I SÉRIE — NÚMERO 44

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O Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural (Daniel Campelo): — Sr.ª

Presidente, o Sr. Deputado Agostinho Lopes teve oportunidade de ser muito bem esclarecido, em sede de

comissão parlamentar, sobre essa matéria. Portanto, não percebo por que razão volta a insistir na mesma

questão.

A Sr.ª Ministra da Agricultura teve oportunidade de lhe explicar que o que o Governo está a preparar não é

um agravamento das taxas a pagar pelos produtores mas, sim, exactamente o contrário, visando garantir o

cumprimento obrigatório e desejável do nível de sanidade animal…

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

… não à custa dos produtores mas à custa do consumidor, porque ou paga o consumidor ou paga o

contribuinte.

Protestos do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, pronto! «Porreiro»!…

O Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural: — Logo, à semelhança do que

acontece em todos os países da Europa, essa situação será obviamente tratada com a revisão…

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

… (e o Sr. Deputado foi muito bem esclarecido) e a introdução de mecanismos de financiamento da sanidade

animal, que garantam efectivamente o seu cumprimento, e nunca com o agravamento do lado dos produtores.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Onde vai a lavoura deste País!

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: De

facto, ao longo deste debate, temos ouvido várias propostas para a acção social escolar, sobretudo do PCP e

do BE, que continuam a fazer de conta que não conhecem a situação do País, que não conhecem a realidade.

Vozes do PCP: — 12 000 milhões para a banca!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sejamos claros: é muito simpático dizer que todas as crianças têm de

ter pequeno-almoço e refeições gratuitas…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E têm!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — … independentemente dos rendimentos das suas famílias.

É muito simpático dizer que os livros devem ser gratuitos para todos, independentemente dos rendimentos

das famílias.

Protestos do PCP.

Mas isso não é possível! E ainda bem que não é possível, Srs. Deputados! Porque o que é desejável é o

que se está a fazer: quem deve ter, de facto, o que acabei de referir são as crianças que precisam, são as

famílias que passam dificuldades. Isso é acção social escolar!