da saúde e para metade na área da habitação, ao

introduzirem um limite geral em relação às deduções (o que inclui também as deduções relativas a despesas

de educação), o que o Governo e a maioria estão a fazer é a retirar rendimento aos trabalhadores, porque vão

pagar mais impostos, aumenta a sua carga fiscal, todos os meses vão receber menos, por causa do aumento

do imposto que está subjacente a estas alterações.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, é

oportuno discutirmos aqui a matéria das deduções, por várias razões.

É um facto que o CDS, no passado, se pronunciou várias vezes sobre esta matéria. Pronunciou-se, desde

logo, sobre a necessidade de uma reforma profunda do IRS, que eliminasse benefícios, que eliminasse

deduções e que tornasse o imposto muito mais simples. Este seria o caminho desejável, não fosse estarmos

sujeitos a um plano de reajustamento que nos impõe uma série de medidas, desde logo, a eliminação de

várias deduções, numa altura em que, por outras imposições do mesmo plano, também não podemos fazer

essa reforma profunda do IRS, designadamente eliminando escalões, reduzindo benefícios e deduções,

simplificando o imposto. Este seria, sim, o caminho desejável, não tivesse o Partido Socialista conduzido o

País à necessidade desta ajuda externa e à imposição destas medidas em sede fiscal.

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O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Ai se não fosse o passado…!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas, mesmo condicionados, há, de facto, opções claras

nestas alterações ao regime do IRS, porque as deduções não mudam de igual forma para todos os escalões.

Nos dois primeiros escalões não há qualquer alteração, ou seja, as pessoas que estão nos dois primeiros

escalões podem deduzir exactamente aquilo que já deduziam; nos dois últimos escalões, há uma alteração

diferente, porque nos dois últimos escalões do IRS deixa de ser possível fazer deduções, ou seja, aquilo que

nos dois primeiros escalões se consegue poupar é aquilo que nos dois últimos escalões se vai exigir.

Com estas alterações, cumpre-se ainda outra coisa que estas bancadas várias vezes disseram quando

estavam na oposição: a dedução por número de filhos passa a ser bastante mais favorável do que era antes.

Esta é uma medida pela qual também nos batemos várias vezes e, mesmo agora, numa altura de dificuldade,

conseguimos consagrá-la.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, quero apenas

confirmar o seguinte: de facto, ao nível do Programa de Assistência Económica e Financeira, Portugal assumiu

um conjunto de compromissos e o Sr. Deputado sabe que um deles, de entre os compromissos que foram

assumidos pelo Estado português, foi o da eliminação das deduções à colecta relativamente aos dois últimos

escalões do IRS.

Não tem aí o Memorando, Sr. Deputado, mas posso dizer-lhe que é o ponto 1.20.i do Memorando de

Entendimento.

O Sr. Deputado sabe que este foi um compromisso assumido pelo Estado português, pelo que este

Orçamento, simplesmente, confirma o compromisso assumido pelo Estado português, de eliminar as

deduções à colecta nos últimos dois escalões. Foi um compromisso assumido pelo Estado português!

Mantivemos, no entanto, a liberdade e a possibilidade de os dois primeiros escalões poderem deduzir à

colecta sem qualquer limite e introduzimos a possibilidade de haver uma majoração por dependente, que nos

parece importante para acrescer aos agregados familiares com dependentes. Desta forma, também

cumprimos o princípio da equidade social na austeridade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Marques.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, pretendo ainda intervir sobre

o mesmo artigo, para dizer à maioria, em particular ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que não

se pode invocar o Memorando só quando dá jeito. É que, efectivamente, o senhor, na Comissão de

Orçamento, Finanças e Administração Pública, veio dizer que «este é o Governo que tem coragem de cortar

nas deduções fiscais, e somos os primeiros a ter coragem», esquecendo tudo o que tinha sido dito há um ano

atrás, bem como a proposta do PS, que os senhores inviabilizaram na altura, relativamente às alterações nas

deduções fiscais em sede de IRS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, afinal vocês também queriam!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Éramos nós que falávamos em equidade fiscal e tínhamos os

impropérios todos relativos aos esbulhos que daí vinham.

Sr. Secretário de Estado, não invoque o Memorando apenas quando lhe dá jeito. Vá ao seu Orçamento do

Estado, à página 22 do Relatório, e veja lá que o efeito orçamental das reduções das deduções é mais do

dobro do que aquele que estava previsto no Programa de Assistência Económica e Financeira! Quer os

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valores? Também os tenho aqui. Já agora, simpaticamente, digo-lhe quais são: são 300 contra 756 milhões de

euros. Deduções: 300 milhões no Memorando; 756 milhões no vosso Orçamento!

Sr. Secretário de Estado, não invoque o Memorando só quando lhe dá jeito! É que o senhor fez a opção

política de ir muito para lá do Memorando em matéria de alteração das deduções fiscais, contrariando toda a

tese, toda a narrativa política da maioria quando estava na oposição há um ano atrás! Disso não se consegue

livrar!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Jesus

Marques, sobre a questão de cumprir o Memorando, que é uma obrigação do Estado português — não é uma

obrigação partidária, nem deste Governo, é uma obrigação do Estado português, é uma obrigação de Estado

—, vou ler-lhe o que diz o Memorando, para que verifique se há alguma diferença relativamente ao que está

na proposta de Orçamento do Estado.

O ponto 1.20 do Memorando diz simplesmente o seguinte: «Definição de limites máximos para as

deduções fiscais em conformidade com os escalões de rendimento com limites menores a aplicar aos

rendimentos mais elevados e com limite de zero para os escalões de rendimentos mais elevados.» Pergunto

se o Sr. Deputado não quer cumprir o Programa de Assistência Económica e Financeira que o Estado assumiu

nesta matéria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, as intervenções anteriores já

clarificaram o que é que se passa aqui.

Anteriormente, o PS queria mexer nas deduções para prejudicar as pessoas, para cortar, e o PSD, naquela

negociação de que todos nos lembramos, não deixou. Agora, o Governo, o PSD e o CDS trazem o mesmo

corte das deduções e o PS finge que não é nada com ele, como se há um ano atrás não tivesse proposto o

mesmo. Tanto uns como outros o que fazem é cortar nas deduções dos trabalhadores quando estão no

Governo e dizer que não estão de acordo quando estão na oposição.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Não havendo mais inscrições, vamos passar aos demais artigos.

Uma vez que ninguém pretende intervir sobre os artigos 82.º, 83.º-A, 85.º, 87.º, 92.º e 97.º do Código do

IRS, constantes do artigo 100.º da proposta de lei, passamos ao artigo 101.º da proposta de lei, cuja epígrafe é

«Aditamento de normas no âmbito do IRS».

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, queria apenas informar que tínhamos indicado à Mesa que

pretendíamos intervir sobre a nossa proposta 64-C, de aditamento de um novo artigo 100.º-A à proposta de lei.

A Sr.ª Presidente: — Muito bem. Tem a palavra, para uma intervenção a propósito do artigo 100.º-A, o Sr.

Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, esta proposta que o Bloco de

Esquerda apresenta visa criar um imposto sobre o património de luxo, o que no fundo traria justiça fiscal aonde

ela não existe, porque, ainda há pouco, as bancadas da maioria decidiram cortar nos salários dos portugueses

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e das portuguesas mas não querem sequer mexer no património. Percebemos que é uma escolha política

deste Governo taxar aqueles que não podem fugir, porque vivem do seu trabalho, mas isentar aqueles que

podem pagar, porque nunca pagaram por crise nenhuma.

A proposta do Bloco de Esquerda está bem fundamentada, traria uma hipótese, juntamente com outras

propostas que o BE apresentou, alternativa para os cortes nos subsídios. Mas o Governo não que ouvir as

propostas de justiça, de equidade, de legitimação de uma vontade que já foi trazida a público na greve geral

de que os sacrifícios não podem ser sempre para os mesmos e que têm de ser melhor divididos.

Afinal de contas, nem as vozes que os portugueses trouxeram à rua, nem sequer as vozes do Sr.

Presidente da República fazem o Governo mudar de opinião. Mas o Bloco de Esquerda traz aqui esta proposta

essencial para uma maior equidade e uma maior distribuição dos sacrifícios.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado interveio no âmbito de uma proposta de aditamento de um artigo

100.º-A.

Entretanto, informo que não há pedidos de palavra relativamente aos artigos 101.º — Aditamento de

normas no âmbito do IRS —, 102.º — Revogação de normas no âmbito do Código do IRS —, 103.º —

Disposições transitórias no âmbito do IRS — e 104.º— Alteração ao Decreto-Lei nº 42/91, de 22 de Janeiro,

pelo que entramos na apreciação da Secção II da proposta de lei, relativa ao imposto sobre o rendimento das

pessoas colectivas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, vamos agora iniciar a apreciação do Código do IRC,

que tem muitíssimos artigos, o que, certamente, originará várias intervenções, pelo que talvez fosse mais

avisado interrompermos aqui os trabalhos.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, é difícil à Mesa ter a percepção de qual é a vontade maioritária da

Câmara.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.ª Presidente, quero manifestar a minha concordância com o que

disse o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Dado irmos entrar agora num ponto importante da discussão e que com certeza terá muitas intervenções,

faz sentido interrompermos agora os nossos trabalhos para os retomarmos com o início deste debate.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, como só faltam 5 minutos para as 13 horas, interrompemos, então,

os nossos trabalhos e recomeçá-los-emos às 15 horas.

Srs. Deputados, está interrompida a sessão.

Eram 13 horas e 22 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 12 minutos

Srs. Deputados, vamos iniciar a apreciação da Secção II da proposta de lei — Imposto sobre o rendimento

das pessoas colectivas.

Começamos pelo artigo 105.º, com a epígrafe «Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das

Pessoas Colectivas».

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Tenho inscrições de dois Srs. Deputados, os Srs. Deputados Fernando Virgílio Macedo e Pedro Nuno

Santos. Não sei se pretendem fazer uma intervenção genérica no início da apreciação dos artigos relativos ao

Código do IRC, se preferem depois fazê-la de forma situada, em cada artigo que for indicando.

Pausa.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo, no âmbito do artigo 105.º

da proposta de lei.

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, as alterações

propostas pelo Governo ao Código do IRC neste Orçamento têm subjacentes duas linhas orientadoras.

Em primeiro lugar, cumprir os compromissos assumidos por Portugal no Memorando de Entendimento com

as instituições internacionais, o que resultou na abolição das taxas de IRC reduzidas e no fim de alguns

benefícios fiscais até agora consagrados, pelo que não compreendemos algumas propostas de alteração

apresentadas pela oposição que visam a manutenção das taxas reduzidas em sede de IRC, contrariando os

compromissos assumidos.

Em segundo lugar, visou uma maior justiça fiscal, passando a ser ainda mais tributados em sede de

derrama estadual os lucros tributáveis de valores mais significativos, nomeadamente lucros acima de 1,5

milhões de euros e não de 2 milhões, como até então.

É proposto, assim, um aumento das taxas, deixando de existir uma taxa única de 2,5% e passando a existir

uma taxa de 3% para lucros tributáveis entre 1,5 e 10 milhões de euros e uma taxa de 5% para lucros acima

de 10 milhões de euros. Ou seja, as empresas que lucram mais fazem um esforço mais significativo em

termos de impostos a pagar. Esta é uma alteração significativa, mas ao mesmo tempo equilibrada e razoável,

através da progressividade dos esforços pedidos aos contribuintes.

Realço ainda o aumento para 25% da taxa aplicável às tributações autónomas dos lucros distribuídos por

entidades sujeitas a IRC a sujeitos passivos que beneficiem de isenção total ou parcial.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Todas estas alterações ao nível do Código do IRC têm,

obrigatoriamente, que ser enquadradas na análise do Orçamento do Estado como um todo e nas significativas

condicionantes da sua elaboração.

As propostas de alteração apresentadas pelos partidos da oposição têm significativos efeitos orçamentais,

para os quais, obviamente, não existe margem se Portugal quiser cumprir com os seus compromissos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a partir de agora as inscrições para uso da palavra já se referem aos

artigos do IRC.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.ª Presidente, para informar que pretendo intervir a propósito da

proposta 406-C, de aditamento de um novo n.º 13 ao artigo 51.º do Código do IRC.

A Sr.ª Presidente: — Muito bem. Esse artigo tem por epígrafe «Dedução de lucros anteriormente

tributados».

Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados, ao mesmo tempo que se pedem sacrifícios tremendos a uma parte considerável dos portugueses

— dois subsídios retirados aos funcionários públicos, duas pensões retiradas aos pensionistas, aumento do

custo de vida dos trabalhadores portugueses, da maioria das famílias portuguesas —, ao mesmo tempo que

se pedem estes sacrifícios aos trabalhadores, aos pensionistas, o Governo, o Ministério das Finanças, mais

concretamente através do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, faz uma interpretação do conceito

de tributação efectiva que na prática permite que dividendos de milhões de euros sejam tributados de forma

simbólica.

Isto é, no momento em que se pedem sacrifícios às famílias, em que se sobe para o dobro a taxa de IRC

para as pequenas e médias empresas com lucros até 12 500 €, os grandes grupos económicos têm, através

da interpretação que o Governo e o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais fazem, a possibilidade de fugir,

de evitar o pagamento efectivo da taxa de IRC a que todas as empresas portuguesas estão sujeitas.

É absolutamente incompreensível e inaceitável que se faça isto neste contexto, neste ano! Aliás, em

qualquer momento, mas neste ano ainda é mais incompreensível que o Governo, que pede os sacrifícios que

pede ao País, seja capaz de proporcionar a isenção do pagamento de impostos sobre a distribuição de

dividendos.

Segundo a interpretação do Sr. Secretário de Estado do Assuntos Fiscais, hoje, um grupo económico cria

uma sociedade em offshore, é-lhe tributada uma taxa reduzida de IRC e, depois, não tem de pagar quando

distribui esses dividendos à sociedade-mãe. É absolutamente inaceitável, incompreensível, quando estivemos

a votar, ainda hoje, o corte de dois subsídios, que os grupos económicos que distribuem milhões de euros não

sejam alvo de tributação, como é qualquer outra empresa — e como passarão agora a ser, também, as

pequenas e médias empresas que têm lucros até 12 500 €.

Aplausos do PS.

O Partido Socialista propõe uma alteração que permite eliminar a dupla tributação através de um sistema

de créditos fiscais. Isto é, ao longo da cadeia, quando uma empresa é alvo de uma tributação de 5%, no final,

quando os dividendos são distribuídos, o que propomos é que a empresa que se encontra no topo da cadeia

pague a taxa de IRC, descontada dos créditos fiscais que acumulou ao longo da cadeia.

Assim, teremos um regime justo, em que todas as empresas pagam o que têm de pagar. E nós não

estamos aqui a propor qualquer sobretaxa, não estamos a carregar impostos, estamos só a exigir que as

empresas paguem o que todas as outras empresas podem pagar.

Este é o momento para corrigirmos, para rectificarmos e trazermos justiça a este Orçamento, para que

mais facilmente os portugueses aceitem os sacrifícios que os senhores estão a impor.

Sr. Secretário de Estado, é importante percebermos, afinal de contas, que interesses representa este

Governo: os interesses dos grupos económicos e das sociedades de advogados que os defendem ou os

interesses dos portugueses?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, relativamente à

matéria que é objecto de proposta do Partido Socialista, em primeiro lugar, uma nota prévia: a medida foi

apresentada de uma forma muito deficiente do ponto de vista técnico.

