30 DE NOVEMBRO DE 2011

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Estamos a falar, Sr. Deputado Honório Novo, de uma receita fiscal de 80 milhões de euros e da

manutenção, não se esqueça, de 2800 empregos qualificados que estão em risco, se não mantivermos os

benefícios fiscais em vigor.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Eu sei!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Já bastou o facto de o anterior governo do Partido Socialista

ter abandonado, sem justificação, as negociações com a Comissão Europeia para o novo regime fiscal para o

Centro.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pois é!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — O fim dos actuais incentivos retirará competitividade ao

Centro e vai provocar uma deslocalização das empresas para outras praças financeiras europeias.

Este é o ponto que o Estado e o Governo da República, Sr. Secretário de Estado, devem interiorizar e

materializar em actos, reabrindo o processo de negociações com a Comissão Europeia para o novo regime

fiscal para o Centro Internacional de Negócios.

Srs. Deputados, apresentei, com alguns sacrifícios partidários, 14 propostas de alteração ao Orçamento do

Estado, em conjunto com os quatro Deputados do PSD eleitos pela Madeira, e algumas delas, infelizmente

poucas, foram acolhidas pela maioria. Fi-lo na certeza, porém, de que assim defendo melhor os interesses e

os direitos dos madeirenses e igualmente os do Estado português, que a Madeira integra.

Tenho consciência de que a governação regional do PSD falhou na Madeira e de que o Presidente do

Governo Regional isolou-se, e isolou a Região, no plano nacional. Mas tenho também a firme convicção de

que os madeirenses não podem ser penalizados pelas irresponsabilidades financeiras do Governo Regional

ou castigados pela postura truculenta do Presidente do Governo.

Não podemos esquecer que o melhor da Madeira são os madeirenses.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, ouvimos agora uma das vozes das propostas em

defesa do offshore da Madeira e percebemos, na prática, que o Sr. Deputado, conhecendo a Madeira como

conhece, não conhece a realidade do offshore, porque muito do que disse não é a realidade do que se passa.

Protestos do CDS-PP.

Mais de 2000 empresas não têm qualquer trabalhador e utilizam o offshore para fugir ao pagamento do

imposto. É esta a realidade concreta. É por isso que o Bloco de Esquerda propôs o fim do offshore da

Madeira.

Disse-nos há pouco o PSD que o Governo não tem dinheiro; no entanto, vemos uma enorme isenção fiscal

para o offshore da Madeira. Recentemente, até tivemos um enorme perdão fiscal, uma enorme prenda de

Natal do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para as SGPS!

Afinal, aqueles que não têm dinheiro, que são tão perdulários com aqueles que têm muito dinheiro, apenas

querem ir buscar ao bolso dos que trabalham.

Srs. Deputados, justiça na economia e equidade na austeridade são as propostas que o Bloco de Esquerda

apresenta.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Peço desculpa ao Sr. Deputado José Luís Ferreira por ter dado primeiro a palavra ao

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.