I SÉRIE — NÚMERO 45

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menor acolhimento das propostas que iriam apresentar, na especialidade, com vista à introdução de melhorias

no diploma, em particular no respeitante à Região Autónoma da Madeira (RAM).

Concluídas a discussão e a votação na especialidade, chegou a hora de, ponderada a sorte das propostas

apresentadas, bem como os demais interesses da Região em causa, decidir da posição a assumir, na votação

final global.

Apresentadas que foram 14 propostas, apenas duas lograram merecer o acolhimento dos partidos que

integram a coligação do Governo.

Naturalmente, que a avaliação a que se tem de proceder não pode ser apenas de natureza quantitativa.

Ora, temos que uma das propostas aprovadas reforça as transferências para a RAM, no montante de cerca

de oito milhões de euros.

A outra proposta aprovada eliminou a aberrante exigência de parecer prévio favorável do Ministro das

Finanças para o apertado regime de admissão de funcionários da Administração Pública Regional.

Naturalmente que a reposição do respeito pela Constituição e pela autonomia regional, e o significado que

tal envolve, não pode deixar de ser salientado e saudado.

Por outro lado, não se pode ignorar que o debate do Orçamento do Estado para 2012 ocorre em paralelo

com o processo de negociação do Programa de Ajustamento Financeiro para a RAM.

Não são, obviamente, processos estanques, ocorrendo mesmo alguma interpenetração entre eles, pese

embora um certo desfasamento temporal entre um e outro.

Infelizmente, grande parte das propostas apresentadas, mesmo aquelas que eram neutras, por não

implicarem um aumento da despesa, nem diminuição da receita, prevendo nalguns casos, meros

aperfeiçoamentos técnicos, foram rejeitadas, com o argumento de que tudo ficaria para ser ponderado e

negociado no âmbito do Programa de Ajustamento Financeiro da Região.

A falta de informação mais detalhada sobre este Programa e soluções a adoptar, dada a fase em que se

encontra, não deixa de dificultar a tomada de posição dos signatários no tocante à votação final do Orçamento

do Estado para 2012.

Era, e é, preocupação dos signatários que o Orçamento do Estado para 2012 não seja ele próprio um

espartilho condicionante do Programa de Ajustamento Financeiro, sob pena de esvaziar de sentido o

assumido propósito de «negociação» do mesmo Programa.

Aliás, distintos Professores de Economia alertam para isso, como acontece, por exemplo, com o Professor

Ricardo Cabral, que a este propósito escreveu (InDiário de Notícias de 29 de Novembro de 2011):

«(…) afigura-se que o ajustamento orçamental exigido à RAM seja muito significativo — acima dos 8% do

PIB (em contabilidade pública). Em contraste, o Orçamento do Estado aponta para o País, no seu todo, um

ajustamento orçamental (aumento de receitas e diminuição de despesas sem juros e sem receitas de capital

extraordinário) de cerca de 4,4% do PIB (em contabilidade nacional) ou de 3,5% do PIB (em contabilidade

pública).».

Já quanto ao projectado Programa de Ajustamento Financeiro da RAM, importa transcrever as

preocupações do Professor Ricardo Fabrício, o que se passa a fazer (InDiário de Notícias de 29 de Novembro

de 2011):

«Não é preciso ser especialista para perceber que o plano de resgate da dívida da Madeira, decalcado

sobre os moldes do resgate da dívida nacional e cujos contornos ainda não são claros, a ser mal concebido ou

negociado, pouco mais significará do que uma réplica do «resgate helénico», que, como sabemos, se baseia

em vagas sucessivas de abordagens-choque, que brotam de um pensamento financeiro baseado numa via

única, e que acaba por tratar as pessoas e as suas instituições políticas de modo peculiar ao distanciar-se das

regras habituais dos sistemas democráticos. Ninguém duvida de que um resgate orientado para o equilíbrio

orçamental é desejável e muito digno em termos contabilísticos, mas do mesmo modo restarão também

poucas dúvidas de que tal abordagem carece de sentido prático, para que do esforço implícito resultem novos

pontos de equilíbrio, caso contrário qualquer proposta de resgate assemelhar-se-á a uma prescrição

atabalhoada e desfasada da realidade da vida quotidiana, sendo que o risco que permanecerá latente poderá

significar a destruição do paciente pela própria terapêutica.»…

Os signatários partilham, infelizmente, da mesma constatação do Professor Ricardo Cabral e dos mesmos

receios do Professor Ricardo Fabrício.