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I SÉRIE — NÚMERO 44

30

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.ª Presidente, a bem da verdade do debate parlamentar e para que

os Deputados possam votar de acordo com a verdade, queria pedir o favor de fazer distribuir a directiva que li,

porque eu li a directiva actualizada, ou seja, com as alterações que o Sr. Deputado João Almeida aqui referiu.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Outra vez?!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — O artigo que li foi exactamente aquele que constava da proposta do

Deputado João Almeida.

A bem da verdade do debate parlamentar, é importante que, antes da votação, todos saibam que tanto eu

como o Sr. Deputado João Almeida referimos exactamente a mesma directiva, actualizada, e o mesmo artigo.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Pronto, pronto! Já percebemos!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Portanto, a escolha entre evitar ou não a dupla tributação, isentando,

em Portugal, ou tributando, é permitida pela directiva que li.

O Sr. Honório Novo (PCP): — O público não está a perceber nada!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, confesso que isto chega a ser ridículo.

Peço desculpa por ter de esclarecer, mas o que o Sr. Deputado diz não tem nada a ver com a alteração de

2003, que diz respeito à inclusão das subafiliadas, que não são incluídas na proposta de alteração que o

Partido Socialista faz. Por isso é que a proposta do Partido Socialista não respeita a versão actual da directiva.

Espero não ter de esclarecer mais nenhuma vez.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — A desonestidade ultrapassa todos os limites!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, se a Assembleia entender que está suficientemente esclarecida

sobre este preceito, vamos votá-lo; senão ficará para ser votado no fim, até que se tirem todas as dúvidas.

Pausa

Como não há objecções, vamos votar a proposta 406-C, apresentada pelo PS, na parte em que substitui o

artigo 91.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro [Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento

das Pessoas Colectivas (CIRC)].

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 91.º

Crédito de imposto por dupla tributação económica e internacional

1 — A dedução a que se refere a primeira parte da alínea a) do n.º 2 do artigo 90.º é apenas aplicável

quando na matéria colectável tenham sido incluídos os lucros distribuídos e corresponde ao imposto sobre o

rendimento pago pela sociedade distribuidora.

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