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Sexta-feira, 2 de Dezembro de 2011 I Série — Número 45
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
REUNIÃOPLENÁRIADE30DENOVEMBRODE 2011
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista Artur Jorge da Silva Machado
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas
e 14 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de
resolução n.os
10 e 11/XII (1.ª) e dos projectos de resolução n.
os 130 a 132/XII (1.ª). O Sr. Deputado José Lello (PS) protestou pela ausência
do Sr. Primeiro-Ministro e dos Srs. Ministros no início da presente sessão dedicada à discussão do Orçamento do Estado para 2012, tendo também usado da palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais).
Em conclusão da discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 27/XII (1.ª) — Orçamento do Estado para 2012, foi avocada pelo Plenário a discussão e votação de propostas relativas aos artigos 57.º, 135.º, 177.º-A, 186.º-A e 200.º, apresentadas pelo PSD e CDS-PP, pelos Deputados do PSD e do CDS-PP eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, pelo PS, pelo PCP e pelo BE, tendo sido rejeitadas as propostas dos Deputados do PSD e do CDS-PP eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, do PS, do PCP e do BE e aprovados o respectivo artigo da proposta de lei e a proposta do PSD e CDS-PP relativa ao artigo 57.º. Usaram
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da palavra os Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Fernando Leal da Costa) e do Orçamento (Luís Morais Sarmento) e os Srs. Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Honório Novo (PCP), Ricardo Rodrigues (PS), Paulo Batista Santos (PSD), Bernardino Soares (PCP), Ângela Guerra (PSD), João Semedo (BE), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Miguel Santos (PSD).
No encerramento do debate, intervieram os Srs.
Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Francisco Louçã
(BE), Francisco Lopes (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP),
Carlos Zorrinho (PS), José de Matos Rosa (PSD) e o Sr.
Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar).
A proposta de lei n.º 27/XII (1.ª) — Aprova o Orçamento
do Estado para 2012 foi aprovada em votação final global.
Também mereceram aprovação os textos finais,
elaborados pela Comissão de Orçamento, Finanças e
Administração Pública, relativos às propostas de lei n.os
31/XII (1.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para
2012-2015 e 32/XIII (1.ª) — Aprova a estratégia e os
procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento
orçamental, bem como a calendarização para a respectiva
implementação até 2015.
A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 5 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 14 minutos.
Deputados presentes à sessão:
Partido Social Democrata (PSD)
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Adão José Fonseca Silva
Afonso Gonçalves da Silva Oliveira
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Ana Sofia Fernandes Bettencourt
Andreia Carina Machado da Silva Neto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Costa Rodrigues
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Manuel Pimenta Prôa
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Bruno Manuel Pereira Coimbra
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva
Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar
Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte
Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Filipe Batista de Matos Marques
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira
Elsa Maria Simas Cordeiro
Emídio Guerreiro
Emília de Fátima Moreira dos Santos
Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo Alexandre Lopes Soares
Hugo José Teixeira Velosa
Hélder António Guerra de Sousa Silva
Joana Catarina Barata Reis Lopes
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Paulo da Silva Oliveira
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José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
João Manuel Lobo de Araújo
Laura Maria Santos de Sousa Esperança
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Manuel Morais Leite Ramos
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra
Manuel Augusto Meirinho Martins
Manuel Filipe Correia de Jesus
Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Clara Gonçalves Marques Mendes
Maria Ester Vargas de Almeida e Silva
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha
Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco
Maria José Vieira Teodoro Moreno
Maria João Machado de Ávila
Maria Manuela Pereira Tender
Maria Paula da Graça Cardoso
Maria da Assunção Andrade Esteves
Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira
Maria da Graça Gonçalves da Mota
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maurício Teixeira Marques
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário José Magalhães Ferreira
Mário Nelson da Silva Vaz Simões
Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro
Nilza Marília Mouzinho de Sena
Nuno Filipe Miragaia Matias
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra
Odete Maria Loureiro da Silva
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo César Rios de Oliveira
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Paulo Jorge Simões Ribeiro
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Filipe dos Santos Alves
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Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite
Rosa Maria Pereira Araújo Arezes
Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo
Teresa de Andrade Leal Coelho
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro
Vasco Manuel Henriques Cunha
Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra
Partido Socialista (PS)
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Teodoro Jorge
Ana Paula Mendes Vitorino
António José Martins Seguro
António Manuel Soares Serrano
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Carlos Manuel Pimentel Enes
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elza Maria Henriques Deus Pais
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Medina Maciel Almeida Correia
Fernando Pereira Serrasqueiro
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Glória Maria da Silva Araújo
Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Isabel de Lima Mayer Alves Moreira
Jacinto Serrão de Freitas
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos das Dores Zorrinho
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
João Barroso Soares
João Paulo Feteira Pedrosa
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
João Saldanha de Azevedo Galamba
Júlio Francisco Miranda Calha
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Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Helena dos Santos André
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria Odete da Conceição João
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno André Neves Figueiredo
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos
Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves
Pedro Manuel Dias de Jesus Marques
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos
Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes
Altino Bernardo Lemos Bessa
Artur José Gomes Rêgo
Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Helder do Amaral
José Lino Fonseca Ramos
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Manuel de Serpa Oliva
João Paulo Barros Viegas
João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira
João Rodrigo Pinho de Almeida
Manuel Fialho Isaac
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Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo
Vera Lúcia Alves Rodrigues
Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Augusto Espadeiro Ramos
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá
Rita Rato Araújo Fonseca
Bloco de Esquerda (BE)
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Francisco Anacleto Louçã
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca
Pedro Filipe Gomes Soares
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de iniciar a ordem do dia, peço ao Sr. Secretário que nos dê
conta do expediente.
O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de resolução n.os
10/XII (1.ª) — Aprova o
Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru,
assinado em Lima, a 7 de Abril de 2010, que baixou às 1.ª e 2.ª Comissões, e 11/XII (1.ª) — Aprova, para
adesão, uma Emenda ao Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional respeitante à Reforma do
Directório Executivo, adoptada em conformidade com a Resolução n.º 66-2, de 15 de Dezembro de 2010, da
Assembleia de Governadores do Fundo Monetário Internacional, que baixou à 2.ª Comissão; e projectos de
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resolução n.os
130/XII (1.ª) — Quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de
Agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos
Deputados) (PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), 131/XII (1.ª) — Recomenda a revogação imediata da
desactivação do serviço de passageiros da Linha do Vouga, conforme consta do Plano Estratégico dos
Transportes, e a requalificação e modernização desta Linha (PCP), que baixou à 6.ª Comissão, e 132/XII (1.ª)
— Recomenda ao Governo a suspensão imediata do plano estratégico de transportes e a sua discussão
pública, bem como a elaboração de um diagnóstico do sector que inclua a avaliação dos operadores públicos
e privados (BE), que baixou à 6.ª Comissão.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de entrar na ordem do dia, queria dizer que a Sr.ª Secretária
de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade acabou de me informar que os Srs. Secretários de
Estado estarão presentes nesta sessão durante o período das avocações e os restantes Membros do Governo
estarão presentes no encerramento do debate da proposta de lei n.º 27/XII (1.ª) — Orçamento do Estado para
2012.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — O Governo vem cá! Que honra!
A Sr.ª Presidente: — Para já, dou a palavra ao Sr. Deputado José Lello, que, entretanto, a solicitou.
O Sr. José Lello (PS): — Sr.ª Presidente, a minha intervenção ia precisamente nesse sentido, de saber se
a Sr.ª Presidente teria conhecimento de alguma alteração nesta inusitada composição da bancada do
Governo, que releva uma arrogância e um desprezo total por este debate, que é um debate supremo aqui, na
Assembleia da República.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. José Lello (PS): — Sou informado que, afinal, o Governo chega às 11 horas ou, porventura, mais
tarde. Tem hora certa para chegar, mas não tem hora certa para corresponder às expectativas de um
Parlamento, que deveria estar a ser honrado na hora certa.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
É um Governo que despreza a Assembleia da República e não podemos deixar de lavrar aqui o nosso
protesto.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da
Igualdade.
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.ª
Presidente, a minha explicação inicial, de que o Governo se faria representar por Secretários de Estado, nesta
primeira parte, que tem a ver ainda com a especialidade do Orçamento, e uma vez que foi esse o critério que
adoptámos e que foi explicado desde o primeiro dia, e que, naturalmente, no período de encerramento, estaria
representado através do Sr. Primeiro-Ministro e dos respectivos Ministros foi precisamente para prevenir
intervenções infelizes, como esta, do Sr. Deputado José Lello.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Verifico, afinal, que o meu zelo não foi suficiente para impedir intervenções desta natureza por parte do
Partido Socialista, pelo que gostaria apenas de dizer, mais uma vez, que o Governo não alimentará este tipo
de episódios. A explicação foi dada, desde o início, e há fundamento para ela.
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Já agora, Sr.ª Presidente, permita-me também que diga que se alguém desvalorizou este debate foi,
seguramente, a bancada do Partido Socialista, que, ontem, terminou o debate do Orçamento do Estado com
13 Deputados na bancada.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Lello, a quem peço brevidade para passarmos ao
debate do Orçamento do Estado para 2012.
