30 DE NOVEMBRO DE 2011

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a) A reestruturação e racionalização da tributação em sede de IVA, com destaque para a subida da

tributação sobre a restauração de 13% para 23%, mantendo-se a aplicação da taxa reduzida ao cabaz de

bens e serviços de primeira necessidade e continuando a taxa intermédia a ser aplicada a sectores essenciais

de produção nacional como a vinicultura, a agricultura e as pescas;

b) O alargamento da base tributável em sede de IRS, através, sobretudo, da restrição de benefícios fiscais

e da definição de limites globais progressivos para as deduções à colecta (atende-se, no entanto, à dimensão

do agregado familiar através da majoração das deduções para as famílias com filhos);

c) A criação de uma taxa adicional de 2,5% em sede de IRS para os contribuintes do último escalão;

d) A eliminação de todas as taxas reduzidas em sede de IRC e a restrição dos benefícios fiscais aplicáveis

às empresas;

e) A criação de uma taxa adicional de 3%, em sede de IRC, sobre os lucros superiores a 1,5 milhões de

euros, e de 5% sobre os lucros acima de 10 milhões de euros;

f) O aumento das taxas liberatórias para 25%, em sede de em IRS e IRC, para rendimentos de capitais e

poupanças, nomeadamente para juros de aplicações financeiras, dividendos e mais-valias mobiliárias;

g) A redução das isenções aplicáveis aos imóveis destinados à habitação para o futuro em sede de IMI,

preservando-se os direitos e as expectativas dos contribuintes que actualmente beneficiam desta isenção.

7 — O sistema fiscal português é demasiado complexo, cheio de benefícios, isenções e deduções que

dificultam a vida aos agentes e o combate à fraude e à evasão fiscais; para além disso, o esforço fiscal relativo

em Portugal é excessivo, no contexto quer europeu (situa-se em mais de 20 pontos percentuais acima da

média da UE-27) quer mundial.

8 — É ao nível dos impostos directos (IRS e IRC) que a situação atrás descrita mais afecta a

competitividade e a atractividade fiscal do nosso País.

9 — Um olhar para a tributação sobre as empresas a nível europeu evidencia a posição desfavorável de

Portugal nesta matéria, muito longe dos países mais competitivos, o que dificulta a manutenção de unidades

produtivas no País e dificulta a captação de novos projectos de investimento.

10 — O mesmo sucede na tributação dos rendimentos provenientes do trabalho, muito complexa, com

muitos escalões e fortemente desincentivadora para a atracção e a manutenção, em Portugal, dos recursos

mais qualificados e que mais valor acrescentam nas respectivas actividades.

11 — Depois do agravamento já sofrido nos últimos anos, a tributação sobre os rendimentos de capitais

passará, em 2012, a ser das mais elevadas da Europa, acentuando o carácter periférico do mercado de

capitais português, reduzindo a sua atractividade e desincentivando o aumento da poupança numa altura em

que o seu reforço é considerado essencial para a estabilidade financeira e também para a recuperação do

investimento e do dinamismo sustentado da actividade.

12 — Historicamente, a posição do Partido Social Democrata tem-se caracterizado, em geral, por uma

oposição ao agravamento fiscal como forma privilegiada de combate ao desequilíbrio das contas públicas — o

que, infelizmente, tem acontecido e não só não tem produzido os resultados desejados nesta vertente, como

tem prejudicado a actividade económica e contribuído para deteriorar as condições sociais.

13 — A disciplina de voto, bem como a posição muito crítica em que Portugal hoje se encontra e a

prioridade absoluta que deve ser concedida ao cumprimento das metas quantitativas estabelecidas no PAEF

levaram os Deputados abaixo assinados a votarem favoravelmente as propostas de aumento da carga fiscal

contidas no Orçamento do Estado para 2012.

14 — No actual contexto, e em virtude do que atrás foi exposto, estes Deputados esperam que a

necessária consolidação orçamental continue, para lá de 2012, a assentar maioritariamente na contribuição da

despesa e esperam, igualmente, que as medidas fiscais mais gravosas concretizadas durante a vigência do

PAEF possam, logo que possível, ser revertidas — o que, estão certos, permitirá devolver a Portugal uma

competitividade e uma atractividade fundamentais na captação de investimento, na criação sustentada de

emprego, e na elevação duradoura do dinamismo da actividade e do nível de vida da população.

Os Deputados do PSD, Miguel Frasquilho — Duarte Pacheco — Paulo Batista Santos.

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