30 DE NOVEMBRO DE 2011

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empresa que apresente lucro no exercício terá necessariamente de pagar IRC, mesmo que tenha prejuízos

fiscais de milhões de anos anteriores.

Esta, sim, Sr. Deputado, é uma reforma fundamental para pôr as empresas a pagar IRC.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados, vou referir-me às duas propostas avocadas a Plenário pelo Partido Ecologista «Os Verdes», uma

sobre IRS e outra sobre IRC.

Para Os Verdes, o sistema fiscal tem fundamentalmente dois objectivos. O primeiro, e principal, é o da

criação de justiça num país.

A justiça fiscal implica também justiça social, porque é fazer com que cada um contribua em função da sua

capacidade para que o Estado, depois, possa dotar o País dos equipamentos e dos serviços necessários para

servir as populações. Ou seja, cada um deve contribuir em função do seu nível de riqueza.

Do ponto de vista de Os Verdes, o sistema fiscal tem uma outra função também interessante, que é a de

modelar comportamentos, ou seja, fomentar bons comportamentos, designadamente ao nível ambiental e ao

nível do desenvolvimento do País.

É face a este enquadramento e a esta perspectiva que Os Verdes apresentam duas propostas. Uma tem a

ver com o IRS e a possibilidade de as pessoas poderem deduzir os custos que tiveram com os passes sociais

ou outros títulos de transporte em sede de IRS. Com isto, procuramos modelar comportamentos individuais,

fomentar as pessoas a tornarem-se utentes dos transportes colectivos, dando-lhes este benefício fiscal no

sentido de poderem fazer a dedução dos custos em sede de IRS. É mais um contributo para que as pessoas

possam pensar sobre a utilidade da utilização diária dos transportes colectivos e do abandono do seu carro

individual, para passarem dos seus movimentos pendulares para a utilização do transporte colectivo.

Esta é uma matéria extraordinariamente importante e os pequenos contributos engrossam a possibilidade

de atingirmos os objectivos a que nos propomos. Aliás — e ainda ontem começou a Cimeira de Durban —, é

extraordinariamente importante que, em Portugal, pensemos nas medidas internas que nos tornem capazes

de cumprir os nossos objectivos de redução das emissões de gases com efeito de estufa. A verdade é que, ao

nível dos transportes, estamos muito aquém do que seria desejável e é extraordinariamente importante

quando o Governo apresenta um Plano Estratégico de Transportes que tem como principal objectivo privatizar

e encerrar serviços de transporte.

Para além disso, apresentámos também uma outra proposta, já em sede de IRC, mas também relacionada

com o Estatuto dos Benefícios Fiscais, direccionada para as micro, pequenas e médias empresas, tendo como

objectivo o combate às assimetrias regionais e a dinamização do nosso interior.

Temos uma vasta parte do nosso território cada vez mais desaproveitada. Quanto mais o Governo encerra

serviços públicos mais pobre está o interior do País na sua própria dinamização, sendo preciso inverter esta

lógica! Todos os discursos vão no sentido da inversão da lógica, mas, depois, na prática, designadamente

quando nos são apresentados os orçamentos do Estado, o que percebemos é que é fomentada a litoralização

do País e a interioridade é cada vez mais acentuada.

Ora, o que Os Verdes propõem é que, nos primeiros 20 000 € de matéria colectável, as micro, pequenas e

médias empresas sejam, em todo o território nacional, tributadas em sede de IRC a uma taxa de 12,5%, mas

caso as micro, pequenas e médias empresas se situem no interior do País propomos que, durante os

primeiros cinco exercícios, essas empresas sejam tributadas a 10% e depois, nos anos seguintes, que sejam

tributadas a 12,5%.

Diz a Sr.ª Deputada Hortense Martins, e com toda a razão, que isso era aquilo que já estava previsto e que

o Governo agora está a revogar. Mas não, Sr.ª Deputada! Há uma diferença: é que nós direccionamos esta

proposta apenas para as micro, pequenas e médias empresas, no sentido de fomentar este «ouro» da nossa

dinamização económica, esta fonte de grande criação de emprego, de potencialidade de criação de emprego

que este País tem, para além de que estas micro, pequenas e médias empresas são aquelas que, neste