O Sr. José Lello (PS): — Assim o farei, Sr.ª Presidente, e na medida em que foi qualificada…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, por favor, deixem intervir o Sr. Deputado José Lello para passarmos
ao debate sobre o Orçamento do Estado para 2012.
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.
O Sr. José Lello (PS): — Sr.ª Presidente, a minha intervenção foi qualificada de «infeliz», quando defendi
apenas o prestígio e a honra deste Parlamento.
Vozes do PSD: — Ah!
O Sr. José Lello (PS): — A Sr.ª Secretária de Estado enveredou não pelo contorno da infelicidade mas
pelo contorno da arruaça, que, aliás, reverteu para a atitude do Grupo Parlamentar do PSD, como se viu.
Por essa razão, não desço a esse nível nem digo que a minha honra foi minimamente tocada.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à ordem do dia.
Foram avocados pelo Plenário, para discussão e votação, o artigo 135.º — Alteração ao Estatuto dos
Benefícios Fiscais —, a proposta de aditamento de um artigo 177.º-A — Revogação do Decreto-Lei n.º
173/2003, de 1 de Agosto —, a proposta de aditamento de um artigo 186.º-A — Mais-valias urbanísticas — e o
artigo 57.º — Endividamento municipal em 2012.
Temos, ainda, a acrescer a este debate o artigo 200.º — Norma interpretativa, que não foi avocado mas
remetido pela Comissão competente.
Vamos, então, entrar no debate das avocações.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados, o Bloco de Esquerda avocou para debate e votação em Plenário um tema da maior importância
para o País e que também faz correr a agenda política internacional. Falo da cativação das mais-valias
urbanísticas.
Ainda no decurso desta semana, o Governo de Sarkozy criou um imposto que visava, exactamente,
agravar a cativação das mais-valias urbanísticas, demonstrando que este é um debate actual e ao qual este
Parlamento também não pode faltar.
Damos um exemplo do que estamos a falar: havia uma quinta, a Quinta das Fontainhas, na Moita, que, em
2007, foi vendida por 300 000 €; alguns meses depois, foi vendida, novamente, pelo valor de 26 milhões de
euros. Mas o que é que se passou? Alguém deu uma cavadela e encontrou petróleo nesta Quinta ou, afinal,
descobriu-se que lá existia a «árvore das patacas»? Não! Nada disso! O que se passou foi que um acto
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administrativo, uma revisão do plano director municipal, permitiu uma valorização absurda dessa Quinta e,
com isso, um ganho, uma usurpação de mais-valias para os privados.
Por isso, o que o Bloco de Esquerda propõe é que estas alterações administrativas revertam para quem as
faz e que as mais-valias criadas com estas alterações administrativas venham para o erário público.
Defendemos que esta proposta é essencial, tem um patamar de receita enorme, que já indicámos, de cerca
de 1000 milhões de euros, e, por outro lado, é o garante de limitação da corrupção por parte de especuladores
e intermediários. Esta redução da especulação, esta redução do abuso e da usura levará, necessariamente,
também, a uma redução de preços. Tudo isto aumentando a receita, sem aumentar a carga fiscal dos
portugueses.
Dizia ontem o Grupo Parlamentar do PSD que esta proposta, curiosamente, representa um esbulho, um
assalto. Mas esbulho é permitirmos que os privados fiquem detentores das mais-valias criadas por actos
públicos! Esbulho é garantirmos aos privados que os actos públicos podem ser, afinal, a «galinha dos ovos de
ouro» de alguns! Assalto é permitir que esta receita fiscal não venha para o erário público, quando se corta
nos salários e nas pensões das pessoas!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, há uma palavra ou, melhor, uma sigla
mágica neste Orçamento do Estado: SGPS, sociedades gestoras de participações sociais da ZON, da
SEMAPA, da CIMPOR, do BCP, do BES, da Soares da Costa, da Sonae, da Jerónimo Martins, etc., etc., cujas
sedes, ao contrário do que o povo português pensa, não estão em Portugal, estão em zonas, regiões ou
países de regimes fiscais privilegiados.
Neste Orçamento, não há uma única medida, não há uma única norma que penalize, em IRC, estas
entidades mágicas do Orçamento do Estado. Nenhuma! Pelo contrário, neste Orçamento o que há são novas
normas para alargar o regime dos benefícios fiscais de que as SGPS já beneficiavam, e vão continuar, ainda,
a beneficiar.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Três dias de debate na especialidade sem que o Governo identificasse uma
única medida, uma única norma que penalizasse as SGPS deste País. Pode ser que, hoje, nesta sessão final,
o Governo as identifique e anuncie, mas, como não tenho a certeza, como, de facto, não há nenhuma norma,
avocámos e vamos fazer votar uma norma que vai passar a tributar, em IRC, as mais-valias mobiliárias das
SGPS. É este o objectivo da proposta que trazemos a este Plenário.
Se votarem contra, por favor não insistam que há equidade fiscal ou que os sacrifícios se distribuem,
igualmente, neste Orçamento. Pode o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais falar em ética na equidade
fiscal, podem vir, depois, o Ministro das Finanças, o Primeiro-Ministro e todos os Ministros, em coro, dizer que
há distribuição de sacrifícios por todos os portugueses, que não há um único português que acredite. Não
haverá um único pequeno empresário deste País, a quem os senhores aumentaram, por exemplo, o IVA da
restauração e a generalidade das taxas de IVA, não haverá um único português, a quem os senhores irão
roubar, de facto, os subsídios de Natal e de férias em 2012, não haverá um único português que trabalhe que
acredite nessa história e nesses actos de propaganda do Governo, invocando uma falsa equidade fiscal ou
uma falsa distribuição de sacrifícios.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Temos a noção de que é cada vez mais nítido quem serve, o que serve e
qual o objectivo central deste Orçamento. Este Orçamento quer submeter o País aos interesses e às
imposições estrangeiras através do pacto, quer explorar ainda mais quem trabalha, desde os trabalhadores
aos pequenos empresários deste País, e, lamento, visa, de facto, o empobrecimento do País.
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Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados,
intervenho neste particular para referir-me ao artigo 200.º da proposta de lei, que pretende introduzir uma
norma interpretativa no Orçamento do Estado.
Gostava de dizer, com toda a clareza, que o Governo ensaia nesse capítulo um ataque feroz às regiões
autónomas, na medida em que não é um das primeiras inconstitucionalidades que este Orçamento do Estado
contém. Algumas delas foram emendadas e rectificadas, e bem, nesta Câmara, e eu esperava que esta
também pudesse ser emendada.
Na verdade, fazer uma norma interpretativa tem regras, como todos sabemos. É com base na letra de um
texto legislativo que se faz a interpretação do mesmo.
Gostava de tecer algumas considerações sobre a matéria em causa.
Em primeiro lugar, as regiões autónomas têm um património próprio, um orçamento próprio e as
assembleias legislativas regionais têm a competência de gerir esse património e as receitas. As autarquias
locais têm um património próprio e também têm competência para aprovar os respectivos orçamentos. Isto
está na Constituição, nos artigos 229.º e 232.º. A Constituição não estabelece nenhum preceito que preveja o
relacionamento financeiro entre as regiões autónomas e as autarquias locais.
O que faz o Governo? Pretende retirar dinheiro que é próprio do património e das receitas das regiões
autónomas e transferi-lo para as autarquias locais. Isto é algo invulgar que, pela primeira vez, acontece no
nosso ordenamento jurídico.
De facto, essa norma interpretativa é inovadora, porque a Lei das Finanças Locais estabelece a forma
como as receitas das autarquias chegam às mesmas e porque a gestão do património e das receitas das
autonomias regionais é feita pelas próprias assembleias legislativas regionais. Por isso mesmo, incorre em
ilegalidade e em inconstitucionalidade.
Além de mais, socorrem-se de uma norma interpretativa para fazerem um truque: retroagir os efeitos
interpretativos. Também não gostamos de ver esse truque ao Governo.
O Orçamento do Estado anterior — não o rectificativo, já apresentado pelos senhores — tinha uma norma
que dizia como é que essa matéria se aplicava. Estabelecia correctamente que o património e as receitas das
regiões autónomas eram das regiões autónomas e que o relacionamento financeiro com as autarquias locais
era da responsabilidade do Estado.
A forma de resolver o problema não é a que os senhores propõem. Os senhores foram pela pior solução,
arranjando uma norma interpretativa, que é ilegal, porque não interpreta nada de novo, pois o texto não admite
essa interpretação. Por isso mesmo, violaram também a Constituição ao colocar no Orçamento uma norma
que vem interpretar aquilo que não tem interpretação possível.
Nestes termos, gostava de alertar o Governo, porque ainda está a tempo, no sentido de alterar essa norma,
de não cometer mais esta inconstitucionalidade e de não cometer mais este ataque às regiões autónomas.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados,
começo por dizer ao Sr. Deputado Honório Novo que este Orçamento tem, de facto, uma sigla: SGPS, e a
demagogia que V. Ex.ª aqui, repetidamente, tem feito a pretexto dessas sociedades.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Diga lá qual é a demagogia!
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O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Já procurei explicar a V. Ex.ª e a toda a Câmara que as SGPS, em
Portugal…
Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.
Oiça, Sr. Deputado.
