I SÉRIE — NÚMERO 44

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Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Os Verdes também apresentam um conjunto de

propostas relativas ao Estatuto dos Benefícios Fiscais. Sabemos que são propostas que contrariam as linhas

essenciais deste Orçamento, que, à semelhança de outros Orçamentos do passado, continua a deixar

praticamente intocáveis os rendimentos do capital. Parece até que o Estado não precisa de receita, que se dá

ao luxo de recusar receita.

Consideramos, pois, que chegou a altura de tributar os rendimentos que os governos sistematicamente se

esquecem de tributar. Estamos a falar dos dividendos, dos juros ou das mais-valias que são recebidas através

das sociedades gestoras de participações sociais ou de fundos, porque, de facto, ninguém compreende por

que é que estes rendimentos não são devidamente tributados.

Portanto, do conjunto de propostas que Os Verdes apresentam em termos de benefícios fiscais,

destacamos a que propõe acabar com a incompreensível e imoral isenção da tributação em sede de IRS, mas

também em sede de IRC, das SGPS e das sociedades de capital de risco, porque a manutenção desta

situação, onde os rendimentos do trabalho são tributados até à medula, mas não são as mais-valias

mobiliárias obtidas por SGPS, por fundos, por entidades não residentes ou por sociedades de capital de risco,

constitui uma verdadeira vergonha nacional.

Esta vergonha nacional só é comparável à que, no ano passado, por volta desta altura, PS, PSD e CDS

permitiram, ou seja, que milhões de euros deixassem de ser tributados, porque meia dúzia de chicos espertos

resolveram antecipar a distribuição de dividendos, fugindo, assim, ao fisco com milhões e milhões de euros.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, a minha

primeira nota é para registar que o Deputado José Manuel Rodrigues, que subscreveu com os Deputados do

PSD/Madeira 14 propostas de alteração ao Orçamento, aproveitou a sua intervenção para manifestar um

espírito de coligação que nós não temos. Tem de haver espírito de coligação entre nós!

Aplausos do PSD.

Quero dizer, neste momento, que os quatro Deputados do PSD/Madeira são solidários com este

Orçamento, são solidários com as dificuldades que o País atravessa e que não podemos vir aqui, com

questões de política regional, demonstrar que não existe esse espírito.

Aplausos do PSD.

Como já demos prova, ao longo dos anos, neste Parlamento, somos responsáveis a ponto de entendermos

que devemos evitar qualquer divisão em relação aos interesses do País.

O Sr. Honório Novo (PCP): — É o estalar do verniz na coligação!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Quero, portanto, dizer, em primeiro lugar, que apresentámos 14 propostas. É

verdade que a generalidade das propostas não foi aceite, mas entendemos que essas propostas se

destinavam a preparar a melhor negociação possível para o País e para a Madeira no plano de resgate, no

plano de reajustamento.

O Governo entendeu que não devia aceitar a generalidade das propostas, mas nós entendemos que,

nesse plano de reajustamento, responsavelmente, os madeirenses têm de ser salvaguardados nos seus

interesses e estamos convictos de que, mesmo com as normas que foram aprovadas neste Orçamento e com

as quais não estamos de acordo, esses interesses serão salvaguardados pelo Governo, porque o interesse do

País está acima do interesse particular de uma região ou de algumas das regiões do País.