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I SÉRIE — NÚMERO 43

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, solicitava-lhe que, através da Mesa, remetesse ao Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais uma cópia da pág. 4 do Memorando, assinado pelo PS, pelo PSD e

pelo CDS, para ele tomar nota da alínea ii) do ponto1.19, que propõe a redução dos prejuízos fiscais para três

anos, ao contrário do que o Governo faz, que aumenta para cinco anos.

Sr.ª Presidente, se me permite, pedia-lhe que providenciasse uma fotocópia dessa página e que a

encaminhasse para o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa registou.

Como nenhum Sr. Deputado pretende usar da palavra em relação aos artigos 87.º-A, 88.º, 105.º-A, 123.º,

124.º, 126.º, 127.º e 130.º do Código do IRC, passamos ao artigo 106.º da proposta de lei, com a epígrafe

«Revogação de normas no Código do IRC».

Registo que em relação a esse artigo, bem como aos artigos 107.º — Revogação de isenções, 108.º —

Disposições transitórias no âmbito do Código do IRC, 109.º — Despesas com equipamentos e software de

facturação e 110.º — Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de Setembro, não há pedidos de

palavra.

Seguimos para o Capítulo XI — Impostos Indirectos, Secção I — Imposto sobre o Valor Acrescentado,

artigo 111.º— Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados,

o Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, afirmou recentemente que cortar na educação, ciência e

cultura não é uma estratégia inteligente para uma Europa economicamente competitiva e sustentável.

A Alemanha aumentou o orçamento para a cultura, muito recentemente. A União Europeia fez o mesmo.

Em Portugal, o Governo parece completamente cego e surdo a tudo o que é dito sobre a importância do

sector cultural, pois não só reduziu o já miserável orçamento do sector da cultura a níveis abaixo de qualquer

outro visto nas últimas duas décadas, como propõe mesmo aumentar o IVA para os espectáculos e acabar

com a isenção deste imposto nos direitos de autor. Abafa-se o sector cultural e nega-se o acesso da

população à arte e à cultura.

Porque não chega bater palmas quando o fado é declarado património imaterial da humanidade, como

também não chegam meias medidas nem meios recuos, o Bloco de Esquerda propõe a manutenção da

isenção de IVA para todos os tipos de direito de autor.

Propomos também ainda, mais à frente, neste Código, a manutenção da taxa mínima de IVA nos bilhetes

para os espectáculos, impedindo que passem para a taxa intermédia ou para a máxima, como propõe o

Orçamento do Estado.

Como última nota, devemos dizer que lamentamos que, com tantos Secretários de Estado aqui presentes,

o Secretário de Estado da Cultura não tenha podido nunca estar aqui connosco neste debate.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro.

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, gostaria

de iniciar a minha intervenção referindo que a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2012,

apresentada pelo Governo, no âmbito do Imposto sobre o Valor Acrescentado é uma proposta de

reestruturação e racionalização das listas do IVA assumida pelos três maiores partidos com assento

parlamentar aquando da assinatura do Programa de Assistência Económica e Financeira.

Neste quadro, os bens e serviços que integram o cabaz essencial continuam sujeitos à taxa reduzida como

forma de proteger os grupos sociais mais vulneráveis ao impacto das medidas de consolidação orçamental.

Gostaria também de deixar claro que, para aceitarmos algumas das propostas de alteração apresentadas,

as mesmas teriam de ser acompanhadas de propostas de compensação necessária no lado da receita, algo

que, até ao momento, não aconteceu.

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