I SÉRIE — NÚMERO 45

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na Lei do Orçamento do Estado e procederá directamente à sua entrega às autarquias locais, sem qualquer

encargo para as Regiões Autónomas e para os seus respectivos orçamentos.

2 — O previsto no n.º 1 é aplicável ao ano orçamental de 2011, bem como nos futuros anos orçamentais,

revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

A Sr.ª Presidente: — Vamos votar, agora, o artigo 200.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE, de Os Verdes,dos Deputados do PSD Cláudia Monteiro de Aguiar, Correia de Jesus, Guilherme Silva

e Hugo Velosa e do Deputado do CDS-PP José Manuel Rodrigues.

Srs. Deputados, terminadas as votações dos artigos e propostas avocados e antes de passarmos à fase de

encerramento do debate, vamos fazer uma curta pausa para os Srs. Secretários de Estado poderem retirar-se.

Pausa.

Srs. Deputados, agora que já temos connosco o Sr. Primeiro-Ministro e os Srs. Ministros, a quem aproveito

para cumprimentar, vamos, então, passar à fase de encerramento do debate da proposta de lei n.º 27/XII (1.ª)

— Aprova o Orçamento do Estado para 2012.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Vamos, daqui a pouco, proceder à votação final global do Orçamento do Estado para 2012, que

traça um rumo desgraçado de recessão económica e de desemprego para Portugal. E cada dia que passa a

perspectiva é pior.

O Governo, quando entregou o Orçamento, começou por anunciar uma previsão de recessão, para 2012,

de 2,8%. Entretanto, há poucos dias, agravou o número para 3%, prevê, portanto, um cenário económico

ainda mais grave. Previa o Governo, no início da discussão do Orçamento, uma taxa de desemprego de

13,4% para 2012; a Comissão Europeia diz que será pior, de 13,6%, e a OCDE já indica um desemprego para

Portugal ainda maior, de 13,8%, com tendência galopante no ano seguinte. Ora, o que importa aqui realçar é

que estes números não são números vazios, são números que revelam milhares de pessoas desesperadas

perante as profundas dificuldades que enfrentarão.

Os Verdes querem manifestar que acreditar que não há alternativa a esta desgraça é desistir de construir

um presente robusto para um futuro próspero. Ouvimos, e continuaremos a ouvir, o Governo dizer, vezes sem

conta, que não são apresentadas alternativas. Mas reparem bem: enquanto as sessões de discussão do

Orçamento serviram para o Governo apresentar as suas propostas, não faltou um Ministro; assim que as

sessões se centraram na apreciação das propostas de alteração ao Orçamento por parte dos grupos

parlamentares, ou seja, assim que se centraram na apresentação das alternativas, os Ministros

desapareceram todos e não compareceram às sessões, logo, não ouviram nem discutiram as alternativas.

Pela parte de Os Verdes, direccionámos grande parte das nossas propostas para o caminho que se impõe

em Portugal, que é o da dinamização da actividade produtiva, passando pelo apoio claro às micro, pequenas e

médias empresas, que são, sem sombra de dúvida, produtoras de inúmeros postos de trabalho; passando

pela garantia do poder de compra dos trabalhadores e dos pensionistas deste País, os quais são

imprescindíveis como agentes dessa dinamização; passando também pela necessidade de menor

dependência do exterior para quebrar o ciclo de endividamento, seja ao nível alimentar seja ao nível

energético, aqui, designadamente, com um forte incentivo à utilização dos transportes públicos; passando,

ainda, pela apresentação de propostas de combate às assimetrias regionais, na perspectiva de que, quando

desperdiçamos as potencialidades do nosso território, é também de desperdício de produção de riqueza que

falamos, bem como de um conjunto vasto de problemas ambientais, sociais e económicos que nos geram

pobreza.

Pobreza — foi este o factor central que Os Verdes procuraram denunciar e contrariar neste Orçamento.

Quando o Governo corta os apoios sociais em mais de 2000 milhões de euros, o que promove é o