30 DE NOVEMBRO DE 2011

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pague a tributação efectiva, pague os 25% em Portugal, descontando, como é óbvio, a tributação de que já foi

alvo nas offshore.

Sr. Secretário de Estado, não é exactamente disso que se trata e é o que está na directiva comunitária.

Pare de enganar! Não está aqui como advogado, mas como político! E é isso que hoje tem de fazer, ou seja,

explicar ao País a sua opção política!

Aplausos do PS.

A sua proposta permite que as empresas não paguem lá fora nem cá dentro e o Partido Socialista quer que

todas as empresas, sejam pequenas e médias empresas ou grandes grupos económicos, paguem o IRC que

lhe é devido.

É isso que queremos, Sr. Secretário de Estado!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados, naturalmente, não é com exaltações nem com argumentos de autoridade que se fazem os

debates. Os debates devem fazer-se de forma serena e com argumentos claros.

Estamos perante a discussão de um artigo concreto com uma opção clara de tributação e dos termos em

que é feita essa tributação.

O Partido Socialista apresenta uma proposta de alteração ao Orçamento e, tendo sido da sua

responsabilidade o Orçamento para 2011, pergunta-se: a proposta de alteração que o PS agora faz é para

aplicar em 2012 o regime que aplicou em 2001? Isso seria lógico. Mas não é.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É, é!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ou seja, o que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

agora aqui vem fazer é revisionismo do que aplicou quando esteve no governo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. João Galamba (PS): — Não sabe do que está a falar!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A revolta do Partido Socialista não é contra este Orçamento

do Estado. A revolta desta parte, admito que pequena, do Partido Socialista é contra o seu próprio Orçamento.

Querem rever o seu próprio Orçamento e fazer uma coisa extraordinária, que é a de, pela primeira vez,

reconhecerem legitimidade a regimes fiscais mais favoráveis.

Os senhores querem reconhecer legitimidade a paraísos fiscais. Os senhores não percebem que ao

descontar aquilo que as empresas tiverem pago em paraísos fiscais estão a reconhecer-lhes uma legitimidade

que nunca poderá ser reconhecida porque isso impede, de uma vez por todas, que se combatam os offshore.

Não aplicaremos essa medida com o mesmo sentido de responsabilidade do vosso governo, que não a

aplicou.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, é público que o Sr. Secretário de Estado é reconhecidamente

um especialista em offshore. Bastar-lhe-ia ter dito que as suas explicações estavam na linha de continuidade