I SÉRIE — NÚMERO 45

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resolução n.os

130/XII (1.ª) — Quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de

Agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos

Deputados) (PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), 131/XII (1.ª) — Recomenda a revogação imediata da

desactivação do serviço de passageiros da Linha do Vouga, conforme consta do Plano Estratégico dos

Transportes, e a requalificação e modernização desta Linha (PCP), que baixou à 6.ª Comissão, e 132/XII (1.ª)

— Recomenda ao Governo a suspensão imediata do plano estratégico de transportes e a sua discussão

pública, bem como a elaboração de um diagnóstico do sector que inclua a avaliação dos operadores públicos

e privados (BE), que baixou à 6.ª Comissão.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de entrar na ordem do dia, queria dizer que a Sr.ª Secretária

de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade acabou de me informar que os Srs. Secretários de

Estado estarão presentes nesta sessão durante o período das avocações e os restantes Membros do Governo

estarão presentes no encerramento do debate da proposta de lei n.º 27/XII (1.ª) — Orçamento do Estado para

2012.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — O Governo vem cá! Que honra!

A Sr.ª Presidente: — Para já, dou a palavra ao Sr. Deputado José Lello, que, entretanto, a solicitou.

O Sr. José Lello (PS): — Sr.ª Presidente, a minha intervenção ia precisamente nesse sentido, de saber se

a Sr.ª Presidente teria conhecimento de alguma alteração nesta inusitada composição da bancada do

Governo, que releva uma arrogância e um desprezo total por este debate, que é um debate supremo aqui, na

Assembleia da República.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. José Lello (PS): — Sou informado que, afinal, o Governo chega às 11 horas ou, porventura, mais

tarde. Tem hora certa para chegar, mas não tem hora certa para corresponder às expectativas de um

Parlamento, que deveria estar a ser honrado na hora certa.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

É um Governo que despreza a Assembleia da República e não podemos deixar de lavrar aqui o nosso

protesto.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da

Igualdade.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.ª

Presidente, a minha explicação inicial, de que o Governo se faria representar por Secretários de Estado, nesta

primeira parte, que tem a ver ainda com a especialidade do Orçamento, e uma vez que foi esse o critério que

adoptámos e que foi explicado desde o primeiro dia, e que, naturalmente, no período de encerramento, estaria

representado através do Sr. Primeiro-Ministro e dos respectivos Ministros foi precisamente para prevenir

intervenções infelizes, como esta, do Sr. Deputado José Lello.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Verifico, afinal, que o meu zelo não foi suficiente para impedir intervenções desta natureza por parte do

Partido Socialista, pelo que gostaria apenas de dizer, mais uma vez, que o Governo não alimentará este tipo

de episódios. A explicação foi dada, desde o início, e há fundamento para ela.