Já procurei explicar a V. Ex.ª e a toda a Câmara que as sociedades gestoras de participações sociais, na
generalidade dos países da União Europeia, como em Portugal, têm um regime especial de tributação.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Em Portugal, têm regime de isenção!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — É preciso que V. Ex.ª recorde que os juros e as remunerações da
gestão das participadas contribuem, nos termos artigo 20.º do Código do IRC, para a formação do lucro dessa
actividade, sendo tributado.
Também é importante que V. Ex.ª e esta Câmara saibam que os dividendos recebidos pelas SGPS na
União Europeia são, em primeiro lugar, tributados em sede de IRC e, em segundo lugar, aquando da
distribuição aos respectivos sócios, são tributados em sede de IRS.
Sr. Deputado, as SGPS na União Europeia, nomeadamente em Portugal, são tributadas em sede de IRC à
taxa de 25% e, aquando da distribuição de lucros, a uma taxa liberatória que, no próximo ano, será de 25%. A
tributação é de 50%, Sr. Deputado! Isto não é evasão nem fuga aos impostos!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Eu só queria pagar os impostos que eles pagam!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Deputado, a mentira, como tudo na vida, «tem a perna curta»!
Não vale a pena V. Ex.ª voltar a referir que este Governo não está determinado no combate à fraude fiscal e,
sobretudo, que não impõe níveis de equidade fiscal, porque não é verdade.
O Sr. João Oliveira (PCP): — 12 000 milhões de euros para a banca!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Este Governo, bem como nós, está determinado no combate à
fraude fiscal e a impor níveis de equidade fiscal e, sobretudo, em resolver um problema que os senhores do
PS nos deixaram!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Batista Santos, o que este
Orçamento pretende é roubar aos trabalhadores e aos reformados e meter o dinheiro no bolso do grande
capital e dos grupos económicos! Metem o dinheiro no bolso do grande capital e dos grupos económicos! É
por isso que os senhores não querem tributar as SGPS como devem ser tributadas!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É por essa razão que os senhores são coniventes com isso! Passaram
estes dias a dizer-nos que não há dinheiro — não há dinheiro para a educação, não há dinheiro para a saúde,
não há dinheiro para os salários —, mas há sempre dinheiro para meter no bolso desta gente que espolia o
País de recursos e de riqueza, que deve ser distribuída por todo o povo português!
Vozes do PCP: — Muito bem!
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Deputado, a melhor prova do que acabei de dizer — e refiro-me
agora à proposta do PCP que está avocada — é a publicação, feita ontem, do decreto-lei sobre as taxas
moderadoras, segundo o qual o Governo se prepara para aumentar para o dobro, repito, para o dobro, o que
actualmente cobra aos cidadãos portugueses!
O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma vergonha!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Enquanto a Sonae, a PT, os grandes grupos económicos passam sem
pagar imposto, os portugueses, que já pagavam muito porque o Partido Socialista sucessivamente aumentou
as taxas moderadoras, vão passar a pagar o dobro.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — É a vossa equidade!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esta é que é a vossa moralidade, Sr. Deputado! Este é que é o vosso
Orçamento!
Mais: esta vossa proposta sujeita à condição de recursos — que é a cláusula de exclusão de centenas de
milhares de portugueses do acesso aos seus direitos — a comparticipação dos medicamentos! O que quer
dizer que muitos reformados e muitos doentes crónicos não vão conseguir ter acesso à comparticipação dos
medicamentos e vão passar a pagá-los por inteiro!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Essa é que é a verdade!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É esta a política do vosso Orçamento: roubar aos trabalhadores e ao
povo e entregar ao grande capital e aos grandes grupos económicos!
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, a Sr.ª Deputada Ângela Guerra.
A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, como
ontem mesmo aqui foi referido pela nossa bancada, a proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda não é
nova. Ela assume-se, e assumiu-se anteriormente, como uma medida de combate à corrupção, mas, na
verdade, trata-se de um remake proveniente de outras legislaturas.
Pois bem, Meus Senhores, registamos que o Bloco de Esquerda não mudou de ideias. Também nós não
mudámos a nossa opinião.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Com certeza. É dinheirinho!
A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Ontem, foram-nos aqui apresentadas cincos ordens de razões pelas quais
discorda o PSD dos termos em que a proposta em apreço se encontra formulada. Hoje, para vos ajudar,
acrescentamos umas quantas mais.
Entende, então, esta bancada que a corrupção não é regra do comportamento dos nossos cidadãos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Não devemos por isso, e não podemos, abordar esta questão com
propósitos alarmistas ou populistas.
Certo é que há sinais que nos obrigam a reflectir sobre o combate a estes fenómenos, e o Governo está e
estará atento. Mas tal combate não se pode circunscrever a medidas de legislação fácil e populista.
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Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Não é, pois, na opinião desta bancada, a forma correcta de legislar,
devendo o tema da cativação das mais-valias ser tratado no âmbito de uma política integrada, tendo em conta
princípios relativos à política de uso dos solos e, bem assim, os constantes nos Códigos do IRS, do IRC, do
IMI e do IMT, o que, mais uma vez, não sucede com a proposta do Bloco de Esquerda.
Por outro lado, perguntamos onde se prevê aqui a salvaguarda de princípios tão importantes como o da
progressão fiscal. Sim, Meus Senhores, onde se prevêem princípios como este que transmitem a confiança
nos mercados?
Protestos do PCP.
O investimento imobiliário é, em regra, um investimento a longo prazo que não se compadece com a
instabilidade tributária.
Protestos do PCP.
Neste momento, o País precisa de medidas sérias e de estabilidade.
O Sr. Honório Novo (PCP): — É verdade!
A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Além de que o investimento imobiliário, acreditamos, é uma alavanca de
trabalho…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Estamos de acordo! Precisa de medidas sérias e não deste Orçamento!
A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Ouçam, Srs. Deputados.
Como estava a dizer, acreditamos que o investimento imobiliário é uma alavanca de trabalho e de
distribuição de rendimentos,…
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Ah, pois é!
A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — … quer por via da construção civil quer ao nível de outros consumos
intermédios.
E não se faça desta forma populista passar aos portugueses que nos ouvem em suas casas a ideia de que
o PSD e esta maioria parlamentar não querem tributar as mais-valias…
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Pois não…!
A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — … e só querem roubar os trabalhadores. Isto porque, como é sabido, elas
são devidamente tributadas, Meus Senhores, em sede de IRS e de IRC!
Vozes do PSD: — Muito bem!
Risos do PCP e do BE.
A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — A finalizar perguntamos: onde fica a justiça da proposta de VV. Ex.as
,…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — No Sarkozy!
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A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — … que pretende criar uma nova taxa sobre as mais-valias, invocando que
assim se resolveriam todos os problemas do nosso País, mas que pretende tributar de igual modo quem, num
negócio, ganha milhões ou quem de uma vida inteira de trabalho obtém um rendimento ínfimo, produto de uma
simples transacção?
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. e Sr.as
Deputados, com preconceitos ideológicos
desta natureza no que toca à propriedade privada, o nosso País seria inibido de muito investimento e com tal
esta bancada não concorda.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,
o Bloco que Esquerda propôs, durante o debate do Orçamento, a revogação das taxas moderadoras e
também das multas que este Governo introduziu no caso de não pagamento das taxas moderadoras pelos
utentes do Serviço Nacional de Saúde.
Com estas propostas do Governo, mais portugueses passarão a pagar taxas moderadoras, particularmente
a esmagadora maioria dos doentes crónicos, e todos os portugueses que pagam taxas moderadoras pagarão
mais do que pagavam até hoje.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. João Semedo (BE): — Sabemos agora, pelas decisões e pelas intervenções do Sr. Ministro da
Saúde, que passarão a pagar exactamente o dobro, ou mais do dobro, das taxas moderadoras que até agora
estavam em vigor.
Sr.as
e Srs. Deputados, este é o primeiro passo para pôr os portugueses a pagar os seus cuidados de
saúde, para além daquilo que já pagam através dos seus impostos.
O Governo sabe, como todos sabemos — é a experiência de anos de taxas moderadoras no Serviço
Nacional de Saúde — que elas não moderam a utilização dos recursos de saúde. As taxas moderadoras, ao
contrário do que o seu nome diz, não moderam a utilização dos recursos de saúde. E o Governo utiliza isto
perversamente, porque, sabendo que não moderam, pretende agora transformá-las num instrumento de
financiamento do Serviço Nacional da Saúde.
Sr.as
e Srs. Deputados, esta é a política de quem olha para os doentes como alguém que vive acima das
suas possibilidades.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. João Semedo (BE): — Só falta mesmo ao Governo do PSD e do CDS criminalizar a doença para
que estas taxas moderadoras subam ainda mais do que aquilo que subiram actualmente!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Fernando Leal da Costa): — Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados, aproveito para responder simultaneamente aos Srs. Deputados Bernardino Soares e João
Semedo.
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Ambos entenderam por bem falar de taxas moderadoras. Ainda bem que o fizeram, porque dá-nos a
oportunidade de explicar, mais uma vez, à Câmara que, na realidade, o que se vai passar é que muito menos
portugueses pagarão taxas moderadoras.
Protestos do PCP e do BE.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Vai ser difícil explicar!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — É exactamente o contrário do que os
senhores têm dito!
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Quer voltar à escola para aprender a Matemática?!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Verifico com agrado que os senhores não
leram a legislação.
