I SÉRIE — NÚMERO 44

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i) Transferências financeiras efectuadas em benefício de entidades residentes em país, território ou região

sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável, tal como consta do n.º 8, em que a taxa é de 30%.

A Sr.ª Presidente: — Passamos a votar a proposta 495-C, do PSD e do CDS-PP, na parte respeitante à

emenda da alínea i) do n.º 4 do artigo 87.º do Código do IRC.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções

do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

i) Rendimentos de capitais, tal como definidos no artigo 5.º do Código do IRS, obtidos por entidades não

residentes em território português, que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitas a um regime

fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, em que a

taxa é de 30%.

A Sr.ª Presidente: — Seguia-se a votação da alínea i) do n.º 4 do artigo 87.º do Código do IRC, conforme

consta do artigo 105.º da proposta de lei, mas ficou prejudicada com a aprovação da proposta anterior.

Vamos, pois, votar o n.º 7 do artigo 87.º do Código do IRC, constante do artigo 105.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar a proposta 61-C, do PCP, na parte em que adita um n.º 8 ao artigo 87.º do Código do IRC.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

8 — Para efeitos do dispositivo na alínea i) do n.º 4, considera-se que uma entidade está submetida a um

regime fiscal claramente mais favorável quando o país, território ou região de residência da mesma constar de

lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, ou quando aquela aí não for tributada em imposto sobre o

rendimento idêntico ou análogo ao IRC ou, ainda, quando o imposto efectivamente pago seja igual ou inferior a

60% do IRC que seria devido se a entidade fosse residente em território português.

A Sr.ª Presidente: — Vamos votar a proposta 171-C, do BE, de aditamento de um n.º 8 ao artigo 87.º do

Código do IRC.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

8 — A taxa efectiva de IRC referente à actividade das instituições de crédito e sociedades financeiras no

ano de 2012 é de 25%.

A Sr.ª Presidente: — Agora, vamos votar a proposta 408-C, apresentada pelo PS, de emenda da tabela do

n.º 1 do artigo 87.º-A do Código do IRC.