Vozes do PS: Oh!…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Tem um conjunto de erros, de contradições e de

distorções que, do ponto de vista técnico, não fazem qualquer sentido.

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Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos.

Passo a explicar.

Ao contrário do que o Sr. Deputado acabou de referir, a proposta do PS encerra, de uma forma clara, uma

política fiscal de favorecimento de utilização de offshore, o que é algo absolutamente extraordinário e nunca

visto, e viola frontalmente o direito europeu e a directiva europeia da distribuição de dividendos. E passo a

explicar porquê, sinteticamente.

A proposta do PS faz uma referência específica aos lucros que provenham de paraísos fiscais, e essa

referência não faz qualquer sentido, Sr. Deputado. Nenhum país da OCDE, nenhum país da União Europeia

prevê a eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos por offshore; pelo contrário, a

directiva proíbe a distribuição de lucros de offshore. Seria a primeira vez que um país membro da União

Europeia e da OCDE permitiria a dedução dos lucros distribuídos de paraísos fiscais ou de offshore.

A vossa proposta não faz, pois, sentido algum!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — A segunda questão que queria referir é a seguinte:

na proposta que apresenta, o PS prevê a possibilidade de um crédito fiscal relativamente aos lucros

distribuídos de offshore. Mais uma vez, isto é um benefício fiscal absolutamente abusivo!

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

A lógica do Governo é exactamente a contrária: a de um combate sem tréguas aos paraísos fiscais e a de

não permitir, de jeito nenhum, qualquer benefício fiscal relacionado com paraísos fiscais. Por isso, nessa

matéria, Sr. Deputado, estamos completamente nos antípodas da política fiscal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A lógica do Governo é a de reforço do combate à fraude e à evasão, a lógica do Governo é a de combate à

utilização de paraísos fiscais e o que os senhores fazem, com esta proposta (e, volto a dizer, seria a primeira

vez que isto aconteceria num país da OCDE e num Estado-membro da União Europeia), é permitir, primeiro, a

dedução de lucros distribuídos por offshore e, segundo — pasme-se! —, a possibilidade de uma sociedade,

em Portugal, poder utilizar o método do crédito de imposto relativamente a um imposto pago num paraíso

fiscal ou num offshore. Seria algo absolutamente inaceitável, em qualquer país da OCDE ou da União

Europeia.

Finalmente, Sr. Deputado, esta proposta do PS viola frontalmente o direito europeu, viola frontalmente uma

directiva que está transposta para o direito nacional de todos os Estados-membros, não só de Portugal, e que

prevê expressamente que, quando se utiliza o método do crédito de imposto, é possível deduzir o lucro não só

da sociedade que distribui mas de todas as sociedades em cadeia, desde que essas sociedades sejam da

União Europeia. E, nesta proposta do PS, os senhores prevêem, de uma forma absolutamente deficiente —

não posso deixar de o dizer —, que o crédito de imposto, neste caso, seria apenas para a sociedade que

distribui, o que não pode ser, porque viola frontalmente o Direito Comunitário.

Sr. Deputado, transpusemos uma directiva europeia, temos de cumprir com essa directiva e, acima de

tudo, temos de ser realistas no combate à fraude e evasão fiscais, e este Governo não deixará de o ser!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para intervir de novo, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Fiscais perdeu aqui a oportunidade para defender o seu despacho e explicar a todo o País, aos

portugueses, a quem se pede sacrifícios — é bom que as pessoas que acompanham os nossos debates

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também compreendam o que disse o Sr. Secretário de Estado; não basta os Srs. Deputados da bancada da

maioria que apoia o Governo baterem palmas —, que faz sentido que uma entidade sediada num offshore,

alvo de uma tributação de 2%, 3% ou 4%, quando distribui esses dividendos não seja mais tributada.

Veja se consegue explicar o sentido que tem qualquer empresa em Portugal, pequena ou média, ser alvo

de uma tributação de 25% e os grupos económicos de grande dimensão serem tributados a taxas reduzidas, a

taxas simbólicas. Isto é que não faz sentido!

Quando se refugia na directiva comunitária, o Sr. Secretário de Estado não está a dizer a verdade, porque

a directiva comunitária permite créditos fiscais. E mais: na Áustria e na Alemanha recorre-se a este

procedimento, Sr. Secretário de Estado!

O Sr. João Galamba (PS): — Pois é, Sr. Secretário de Estado!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Portanto, tem de explicar aqui que quer que as empresas, com a

possibilidade de ter na cadeia entidades em offshore, não paguem nem lá fora nem cá dentro! É isso que o Sr.

Secretário de Estado tem de assumir.

Aplausos do PS.

O Sr. João Galamba (PS): — É uma dupla isenção!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Ao querer evitar a dupla tributação, o que está a provocar e a

proporcionar é uma dupla não tributação, o que é absolutamente inaceitável no momento em que pede

sacrifícios às famílias e às empresas.

O Sr. João Galamba (PS): — E por despacho!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Pode refugiar-se na sua credibilidade técnica, pode dizer que não com

a cabeça as vezes que quiser, mas vai ter de explicar aos portugueses que um grupo económico não tem os

seus dividendos tributados da mesma maneira que as pequenas e médias empresas em Portugal.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 52.º (Dedução de prejuízos fiscais) do Código

do IRC.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o argumento técnico utilizado por peritos

contratados «a peso de ouro» pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais é o pretexto usado,

normalmente, por quem quer «fugir com o rabo à seringa». Faz-nos lembrar o anterior governo, o ministro

Teixeira dos Santos,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — … quando, há uns meses atrás, invocava exactamente os mesmos critérios

técnicos para evitar tributar a antecipação de dividendos distribuídos pela PT. Suponho que ainda todos se

lembram, porque se tratava exactamente deste artigo que acabámos de discutir — o artigo 51.º.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em matéria do corte das deduções da

saúde, o Sr. Secretário de Estado invoca, a propósito e a despropósito, o Memorando. A verdade é que, se for

para tributar os trabalhadores, se for para aumentar a carga fiscal aos reformados ou se for para empobrecer o

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País, os senhores invocam imediatamente o Memorando, mas se for para proteger as SGPS ou os poderosos

fazem exactamente o contrário do que está no Memorando.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Por exemplo, se for para reduzir o tempo em que pode deduzir-se os

prejuízos fiscais, como é o caso do artigo 52.º do IRC, os senhores fazem exactamente o contrário do que está

recomendado no Memorando assinado com a tróica. Isto é, em vez de diminuírem o número de anos de

dedução dos prejuízos fiscais, aumentam-nos: passam de três anos para cinco anos.

Sr. Secretário de Estado, sabe quanto isto representa? Dezenas ou centenas de milhões de euros «a

voar»! Sabe de quem? Das SGPS e dos grupos económicos!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Honório Novo,

relativamente à questão da equidade social na austeridade,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Lá vem o «palavrão»!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … é bom recordar que, de acordo com a proposta

de Orçamento do Estado, as empresas…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Fale-nos do Memorando agora, Sr. Secretário de Estado!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais — Já lá vou, Sr. Deputado. Já lá vou!

De acordo com a proposta de Orçamento do Estado, as empresas com lucros mais elevados são

chamadas a um esforço acrescido, e o senhor quando fala de empresas esquece sempre este ponto, isto é,

que com esta proposta de Orçamento do Estado as empresas com lucros mais elevados, com lucros

superiores a 1,5 milhões de euros vão pagar uma taxa adicional de 3% e que as empresas com um lucro

superior a 10 milhões de euros vão pagar uma taxa adicional de 5%.

De facto, neste Orçamento do Estado, àqueles que têm lucros mais elevados é exigido um esforço

acrescido para a consolidação orçamental.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é verdade!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Relativamente à questão dos prejuízos, há vários

pontos que gostaria de referir.

Em primeiro lugar, Portugal — há que dizê-lo, porque corresponde à realidade dos factos — é o País da

União Europeia com um prazo de reporte de prejuízos mais reduzido.

Em segundo lugar, a tendência internacional, não de Portugal mas dos países da União Europeia e dos

países da OCDE, é no sentido do alargamento do prazo de reporte de prejuízos.

Em terceiro lugar, Portugal está a discutir, ao nível europeu, uma directiva da base comum consolidada, da

base comum de lucros tributável que não prevê, neste momento, qualquer tipo de prazo para reporte de

prejuízos.

Quero dizer-lhe, por isso, Sr. Deputado, que o alargamento do prazo do reporte de prejuízos corresponde

às boas práticas internacionais…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ah!… As boas práticas!…

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O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … e corresponde ao que acontece na esmagadora

maioria dos Estados-membros da União Europeia e da OCDE.

Mas quero dizer-lhe mais, Sr. Deputado, porque quando fala de prejuízos fiscais esquece-se da outra parte,

e a outra parte é uma medida inovadora, que, pela primeira vez, surge no Código do IRC. Pela primeira vez, a

partir do próximo ano, as empresas que apresentem lucro tributável vão passar a pagar IRC mesmo que

tenham prejuízos fiscais reportáveis de anos anteriores. Isto nunca tinha acontecido, Sr. Deputado, e isto, sim,

é decisivo para moralizar a utilização dos prejuízos fiscais!

Isto significa que todas as empresas que tenham lucro tributável e que apresentem prejuízos fiscais de

anos anteriores pagarão sempre uma parte de IRC, o que é decisivo para a equidade social, para a equidade

na austeridade e para que as empresas, principalmente as empresas dos grandes grupos económicos, que

muitas vezes reportam prejuízos fiscais de anos anteriores, passem a pagar mais IRC. É exactamente isto que

esta proposta prevê.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, acho que assistimos aqui a uma espécie

de número travestido! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em vez de responder às questões que

lhe coloco, foge e fala daquilo que lhe convém! O Sr. Secretário de Estado, de facto, está a pretender atirar

areia para os olhos dos portugueses, e quando invoca a derrama criada pela proposta do Governo esquece-se

de dizer que está a «fechar uma janela», mas está a «escancarar um portão», por onde entram as SGPS e os

grupos económicos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sabe o que tenho aqui, Sr. Secretário de Estado? Uma notícia publicada no

dia 21 de Agosto por um jornal diário deste País. E sabe o que lá está? O «mapa do tesouro» das SGPS do

PSI 20 em Portugal! O «mapa do tesouro» destas empresas, que têm sede na Holanda, no Luxemburgo, no

Reino Unido e na Irlanda única e exclusivamente à procura de localização para fugirem de forma legal à carga

fiscal. O Sr. Secretário de Estado, ao aumentar a dedução de prejuízos, abre-lhes um portão, tal como no

artigo 66.º do Código do IRC faz um favor a estes grupos mantendo a sua tributação e isentando-os de

tributação em IRC dos dividendos que distribuem para as entidades sediadas em Portugal.

O senhor pode teimar, por utilizar os seus actos de propaganda como quiser, quando quiser, repeti-los 3,

30 ou 3000 vezes que não consegue esconder a marca indelével deste Orçamento: a protecção completa às

SGPS e aos grupos económicos e financeiros deste País!

Aplausos do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É a ética social!

A Sr.ª Presidente: — Não havendo pedidos de palavra quanto aos artigos 65.º, 66.º, 69.º e 71.º, passamos

ao artigo 87.º do Código do IRC, com a epígrafe «Taxas», sobre o qual desejam intervir vários Srs. Deputados.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Quero voltar a falar aqui de economia e de carga fiscal sobre o nosso tecido empresarial, sobre as micro,

pequenas e médias empresas, que são a grande percentagem do nosso tecido empresarial.

Relativamente ao artigo 87.º do Código do IRC, o PS apresenta a proposta 407-C, que pretende manter a

taxa de 12,5% de IRC para as empresas com matéria colectável até 12 500 €, sobretudo pela preocupação

com as micro, pequenas e médias empresas. O que o Governo propõe neste Orçamento é revogar esta taxa,

manifestando assim, mais uma vez, uma total insensibilidade quanto a este tecido empresarial.

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Fazemos esta proposta de forma responsável, por esse motivo também apresentamos a proposta 408-C —

e é um desafio que fazemos ao Sr. Secretário de Estado, que se já referiu, aliás, a este artigo, onde é

aumentada a taxa sobre o lucro tributável para determinado montante —, em que propomos aumentar a taxa

para montantes de lucro superiores a 10 000 000 €, ou seja, em vez de 5% propomos uma taxa de 7,5%.

Assumimos, assim, uma atitude de responsabilidade, contrabalançando com esta uma proposta para termos

encaixe e conseguirmos, desta forma, manter a taxa de IRC para as micro, pequenas e médias empresas,

portanto, para a matéria colectável até 12 500 €.

Diversamente do que o Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo disse há pouco, esta questão não é

contrária ao Memorando assinado com a tróica. O que está no Memorando é contrário a este aspecto, uma

vez que a taxa de 12,5% faz parte da estrutura do IRC aplicado às empresas em Portugal.

Bem sei que é possível interpretar várias alíneas do Memorando da maneira que dá mais jeito. Pois a nós

dá-nos jeito defender as pequenas e médias empresas e o tecido empresarial português! E, portanto, temos

de assumir esta proposta como algo que vai mitigar a recessão deste Orçamento. Este Orçamento é

completamente recessivo, pelo que temos de ter uma sensibilidade para o nosso tecido empresarial, dado que

é ele que comporta a maior parte do emprego.

Srs. Deputados, esta é uma das propostas que o PS apresenta para fazer face ao emprego e ao

crescimento. Esperamos o bom acolhimento da mesma.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, com este artigo, o

Governo elimina a taxa reduzida de IRC para todas as empresas — e gostaríamos de sublinhar «todas as

empresas» —, micro, pequenas, médias e grandes.

O PCP apresenta também a proposta 61-C, em que propõe a reposição da taxa reduzida de 12,5%, mas

apenas para as micro e pequenas empresas. Esta taxa reduzida, que existiu no passado, nunca deveria ter

sido utilizada para beneficiar empresas de médio e grande dimensão, como aconteceu, aliás, durante o

governo anterior, do PS. Ao eliminar esta taxa para todas as empresas, o que este Governo faz é mostrar

claramente que não há qualquer equidade fiscal neste Orçamento.

Permita-me ainda, Sr.ª Presidente, intervir também sobre o artigo 87.º-A do Código do IRC.

Até compreendemos que haja uma taxa adicional sobre os lucros das empresas superiores a 10 000 000 €.

Aliás, temos feito, por diversas vezes, propostas nesse sentido, as quais, infelizmente, foram sempre

rejeitadas. O que queremos com a proposta 391-C, relativa ao artigo 87.º-A do Código do IRC, é que esta taxa

seja efectiva e não possa ser diminuída com deduções e benefícios fiscais sucessivos, como sucede agora,

particularmente com a banca e com os grandes grupos económicos. É exactamente isto que nós,

contrariamente ao Governo, fazemos, ou seja, garantimos, com a nossa proposta, que a taxa sobre os lucros

acima de 10 000 000 € é efectivamente de 25%, acrescida de 5 pontos percentuais.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Portugal assinou

o Memorando de Entendimento, assinou um Programa de Assistência Económica e Financeira no qual está

previsto um conjunto de metas quantitativas, relativamente quer à consolidação orçamental quer a outros

critérios, como a dívida pública.