Vozes do PCP: — Lemos, lemos!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Leram mal, leram mal! É porque, na
realidade, muito menos portugueses pagarão taxas moderadoras. Nós mudámos a forma como é feito o
cálculo para o pagamento de taxas moderadoras; alargámos as taxas moderadoras a todos aqueles que têm
capacidade; introduzimos um sistema de justiça equitativa…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É mentira!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — … para que só paguem taxas
moderadoras aqueles que as podem pagar e aqueles que, efectivamente, as pagam.
Protestos da Deputadas do PCP Rita Rato.
E, como disse o Sr. Deputado João Semedo, o problema é que estas taxas não moderavam; vão,
objectivamente, passar a ser taxas moderadoras.
Protestos do PCP e do BE.
E mais, Srs. Deputados: criámos medidas, a nível do aumento da prescrição de genéricos, na alteração do
cálculo do preço de referência, que vão permitir, na realidade, que haja muito menos portugueses a pagar
medicamentos e aquele que pagarem vão pagar muito menos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É mentira!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Estes são os factos, Srs. Deputados! Não
vale a pena brincar com a realidade!
Eu sei que é muito divertido verificar que este Governo está a governar bem.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É mentira!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — É uma verdade, Srs. Deputados!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É mentira!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Não tenham ilusões, Srs. Deputados!
Vamos ter menos taxas moderadoras e aquelas que vamos ter vão cumprir o seu papel.
Aplausos do PSD.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes.
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o Partido Comunista
Português apresentou três acusações ao Orçamento do Estado e eu gostaria de tentar explicar por que razão
considero que são acusações injustificadas.
A primeira foi a de que este Orçamento tinha, quanto às SGPS, um regime mais alargado, mais benéfico do
que os Orçamentos anteriores. Permito-me referir que isso não é verdade. O Orçamento prevê, materialmente,
exactamente o mesmo regime para as SGPS que os Orçamentos anteriores.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Essa, das SGPS, doeu-vos! Toquei-vos na ferida!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Quanto à acusação de que o regime seria muito mais
favorável para as SGPS, não me parece, Srs. Deputados, que um regime equiparável, aquilo que se passa em
todos os países da União Europeia, possa ser considerado como uma espécie de regime extravagante.
Mas é preciso referir que, neste Orçamento do Estado, as SGPS não poderão deduzir os juros suportados
com encargos financeiros para a aquisição de partes sociais, o que não acontecia na versão originária do
regime, e que também estão sujeitas a normas antiabuso específicas para evitar o planeamento fiscal
agressivo na utilização destas sociedades,…
O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso já estava!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — … o que também não acontecia na versão originária do
regime.
Também são sujeitas a uma tributação, em cada exercício, no ajustamento do justo valor de participações
em sociedades cotadas em Bolsa, o que também não acontecia na versão originária do regime.
Foi, igualmente, feita a acusação de uma espécie de conluio com os grandes grupos económicos,
ignorando aquilo que tem sido as opções deste Orçamento do Estado relativamente a estes grupos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é «uma espécie de conluio», é um conluio.
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Ou seja, a sujeição das SGPS com mais de 1,5 milhões de
euros de lucro tributável a uma derrama estadual de 2,5% e das SGPS com mais de 10 000 milhões de euros
de lucros tributáveis a uma derrama estadual de 5% ou a liquidação da derrama municipal dos grupos
económicos, que é agravada com o Orçamento do Estado para 2012.
Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.
Srs. Deputados, para defendermos o interesse dos trabalhadores não podemos esquecer que onde eles
trabalham está o empregador…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
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O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — … e se o regime fiscal que for aplicável a uns e a outros der
cabo do posto de trabalho, quero saber onde é que ficam os direitos dos trabalhadores que vocês tanto
prezam.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Quanto à avocação pelo Plenário da votação da proposta 67-
C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 186.º-A, gostava de dizer apenas o
seguinte: percebo o intuito, mas discordo da solução, sobretudo porque esta proposta que apresentam vai
colocar, inclusivamente, o interesse directo e próprio da Administração Pública na alteração dos regimes
aplicáveis aos solos em questão. Ou seja, o próprio Estado passaria a ganhar por transformar os terrenos non
aedificandi em aedificandi ou rurais em urbanos. E esse não é o passo ideal para combatermos a corrupção.
Protestos da Deputadas do PCP Rita Rato.
É preciso afastarmos qualquer benefício do Estado relativamente a essas decisões, porque, caso contrário,
aquilo que teremos é um incentivo à corrupção.
Queria, ainda, dizer o seguinte: quando percebemos que há actos do Estado, actos públicos, que criam
problemas de corrupção, a questão não está em atacar as mais-valias. A questão está em atacar o regime
aplicável aos actos praticados pelo Estado, porque é aí que residirá o problema.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Assim ganham os especuladores!
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, a vida é constituída por opções contínuas. Este
Governo fez uma opção: entre os rendimentos do trabalho e os rendimentos do capital, o Governo e a maioria
que o suporta optaram por tributar «até à medula» os rendimentos do trabalho e deixaram praticamente
intocáveis os rendimentos do capital.
Queixam-se que não há dinheiro, mas, depois, arranjam-se 12 000 milhões de euros para entregar «de
bandeja» à banca.
Queixam-se de que o dinheiro não chega para tudo e que é preciso cortar no 13.º mês e no subsídio de
férias das pessoas que trabalham e dos reformados, mas, depois, recusam tributar os dividendos e as mais-
valias obtidos pelas sociedades gestoras de participações sociais, por fundos e por entidades não residentes.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou dar apenas um exemplo: a Amorim Energia tem sede na
Holanda. Para quê? Para não pagar impostos sobre os dividendos que obtém na GALP.
O que está a passar-se é que o Governo tomou uma opção: a de continuar a beneficiar os do costume.
Aliás, há um ano — ainda ontem, o referi nesta Sala —, passou-se uma coisa profundamente vergonhosa: o
PS, o PSD e o CDS permitiram que milhões e milhões de euros não fossem tributados, porque os grandes
grupos económicos, sabendo que este ano começariam a pagar imposto, optaram por proceder a uma
antecipação na distribuição de dividendos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O PS, o PSD e o CDS, confrontados com uma proposta que foi
aqui apresentada, não quiseram aprová-la; permitiram que esses milhões de euros não fossem tributados. Só
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no caso da PT, foram 200 milhões de euros — corresponde mais ou menos àquilo que o Estado espera vir a
receber, este ano, com o que cortou nos abonos de família.
São, pois, opções. E esta opção clara do Governo é a de poupar os rendimentos do capital em termos de
tributação e tributar os rendimentos do trabalho «até à medula».
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados,
gostaria de me dirigir, particularmente, às bancadas do PCP e do Bloco de Esquerda para dizer que, se
houvesse taxas moderadoras para a demagogia, para o populismo panfletário e simples, os senhores seriam,
certamente, os grandes contribuintes.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
Protestos do PCP e do BE.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Infelizmente, ainda não conseguimos instituir taxas moderadoras para
tanto disparate, para tanta demagogia!
Aplausos do CDS-PP.
Os senhores fazem um tipo de política que não só não é séria — desculpem dizer-vos — como é
anacrónica. Já toda a gente percebeu que não se pode prometer tudo a todos ao mesmo tempo. E para os
senhores qualquer mudança, qualquer reforma do sentido da justiça representa, sempre, o apocalipse. Isso
não é verdade!
Há uma coisa que os senhores nunca vão perceber e que nos distinguirá sempre: há uma grande diferença
entre igualdade e igualitarismo. Ora, só com igualdade é que conseguimos equidade, ou seja, tratar de forma
diferente o que é diferente.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Esta alteração ao regime das taxas moderadoras veio introduzir mais
justiça e mais equidade. Foram salvaguardadas as situações de maior carência económica dos doentes
crónicos para os cuidados de saúde de que necessitam em virtude da sua doença crónica; foi preservada a
gratuitidade do acesso aos cuidados de saúde para grávidas, parturientes, crianças até aos 12 anos; foi
alargado o rendimento percapita até ao qual os cidadãos estão isentos de pagamento de taxas moderadoras.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Portanto, haverá menos pessoas a contribuir, mas aqueles que podem
contribuir vão fazê-lo.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — E não venham, por favor, com essa outra ilusão, com essa falta de
seriedade, que é o facto de se tratar de um co-pagamento, porque não é. Os senhores sabem-no bem! Sabem
que até um terço do valor dos cuidados de saúde não se trata de um financiamento, não de trata de co-
pagamento.
Aliás, os senhores têm tanto medo da transparência que não querem, sequer, que os utentes saibam
quanto é que estão a despender ao Estado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
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A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Desde há muito tempo que o CDS entende que todos os utentes
devem saber, no momento em que pagam a taxa moderadora, que, quando pagam 10 € ou 20 €, na verdade,
estiveram a consumir 400 € ou 5000 €.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
Protestos do PCP e do BE.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Mas os senhores não querem que os utentes saibam essa realidade,
porque consideram sempre que é o primeiro passo para qualquer coisa de apocalíptico.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
Ora, o primeiro passo para nada mudar e para haver cada vez mais injustiça é o imobilismo.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Uma coisa os senhores nunca vão perceber: é que há uma grande
diferença entre igualdade e igualitarismo, que é aquilo que os senhores defendem!
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — 12 000 milhões de euros para a banca!
