I SÉRIE — NÚMERO 44

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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, gostaria de

falar sobre a taxa do IVA a 23% para a restauração e as bebidas.

Todos os argumentos contra esta barbaridade, contra este absurdo económico e social…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Barbaridade!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … já foram enunciados: liquidação de milhares de pequenas e micro

empresas; liquidação de milhares de postos de trabalho; perda de receitas fiscais, e não apenas por via do IVA

mas também por via do IRS e da taxa social única; perda nas exportações; e perda no turismo.

Mas há questões que a maioria PSD/CDS deveria explicar. Deveria explicar porque é que Espanha

mantém uma taxa de IVA de 8%, por que razão a Irlanda, país também sujeito à agressão da tróica (até antes

de nós), reduziu, em Junho passado, a taxa de IVA de 13,5 para 9% — aliás, à semelhança de outros países

da União Europeia.

O Sr. Bernardino Soares PCP): — São as melhores práticas internacionais…!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Os senhores deviam explicar como é possível a concorrência das

empresas portuguesas do sector com empresas similares de países que não têm, em geral, taxas de IVA

superiores a 13,5%, quando Portugal vai ficar com uma taxa de IVA de 23%. Que competitividade pode haver

das empresas portuguesas face a Espanha, que mantém uma taxa de 8%?!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Expliquem lá, Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP e Srs. Membros do

Governo, esta monstruosidade económica que os senhores querem incluir neste Orçamento do Estado para

2012?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos passar às votações.

Antes de mais, procederemos à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois

fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista a presença de 185 Srs. Deputados, a que a Mesa acrescenta

mais 14, o que perfaz um total de 199 Srs. Deputados presentes, pelo que temos quórum de deliberação.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me uma interpelação

à Mesa?

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, uma vez que vamos agora passar à votação

das avocações, foi aqui discutida, a propósito da proposta avocada pelo Partido Socialista, matéria relativa a

uma directiva comunitária, que foi, inclusivamente, citada pelo Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.

Efectivamente, o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos citou a Directiva 90/435/CEE, que diz respeito ao

regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-membros diferentes.

Acontece que o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos citou o artigo 4.º dessa versão, que é a versão original da