Para além disso, nesse Programa de Assistência Económica e Financeira, Portugal assumiu um vasto

conjunto de compromissos em termos de medidas concretas. Vou ler o que é que Portugal, como Estado —

mais uma vez, não falo de partidos, não falo de governo, mas sim do Estado português —, assumiu, em Maio

passado, com as instâncias internacionais relativamente a esta matéria: «1.19. Redução das deduções fiscais

e regimes especiais em sede de IRC (…)».

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O Sr. João Galamba (PS): — Isto não é um regime especial!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — «Incluem‐se as seguintes medidas:

i) Eliminação de todas as taxas reduzidas de IRC;»

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Isto não é uma taxa reduzida, Sr. Secretário de Estado!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Evidentemente, o PCP não assinou o Memorando

de Entendimento…

O Sr. Honório Novo (PCP): — E fez bem!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … e, por isso, é aceitável que tenha um

entendimento diferente. Mas pergunto ao PS: qual é a parte do Memorando que não querem cumprir?

Certamente não será esta!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Esta proposta de Orçamento do Estado nesta matéria em concreto cumpre, como tem de cumprir, como o

Estado português tem cumprir, a regra a que se comprometeu no Programa de Assistência Económica e

Financeira. Não fazemos mais do que isso, e fazemo-lo porque entendemos que o Estado português, que se

comprometeu de uma determinada maneira, deve honrar os seus compromissos internacionais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, ficou aqui bem claro que se

trata de uma opção política do seu Governo!

Risos do CDS-PP.

É uma opção política clara! O PS, evidentemente, assinou o Memorando e compromete-se com ele, mas o

Sr. Secretário de Estado infere a sua interpretação daquilo que leu, e eu digo-lhe que essa interpretação não é

a correcta do ponto de vista do PS.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Ah, do ponto de vista!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Então, também lhe pergunto: porque é que não cumpriu a redução da

taxa social única? Porque é que não cumpriu o prazo de reporte de prejuízo, que está estipulado

clarissimamente no Memorando que é de três e não de cinco anos? Então, para algumas coisas dá jeito e

para outras não dá jeito nenhum?

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — A opção política é vossa!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Pois a nós dá-nos jeito ajudar as empresas em Portugal e manter esta

taxa reduzida de IRC, que faz parte da estrutura da taxa de IRC em Portugal, que tem dois escalões, um de

12,5% e outro de 25%. Portanto, é mesmo uma opção política deste Governo ajudar, ou não, a economia

nacional.

Aplausos do PS.

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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Hortense Martins,

penso que não li de uma forma suficientemente pausada o que consta do Memorando, mas vou voltar a ler.

Protestos do PS.

Portugal comprometeu-se, no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira, a reduzir as

deduções fiscais e os regimes especiais em sede de IRC,…

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Isto não é um regime especial!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … e, nos termos do ponto 1.19, alínea i), a eliminar

não as taxas reduzidas, não algumas taxas reduzidas mas, sim, a eliminar todas as taxas reduzidas! É isto

que consta no compromisso, é isto que consta no Programa, é isto que o Estado português está obrigado a

fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, vou também explicar-lhe

devagarinho.

Então, relativamente ao reporte de prejuízos, no ponto 1.19, alínea ii) do Memorando, diz-se o seguinte:

«Limitação da dedução de prejuízos fiscais contabilizados em anos anteriores, sendo reduzido para três anos

o período de reporte aplicável;». O que é que não percebeu, Sr. Secretário de Estado?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, queria só fazer, muito devagarinho, uma pergunta ao Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Vozes do PSD: — Oh!…

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Secretário de Estado, o seu Orçamento cria uma sobretaxa em IRC para

empresas de determinada dimensão. A pergunta que vou fazer-lhe, e à qual gostava que respondesse muito

devagarinho, é se perante esta nova taxa, a taxa normal de IRC de 25% passa a ser, segundo a sua própria

interpretação, uma taxa reduzida. Mais uma vez, segundo a sua interpretação, essa norma que o senhor

aprovou também viola o Memorando da tróica.

Sr. Secretário de Estado, não faça leituras selectivas, não faça leituras que lhe convêm. Das duas, uma: ou

aplica o mesmo critério de forma consistente, ou então admite que aplica o que lhe interessa. Esta

interpretação — o Sr. Secretário de Estado vai desculpar-me — é aquela que lhe interessa e não a que é

exigida pelo Memorando.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, solicitava-lhe que, através da Mesa, remetesse ao Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais uma cópia da pág. 4 do Memorando, assinado pelo PS, pelo PSD e

pelo CDS, para ele tomar nota da alínea ii) do ponto1.19, que propõe a redução dos prejuízos fiscais para três

anos, ao contrário do que o Governo faz, que aumenta para cinco anos.

Sr.ª Presidente, se me permite, pedia-lhe que providenciasse uma fotocópia dessa página e que a

encaminhasse para o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa registou.

Como nenhum Sr. Deputado pretende usar da palavra em relação aos artigos 87.º-A, 88.º, 105.º-A, 123.º,

124.º, 126.º, 127.º e 130.º do Código do IRC, passamos ao artigo 106.º da proposta de lei, com a epígrafe

«Revogação de normas no Código do IRC».

Registo que em relação a esse artigo, bem como aos artigos 107.º — Revogação de isenções, 108.º —

Disposições transitórias no âmbito do Código do IRC, 109.º — Despesas com equipamentos e software de

facturação e 110.º — Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de Setembro, não há pedidos de

palavra.

Seguimos para o Capítulo XI — Impostos Indirectos, Secção I — Imposto sobre o Valor Acrescentado,

artigo 111.º— Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados,

o Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, afirmou recentemente que cortar na educação, ciência e

cultura não é uma estratégia inteligente para uma Europa economicamente competitiva e sustentável.

A Alemanha aumentou o orçamento para a cultura, muito recentemente. A União Europeia fez o mesmo.

Em Portugal, o Governo parece completamente cego e surdo a tudo o que é dito sobre a importância do

sector cultural, pois não só reduziu o já miserável orçamento do sector da cultura a níveis abaixo de qualquer

outro visto nas últimas duas décadas, como propõe mesmo aumentar o IVA para os espectáculos e acabar

com a isenção deste imposto nos direitos de autor. Abafa-se o sector cultural e nega-se o acesso da

população à arte e à cultura.

Porque não chega bater palmas quando o fado é declarado património imaterial da humanidade, como

também não chegam meias medidas nem meios recuos, o Bloco de Esquerda propõe a manutenção da

isenção de IVA para todos os tipos de direito de autor.

Propomos também ainda, mais à frente, neste Código, a manutenção da taxa mínima de IVA nos bilhetes

para os espectáculos, impedindo que passem para a taxa intermédia ou para a máxima, como propõe o

Orçamento do Estado.

Como última nota, devemos dizer que lamentamos que, com tantos Secretários de Estado aqui presentes,

o Secretário de Estado da Cultura não tenha podido nunca estar aqui connosco neste debate.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro.

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, gostaria

de iniciar a minha intervenção referindo que a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2012,

apresentada pelo Governo, no âmbito do Imposto sobre o Valor Acrescentado é uma proposta de

reestruturação e racionalização das listas do IVA assumida pelos três maiores partidos com assento

parlamentar aquando da assinatura do Programa de Assistência Económica e Financeira.

Neste quadro, os bens e serviços que integram o cabaz essencial continuam sujeitos à taxa reduzida como

forma de proteger os grupos sociais mais vulneráveis ao impacto das medidas de consolidação orçamental.

Gostaria também de deixar claro que, para aceitarmos algumas das propostas de alteração apresentadas,

as mesmas teriam de ser acompanhadas de propostas de compensação necessária no lado da receita, algo

que, até ao momento, não aconteceu.

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Estamos convictos e até sensibilizados de que alguns sectores se sentem bastante penalizados com estas

medidas, mas trata-se de medidas necessárias para que sejam cumpridas as metas assumidas no Programa

de Assistência Económica e Financeira.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Cordeiro.