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Bernardino Soares pediu a palavra para uma interpelação à Mesa.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, queria pedir à Mesa que fizesse distribuir às outras
bancadas e, em concreto, à Sr.ª Deputada Teresa Caeiro o decreto-lei, ontem publicado, sobre as taxas
moderadoras, porque, ao contrário do que a Sr.ª Deputada disse, por exemplo, as grávidas ficam, a partir de
agora, sujeitas a taxa moderadora.
Protestos do CDS-PP.
A alteração que fazem da categoria de pessoas para o tipo de actos não inclui os actos referentes à
gravidez e, portanto, as grávidas, com este diploma, passam a pagar taxas moderadoras.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Olha «a família»! Olha «a família» do CDS!
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, o documento vai ser distribuído, mas o expediente
de os Srs. Deputados apresentarem documentos para fazer intervenções de fundo começa a repetir-se
desmesuradamente nesta Assembleia e eu não tenho o mecanismo jurídico de o contornar. Em todo o caso, o
documento vai ser distribuído.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado João Semedo, registei também um pedido de palavra por parte do
PSD para responder à interpelação do Sr. Deputado Bernardino Soares.
Por isso, se o Sr. Deputado João Semedo me permitir, darei primeiro a palavra ao Sr. Deputado Miguel
Santos.
O Sr. João Semedo (BE): — Com certeza, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem, então, a palavra, Sr. Deputado Miguel Santos.
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O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, uso da palavra para louvar a
iniciativa do PCP de fazer distribuir o diploma que foi ontem publicado em Diário da República sobre as taxas
moderadoras, porque este diploma permite à Câmara perceber, de facto, que o discurso que o PCP está a
fazer há cerca de 5 minutos não corresponde, efectivamente, à realidade.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Miguel Santos (PSD): — É um discurso falso! É um discurso falso!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E quanto às grávidas também?!
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Srs. Deputados do PCP, é um discurso falso!
Basta ler o diploma para perceber que, em cumprimento do Memorando da tróica, mas em consideração
com a necessidade de esforço que as famílias fazem,…
O Sr. Honório Novo (PCP): — Fale com o PS!
O Sr. Miguel Santos (PSD): — … de facto, às pessoas que têm mais rendimentos é-lhes pedido um
esforço acrescido,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E quanto às grávidas?!
O Sr. Miguel Santos (PSD): — … mas as pessoas que têm menos rendimentos estão isentas do
pagamento de taxas moderadoras.
Tanto é assim que o critério de insuficiência económica, que estava fixado num salário mínimo nacional,
passa para um valor correspondente a 1,5 IAS, absorvendo mais de 600 000 portugueses.
Protestos do PCP.
Pede-se um esforço àqueles que podem pagar mais e, em nome da equidade social, permite-se que
aqueles que têm menos recursos e menos rendimentos possam estar isentos desse esforço.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Santos (PSD): — O discurso que os senhores fizeram é falso!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, se eu soubesse, também teria pedido a palavra para fazer
uma interpelação à Mesa. Em todo o caso, vou fazer uma intervenção.
Alguém não está a falar verdade neste debate: ou o Sr. Ministro, ou o Sr. Secretário de Estado, ou as
bancadas da direita.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — São os senhores!
O Sr. João Semedo (BE): — Basta pensar! Se o Sr. Ministro disse, ontem, que vão duplicar a receita das
taxas moderadoras, de duas, uma: se reduzem o universo, é porque as taxas moderadoras vão aumentar mais
do que 100%; se não reduzem o universo, é porque, então, há mais pessoas e mais portugueses a pagar
taxas moderadoras.
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Os senhores são, nesta discussão, muito pouco sérios!
Aplausos do BE.
E a propósito de seriedade, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, digo-lhe o seguinte: se quer ser séria, se quer ter
um debate político sério, então, diga aos portugueses, hoje, se não há dinheiro para pagar tudo a todos, quem
é que vai ser excluído e o que vai ser excluído da isenção no Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos do BE.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — São as grávidas! São as grávidas que vão ser excluídas!
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, de duas,
uma: ou, nesta Sala, há alguém que não sabe ler…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — São os senhores!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — … ou, então, vou ter de explicar
devagarinho.
Protestos do PCP e do BE.
O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 113/2011 diz o seguinte: «Estão isentos do pagamento de taxas
moderadoras: a) As grávidas e parturientes;». O senhor não percebe isto?! O senhor não aprendeu a ler na
escola?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pensa que está a falar com quem?!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Sr. Deputado João Semedo, estimado
Colega, também não deve estar a perceber bem. Se eu estou a dizer que vamos ter cerca de mais de 1 milhão
de pessoas isentas, por condição de recurso e por incapacidade, e se até alargarmos o âmbito de doenças
crónicas, como o senhor pode comprovar do que está escrito, uma vez que é médico…
O Sr. João Semedo (BE): — Não é verdade!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — É verdade, é, Sr. Dr.! Depois, podemos
discutir este assunto, mas há uma coisa que posso garantir: o número de portugueses que vai pagar taxas
moderadoras vai ser menor e quem não pode pagar, efectivamente, não pagará. A receita duplicará porque
será de 100 milhões de euros — apenas isso. E, como o Sr. Deputado já disse, não é com isso que vamos
pagar 8000 milhões de euros.
São estes os dados, é o que está inscrito no Orçamento. Não vale a pena mistificar, porque a realidade é
esta.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
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O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Luís Morais Sarmento): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados,
gostaria de prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado Ricardo Rodrigues e, também, à Câmara.
Em primeiro lugar, o Governo tem integral respeito pela autonomia e pelos poderes próprios das autarquias
locais e das regiões autónomas. O Governo trata as autarquias e as regiões autónomas com respeito, como
disse, com justiça e com igualdade. Portanto, sobre esse ponto não há qualquer dúvida.
A questão, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, é que as leis das finanças regionais e das finanças locais
criaram uma situação de dificuldade interpretativa relativamente à questão da receita do IRS. E essa
dificuldade, na interpretação do Sr. Deputado, aponta no sentido de que as regiões autónomas deviam receber
105% da receita de IRS que é cobrada nessas regiões. Ora, estendendo isso ao território nacional, significaria
que teríamos de distribuir 105% da receita do IRS. Mas, como sabe, isso não existe, e a primeira coisa que o
Governo não pode fazer é ter a aritmética como inimiga.
Portanto, não podemos ir contra a aritmética.
A interpretação que o Governo agora faz resolve este problema interpretativo e vai na linha daquela que foi
a interpretação dada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente — Srs. Deputados, terminado o período de discussão das avocações, vamos iniciar as
votações dos artigos e propostas avocados.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
Pausa.
Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 204 presenças, às quais se somam 12 registadas pela Mesa,
perfazendo 216 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações,
Vamos votar, primeiro, a proposta 457-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de substituição do n.º 4 do
artigo 57.º — Endividamento municipal em 2012 — da proposta de lei n.º 27/XII (1.ª) — Aprova o Orçamento
do Estado para 2012.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e de Os Verdes e
abstenções do PCP e do BE.
É a seguinte:
Artigo 57.º
Endividamento municipal em 2012
1 — O valor do endividamento líquido de cada município em 31 de Dezembro de 2012, calculado nos
termos da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os
22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de
31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, não pode ser superior ao observado em 31 de Dezembro do ano
anterior.
2 — No ano de 2012, e sem prejuízo do disposto no n.º 7 do presente artigo e no artigo 39.º, n.os
1 a 5 e 7
da Lei n.º2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os
22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de
Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, a celebração de novos contratos de empréstimo de médio e longo
prazo é limitada ao valor resultante do rateio do montante global das amortizações efectuadas pelos
municípios no ano de 2010 proporcional à capacidade de endividamento disponível para cada município.
3 — O valor global das amortizações efectuadas no ano de 2010 é corrigido, até 30 de Junho, pelo valor
das amortizações efectuadas no ano de 2011.
4 — O rateio referido nos n.os
2 e 3 é prioritariamente utilizado pelos municípios em empréstimos de médio
e longo prazo para investimentos no âmbito do QREN ou da reabilitação urbana.
5 — Pode excepcionar-se do disposto nos n.os
1 e 2 a celebração de contratos de empréstimo, a autorizar
por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, em situações excepcionais
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devidamente fundamentadas e tendo em conta a situação económica e financeira do País, designadamente no
âmbito do QREN e da reabilitação urbana e incluindo o empréstimo-quadro do BEI.
6 — Os municípios transmitem obrigatoriamente à DGAL, até ao dia 15 do mês seguinte ao final de cada
trimestre, informação sobre os novos contratos de empréstimo de médio e longo prazo celebrados, os
montantes utilizados no cumprimento de contratos de crédito bancário e os montantes das amortizações
efectuadas no trimestre anterior.
7 — O valor disponível para rateio nos termos dos n.os
1 e 2 do presente artigo é reduzido em €150 milhões
para, em acumulação com as reduções previstas no artigo anterior, assegurar a diminuição do endividamento
líquido dos municípios.
A Sr.ª Presidente: — Vamos votar, agora, a proposta 50-C, apresentada pelo PCP, de substituição dos n.os
2, 3 e 9 do artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 135.º — Alteração ao Estatuto
dos Benefícios Fiscais — da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Era a seguinte:
Artigo 32.º
(…)
1— (…).
2 — (Revogado).
3 — (Revogado).
4 — (…).
