30 DE NOVEMBRO DE 2011

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero apresentar

três propostas do PCP em defesa da escola pública de qualidade e dos direitos dos estudantes.

Garantir a gratuitidade dos manuais escolares num valor que é absolutamente residual tendo em conta o

orçamento total do Ministério da Educação; garantir para a acção social escolar do ensino superior o mesmo

valor o que estava orçamentado para 2011; e garantir o reforço do financiamento das instituições do ensino

superior, daquele que é o valor injusto de propinas cobrado aos estudantes do ensino superior. São 300

milhões de euros que são cobrados aos estudantes do ensino superior e são 1200 milhões de euros que são

«oferecidos de bandeja» ao offshore da Madeira, portanto, é quatro vezes o que poderia ser gasto com

investimento no ensino superior.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Intervirei

sobre a proposta do PCP de reforço de 10,7 milhões de euros para a área da sanidade animal. Permitam-me

que comece com duas citações.

«Considerando que os criadores suportam já uma parte de despesas sanitárias, não sendo aconselhável

sobrecarregá-los com mais despesas relativamente a esta área, seria um factor de abandono da actividade;

considerando que não obstante estar o País a sofrer graves restrições orçamentais, esta é uma área que não

pode ser negligenciada, dado tratarem-se de questões não só de saúde animal mas também de saúde pública

(…)». Isto são considerandos de uma pergunta do CDS-PP, formulada em Dezembro de 2010 e assinada

pelos Deputados Abel Baptista e Pedro Mota Soares.

Vozes do PCP: — Ah!…

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Como é possível, Srs. Deputados, que, depois de a Sr.ª Ministra

reconhecer que os 19,5 milhões de euros não chegaram em 2011, e reconhecendo ainda que devem ainda

2,65 milhões de euros às organizações de produtores pecuários (OPP), o Governo se atreva a propor menos 8

milhões de euros para a área da sanidade animal?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Isto é, o Governo do PSD/CDS prepara-se para transferir para as

«costas» dos agricultores mais 8 milhões de euros!

Mas não é apenas na área da sanidade animal, há ainda um corte de quase 100 milhões de euros no

investimento público na agricultura.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Lá se vai a lavoura!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — E propõe-se ainda liquidar, nos seguros agrícolas, o Sistema Integrado

de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), o regime do gasóleo e da «electricidade verde» e

a política do crédito para a agricultura e cooperativas agrícolas.

O governo e a política de Jaime Silva na agricultura foram um desastre. Vocês vão pelo mesmo caminho,

mas vão ser piores!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Florestas e

Desenvolvimento Rural.