I SÉRIE — NÚMERO 44

28

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, em relação aos n.os

2, 3 e 4 do artigo 87.º-A do Decreto-Lei n.º 442-

B/88, de 30 de Novembro [Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC)],

creio já ter havido um sinal da Assembleia para uma maior racionalização desta votação no sentido de

podermos votá-los conjuntamente, pelo que pergunto se não há objecções a essa votação conjunta.

Pausa.

Havendo objecções, vamos, então, votá-los separadamente, começando pelo n.º 2 do artigo 87.º-A do

Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro [Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Colectivas (CIRC)], constante do artigo 105.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes

e a abstenção do PS.

Segue-se a votação do n.º 3 do artigo 87.º-A do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro [Aprova o

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC)], constante do artigo 105.º da

proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS,

do PCP e de Os Verdes.

Passamos à votação do n.º 4 do artigo 87.º-A do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro [Aprova o

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC)], constante do artigo 105.º da

proposta de lei.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, em relação ao preceito desse n.º 4 que estava a

colocar à votação, penso que se trata de uma renumeração e, por isso, não deve ser votado. É uma questão

de redacção final.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, a Mesa não dispõe dessa indicação. No entanto,

pergunto se os Srs. Deputados estão de acordo com a sugestão apresentada e, se assim for, não faremos

essa votação.

Pausa.

Srs. Deputados, a Mesa já recebeu a confirmação de que se trata de uma renumeração, pelo que também

agradeço a indicação transmitida pelo Sr. Deputado Bernardino Soares.

Segue-se, então, a votação da proposta 391-C, apresentada pelo PCP, de aditamento dos n.os

5, 6, 7, 8 e 9

ao artigo 87.º-A do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro [Aprova o Código do Imposto sobre o

Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC)].

Srs. Deputados, pergunto se podemos votar toda a proposta.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votá-la.