5 — (…).
6 — (…).
7 — (…).
8 — (…).
9 — (Revogado).
A Sr.ª Presidente: — Passamos à votação da proposta 354-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de
um artigo 177.º-A — Revogação do Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Era a seguinte:
Artigo 177.º-A
Revogação do Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto
É revogado o Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto.
A Sr.ª Presidente: — Vamos votar a proposta 67-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo
186.º-A — Mais-valias urbanísticas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
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Era a seguinte:
Artigo 186.º-A
Mais-valias urbanísticas
1 — É criado o regime de cativação de mais-valias urbanísticas, que se rege pelos números seguintes.
2 — Para efeitos do presente regime, consideram-se mais-valias urbanísticas os ganhos obtidos
relativamente aos activos prediais mediante transmissão onerosa determinadas por:
a) Decisões administrativas resultantes dos processos de planeamento territorial que realizam a alteração
da classificação do solo de rural em urbano, a remoção do estatuto de non aedificandi a prédios, a
reconversão dos usos do solo, a viabilização de empreendimentos turísticos em solo rural ou ainda
determinam o aumento dos índices de edificabilidade;
b) Transformações que ocorrem na estrutura territorial onde o prédio se integra por efeito de obras públicas
ou investimentos públicos com impacto relevante, conforme estabelecido no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 83/95,
de 31 de Agosto.
3 — Para efeitos do presente regime, o valor das mais-valias urbanísticas corresponde à diferença entre o
valor predial, a preços de mercado, antes e depois das situações descritas no número anterior, líquido dos
encargos que sejam inerentes à transmissão e deduzido das benfeitorias realizadas no prédio.
4 — Revertem para o Estado as mais-valias urbanísticas obtidas nas condições previstas na alínea a) do
n.º 1 e 50% do seu valor na situação prevista na alínea b) do mesmo número.
5 — As receitas resultantes da cativação pública das mais-valias são cobradas pela Administração Fiscal,
no prazo máximo de um ano após concluído o acto de transmissão onerosa.
6 — A parte das mais-valias urbanísticas que seja sujeita a cativação pública não é considerada como
rendimento para efeitos de IRS e IRC.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, no âmbito do artigo 200.º — Norma interpretativa — da proposta de
lei, vamos votar duas propostas.
Primeiro, a proposta 394-C, apresentada pelo PS, de eliminação deste artigo 200.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PSD Cláudia Monteiro de Aguiar, Correia de Jesus,
Guilherme Silva e Hugo Velosa e do Deputado do CDS-PP José Manuel Rodrigues.
Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 427-C, apresentada pelos Deputados do PSD e do CDS-
PP eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, de substituição do artigo 200.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE,
de Os Verdes, dos Deputados do PSD Cláudia Monteiro de Aguiar, Correia de Jesus, Guilherme Silva e Hugo
Velosa, do Deputado do PS Jacinto Serrão e do Deputado do CDS-PP José Manuel Rodrigues e a abstenção
do PS.
Era a seguinte:
Artigo 202.º
Norma interpretativa e revogatória
1 — Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro,
alterada pelas Leis n.os
22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril,
e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, a participação variável de 5% no IRS a favor das autarquias locais das
Regiões Autónomas é da exclusiva responsabilidade do Estado que inscreverá anualmente a verba necessária
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na Lei do Orçamento do Estado e procederá directamente à sua entrega às autarquias locais, sem qualquer
encargo para as Regiões Autónomas e para os seus respectivos orçamentos.
2 — O previsto no n.º 1 é aplicável ao ano orçamental de 2011, bem como nos futuros anos orçamentais,
revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.
A Sr.ª Presidente: — Vamos votar, agora, o artigo 200.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE, de Os Verdes,dos Deputados do PSD Cláudia Monteiro de Aguiar, Correia de Jesus, Guilherme Silva
e Hugo Velosa e do Deputado do CDS-PP José Manuel Rodrigues.
Srs. Deputados, terminadas as votações dos artigos e propostas avocados e antes de passarmos à fase de
encerramento do debate, vamos fazer uma curta pausa para os Srs. Secretários de Estado poderem retirar-se.
Pausa.
Srs. Deputados, agora que já temos connosco o Sr. Primeiro-Ministro e os Srs. Ministros, a quem aproveito
para cumprimentar, vamos, então, passar à fase de encerramento do debate da proposta de lei n.º 27/XII (1.ª)
— Aprova o Orçamento do Estado para 2012.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: Vamos, daqui a pouco, proceder à votação final global do Orçamento do Estado para 2012, que
traça um rumo desgraçado de recessão económica e de desemprego para Portugal. E cada dia que passa a
perspectiva é pior.
O Governo, quando entregou o Orçamento, começou por anunciar uma previsão de recessão, para 2012,
de 2,8%. Entretanto, há poucos dias, agravou o número para 3%, prevê, portanto, um cenário económico
ainda mais grave. Previa o Governo, no início da discussão do Orçamento, uma taxa de desemprego de
13,4% para 2012; a Comissão Europeia diz que será pior, de 13,6%, e a OCDE já indica um desemprego para
Portugal ainda maior, de 13,8%, com tendência galopante no ano seguinte. Ora, o que importa aqui realçar é
que estes números não são números vazios, são números que revelam milhares de pessoas desesperadas
perante as profundas dificuldades que enfrentarão.
Os Verdes querem manifestar que acreditar que não há alternativa a esta desgraça é desistir de construir
um presente robusto para um futuro próspero. Ouvimos, e continuaremos a ouvir, o Governo dizer, vezes sem
conta, que não são apresentadas alternativas. Mas reparem bem: enquanto as sessões de discussão do
Orçamento serviram para o Governo apresentar as suas propostas, não faltou um Ministro; assim que as
sessões se centraram na apreciação das propostas de alteração ao Orçamento por parte dos grupos
parlamentares, ou seja, assim que se centraram na apresentação das alternativas, os Ministros
desapareceram todos e não compareceram às sessões, logo, não ouviram nem discutiram as alternativas.
Pela parte de Os Verdes, direccionámos grande parte das nossas propostas para o caminho que se impõe
em Portugal, que é o da dinamização da actividade produtiva, passando pelo apoio claro às micro, pequenas e
médias empresas, que são, sem sombra de dúvida, produtoras de inúmeros postos de trabalho; passando
pela garantia do poder de compra dos trabalhadores e dos pensionistas deste País, os quais são
imprescindíveis como agentes dessa dinamização; passando também pela necessidade de menor
dependência do exterior para quebrar o ciclo de endividamento, seja ao nível alimentar seja ao nível
energético, aqui, designadamente, com um forte incentivo à utilização dos transportes públicos; passando,
ainda, pela apresentação de propostas de combate às assimetrias regionais, na perspectiva de que, quando
desperdiçamos as potencialidades do nosso território, é também de desperdício de produção de riqueza que
falamos, bem como de um conjunto vasto de problemas ambientais, sociais e económicos que nos geram
pobreza.
Pobreza — foi este o factor central que Os Verdes procuraram denunciar e contrariar neste Orçamento.
Quando o Governo corta os apoios sociais em mais de 2000 milhões de euros, o que promove é o
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alargamento da bolsa de pobreza; quando o Governo aumenta o IVA da restauração para a taxa máxima,
potenciando o encerramento de cerca de 20 000 estabelecimentos e a perda de cerca de 50 000 postos de
trabalho, é de contributo para a pobreza que se fala; quando a carga de impostos é de tal ordem, quando,
ainda assim, se põem os portugueses a pagar, em muito, todos os serviços públicos e, ainda por cima, o
Governo lhes mantém os cortes salariais e lhes assalta os subsídios de férias e de Natal, é certamente uma
nova geração de pobreza o que se contribui para criar.
O que mais custa no meio desta lógica é saber que circulam, que nascem e renascem avultados capitais
neste País que não contribuem com um cêntimo que seja para o erário público, que estão isentos de impostos.
Há fortunas neste País que passam incólumes aos sacrifícios pedidos e há dinheiro para injectar nos bancos!
Isto é absolutamente injusto e reprovável! Hoje, mais do que nunca, é perceptível que para manter robustas as
fortunas de uma minoria, tem de se alargar a pobreza a uma vasta maioria. Mas nada disto é inevitável, são
opções políticas. Tudo isto são opções políticas! Também nesta área de captação de receita, Os Verdes
procuraram dar um contributo para que a tributação de capitais se faça em função do seu valor e não do seu
autor ou da sua natureza.
Para além disso, Os Verdes apresentaram uma série de propostas com vista à promoção de melhores
desempenhos ambientais, justamente o contrário do que o Governo propõe no Orçamento, quando fragiliza a
fiscalidade ambiental como forma de fomentar boas práticas, designadamente ao nível de poupanças e
eficiências energéticas, ou quando fragiliza a conservação da natureza com um desinvestimento que, a somar
a outros, de anos anteriores, descapitaliza qualquer objectivo sério de valorização do território e do património
natural.
O Governo quer fazer também uma investida para privatizar a água, mesmo sabendo que esse objectivo
colide com o princípio necessário a este recurso vital, que é o da sua poupança e, simultaneamente, o da sua
acessibilidade universal; mesmo sabendo que a água é um direito, não uma mercadoria, e que, por isso, não
pode ser gerida em função da obtenção de lucros.
