30 DE NOVEMBRO DE 2011

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Só queria que me dissessem onde está, afinal, a tal ética de que fala o

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e onde está a ética de austeridade fiscal deste Orçamento!?

Aplausos do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A «ética» está no offshore da Madeira!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados,

este entusiasmo do Deputado Honório Novo,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não é entusiasmo, é denúncia!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — … faz recordar à Câmara, permanentemente, a mesma conversa.

Vou também procurar explicar devagar e de uma forma que V. Ex.ª perceba: em Portugal, as empresas que

geram emprego e que contribuem para o crescimento da economia pagam impostos. Estou certo de que,

noutros tempos, unidades colectivas de produção e outras formas de organização do trabalho não contribuíam

tanto para o crescimento económico do nosso País!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso é especulação. Está enganado!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, venho a esta Câmara recordar um aspecto que nem

o Sr. Deputado Honório Novo nem a bancada do Partido Comunista souberam exprimir neste debate.

Mesmo com os constrangimentos referidos, há pouco, pelo meu colega relativamente ao Memorando e à

extinção de um conjunto de benefícios ficais, este Governo tornou possível recuperar, e bem, um conjunto de

incentivos ao sector cooperativo e social do nosso País. Foi possível plasmar, repristinar um conjunto de

normas previstas no Estatuto Fiscal Cooperativo para um novo artigo 66.º-A, que consta do Estatuto dos

Benefícios Fiscais.

É uma mensagem importante, Sr. Deputado Honório Novo, para aquelas instituições sociais e cooperativas

que trabalham todos os dias para os portugueses.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

Este Governo e esta maioria têm uma visão de parceria estratégica com essas entidades.

Encontra-se connosco o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, que deu um

contributo importante na formulação de um projecto de lei que apresentámos neste Parlamento, reconhecendo

a lei de bases da economia social. E quisemo-lo fazer também, de uma forma diferenciada, em sede fiscal.

É assim que se tomam medidas, é assim que se percebe o País e, sobretudo, é assim que vamos mudar

Portugal.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Cristóvão Crespo, essa sua intervenção

lamurienta é injusta para com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. É verdade que há fortes limitações

no Memorando que impedem que o Governo use o Estatuto dos Benefícios Fiscais, mas o Sr. Secretário de