O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, a

proposta de aumento do IVA de 13% para 23% é, claramente, uma proposta que distingue a bancada do

Partido Socialista das bancadas do PSD e do CDS.

Vozes do CDS-PP: — Qual IVA?

O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Esta era uma medida que um governo do Partido Socialista nunca utilizaria

para combater o momento que vivemos. Ela vai agravar os efeitos recessivos na economia, vai ter um impacto

devastador no sector, vamos ter milhares de falências de empresas, vamos ter dezenas de milhares de postos

de trabalho destruídos. Ela vai diminuir a competitividade do nosso turismo, nomeadamente porque vai

agravar os preços, piorando a capacidade de um sector exportador responder à dificuldade em que a nossa

economia vive neste momento. Vai, necessariamente, aumentar a evasão fiscal, portanto vai piorar uma das

razões que os senhores invocam como motivo para agravar a taxa.

Portugal passará a ser o campeão do IVA, porque não há nenhum país, pelo menos na Europa, na zona

euro, com o IVA para a restauração superior ao que nós teremos.

Esta medida só é possível num Governo onde o Ministro da Economia não tem força, onde não consegue

defender um sector vital para a nossa economia.

Esta proposta só é possível, também, num Governo onde a Secretária de Estado do Turismo, que vem do

CDS, rapidamente esqueceu que uma das propostas essenciais do CDS, na última Legislatura, foi a de

principalmente mudar e baixar o IVA da restauração para 6%.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Relembro que a proposta do CDS é de 2009, no ano em que o CDS

responsabiliza o PS pelo piorar da situação no País. Foi, pois, nesse ano que o CDS propôs uma redução do

IVA para 6%.

Vozes do PS: — Exactamente!

O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Mas agora, tendo a responsabilidade da pasta do turismo, o CDS ignora

completamente o seu passado, ignora completamente as suas propostas ou, como aqui foi dito, partilha a falta

de força do Ministro da Economia, não conseguindo a Secretária de Estado do Turismo controlar e contornar

esta situação.

Esta medida é um absoluto desastre. Infelizmente, o tempo vai dar-nos razão. Infelizmente também, o

tempo não vai poder restituir os postos de trabalho e as empresas que irão à falência.

O aumento da receita fiscal pela via do aumento do IVA de 13% para 23% não compensa de forma

nenhuma todos os aspectos negativos que vai causar.

O Partido Socialista é, frontalmente, contra esta medida e estará cá para responsabilizar o Governo e os

partidos da maioria pelos impactos negativos que ela vai causar na economia.

Aplausos do PS.

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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o CDS

subscreve uma proposta no sentido de uma postura que esta maioria teve ao longo das semanas que

antecederam esta semana final de debate de, por um lado, reconhecer, como é evidente, que a situação do

País exige um esforço enorme aos portugueses e a todos os sectores da economia, mas que é possível fazer

um debate orçamental e apresentar propostas orçamentais com a novidade de ouvir, de facto, quem traz os

seus anseios a este Parlamento, de ouvir as propostas da oposição, tentando melhorar as propostas iniciais

sempre que isso se oferece.

Apresentamos agora duas propostas que nos parecem importantes e que nos parecem irem ao encontro

do que nos foi transmitido nas várias audições que fizemos no debate na especialidade.

Uma dessas propostas visa isentar de IVA não só os autores e as pessoas singulares, no caso dos direitos

de autor, mas também os que representem pessoas singulares.

A segunda proposta do CDS é a de garantir que as entradas em espectáculos culturais e artísticos se

mantenham na taxa intermédia do IVA.

Vozes do BE: — Subam!

Vozes do PCP: — Se mantenham?!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Os esforços são alargados, Sr.ª Presidente. Temos de os pedir a

todos. O sector cultural não fica, pois, de fora dos esforços pedidos, mas pôde-se aqui mitigar o alcance desse

esforço, garantindo, assim, também, que esses esforços sejam distribuídos de uma forma mais equitativa.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, se há uma medida onde podemos

avaliar a irracionalidade de certas propostas deste Orçamento do Estado é, certamente, este aumento do IVA

nas actividades culturais.

Estas actividades não são só altamente penalizadas no que diz respeito a apoio do Estado, não só estas

actividades são altamente penalizadas pela própria recessão que este Orçamento vai fomentar, como ainda

por cima o Governo, mesmo assim, pretende receber mais qualquer coisinha, aumentando a taxa do IVA. Isto

pode significar uma quebra de 50% em todas as empresas, que têm feito um esforço notável para prosseguir a

sua actividade contra as maiores adversidades.

Por isso, o PS apresentou uma proposta no sentido de não se mexer na taxa de IVA destas actividades.

Quero ainda responder ao Sr. Deputado do CDS, dizendo-lhe que não se trata de manter o IVA na taxa

intermédia, como referiu. O que o CDS quer é subir o IVA para a taxa intermédia. Mas o PS pretende que, tal

como em outros países da Europa, o IVA das actividades culturais se mantenha na taxa mínima, já que não

pode ser totalmente isento.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, em qualquer Orçamento do

Estado, a discussão sobre o IVA não é simples. Ainda agora intervieram dois Deputados da bancada do

Partido Socialista, considerando um deles que o IVA é essencial a um sector e considerando outro que é

essencial a outro sector. E, se calhar, se todos os Deputados do PS falassem sobre a matéria, cada um

achava que «aquele sector» é que não podia estar nem na taxa intermédia, nem na taxa superior.

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Protestos do PS.

Isso tem a ver com o problema de um imposto que tem três taxas e que tem, naturalmente, esta dificuldade

de harmonização.

Foi por isso que, ao contrário do que referiu o Sr. Deputado Duarte Cordeiro, já no Orçamento do Estado

do ano passado,…

O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Agora!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — …o CDS apresentou uma única proposta relativamente ao

IVA, que dizia o seguinte: «Fica o Governo obrigado a proceder à análise integral das taxas de IVA, no prazo

máximo de três meses, apresentando uma proposta de alteração às listas 1 e 2, anexas ao código do IVA». E

porquê? Porque já naquela altura havia a noção que, no estado em que estavam as finanças públicas, com o

impacto que a questão do IVA tem na receita, tinha de ser o governo a fazer esse estudo e a apresentá-lo.

Não só o governo do PS não apresentou esse estudo, como degradou a situação financeira, obrigando à

tomada de medidas concretas de subida de algumas áreas do IVA.

No entanto, mesmo em relação a essas, o CDS teve a prudência de, a tempo, dizer qual era a sua posição.

Muito concretamente, relativamente à restauração, volto a citar — os Srs. Deputados esqueceram-se e vou ter

que o fazer novamente — uma entrevista do Presidente do CDS, Paulo Portas, ao jornal Expresso, no dia 30

de Maio de 2011, em plena campanha eleitoral: «À pergunta do jornal Expresso sobre se a restauração deve

manter-se na taxa intermédia do IVA ou, eventualmente, baixar, Paulo Portas responde, apenas com

‘prudência’, para que não exista contradição entre os seus propósitos e o compromisso nacional de consolidar

as finanças públicas.»

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Estão a brincar?!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E passo a citar a resposta do Presidente do CDS: «‘Eu

comprometo-me com o que considero que é neste momento possível dizer, sem acesso aos dados da

fiscalidade. Eu não estou na Direcção-Geral de Contribuições e Impostos’, responde o líder centrista. ‘Acho

prudente ver primeiro para falar solidamente’».

E a grande diferença é esta, Srs. Deputados: este Governo primeiro vê e depois fala solidamente.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, é o PCP que propõe a manutenção da taxa

do IVA nos 6%.

O CDS finge, agora, que quer manter o IVA na taxa intermédia, mas, na verdade, está a aumentar…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … em mais de 6% a taxa do IVA para a cultura.

