I SÉRIE — NÚMERO 44

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tem aumentado e vai certamente agravar-se com as medidas que o Governo anunciou e com aquilo que o

Governo pretende fazer com os transportes públicos.

Portanto, esta proposta não pretende aumentar a despesa, é apenas uma orientação, um caminho que

indica uma forma que o Governo devia seguir para consumir a verba que está prevista para o Fundo

Português de Carbono.

A opção é a seguinte: ou compramos cotas de emissão ou investimos em medidas internas que possam,

de certa forma, permitir a dispensa do recurso à compra de emissão de gases com efeito de estufa.

Parece-nos que a segunda opção, ou seja, o investimento em medidas internas, é muito melhor do que

estar agora a poluir para depois comprar cotas.

Para terminar, devo dizer que esta proposta se insere num conjunto de propostas que Os Verdes fizeram

em várias matérias neste Orçamento do Estado, em sede de IRS e de IVA, com vista à melhoria da

mobilidade, com vista ao investimento e promoção do transporte público e à eficiência energética como

resposta às necessidades de assegurar uma verdadeira redução da emissão de gases com efeito de estufa no

nosso País.

A Sr.ª Presidente: — Não havendo pedidos de palavra em relação ao artigo 175.º — Contribuição para o

audiovisual, passamos ao artigo 176.º — Contratos-programa no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, em

relação ao qual tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo vai cortar, através do

Orçamento, 1000 milhões de euros na receita do SNS. Parte desse corte vai ter, ao contrário do que diz o

Governo, inevitavelmente, uma consequência na capacidade de resposta assistencial do Serviço Nacional de

Saúde.

Há, no entanto, outras alternativas. O Bloco de Esquerda propõe algumas delas e gostaria de referir-me

apenas a duas.

A primeira diz respeito à elevadíssima despesa que os hospitais têm na despensa de medicamentos de uso

exclusivamente hospitalar. Esses medicamentos têm um preço de venda livre, não há um preço máximo, e

propomos que a esses medicamentos de exclusiva despensa hospitalar seja aplicado o mesmo critério e a

mesma regra que são aplicados aos medicamentos que se vendem habitualmente nas farmácias. Esse critério

é muito simples: é o da definição de um preço de venda aos hospitais como valor médio dos três países de

referência relativamente aos quais definimos a política de preços dos nossos medicamentos.

Isto permitiria uma redução muito significativa dos preços e deixaria as instituições do SNS e o próprio SNS

com uma outra capacidade, que hoje não tem, relativamente às imposições de preço da indústria

farmacêutica.

De acordo com as nossas contas, isto permitiria uma poupança de 90 a 100 milhões de euros.

O segundo conjunto de propostas diz respeito à diminuição do preço de venda ao público dos

medicamentos genéricos e à promoção da quantidade de embalagens dispensadas nas farmácias.

O que propomos é que o Estado comparticipe a 100% o medicamento genérico mais barato e bonifique a

comparticipação do preço de venda dos medicamentos genéricos em relação aos cincos preços mais baratos

em cada grupo terapêutico, bem como generalize a todos os portugueses que não têm rendimentos superiores

a 14 salários mínimos nacionais o que já hoje é aplicado aos pensionistas nestas condições de rendimento.

Se fizéssemos estas alterações, a prescrição de genéricos seria seguramente bastante promovida e com

isso pouparia o Estado e pouparia o cidadão.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.as

Deputadas, Srs. Membros do Governo: O Governo tem de cortar no orçamento da saúde, e esse corte é tanto

mais necessário quanto o brutal desequilíbrio financeiro que existe e que foi legado a este Governo. Um

desequilíbrio financeiro que importa numa dívida por pagar (facturas por pagar) da ordem dos 3000 milhões de