I SÉRIE — NÚMERO 44

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promovendo, dessa forma — de uma forma, diria, absolutamente incompreensível —, o planeamento fiscal

abusivo que combatemos.

Quero dizer-lhe, sobre esta matéria, Sr. Deputado, que a política do Governo é exactamente a oposta.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Nós sabemos!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — A política do Governo consiste em combater, sem

tréguas, a utilização de paraísos fiscais.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Nota-se!…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — A política do Governo é um reforço significativo da

cláusula geral antiabuso…

O Sr. João Galamba (PS): — Aqui não é!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … para permitir à administração fiscal combater de

uma forma eficaz o planeamento fiscal abusivo e, em especial, os esquemas de elevada complexidade.

A política deste Governo consiste em aumentar significativamente as molduras penais dos crimes fiscais

mais graves,…

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Fale da sua opção!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … em especial aumentar a pena de prisão para a

fraude fiscal qualificada, exactamente nas situações de utilização e de interposição de sociedades offshore

para ocultar rendimentos não declarados à administração fiscal.

Sr. Deputado, relativamente à utilização de paraísos fiscais, distinguem-se em tudo a política do Governo e

a proposta do PS.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não acredito que tenham ficado convencidos, Srs. Deputados.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Primeiro, tem de se dirigir à Câmara!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não se agarrem a isso, Srs. Deputados.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah…!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Ouçam!

O Sr. Secretário de Estado faz aqui proclamações vagas, generalistas, tentando emprestar ao debate uma

credibilidade que, neste momento, já não tem. É extraordinário!…

Sr. Secretário de Estado, tem de conseguir explicar isso melhor ao País. Descreveu bem a proposta do

Partido Socialista, que a directiva comunitária permite. Sr. Secretário de Estado, como é que consegue dizer a

todo o País que o PS quer privilegiar as sociedades em offshore, se o que queremos é que uma sociedade