30 DE NOVEMBRO DE 2011

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O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados,

vamos começar a discutir agora os artigos da proposta de lei referentes aos benefícios fiscais.

A primeira nota que quero aqui deixar é que, de facto, o Partido Socialista não apresenta qualquer proposta

de alteração à proposta de lei do Governo, o que é sintomático daquilo que o Partido Socialista pensa em

relação a esta questão: por um lado, aprova as medidas consagradas na proposta de lei; por outro lado,

encerra em si próprio uma condenação, porque, de facto, o Estatuto dos Benefícios Fiscais é um instrumento

valioso em termos da condução das políticas do Governo.

O Partido Socialista critica, nesta Câmara, a falta de medidas do Governo em relação ao investimento mas,

meus amigos, falamos aqui de algo que é fundamental em termos da acção que o Governo pode exercer no

apoio ao investimento!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Basta pensarmos que os benefícios fiscais podem ter natureza de apoio

social à poupança, ao sistema financeiro, ao investimento produtivo, aos bens imóveis, à reestruturação

empresarial ou ao mecenato.

Quando o Governo é acusado de falta de medidas de investimento e quando este é, de facto, o instrumento

mais adequado e que mais impacto pode ter ao nível das medidas de investimento que o Estado pode

propiciar e apoiar, ao chegarmos a esta situação, percebe-se a omissão do Partido Socialista na apresentação

de propostas no contexto dos benefícios fiscais.

Sendo certo que existe um enquadramento muito restritivo por parte do Memorando de Entendimento em

relação aos benefícios fiscais, havendo uma série de constrangimentos, de reduções e de proibições de

alargamento de benefícios fiscais, está aqui em causa algo que é fundamental em termos da capacidade que

o Estado tem de dar sinais, de propiciar à economia um crescimento, acompanhado das medidas que

emergem do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Por isso, o Governo está muito constrangido por, neste momento, não poder utilizar as ferramentas que o

Estatuto dos Benefícios Fiscais lhe pode aportar, pelos constrangimentos sabidos em termos de Memorando e

pela situação que o País vive, porque, para além dos constrangimentos do Memorando, temos a situação em

que o País vive, a situação em que o País se encontra.

Em relação ao Partido Socialista, sabemos a situação a que chegou, sabemos que assinou o Memorando

de Entendimento com o PSD e com o CDS…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Com a tróica!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — … e percebemos, por isso, o enquadramento da sua posição, mas

penso que as bancadas situadas mais à esquerda do Hemiciclo, ou seja, o Partido Comunista Português e o

Bloco de Esquerda estão enganados em relação à situação que o País vive.

Permitam-me que cite uma intervenção de um dirigente do Partido Comunista da minha região, que diz que

as autarquias do Partido Comunista, a partir de agora, não vão apoiar medidas de natureza social porque o

Governo não lhes dá dinheiro.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

A Sr.ª Deputada está enganada, porque o Governo não tem dinheiro. O Governo não tem dinheiro!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas o Belmiro tem!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — As câmaras não têm dinheiro pela mesma situação que o País não tem

dinheiro.

O Sr. João Oliveira (PCP): — São 12 000 milhões para a banca!