30 DE NOVEMBRO DE 2011

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É uma consequência inevitável que os Srs. Deputados bem conhecem e qualquer análise da evolução dos

serviços de saúde, quer na Europa, quer fora dela, mostra de forma clara.

Portanto, vamos contribuir para transmitir de forma transparente o que são os custos, mais que não seja

até para que esta Câmara possa apreciar o esforço que o Governo vai fazer na melhoria da saúde em

Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Conversa da treta!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não há pedidos de palavra relativamente aos artigos 178.º —

Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde, 179.º — Transferências das autarquias

locais para o orçamento do Serviço Nacional de Saúde, 180.º — Encargos específicos no âmbito do Serviço

Nacional de Saúde, 181.º — Cobrança de dívidas relativas a prestações de saúde a terceiros responsáveis,

182.º — Contra-ordenação pela utilização dos serviços de saúde sem pagamento de taxa moderadora, 183.º

— Transmissão de dados entre a Direcção-Geral dos Impostos e o Instituto da Segurança Social, I. P, 184.º —

Alteração ao Decreto-Lei nº 118/83, de 25 de Fevereiro, 185.º — Sistema integrado de operações de

protecção e socorro e 186.º — Redefinição do uso dos solos.

Neste ponto, existe a proposta 67-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 186.º-A —

Mais-valias urbanísticas.

Para usar da palavra, inscreveu-se o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A proposta que o BE apresenta, muito

singelamente, é uma nova forma de cativação de receita para o Estado através da maior transparência do uso

dos solos, particularmente na cativação das mais-valias urbanísticas decorrentes de acções realizadas pela

própria Administração Pública.

Todos nós conhecemos — aliás, diversas bancadas terão até um conhecimento profundo sobre esta

matéria — casos de corrupção, de abuso de poder nas transições administrativas de artigos rurais para

urbanizáveis, criando-se com isso uma mais-valia de milhões de euros, do ponto de vista dos preços de

mercado.

O que o Bloco de Esquerda propõe é que haja uma cativação, por parte de uma acção pública, das mais-

valias decorrentes dos preços desses terrenos, tendo assim uma nova fonte de receita, que não tem qualquer

aspecto recessivo, pelo contrário, com uma enorme transparência nos actos públicos e no combate à

corrupção.

Esta é a proposta do BE e com ela teríamos uma potenciação grande da receita fiscal, ou seja, esta é uma

alternativa que o BE trouxe. Enquanto o Governo decide taxar o trabalho, taxar os subsídios de férias e de

Natal, a fim de retirar rendimento às famílias, o BE cria aqui uma alternativa capaz que, além da transparência

e do combate à corrupção, cria uma equiparação entre os tramites administrativos portugueses e os tramites

administrativos em vigor pela Europa fora.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A

proposta de cativação pública das mais-valias urbanísticas nos exactos termos que em nos é apresentada

pelo BE não pode colher o apoio do PSD, e isto por cinco grandes ordens de razões.

Primeira: esta proposta apresenta-se como uma medida de combate à corrupção mas, na verdade, não

passa de uma estatização dos rendimentos dos particulares, penalizando os proprietários por mais-valias

urbanísticas resultantes de actos da Administração Pública mas não compensando, nem se preocupando em