I SÉRIE — NÚMERO 44

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Estado dos Assuntos Fiscais, pela calada, resolveu o problema por despacho e deu enormes benefícios fiscais

a um conjunto de empresas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Deputado, seja justo com o Secretário de Estado, que foi suficientemente

habilidoso para não fazer uma alteração legislativa que subverte por completo a lei que o Partido Socialista

criou no ano passado e que, é verdade, não a regulamentou devidamente. O Sr. Secretário de Estado, perante

esta não regulamentação, fez um despacho habilidoso que permite que um conjunto de empresas não pague

nada e deu, porventura, dos maiores incentivos alguma vez dados em Portugal a planeamento fiscal abusivo,

subvertendo o espírito da lei que o Partido Socialista aprovou no ano passado.

Portanto, Sr. Deputado Cristóvão Crespo, seja justo com o Sr. Secretário de Estado, que foi habilidoso. O

Memorando não permitia, mas o Secretário de Estado lá arranjou maneira de resolver o problema.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado que se inscreveu a seguir,

informo a Câmara que o PSD entregou na Mesa um requerimento no sentido de retirar a sua proposta 460-C,

que incide sobre o artigo 178.º da proposta de lei do Orçamento — Encargos com prestações de saúde no

Serviço Nacional de Saúde.

Retomando a discussão do artigo 135.º da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel

Rodrigues.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados, todos sabemos que a Madeira atingiu um ponto de ruptura nas finanças públicas com graves

problemas de liquidez e uma dívida excessiva de mais de 6000 milhões de euros, que levou a situações de

incumprimento, quer com a banca, quer com empresas privadas.

Todos sabemos também que a responsabilidade é dos governos regionais do PSD que, perante um

decréscimo dos apoios financeiros da União Europeia e do Estado, resolveram, a exemplo da anterior

governação socialista nacional, recorrer ao crédito sem limites.

Durante muito tempo, o CDS alertou para os perigos do desperdício, do despesismo e da dívida do

governo do PS, a nível nacional, e do governo do PSD, no plano regional.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Tínhamos razão e o estado do País e da Região estão aí

para demonstrá-lo.

Quando muitos, de vários quadrantes políticos, entoavam cânticos ao desenvolvimento da Madeira e ao

seu modelo de governação, o CDS destoava e avisava que esse modelo estava esgotado e, sobretudo,

assentava em investimento público não reprodutivo e suportado pelo endividamento excessivo. Foi esta

situação que conduziu o Governo Regional a ter de pedir um plano de resgate à República no mês de

Setembro. As receitas fiscais não cobrem as despesas correntes e daí a falta de liquidez.

A economia, em recessão desde 2000, não gera riqueza nem recursos para os níveis de despesa e de

endividamento da Madeira.

É neste quadro que importa reduzir a despesa pública regional e aumentar a receita, no meio dos

constrangimentos orçamentais do próprio Estado.

A recuperação dos sectores produtivos regionais é essencial e aqui, para além do turismo, o Centro

Internacional de Negócios da Madeira (CINM), que, ao contrário do que propaga a esquerda neste

Parlamento, não é um paraíso fiscal, pode e deve ser um instrumento de arrecadação de receitas muito

importante para a necessária consolidação orçamental e para a viabilidade do plano de reajustamento

financeiro da Madeira.