29 DE NOVEMBRO DE 2011

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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Hortense Martins,

penso que não li de uma forma suficientemente pausada o que consta do Memorando, mas vou voltar a ler.

Protestos do PS.

Portugal comprometeu-se, no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira, a reduzir as

deduções fiscais e os regimes especiais em sede de IRC,…

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Isto não é um regime especial!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … e, nos termos do ponto 1.19, alínea i), a eliminar

não as taxas reduzidas, não algumas taxas reduzidas mas, sim, a eliminar todas as taxas reduzidas! É isto

que consta no compromisso, é isto que consta no Programa, é isto que o Estado português está obrigado a

fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, vou também explicar-lhe

devagarinho.

Então, relativamente ao reporte de prejuízos, no ponto 1.19, alínea ii) do Memorando, diz-se o seguinte:

«Limitação da dedução de prejuízos fiscais contabilizados em anos anteriores, sendo reduzido para três anos

o período de reporte aplicável;». O que é que não percebeu, Sr. Secretário de Estado?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, queria só fazer, muito devagarinho, uma pergunta ao Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Vozes do PSD: — Oh!…

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Secretário de Estado, o seu Orçamento cria uma sobretaxa em IRC para

empresas de determinada dimensão. A pergunta que vou fazer-lhe, e à qual gostava que respondesse muito

devagarinho, é se perante esta nova taxa, a taxa normal de IRC de 25% passa a ser, segundo a sua própria

interpretação, uma taxa reduzida. Mais uma vez, segundo a sua interpretação, essa norma que o senhor

aprovou também viola o Memorando da tróica.

Sr. Secretário de Estado, não faça leituras selectivas, não faça leituras que lhe convêm. Das duas, uma: ou

aplica o mesmo critério de forma consistente, ou então admite que aplica o que lhe interessa. Esta

interpretação — o Sr. Secretário de Estado vai desculpar-me — é aquela que lhe interessa e não a que é

exigida pelo Memorando.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.