30 DE NOVEMBRO DE 2011

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A Sr.ª Presidente: — Vamos votar a proposta 285-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que

substitui o n.º 2 do artigo 87.º do Código do IRC.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e

de Os Verdes e a abstenção do BE.

Era a seguinte:

2 — O quantitativo da matéria colectável, quando superior a € 20 000, é dividido em duas partes, no caso

de micro, pequena ou média empresa: uma, igual ao limite do 1.º escalão, à qual se aplica a taxa

correspondente; outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa do escalão superior.

A Sr.ª Presidente: — Passamos a votar o n.º 2 do artigo 87.º do Código do IRC constante do artigo 105.º

da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

De seguida, vamos votar a proposta 285-C, apresentada por Os Verdes, na parte relativa à substituição do

n.º 3 do artigo 87.º do Código do IRC.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e

de Os Verdes e a abstenção do BE.

Era a seguinte:

3 — Excepcionam-se do número anterior as micro, pequenas e médias empresas que tenham sede,

direcção efectiva e desenvolvam actividade no interior do país, caso em que, para toda a matéria colectável,

se aplica a taxa relativa ao 1º escalão, sem prejuízo da alínea b) do n.º 1 do artigo 43.º do Estatuto dos

Benefícios Fiscais.

A Sr.ª Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 495-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na

parte respeitante à substituição da alínea c) do n.º 4 do artigo 87.º do Código do IRC.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

c) [Revogado];

A Sr.ª Presidente: — Prosseguimos com a votação da proposta 61-C, apresentada pelo PCP, no que

respeita à substituição da alínea i) do n.º 4 do artigo 87.º do Código do IRC.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte: