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I SÉRIE — NÚMERO 43

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O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de prestar um

esclarecimento ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

Sr. Deputado, de facto, os números de que dispomos apontam para que, com esta alteração agora

proposta pela maioria, cerca de 51 000 funcionários públicos fiquem isentos de qualquer corte e 174 000

tenham um corte parcial dos subsídios de Natal e de férias.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E 600 000 pagam!

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Relativamente aos pensionistas, cerca de 1,9 milhões

ficam isentos de cortes e cerca de 280 000 terão um corte apenas parcial. Estes são os números de que

dispomos e que, julgo, foram referidos ainda há pouco.

Quero ainda dizer que as condições que referi para abordarmos qualquer proposta eram condições

necessárias, não condições suficientes, e não creio que uma proposta que tenha um aumento da tributação

tão significativo como aquele que propõe permitisse garantir o ajustamento de «um terço, dois terços» a que

estamos obrigados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estamos obrigados?! Estão os senhores!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Temos, neste momento, 20 000 a 30 000

professores contratados nas escolas portuguesas. São professores que fazem falta nas escolas portuguesas e

que são contratados todos os anos sem saber se no ano seguinte essa contratação se manterá, sem acesso

aos quadros e sem acesso sequer à carreira docente. Isto denuncia bem a política de uso da precariedade, da

instabilidade e de uma total exigência de disponibilidade por parte destes professores, que são, muitas vezes,

obrigados a deslocarem-se quilómetros e quilómetros das suas residências, provocando uma instabilidade

pessoal, emocional e profissional absolutamente absurda e que deveria ser intolerável por parte do Governo,

que devia combater esta precariedade, quer no sector público quer no sector privado.

Aquilo que o PCP propõe, por isso mesmo, é que seja aberto um concurso de ingresso e mobilidade para

os professores que prestam serviço nas escolas portuguesas.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, o BE avocou para Plenário a proposta 82-C, relativa ao artigo

62.º-A da proposta de lei. Pedimos, por isso, que nos seja dada a palavra para intervir sobre ela.

A Sr.ª Presidente: — Na Mesa, não encontramos, na lista das avocações, este artigo como avocado, mas

vamos verificar.

Pausa.

Tem razão, Sr. Deputado.

Então, para intervir sobre o artigo 62.º-A, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

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