29 DE NOVEMBRO DE 2011

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É espantosa a falta de vergonha do PSD e do CDS relativamente à matéria fiscal para as pequenas

empresas, porque não foi há cinco nem há dois anos, mas apenas há alguns meses que estes partidos

andaram constantemente com as pequenas e médias empresas na boca.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É verdade!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Há menos de um ano, os senhores andavam com as pequenas e

médias empresas na boca e hoje afundam-nas com as políticas fiscais que apresentam, concretamente com

este aumento da taxa do IVA da restauração.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Por isso, avançamos, naturalmente, com a manutenção do IVA à taxa

em vigor, porque só assim defenderemos a economia e as famílias portuguesas.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados, também não compreendemos as contas do Governo. Não compreendemos como é que o Governo

criou a expectativa de aumentar a receita pela via do agravamento da taxa de IVA na restauração de 13% para

23%, ou seja, aumentar em 10%.

Com a taxa actual, a situação na restauração já é muito preocupante. Há quebras acentuadas ao nível da

restauração, sobretudo em virtude do poder de compra que foi perdido ou imposto, designadamente por este

Governo, e também pelo corte dos subsídios de férias e de Natal.

Ora, com o agravamento da taxa naturalmente que se adivinha uma situação ainda mais preocupante, ou

seja, mais casas de restauração a encerrar e, portanto, mais falências de micro, pequenas e médias empresas

e mais despedimentos. Aliás, há um estudo da associação do sector que estima que, no próximo ano, em

virtude da proposta do Governo de aumento do IVA na restauração de 13% para 23%, encerrem 21 000 casas

de restauração e que se extingam 47 000 postos de trabalho.

Portanto, para além do encerramento e da falência de micro, pequenas e médias empresas e do

despedimento, com o agravamento da taxa do IVA na restauração o Governo vai conseguir a generalização

absoluta da «marmita da tróica», visto que a solução encontrada por muitos portugueses para fazer face às

dificuldades, poupando alguns euros, é levar o almoço de casa.

Nesse sentido, Os Verdes propõem que o IVA na restauração se mantenha na taxa intermédia, evitando,

assim, a golpada final no sector da restauração e que este sector contribua para engrossar o caudal de

desempregados que têm inundado o País. O Governo, pelos vistos, abandonou completamente o combate ao

desemprego.

Vozes de Os Verdes: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o debate em torno dos artigos 9.º, 16.º, 27.º, 29.º, 32.º,

58.º e 88.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que constam do artigo 111.º, Secção I, Capítulo

XI, da proposta de lei.

Como nenhum Sr. Deputado se inscreveu para usar da palavra sobre o artigo 112.º — Alteração à Lista I

anexa ao Código do IVA, passamos ao artigo 113.º — Alteração à Lista II anexa ao Código do IVA.

Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,

relativamente à lista II, há pouco mais de um mês, a oposição preocupava-se muito com a possibilidade de

aumento da taxa do IVA para o vinho.