Mas essa lógica, para o Governo, estende-se aos mais vastos sectores: da saúde, com as sempre mais
agravadas taxas moderadoras, à educação, cada vez mais cara e impossível de suportar para as famílias. Foi
isso o que os estudantes vieram dizer ontem, quando se manifestaram aqui, em frente ao Parlamento. Vieram
dizer que querem construir o seu futuro neste País, vieram dizer que este Orçamento retira a tantos jovens a
capacidade de prosseguir essa construção.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Nós, Os Verdes, solidários com todos
aqueles que lutam por um País digno, como todos os trabalhadores que demonstraram, na greve geral, que o
País precisa deles, dizemos que este é o Orçamento construído para agradar à Sr.ª Merkel, que não sabe
nada, nem quer saber, deste País, nem das suas gentes nem das suas potencialidades.
Nós, Os Verdes, dizemos que este Orçamento é um pesadelo para Portugal e reafirmamos que o
rejeitamos, porque pelo sonho é que vamos. E sonhar, aqui, é acreditar e fazer o melhor para este País!
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o seu partido, na Madeira, decidiu
que a maioria é garantida por um único Deputado. Ninguém podia imaginar que, mais «jardinista» do que
Jardim, o senhor «dobraria a parada». Não esteve presente na Assembleia, no debate na especialidade deste
Orçamento, um único membro do Governo que tivesse participado no Conselho de Ministros que decidiu o
Orçamento. Um único! O Ministro das Finanças teve tempo para ir a um colóquio do PSD no Hotel Ipanema
Park, mas não quis discutir aqui com o Parlamento, que decide, nem uma alínea deste Orçamento.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, homem de protocolo como é, quero dizer-lhe aqui, à sua frente, que o
Governo se comportou como um rufião mimado, que mostra que não sabe as suas obrigações. E é por isso
mesmo que há aqui uma oposição que não se verga perante a arrogância, que discute o Orçamento e que
assume responsabilidades perante o País.
É claro que, nestas seis semanas, houve um silêncio neste Parlamento. O governo da Europa não fala, na
Europa está tudo bem. Há eurobonds? Grande ideia! A Sr.ª Merkel não quer os eurobonds? Pois claro que
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tem razão! Vai haver um euro a três velocidades? Deslumbrante! Portugal cabe nesse euro? Com certeza que
sim! Portugal não cabe? Com certeza que sim!
Sr. Primeiro-Ministro, o governo não existe na Europa, e não existe quando a União Europeia está a
destruir a Europa e aquilo de que todos os europeus precisam na Europa.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Muito bem!
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Se o senhor se comporta como o governante de uma província à beira-
mar plantada, então digo-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que mais valia que, no próximo Orçamento, tivesse a
fineza de telefonar ao Sr. Embaixador da Alemanha para lhe perguntar se ele não se importa de vir aqui
discutir o Orçamento que apresenta para Portugal.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Francisco Louçã (BE): — É claro que, no silêncio, o Governo ainda disse alguma coisa, e o que
disse foi que, neste País, não esquece nunca ninguém. Há um milhão de reformados que vão perder um ou
dois dos seus subsídios — os senhores não os esqueceram; há 460 000 funcionários públicos que vão perder
um ou dois subsídios — os senhores não os esqueceram; congelaram as pensões de quem tem 274 € depois
de 20 de trabalho — os senhores não os esqueceram; quem tem 30 anos de descontos e 303 € de pensão vai
perder uma parte dos seus subsídios — os senhores não os esqueceram!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!
O Sr. Francisco Louçã (BE): — É claro que, dando 20 cêntimos por dia a muito poucos destes
reformados, os senhores querem vê-los ajoelhados a agradecer ao Governo. Não sei, Sr. Ministro das
Finanças, se vai conseguir bater aqui um recorde que foi estabelecido por um colega seu, que citou sete vezes
a «ética social na austeridade» a propósito do corte nos subsídios aos reformados, mas o certo é que todas
essas pessoas estão a ser assaltadas!?
Não esquecem ninguém: aumentaram a restauração 10%, aumentaram a electricidade 15%, aumentaram
os transportes 25%, duplicaram as taxas moderadoras. Não esquecem ninguém!
Aumentam o horário de trabalho meia hora por dia. São 16 dias inteiros sem pagamento de salário durante
o ano e mais a redução de quatro feriados. Quatro semanas a trabalhar de graça — uma invenção deste
Governo, que não esquece ninguém!
No próximo ano, diz a OCDE, haverá mais 75 000 desempregados. Já há bombeiros a fazer peditórios para
pagar o seu ordenado. Os senhores não esquecem ninguém!
E, no fim de tudo, diz o Banco de Portugal que o nosso País terá mais 30 000 milhões de euros de dívida.
No fim de tudo, mais dívida! Os senhores não esquecem ninguém!
É claro que não esquecem mesmo ninguém. Vão entregar as redes energéticas nacionais e o porto de
Sines à China, vão entregar a EDP à Alemanha e, evidentemente, tudo o resto àquela pessoa que sabemos,
dos capitais angolanos. Não esquecem ninguém!
Há 12 000 milhões de euros entregues à banca, mas renegociar para isso vir para a economia, nem
pensar!… Há 35 000 milhões de euros em juros e comissões pagos à tróica num juro usurário, mas
renegociar, nunca, nem pensar!
Parcerias público-privadas: é-lhes pago 12% de juros. É o País que mais paga na Europa em percentagem
do PIB. Renegociar? Nem pensar!
Sr. Primeiro-Ministro, nem quando lhe perguntam sobre um automóvel de luxo que salta de ministro para
ministro o senhor é capaz de dizer que esse contrato é renegociado. Há um frémito de indignação na direita:
«renegociar um contrato, nós, gente séria?! Nunca! Se for salário, se for horário de trabalho, se for saúde, se
for educação, claro, vamos a eles! Nós não esquecemos ninguém.»
Por isso mesmo, Sr. Primeiro-Ministro, sublinhamos que aqui é tempo de combater o abuso, porque o
abuso deste Orçamento, nas sociedades gestoras de participações, nos benefícios de capital, foi o que
permitiu a total impunidade, a desvergonha neste País.
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Sr. Primeiro-Ministro, nós estamos atentos. E, no Portugal da pobreza, agora agravada por este
Orçamento, a maior fortuna do País teve o desplante de comunicar ao País que considerou despesa fiscal, ou
seja, partilhada por todos os contribuintes, grandes despesas como um cinto de pele de crocodilo, as
despesas do Tennis Club, um jacto privado, festas de aniversário, faqueiros de prata… Em tudo isso, o Sr.
Comendador vem dizer-nos que podemos ter o orgulho, como contribuintes, de sermos sócios da sua grande
fortuna.
Mas no dia em que o Bloco de Esquerda propõe aqui um imposto sobre o património de luxo, «cai o Carmo
e a Trindade». Nem pensar! Como é que isso pode ser? Pedir a gente tão sacrificada como são as fortunas e
os patrimónios de luxo!…
Neste Governo, que não esquece ninguém, já sabemos que tudo serve para atacar os pobres e defender o
privilégio, o benefício, a injustiça e o assalto à economia.
Pois, Sr. Primeiro-Ministro, tem aqui uma oposição que defende os trabalhadores, que quer mais esquerda,
mais responsabilidade neste País, mais combate e mais frontal.
É por isso mesmo que me dirijo também ao Partido Socialista, porque o PS escolheu o único caminho que
não podia ter escolhido, que foi o de se esforçar por ser irrelevante. Garantiu ao País que este é o pior
Orçamento de todos, mas, apesar disso, o que quer que acontecesse, daria a mão ao pior Orçamento — claro,
com uma abstenção feroz, já se sabe.
Pior do que tudo, o PS permitiu e quis que se esboroasse o seu argumento: há «folga», pois fica «folgada».
Pior ainda, ao primeiro convite para o «tango», o Partido Socialista aceitou o argumento que nunca tinha
aceite, o de ir para além da tróica. Onde é que na tróica está que uma reformada com 600 € deve perder uma
parte do seu subsídio de férias ou de Natal? Isso está alguma vez escrito? Ir além da tróica, ir mais longe na
crueldade, dar a mão ao Governo, quando tem de haver quem o enfrente contra a injustiça e a pouca-
vergonha!…
Por isso mesmo, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, o Bloco de Esquerda fala claro ao País,
dizendo que o Governo mentiu na campanha eleitoral, que o Governo quer agora um Orçamento de uma
política de «terra queimada» contra a economia e, no fim de tudo, com juros e dívida muitíssimo maiores dos
que tivemos no princípio da austeridade.
O Governo quer mais desemprego e mais dívida, quer mais injustiça e mais dívida, quer mais desigualdade
e mais dívida, quer menos saúde e mais dívida, quer menos educação e mais dívida.
O Sr. Primeiro-Ministro anunciou-nos, por isso, que 2012 será o pior ano da História de Portugal. Pois fique
sabendo, Sr. Primeiro-Ministro, que o primeiro dia do ano de 2012 foi o dia da greve geral da semana passada.
Ela demonstrou que 2012 é um tempo de cidadania, é um tempo de democracia, é um tempo de
responsabilidade e aqui tem um partido, o Bloco de Esquerda, que, na luta pelos trabalhadores, pelos
contribuintes e pelos injustiçados, procurará, esforçar-se-á e lutará por fazer deste ano um ano de combate
contra a mentira, contra a arrogância, contra a prepotência, contra a injustiça e contra a bancarrota em que o
senhor quer mergulhar Portugal.