Srs. Deputados, o que motiva esta intervenção é relembrar a toda a Câmara que este aumento de mais de

100% do IVA sobre o acesso à cultura não é apenas uma penalização sobre a produção cultural, mas é

também um impedimento objectivo à fruição cultural dos cidadãos.

Por isso, é fundamental que o IVA sobre acesso a bens culturais se mantenha — isso, sim, é manter-se —

na taxa reduzida dos 6%.

Aplausos do PCP.

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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados,

tenho estado com muita atenção a ouvir o debate à volta destas matérias e não resisto a fazer um pequeno

comentário introdutório, porque, de facto, se podemos compreender algumas posições vindas do Bloco de

Esquerda e do Partido Comunista, tenho muita dificuldade em compreender a amnésia do Partido Socialista.

Protestos do PS.

Não consigo, Srs. Deputados. E digo porquê. Se, de facto, estamos a viver momentos extraordinariamente

difíceis foi porque alguém nos levou a ficar de mão estendida à Europa a pedir dinheiro para poder pagar

salários.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Estes são os factos, Srs. Deputados.

Se me permitem, gostaria de dizer que nesta matéria da política cultural, em função das dificuldades que

nos foram deixadas, o Governo deu logo um sinal extremamente positivo na manutenção da taxa reduzida de

IVA sobre o livro. Penso que esse é um sinal claro de que há prioridades.

Mas o Governo fez mais. Ao longo dos últimos dias, demonstrámos que sabemos ouvir, dialogar e decidir,

porque, de facto, decorreram muitos diálogos e reuniões no sentido de procurar mitigar o esforço que é exigido

a todos os sectores do Estado. E também ao sector cultural é exigido o esforço complementar de ajudar na

recuperação económica.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — É exigido duas vezes mais do que a qualquer outro sector!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Mesmo assim, apesar disso, acabámos por apresentar, juntamente com

o CDS, uma proposta que vai no sentido de não penalizar tanto o sector. Ou seja, neste momento, a nossa

proposta já não é de levar a taxa para o escalão máximo, mas para o escalão intermédio.

Este é um sinal de que existem prioridades, de que sabemos ouvir e decidir em conformidade com as

necessidades do sector e é o que, neste momento, é possível fazer.

Pelo contrário, há quem se esqueça do que fez e do estado em que deixou o País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.ª Presidente, quero apenas ler o belíssimo projecto de resolução n.º

545/X — Sobre a aplicação da taxa reduzida de IVA ao sector da restauração e bebidas: «1 — O sector da

restauração e bebidas em Portugal é constituído por uma esmagadora maioria de micro, pequenas e médias

empresas, familiares, estáveis, com várias gerações de actividade, com uma profunda cultura económica e

financeira de utilização de capitais próprios, sendo responsável por mais de 50% do total das receitas

turísticas em Portugal; 2 — O perpetuar da crise económica, com impacto relevante no aumento dos preços

dos produtos alimentares e das energias (…)».

Como não posso ler tudo, porque senão gasto todo o tempo de que disponho, vou passar desde já ao

ponto 3: «A nível internacional, principalmente ao nível da União Europeia, a situação de crise deste sector de

actividade tem levantado inúmeras preocupações, pelo que a União Europeia declarou a restauração como

actividade de mão-de-obra intensiva, ficando assim reunidas as condições para que os Estados-membros da

União Europeia apliquem uma redução da taxa do IVA aos serviços de restauração, taxa essa que deverá ficar

definida num valor entre os 5% e os 15%;…»

Protestos do PSD.

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Já vou pedir para distribuir, Srs. Deputados.

Diz ainda o projecto de resolução: «4 — Em Portugal, a taxa de IVA praticada no sector é de 12 por cento

(taxa intermédia), sendo reclamação antiga do sector a sua descida; 5 — No entanto, esta taxa está cinco

pontos percentuais acima da praticada em Espanha (7 por cento) e, assim, é um dos fortes entraves à

competitividade face ao país vizinho, este diferencial tem obrigado ao encerramento e à deslocalização de

muitas empresas do sector; 6 — Portugal poderá, desde já, aplicar a taxa reduzida ao sector da restauração e

bebidas, o que nos potenciará, de novo, padrões equivalentes à nossa vizinha Espanha, tornando o nosso

produto turístico cada vez mais competitivo, permitindo simultaneamente um relançar (…)».

Termina, dizendo: «Assim sendo, e tendo em conta a especial importância do sector da restauração e

bebidas para a economia portuguesa, conscientes que é nas micro, pequenas e médias empresas que se

perde ou ganha a batalha da economia e que a Comissão Europeia, ao permitir, encoraja os Estados a baixar

o IVA neste sector, como já aconteceu em França, bem como a importância desta medida para animar o

consumo, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: no sector de restauração e bebidas seja

imediatamente alterada a taxa de IVA para a taxa de 5%».

Este projecto de resolução é do CDS-PP e foi subscrito, por exemplo, por Paulo Portas.

Aplausos do PS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Diga a data!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — É de 2009. No ano em que os senhores acusam o governo de

despesismo, propuseram a redução do IVA para 5%.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, nunca tinha visto uma forma

tão inútil de desperdiçar tempo.

Risos do CDS-PP.

Desde logo, tenho comigo o projecto. Aliás, quando falei há pouco, obviamente que tinha o projecto. Que

não passasse pela cabeça do Sr. Deputado que não o tivesse!

No entanto, nessa sua intervenção, o Sr. Deputado disse duas coisas muito importantes. A primeira é que o

projecto tem o número 545/X, ou seja, é da X Legislatura. Não sei se o Sr. Deputado tem a noção de que

estamos na XII Legislatura, que entretanto passaram duas legislaturas.

Protestos do PS.

Sabe o que mudou entre uma Legislatura e outra? No ano de 2009 tivemos eleições e os senhores

aumentaram o salário dos funcionários públicos acima da inflação.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Ou seja, esta medida foi apresentada no contexto em que o governo dizia que estávamos numa situação

de tal forma boa que era possível aumentar os salários dos funcionários públicos acima da inflação.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Foi criminoso!

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É certo que, a seguir às eleições, os senhores cortaram os

vencimentos desses mesmos funcionários públicos.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ou seja, o contexto em que esta medida foi apresentada pelo

CDS era o de um governo totalmente irresponsável que iludia o País sobre as finanças públicas.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Corrigimos a tempo, em função do vosso desgoverno. Os

senhores, pelos vistos, passadas duas legislaturas, ainda nada corrigiram, porque nem sequer perceberam o

que aconteceu.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, é confrangedor reparar como a maioria

continua a insistir na completa irresponsabilidade e insensatez de aumentar a taxa do IVA da restauração.

Pois que tanto ouviram, pois que tanto conversaram e ainda não perceberam que estão a matar a galinha

dos ovos de ouro?

Estão a atacar directamente o maior sector exportador português, que é o turismo. Estão a atacar um dos

sectores que emprega mais mão-de-obra intensiva, numa altura em que a taxa de desemprego está a subir de

forma assustadora. Segundo a OCDE, para o ano, um em cada sete portugueses vai estar desempregado.

Os senhores matam a galinha dos ovos de ouro e são incompetentes, porque este aumento do IVA vai

provocar falências em catadupa e, portanto, não vão arrecadar mais receitas fiscais, mas perder: vão perder

no IVA que não vão conseguir cobrar; vão perder no IRC das empresas que vão entrar em falência; e vão

perder no IRS dos trabalhadores que vão ficar sem salário e sem emprego.

Esta é uma medida insensata, é uma medida incompetente. Por isso, o Bloco de Esquerda é contra o

aumento da taxa do IVA da restauração e propõe que se mantenha na taxa intermédia.

Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, uma sopa não é uma jóia.

