30 DE NOVEMBRO DE 2011

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Congratulamo-nos com o facto de terem sido aceites, pelo menos, duas

propostas importantes, nomeadamente quanto ao aumento das transferências e quanto aos poderes da

Região em relação aos seus funcionários.

Vou terminar a minha intervenção referindo-me à questão da zona franca da Madeira. Era, para nós,

fundamental esta proposta, porque, ao contrário do que se diz, já não há praticamente serviços financeiros na

zona franca da Madeira para que chamem offshore da Madeira. O que há na Madeira é importantíssimo para

as receitas que são necessárias para o ajustamento da Região.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mentira!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — As receitas que a zona franca da Madeira gera são fundamentais para o

ajustamento da Região.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mentira!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Contudo, o Governo entendeu, como já me foi dito directamente pelo Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, não aceitar as nossas propostas para a zona franca da Madeira.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Perderam 500 milhões de euros de fundos comunitários por causa do

offshore!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — A zona franca da Madeira sustenta cerca de 3000 postos de trabalho.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Com a não aceitação destas propostas, temos um enorme receio de que

muitas das empresas que estão na zona franca da Madeira vão para o estrangeiro, o que já está, aliás, a

acontecer. O futuro dirá se temos ou não razão nesta matéria. Nós entendemos que, nesta matéria, o Governo

não tem razão.

Porém, quero deixar uma palavra de esperança: que as negociações com a Comissão Europeia sejam

reaberturas, que o Governo se comprometa com a reabertura dessas negociações. É fundamental para o

futuro da Região e para os madeirenses que essas negociações sejam reabertas. Os plafonds devem ser

renegociados em Bruxelas, como estavam a ser, mas que, de uma maneira inaceitável, o governo anterior fez

cessar, não tendo, até agora, explicado por que o fez.

Para a Região e para o País é fundamental que essa renegociação comece e que o Governo se

comprometa com essa negociação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (CDS-PP): — O CDS não responde?!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a minha primeira

nota é para fazer referência ao reconhecimento expresso, feito pelo Deputado João Galamba, de que a

alteração produzida no Orçamento do Estado para 2011 relativamente ao artigo 51.º criou um imbróglio legal

que não tinha sido resolvido.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Já não estamos a discutir isso, Sr. Secretário de Estado!