30 DE NOVEMBRO DE 2011

13

Se a vossa escolha fosse esta não seria necessário cortar nas pensões e nos subsídios dos funcionários

públicos, mas os senhores escolheram o contrário. Os senhores, que ontem nos disseram que quem trabalha

e tem 1100 € de salário é rico, fizeram a escolha clara de decidir que os ricos não sofrem nada com as

consequências deste Orçamento do Estado. Esta é a vossa escolha, quando até o Sr. Presidente da

República estranha que não exista tributação sobre o património.

Deixem, por isso, de enganar os trabalhadores, de enganar quem trabalha e falem da violência das vossas

escolhas, que são muito claras!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, devo um esclarecimento à Assembleia. Quando, no início da sessão,

indiquei os artigos avocados esqueci-me de referir o artigo 100.º-A, não tendo ficado claro que era sobre ele

que a Sr.ª Deputada Cecília Honório pretendia intervir.

Fica, portanto, esclarecido que o Bloco de Esquerda avocou para Plenário o artigo 100.º-A, com a epígrafe

«Imposto sobre o património de luxo».

Tem agora a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, assisti silencioso ao debate sobre a

distribuição e tributação de dividendos a sociedades externas e registei também o silêncio da bancada do PSD

sobre esta matéria.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Honório Novo (PCP): — É curioso assinalá-lo num debate em que se está a debater uma posição da

maioria.

Registei também que, em seis meses de 2011, o anterior responsável pela área dos assuntos fiscais deste

País não clarificou uma norma aprovada no Orçamento para 2011.

Recordo ainda que, há um ano, debatemos uma proposta do PCP para tributar a antecipação dos

dividendos de um grupo económico, a PT, e que o PS e o PSD se irmanaram para rejeitar a proposta do PCP.

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, sobre o artigo

52.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), devo dizer que, ontem,

entreguei uma cópia de uma página do Memorando assinado com a tróica, através do qual os senhores

querem impor ao País, ao povo português e aos trabalhadores a recessão económica e o empobrecimento,

em que a redução prevista do número de anos de dedução dos prejuízos fiscais era de três anos em vez dos

actuais quatro. Ora, os senhores, no Orçamento do Estado passam para cinco anos. Ao passar de quatro para

cinco, nem o Sr. Secretário de Estado nem ninguém ignora neste País que as possíveis receitas fiscais do

Estado ficam prejudicadas em dezenas e muitas vezes em algumas centenas de milhões de euros.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — O Sr. Secretário de Estado não explica duas coisas. Primeiro, não explica

porque é que o Memorando diz uma coisa e os senhores, nesta matéria, que beliscava interesses, mesmo que

fossem mínimos, dos grupos económicos e das SGPS, fazem o contrário. O senhor não fala disto e, pelo seu

silêncio, confirma que esta mudança só se dá por uma razão simples: é que quem sai beneficiado com ela são

os grupos económicos, as operações de fusão e de reestruturação empresarial feitas com o único objectivo de

fugir à tributação fiscal. É exactamente isto que os senhores querem fazer, escondendo uma falsa equidade

fiscal.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.