O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

30 DE NOVEMBRO DE 2011

43

Estamos a falar, Sr. Deputado Honório Novo, de uma receita fiscal de 80 milhões de euros e da

manutenção, não se esqueça, de 2800 empregos qualificados que estão em risco, se não mantivermos os

benefícios fiscais em vigor.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Eu sei!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Já bastou o facto de o anterior governo do Partido Socialista

ter abandonado, sem justificação, as negociações com a Comissão Europeia para o novo regime fiscal para o

Centro.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pois é!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — O fim dos actuais incentivos retirará competitividade ao

Centro e vai provocar uma deslocalização das empresas para outras praças financeiras europeias.

Este é o ponto que o Estado e o Governo da República, Sr. Secretário de Estado, devem interiorizar e

materializar em actos, reabrindo o processo de negociações com a Comissão Europeia para o novo regime

fiscal para o Centro Internacional de Negócios.

Srs. Deputados, apresentei, com alguns sacrifícios partidários, 14 propostas de alteração ao Orçamento do

Estado, em conjunto com os quatro Deputados do PSD eleitos pela Madeira, e algumas delas, infelizmente

poucas, foram acolhidas pela maioria. Fi-lo na certeza, porém, de que assim defendo melhor os interesses e

os direitos dos madeirenses e igualmente os do Estado português, que a Madeira integra.

Tenho consciência de que a governação regional do PSD falhou na Madeira e de que o Presidente do

Governo Regional isolou-se, e isolou a Região, no plano nacional. Mas tenho também a firme convicção de

que os madeirenses não podem ser penalizados pelas irresponsabilidades financeiras do Governo Regional

ou castigados pela postura truculenta do Presidente do Governo.

Não podemos esquecer que o melhor da Madeira são os madeirenses.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, ouvimos agora uma das vozes das propostas em

defesa do offshore da Madeira e percebemos, na prática, que o Sr. Deputado, conhecendo a Madeira como

conhece, não conhece a realidade do offshore, porque muito do que disse não é a realidade do que se passa.

Protestos do CDS-PP.

Mais de 2000 empresas não têm qualquer trabalhador e utilizam o offshore para fugir ao pagamento do

imposto. É esta a realidade concreta. É por isso que o Bloco de Esquerda propôs o fim do offshore da

Madeira.

Disse-nos há pouco o PSD que o Governo não tem dinheiro; no entanto, vemos uma enorme isenção fiscal

para o offshore da Madeira. Recentemente, até tivemos um enorme perdão fiscal, uma enorme prenda de

Natal do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para as SGPS!

Afinal, aqueles que não têm dinheiro, que são tão perdulários com aqueles que têm muito dinheiro, apenas

querem ir buscar ao bolso dos que trabalham.

Srs. Deputados, justiça na economia e equidade na austeridade são as propostas que o Bloco de Esquerda

apresenta.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Peço desculpa ao Sr. Deputado José Luís Ferreira por ter dado primeiro a palavra ao

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

Páginas Relacionadas
Página 0019:
30 DE NOVEMBRO DE 2011 19 Directiva, mas a Directiva foi revista em 2003 e, portant
Pág.Página 19
Página 0020:
I SÉRIE — NÚMERO 44 20 Artigo 100.º-A Imposto sobre o Patrimón
Pág.Página 20
Página 0021:
30 DE NOVEMBRO DE 2011 21 Artigo 3.º Imposto Extraordinário sobre o Patrimón
Pág.Página 21
Página 0022:
I SÉRIE — NÚMERO 44 22 A Sr.ª Presidente: — Passamos, agora, à votaçã
Pág.Página 22
Página 0023:
30 DE NOVEMBRO DE 2011 23 Passamos à votação da proposta 59-C, apresentada pelo PCP
Pág.Página 23
Página 0024:
I SÉRIE — NÚMERO 44 24 O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Preside
Pág.Página 24
Página 0025:
30 DE NOVEMBRO DE 2011 25 A Sr.ª Presidente: — Vamos votar a proposta 285-C,
Pág.Página 25
Página 0026:
I SÉRIE — NÚMERO 44 26 i) Transferências financeiras efectuadas em be
Pág.Página 26
Página 0027:
30 DE NOVEMBRO DE 2011 27 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do P
Pág.Página 27
Página 0028:
I SÉRIE — NÚMERO 44 28 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, em relaçã
Pág.Página 28
Página 0029:
30 DE NOVEMBRO DE 2011 29 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do P
Pág.Página 29
Página 0030:
I SÉRIE — NÚMERO 44 30 O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.ª President
Pág.Página 30
Página 0031:
30 DE NOVEMBRO DE 2011 31 2 — A dedução a que se refere a segunda parte da alínea a
Pág.Página 31
Página 0032:
I SÉRIE — NÚMERO 44 32 Submetidos à votação, foram aprovados, com vot
Pág.Página 32
Página 0033:
30 DE NOVEMBRO DE 2011 33 O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, a votação que
Pág.Página 33
Página 0034:
I SÉRIE — NÚMERO 44 34 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presiden
Pág.Página 34
Página 0035:
30 DE NOVEMBRO DE 2011 35 Srs. Deputados, vamos votar a revogação da Verba 1.4, Lis
Pág.Página 35
Página 0036:
I SÉRIE — NÚMERO 44 36 Vamos votar, agora, a proposta 397-C, apresent
Pág.Página 36
Página 0037:
30 DE NOVEMBRO DE 2011 37 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a fav
Pág.Página 37
Página 0038:
I SÉRIE — NÚMERO 44 38 A Sr.ª Presidente: — Está, então, identificada
Pág.Página 38