I SÉRIE — NÚMERO 44

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O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Por isso mesmo é que o Partido Socialista, apoiado por outras

bancadas, assinou o Memorando de Entendimento relativamente à questão do financiamento da economia

portuguesa.

Protestos do PCP.

Srs. Deputados e Sr.as

Deputadas, o que neste momento cumpre ressalvar é que, dentro dos

constrangimentos que foram citados, o Governo vai cumprir o fundamental em termos de aproveitamento

deste tipo de instrumentos. Particularmente ao nível das áreas de localização empresarial, é consagrado e

mantido o benefício que reconhece esse investimento estruturante para os seus concelhos e que as

autarquias estão disponíveis em termos de cedência de receita de IMT e de IMI.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Por isso, Srs. Deputados e Sr.as

Deputadas, dentro dos

constrangimentos e dos condicionalismos que estão presentes na aplicação e na potenciação do Estatuto dos

Benefícios Fiscais, o Governo aplica as medidas que melhor podem potenciar, não atacando, mas, antes,

mantendo o que é essencial, sendo os benefícios a alavanca de alguns projectos da nossa sociedade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, acho que é tempo de o Governo e a maioria que o apoia

não invocarem em vão os termos do próprio Memorando da tróica com que querem agredir o País.

De facto, se os senhores dizem que o Estado não tem dinheiro, nós sabemos onde ele está, Sr. Deputado

Cristóvão Crespo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Se for a Amesterdão, se for a Roterdão, se for ao Luxemburgo, se for à

Suíça ou se for à Irlanda, a Dublin — aliás, também podem ir à Madeira, Sr. Deputado José Manuel Rodrigues

— VV. Ex.as

podem ver as sedes das SGPS do BCP, da CIMPOR, da PT, da GALP, da SONAE, da Portucel,

da EDP, do Jerónimo Martins, do BES, da ZON, e por aí fora, a fugirem legalmente, com a complacência e as

propostas deste Governo neste Orçamento do Estado, à tributação fiscal que teriam se a sede estivesse cá,

na nossa terra e no nosso País!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou dar dois exemplos de que não é só aí que os senhores deixam de

tributar.

Os benefícios fiscais às SGPS caducavam, até agora, ao fim de cinco anos, tal como os benefícios fiscais

concedidos às fusões e reestruturações dos grupos empresariais caducavam, igualmente, até agora, ao fim de

cinco anos. O que fazem esta maioria e este Governo? Prorrogam e fazem com que esses benefícios fiscais

não tenham limite. Ou seja, os benefícios fiscais para as SGPS e para as fusões e reestruturações dos grupos

económicos passam, pura e simplesmente, a ser eternos. E os advogados de defesa dos offshore da Madeira

— e, daqui a pouco, vamos, certamente, ouvir falar um deles, o Deputado José Manuel Rodrigues — querem

prorrogar, com a complacência do Governo, o regime mais favorável de isenção total de IRC para o offshore

da Madeira.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Mas está legal!