30 DE NOVEMBRO DE 2011

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Aplicação no tempo do regime de regularização de arrendamentos e 195.º — Alteração à Lei n.º 63-A/2008, de

24 de Novembro.

Para uma intervenção, sobre o artigo 196.º — Regularização extraordinária dos pagamentos aos

fornecedores do sector público administrativo e empresarial, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.as

Deputadas: A relação entre o sector público administrativo e empresarial e as empresas que operam na

economia real, enquanto fornecedores do Estado, estabelece-se numa base de confiança.

A confiança é hoje, sempre foi e será, no futuro, a palavra-chave da economia.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Muito bem!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Há o pressuposto de que o Estado cumpre com as suas obrigações em

tempo razoável e aceitável.

Ora, não é essa a realidade actual, nem no passado recente, nem agora, com atrasos excessivos nos

pagamentos, criando dificuldades muitas vezes insustentáveis a empresas que têm uma forte relação com o

Estado.

Por isso, saudamos o Governo por criar condições, em sede de Orçamento do Estado, para iniciar um

processo de regularização dos pagamentos a fornecedores, com uma autorização que poderá atingir os 1000

milhões de euros. Registamos a importância desta medida, que, para além de ser uma obrigação do Estado, é

também vital para as empresas e injecta liquidez na economia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É com este tipo de medidas e com a preocupação com as empresas que

se criam as condições para que possam actuar num mercado difícil e fortemente competitivo.

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Os portugueses estão conscientes da

realidade em que vivemos e exigem que o Governo continue com esta determinação face ao futuro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do

Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Luís Morais Sarmento): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados:

Muito brevemente, em relação a este artigo, como todos sabemos, faz parte do acordo com a tróica a redução

ou, pelo menos, a não acumulação de mais dívidas fora de prazo aos fornecedores do Estado e do sector

público.

Este artigo prevê exactamente que se possa começar a resolver esse problema, mas não se fará isso

antes de termos um enquadramento legal que permita que novas dívidas não sejam acumuladas. Estamos,

portanto, como foi anunciado pelo Sr. Ministro nesta Câmara, a preparar legislação complementar que permita

estabelecer mecanismos que garantam a não acumulação de novas dívidas.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, sobre o aditamento de um novo artigo 196.º-A —

Regularização dos honorários dos advogados inscritos no sistema de acesso ao direito e aos tribunais à

proposta de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Esta proposta do Bloco de Esquerda, faz lembrar ao meu grupo parlamentar que, provavelmente,

o Bloco de Esquerda terá algum fundo ou terá descoberto algum poço de petróleo que permita ao País

resolver todos os seus problemas.