É uma medida de sensatez manter a taxa intermédia do IVA da restauração.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a subida da taxa do IVA para 23% na

electricidade e no gás natural, já realizada, em bens alimentares de primeira necessidade, como os óleos

alimentares e a margarina, e na restauração é uma nova brutalidade social e um novo golpe na actividade

económica. Vamos ter mais redução do poder de compra, nova contracção do mercado interno e mais

recessão. Trata-se de um novo ataque brutal às famílias de baixos e médios rendimentos e de uma nova

agressão às pequenas empresas.

Não só subiram a taxa do IRC em mais de 90% para três quartos das pequenas empresas, se esqueceram

completamente do que falaram durante anos quanto ao PEC, como agora vêm com este aumento da taxa do

IVA que põe em causa a sobrevivência de mais de 80 000 pequenas e micro empresas, que são as que

prevalecem no sector da restauração.

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É espantosa a falta de vergonha do PSD e do CDS relativamente à matéria fiscal para as pequenas

empresas, porque não foi há cinco nem há dois anos, mas apenas há alguns meses que estes partidos

andaram constantemente com as pequenas e médias empresas na boca.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É verdade!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Há menos de um ano, os senhores andavam com as pequenas e

médias empresas na boca e hoje afundam-nas com as políticas fiscais que apresentam, concretamente com

este aumento da taxa do IVA da restauração.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Por isso, avançamos, naturalmente, com a manutenção do IVA à taxa

em vigor, porque só assim defenderemos a economia e as famílias portuguesas.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados, também não compreendemos as contas do Governo. Não compreendemos como é que o Governo

criou a expectativa de aumentar a receita pela via do agravamento da taxa de IVA na restauração de 13% para

23%, ou seja, aumentar em 10%.

Com a taxa actual, a situação na restauração já é muito preocupante. Há quebras acentuadas ao nível da

restauração, sobretudo em virtude do poder de compra que foi perdido ou imposto, designadamente por este

Governo, e também pelo corte dos subsídios de férias e de Natal.

Ora, com o agravamento da taxa naturalmente que se adivinha uma situação ainda mais preocupante, ou

seja, mais casas de restauração a encerrar e, portanto, mais falências de micro, pequenas e médias empresas

e mais despedimentos. Aliás, há um estudo da associação do sector que estima que, no próximo ano, em

virtude da proposta do Governo de aumento do IVA na restauração de 13% para 23%, encerrem 21 000 casas

de restauração e que se extingam 47 000 postos de trabalho.

Portanto, para além do encerramento e da falência de micro, pequenas e médias empresas e do

despedimento, com o agravamento da taxa do IVA na restauração o Governo vai conseguir a generalização

absoluta da «marmita da tróica», visto que a solução encontrada por muitos portugueses para fazer face às

dificuldades, poupando alguns euros, é levar o almoço de casa.

Nesse sentido, Os Verdes propõem que o IVA na restauração se mantenha na taxa intermédia, evitando,

assim, a golpada final no sector da restauração e que este sector contribua para engrossar o caudal de

desempregados que têm inundado o País. O Governo, pelos vistos, abandonou completamente o combate ao

desemprego.

Vozes de Os Verdes: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o debate em torno dos artigos 9.º, 16.º, 27.º, 29.º, 32.º,

58.º e 88.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que constam do artigo 111.º, Secção I, Capítulo

XI, da proposta de lei.

Como nenhum Sr. Deputado se inscreveu para usar da palavra sobre o artigo 112.º — Alteração à Lista I

anexa ao Código do IVA, passamos ao artigo 113.º — Alteração à Lista II anexa ao Código do IVA.

Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,

relativamente à lista II, há pouco mais de um mês, a oposição preocupava-se muito com a possibilidade de

aumento da taxa do IVA para o vinho.

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Ora, manter o vinho na taxa intermédia em termos de IVA é um sinal do empenho que o Governo dá ao

sector agrícola, aliás, à economia nacional.

Com uma superfície vitivinícola de cerca de 250 000 ha, com cerca de 30 000 produtores, com um peso

das exportações do vinho, no total das exportações, em cerca de 20% do sector agro-alimentar, com uma

balança comercial do sector do vinho que regista uma evolução muito positiva quer em volume quer em valor,

cifrando-se em saldos positivos superiores a 2 milhões de hl e cerca de 700 milhões de euros — o valor das

exportações do vinho representa mais do triplo do valor das importações —, nota-se uma clara consciência

para um sector da economia a defender.

Sendo o vinho um dos maiores sectores de investimento na agricultura portuguesa e tendo desempenhado

um papel importantíssimo na sustentabilidade do mundo rural, não poderia deixar de assinalar como positiva a

manutenção da taxa de IVA intermédia em 13% para este sector.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, em relação aos artigos 114.º — Aditamento à Lista II anexa ao

Código do IVA, 115.º — Norma revogatória no âmbito do IVA, 116.º — Alteração ao regime da renúncia à

isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis, 117.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de

Junho, 118.º — Alteração ao regime do IVA nas transacções intracomunitárias, 119.º — Regime de liquidação

do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) nas transmissões de combustíveis gasosos, 120.º —

Autorizações legislativas no âmbito do IVA e 121.º — Transferência de IVA para o desenvolvimento do turismo

regional, não há pedidos de palavra (Capítulo XI — Impostos indirectos, Secção I — Imposto sobre o valor

acrescentado) e 122.º — Alteração ao Código do Imposto do Selo e 123.º — Norma revogatória no âmbito do

Imposto do Selo (Secção II — Imposto do selo), não se registam pedidos de palavra.

Está em discussão o artigo 124.º — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo (Capítulo XII

— Impostos especiais, Secção I — Impostos especiais de consumo).

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, vou referir-me às alterações de taxas incluídas no

artigo 71.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, as quais escandalizariam o Dr. António Pires de

Lima se estivesse nesta Assembleia da República, tal é o peso que impõem sobre uma actividade económica

importante como é a da produção de bebidas alcoólicas no nosso País.

Mais: ao contrário do que o Governo diz, o sector vínico também é afectado, designadamente nos

espumantes e nas aguardentes vínicas, pelo que também vai sofrer com este aumento brutal de taxas, que

ainda é agravado com uma proposta da maioria.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente — Srs. Deputados, em relação aos artigos 125.º — Aditamento ao Código dos IEC e

126.º — Revogação de disposição do Código dos IEC (Capítulo XII — Impostos especiais, Secção I —

Impostos especiais de consumo), 127.º — Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e

energéticos e 128.º — Alteração à Lei n.º 55/2007, de 31 de Agosto (Secção II — Imposto sobre os produtos

petrolíferos e energéticos), 129.º — Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos e 130.º — Revogação de

normas do Código do Imposto sobre Veículos (Secção III — Imposto sobre veículos); 131.º — Alteração ao

Código do Imposto Único de Circulação (Secção IV — Imposto único de circulação), 132.º — Alteração ao

Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e 133.º — Revogação de normas do Código do IMI (Capítulo XIII

— Impostos Locais, Secção I — Imposto municipal sobre imóveis) e 134.º — Alteração ao Código do Imposto

Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (Secção II — Imposto municipal sobre as transmissões

onerosas imóveis), não se registam pedidos de palavra.

Sendo assim, vamos terminar o debate neste ponto da análise da proposta de lei do Orçamento para que a

comissão especializada prossiga o seu trabalho.

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29 DE NOVEMBRO DE 2011

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Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas,

com a continuação da discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 27/XII (1.ª) — Orçamento do Estado

para 2012.

Está encerrada a sessão.

Eram 16 horas e 24 minutos.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD)

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Partido Socialista (PS)

António Fernandes da Silva Braga

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Partido Socialista (PS)

Luís António Pita Ameixa

Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas

Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de

Outubro):

Partido Socialista (PS)

Glória Maria da Silva Araújo

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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