I SÉRIE — NÚMERO 44

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Temos pena de não ter podido ir mais longe, mas, de facto, não é possível aceitar propostas que não

sejam devidamente compensadas, que ponham em risco os objectivos estabelecidos. Portanto, não foi

possível aceitar um outro conjunto de propostas que, certamente, seriam agradáveis para todos mas que

criariam um embuste para a população.

Como foi referido pelo Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes, este Orçamento não termina aqui, temos a

execução, e a execução tem de ser feita com realismo e com rigor. Não ficaria bem ao Governo pedir os

sacrifícios que pede à população e não ser rigoroso na execução deste Orçamento. Também neste aspecto

contaremos, como sempre contámos, com o empenho de todos os agentes públicos e com o seu

profissionalismo.

Mas mais: procuraremos também (e faremos isso até ao final do ano) propor nova legislação, legislação

devidamente adequada, que permita ter um maior controlo da execução orçamental.

Portanto, é o que faremos e temos a certeza de que isso nos permitirá cumprir com rigor todos os

objectivos do Orçamento, que agora estamos a discutir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, com esta intervenção do Sr. Secretário de Estado do Orçamento,

concluímos os nossos trabalhos de hoje.

A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, tendo como ordem do dia a conclusão da

votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 27/XII (1.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2012, as

intervenções de encerramento do debate e a votação final global da proposta de lei.

Está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 4 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa aos artigos 100.º a 105.º da proposta de lei n.º

27/XII (1.ª)

1 — Assinado em Maio último entre o Estado português e a Missão Internacional composta por

BCE/CE/FMI, o Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) prevê a redução do desequilíbrio

anual das contas públicas para 5,9% do PIB, em 2011, 4,5%, em 2012, e 3%, em 2013, assegurando, em

contrapartida, um financiamento à economia portuguesa durante um período de 3 anos, que ascenderá a

cerca de 78 000 milhões de euros.

2 — Em 2011, o Governo defronta-se com uma derrapagem das contas públicas de cerca de 2 pontos

percentuais do PIB, o que implica, para atingir um défice público de 4,5% do PIB, em 2012, um esforço de

consolidação de cerca de 9000 milhões de euros, ou 5,3 pontos percentuais do PIB, muito acima dos pouco

mais de 5000 milhões de euros, ou 3 pontos percentuais do PIB, anteriormente admitidos. Como consta do

PAEF, este esforço de consolidação orçamental deve assentar em mais de dois terços do lado da despesa

pública e em menos de um terço do lado da receita.

3 — Neste sentido, o Orçamento do Estado para 2012 consubstancia medidas muito duras de corte na

despesa e igualmente medidas violentas de aumento da receita.

4 — A contribuição substancial da redução da despesa pública no esforço de consolidação orçamental

previsto para 2012 provém da eliminação dos subsídios de férias e de Natal nas Administrações Públicas e no

Sector Empresarial do Estado para salários acima de 1100 euros/mês, bem como nas pensões de reforma a

partir desse montante; e do corte de um desses subsídios, em média, para salários mensais entre 600 e 1100

euros/mês nas Administrações Públicas e no Sector Empresarial do Estado, e nas pensões de reforma entre

aqueles limites.

5 — A contribuição da receita para a redução do défice público em 2012 reflecte-se em vários aumentos de

impostos que, no total, representarão um esforço de cerca de 3000 milhões de euros.

6 — Neste aumento da carga fiscal destacam-se: