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I SÉRIE — NÚMERO 45

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terem emprestado 78 000 milhões de euros para suportar despesas correntes do Estado, como pagar a

médicos, enfermeiros, professores, polícias, juízes, militares, pensionistas ou funcionários públicos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Isto, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, dá-nos a exacta dimensão do condicionamento deste

Orçamento, mas também do desafio que enfrentamos e da necessidade de, nas dificuldades, sabermos estar

à altura do momento: o Governo, a maioria e as oposições.

Por tudo isto, para o CDS, este Orçamento é também um Orçamento de oportunidade e um desafio. A

oportunidade de reduzir despesa, sanear contas públicas e redimensionar o Estado em consonância com as

suas reais possibilidades. E este Orçamento apresenta uma diminuição muito significativa na despesa do

Estado, cortando no acessório para desempenhar bem o essencial.

É também um Orçamento que dá o exemplo, que reduz cargos dirigentes da função pública, consumos

intermédios, acumulações de pensões, para que os cidadãos possam compreender que o exemplo vem de

quem hoje lhes pede estes sacrifícios.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas também, para o Governo, este Orçamento era e é um desafio.

O desafio de, ainda assim, nas dificuldades, não obstante os sacrifícios, não esquecer aqueles que mais

precisam, no que designamos por ética social na austeridade.

Este Orçamento, ao contrário de outros, bem recentes, aliás, actualiza pensões mínimas, sociais e rurais,

consagra a majoração do subsídio de desemprego para casais com filhos em que ambos se encontrem

desempregados, não tributa em sede de IRS, apesar do Memorando de Entendimento, prestações sociais,

como o subsídio desemprego, de doença ou o abono de família, e, sobretudo, para quem afirma que houve

um corte na despesa sem critério, prevê uma despesa — uma boa despesa —, que é a consignação de cerca

de 200 milhões de euros da receita do IVA para o Programa de Emergência Social, que aqueles que

reivindicam para si o monopólio das preocupações sociais nunca se lembraram de propor ou sequer de

implementar.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Mas, a nosso ver, este Governo tinha outro desafio importante e sempre o dissemos. Numa altura em que

é preciso explicar aos portugueses o sentido destes sacrifícios, este Orçamento do Estado era um Orçamento

que não resistia a paradoxos, não tinha «margem» para contradições ou sinais errados. E assim foi.

Este é também um Orçamento que agrava fortemente a carga fiscal sobre produtos de luxo, sobre as mais-

valias bolsistas e que combate, como nunca, ferozmente, a fraude e a evasão fiscais.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo esteve à altura do momento difícil em que nos

encontramos. Definiu uma opção, a opção pelos mais desfavorecidos; prestou uma garantia, a defesa da

segurança de pessoas e bens, ao excluir as polícias das limitações de admissões na função pública;…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … e traçou um rumo, uma educação baseada no mérito e uma

economia virada para os sectores produtivos como chave da nossa competitividade.

E, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o que fizeram as oposições?

As oposições, por diversas razões, podemos hoje, que terminamos o debate, dizer que perderam a

oportunidade, ignoraram o desafio e ou não apresentaram qualquer rumo ou aquele que apresentam é

precisamente o rumo que nos trouxe a este triste destino: gastar, gastar, gastar…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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