I SÉRIE — NÚMERO 45

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administrativo, uma revisão do plano director municipal, permitiu uma valorização absurda dessa Quinta e,

com isso, um ganho, uma usurpação de mais-valias para os privados.

Por isso, o que o Bloco de Esquerda propõe é que estas alterações administrativas revertam para quem as

faz e que as mais-valias criadas com estas alterações administrativas venham para o erário público.

Defendemos que esta proposta é essencial, tem um patamar de receita enorme, que já indicámos, de cerca

de 1000 milhões de euros, e, por outro lado, é o garante de limitação da corrupção por parte de especuladores

e intermediários. Esta redução da especulação, esta redução do abuso e da usura levará, necessariamente,

também, a uma redução de preços. Tudo isto aumentando a receita, sem aumentar a carga fiscal dos

portugueses.

Dizia ontem o Grupo Parlamentar do PSD que esta proposta, curiosamente, representa um esbulho, um

assalto. Mas esbulho é permitirmos que os privados fiquem detentores das mais-valias criadas por actos

públicos! Esbulho é garantirmos aos privados que os actos públicos podem ser, afinal, a «galinha dos ovos de

ouro» de alguns! Assalto é permitir que esta receita fiscal não venha para o erário público, quando se corta

nos salários e nas pensões das pessoas!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, há uma palavra ou, melhor, uma sigla

mágica neste Orçamento do Estado: SGPS, sociedades gestoras de participações sociais da ZON, da

SEMAPA, da CIMPOR, do BCP, do BES, da Soares da Costa, da Sonae, da Jerónimo Martins, etc., etc., cujas

sedes, ao contrário do que o povo português pensa, não estão em Portugal, estão em zonas, regiões ou

países de regimes fiscais privilegiados.

Neste Orçamento, não há uma única medida, não há uma única norma que penalize, em IRC, estas

entidades mágicas do Orçamento do Estado. Nenhuma! Pelo contrário, neste Orçamento o que há são novas

normas para alargar o regime dos benefícios fiscais de que as SGPS já beneficiavam, e vão continuar, ainda,

a beneficiar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Três dias de debate na especialidade sem que o Governo identificasse uma

única medida, uma única norma que penalizasse as SGPS deste País. Pode ser que, hoje, nesta sessão final,

o Governo as identifique e anuncie, mas, como não tenho a certeza, como, de facto, não há nenhuma norma,

avocámos e vamos fazer votar uma norma que vai passar a tributar, em IRC, as mais-valias mobiliárias das

SGPS. É este o objectivo da proposta que trazemos a este Plenário.

Se votarem contra, por favor não insistam que há equidade fiscal ou que os sacrifícios se distribuem,

igualmente, neste Orçamento. Pode o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais falar em ética na equidade

fiscal, podem vir, depois, o Ministro das Finanças, o Primeiro-Ministro e todos os Ministros, em coro, dizer que

há distribuição de sacrifícios por todos os portugueses, que não há um único português que acredite. Não

haverá um único pequeno empresário deste País, a quem os senhores aumentaram, por exemplo, o IVA da

restauração e a generalidade das taxas de IVA, não haverá um único português, a quem os senhores irão

roubar, de facto, os subsídios de Natal e de férias em 2012, não haverá um único português que trabalhe que

acredite nessa história e nesses actos de propaganda do Governo, invocando uma falsa equidade fiscal ou

uma falsa distribuição de sacrifícios.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Temos a noção de que é cada vez mais nítido quem serve, o que serve e

qual o objectivo central deste Orçamento. Este Orçamento quer submeter o País aos interesses e às

imposições estrangeiras através do pacto, quer explorar ainda mais quem trabalha, desde os trabalhadores

aos pequenos empresários deste País, e, lamento, visa, de facto, o empobrecimento do País.