Porque acreditamos nos nossos, porque acreditamos neste País, porque não nos esquecemos dele, não
nos esquecemos do combate contra a injustiça, não nos esquecemos da economia, não nos esquecemos do
emprego, não nos esquecemos dos jovens precários, por tudo isso, Sr. Primeiro-Ministro, vamos à luta. Nesta
luta, como dizia Eça de Queirós, um dia, o Governo, que é uma nódoa, poderá não sair com benzina, mas
certamente cairá como um edifício podre perante um País que precisa de mais, de melhor e de outra
seriedade.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Hoje, com
este Orçamento, é dado mais um passo no afundamento do País.
A concretização do pacto de agressão que PS, PSD e CDS-PP subscreveram, há quase sete meses, com
o FMI e a União Europeia, está a deixar um rasto bem revelador: roubo do subsídio de Natal deste ano,
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aumento brutal dos transportes públicos, da electricidade e do gás, desemprego e pobreza, agravamento
generalizado das dificuldades do País.
A aplicação do pacto de agressão é um processo inseparável da natureza do capitalismo, da integração na
União Europeia e da política de direita, de mais de três décadas e meia, contra Abril.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Cada vez mais é evidente que este rumo não pode continuar, mas o
Orçamento de 2012 é exactamente a continuação e aprofundamento do caminho que conduziu o País à grave
situação em que se encontra.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — É o Orçamento de uma política e de um rumo de exploração,
empobrecimento, injustiças sociais, recessão económica e desemprego, de comprometimento do regime
democrático e da soberania nacional. É o orçamento da política de desastre nacional.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — É o roubo nos salários, o roubo do subsídio de férias e de Natal dos
trabalhadores, reformados e pensionistas, num brutal assalto aos seus rendimentos e condições de vida.
Um roubo de tal monta que os subscritores do pacto procuraram mascarar. O PS, falando até à exaustão
de devolução, quando, efectivamente, propunha o roubo de um subsídio;…
Vozes do PCP: — Muito bem! É verdade!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — … o PSD e o CDS-PP vindo, à última da hora, fixar em 600 euros o valor
dos salários e pensões a partir do qual começa o roubo dos subsídios que continua a atingir tanta gente e a
aumentar as dificuldades da sua vida.
Este é o Orçamento do ataque aos serviços públicos e às funções sociais do Estado. Estrangula o Serviço
Nacional de Saúde, provoca o encerramento de serviços, aumenta brutalmente as taxas moderadoras, dificulta
e impede o acesso aos cuidados de saúde a uma grande parte da população. Limita o direito ao ensino, com o
encerramento de escolas, o despedimento de dezenas de milhares de professores e outros profissionais, a
degradação das condições de ensino e o abandono de milhares de estudantes do ensino superior pelos custos
do ensino e a ausência de uma efectiva acção social escolar.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exactamente!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Estiola as actividades culturais, ataca a segurança social e apoios
sociais essenciais, promove a desagregação do sistema de transportes públicos.
Este é o Orçamento que desmantela importantes sectores da Administração Pública, atinge os
trabalhadores, os profissionais das forças de segurança, os militares e ataca a autonomia do poder local
democrático com cortes, ingerências e extinções.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Este é o Orçamento de uma política baseada no agravamento da
exploração, que tem no projecto de alteração à legislação laboral um dos elementos principais. A facilitação
nos despedimentos, a redução das indemnizações, o alargamento da precariedade, a redução do pagamento
de horas extras e do trabalho em dias de descanso, aí estão, num processo a que se associa a tentativa de
alargamento do horário de trabalho, a chamada meia hora que representa duas horas e meia por semana para
uso de banco de horas, com vista à imposição do trabalho ao sábado.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Este aumento de horário, com a eliminação de alguns feriados,
significaria trabalhar um mês por ano sem remuneração. Não resolve nenhum problema e agrava a situação
do País. Significaria, quando há mais de 1 milhão de desempregados, mais 250 000 pessoas no desemprego.
Segundo apuramento feito, um grupo económico ligado à distribuição, com este aumento do horário de
trabalho, poderia despedir 2500 trabalhadores, mantendo o nível da actividade actual.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Esta é a marca impressiva desta opção: mais desemprego e exploração,
trabalho forçado e gratuito e um retrocesso social e civilizacional contrário à evolução dos últimos 150 anos de
redução progressiva do horário de trabalho.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Cabe aqui dizer que nenhum país se desenvolve atacando os
trabalhadores. O caminho é a valorização do trabalho e dos trabalhadores e não a valorização do saque ou da
especulação.
Aplausos do PCP.
Este é o Orçamento de uma política que, de todas as maneiras, quer retirar aos trabalhadores, aos
reformados, aos micro, pequenos e médios empresários, aos jovens, para engrossar sempre mais os lucros
dos grupos monopolistas, que, no primeiro semestre deste ano, atingiram, mais uma vez, valores
elevadíssimos, ao mesmo tempo que milhares de milhões de euros são despejados sobre os escândalos do
BPN e do BPP ou sobre as parcerias público privadas e a banca privada é beneficiada com garantias e
injecção directa de dezenas de milhares de milhões de euros suportados pelo Estado, pelo povo português.
Dizem que não há dinheiro sempre que verdadeiramente é preciso para o povo e o País mas, para
alimentar a especulação, o dinheiro aparece sempre.
Aplausos do PCP.
Este é o Orçamento da privatização de empresas e sectores estratégicos entregues ao capital
transnacional, afectando os recursos e as bases de sustentação e desenvolvimento do País.
Este é o Orçamento ao serviço da especulação financeira e da espoliação dos recursos nacionais. Dizem
que tem que ser, senão não há financiamento, mas mais do que financiamento é saque, e sem limites, sobre
os nossos recursos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Muitos milhares de milhões de euros estão a sair do País, em dividendos
ou juros de uma dívida que, em muitos aspectos, é ilegítima. Só a pretexto do que chamam ajuda e
empréstimo querem levar, sobre 78 000 milhões, mais 35 000 milhões de euros, em juros e comissões. Só em
2012, no Orçamento do Estado, as verbas para pagar juros representam mais do que o País vai gastar, no
mesmo ano, com todo o Serviço Nacional de Saúde.
Vozes do PCP: — Um escândalo, uma vergonha!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Este é o Orçamento da recessão. O corte no investimento, a quebra do
poder de compra e medidas como o aumento do IVA, designadamente na restauração ou na cultura, levam à
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recessão económica, não a uma qualquer recessão mas a uma profunda recessão económica que, segundo
as estimativas que se podem fazer, poderá conduzir à eliminação da produção de riqueza, em 2012,
equivalente à despesa total com a educação no mesmo ano.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — É disto que estamos a falar, da marca deste Orçamento, da marca desta
política!
Aplausos do PCP.
Recessão, retrocesso, que representam um salto de 10 anos para trás, com centenas de milhares de novos
desempregados e a dívida, que dizem querer pagar, a aumentar e cada vez mais impagável.
A fria opção desta política provoca injustiça, vai reduzir a esperança de vida de centenas de milhares de
portugueses, vítimas da degradação das condições sociais e da impossibilidade de acesso aos cuidados de
saúde, vai expulsar do País centenas de milhares de jovens, a que este Governo apresenta como único
caminho a emigração.
Sim, foi assim afirmado! Portanto, a perspectiva que têm, para os jovens, é convidá-los a sair do País.
Vozes do PCP: — Uma vergonha!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — É a confissão do fracasso, é a confissão do falhanço, é a confissão da
abdicação.
Aplausos do PCP:
À medida que os dias passam, as dificuldades aumentam. O desastre está em curso, é preciso impedi-lo! É
uma política de «terra queimada», que não pode, não está e não vai ser aceite.
Há soluções, como as que o PCP apresentou, para ir buscar o dinheiro onde ele existe, taxando os
patrimónios de luxo, a especulação e eliminando os favores ao capital financeiro. Há soluções, como a aposta
na produção nacional e no emprego, a renegociação da dívida, o aumento dos salários e das pensões, o
combate à precariedade, a defesa dos direitos laborais e sociais e dos serviços públicos, o controlo público
sobre sectores básicos e estratégicos, a afirmação da soberania nacional. É urgente a ruptura com o rumo,
podemos dizer, de autêntico suicídio nacional. É cada vez mais necessária uma política patriótica e de
esquerda.
Hoje, como em outras fases decisivas da vida nacional, o caminho é o da exigência de mudança. O último
mês, a greve geral de 24 de Novembro, mostra a imensa força dos trabalhadores e do povo português numa
luta que continua hoje.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Daqui saudamos todos aqueles que não se calam e não se resignam.
Daqui saudamos os trabalhadores, os jovens, os reformados, os pequenos e médios empresários, os
profissionais das forças de segurança, os militares, todos aqueles que usam os seus direitos com o dever
patriótico de assegurar um futuro diferente e melhor para o nosso País.
Aplausos do PCP.
É uma luta forte, serena e determinada, uma luta que vai continuar num grande movimento popular para
libertar Portugal da ditadura do grande capital e do domínio estrangeiro a que está sujeito, para libertar a
Constituição da República das amarras que a amachucam e espezinham e aplicar os seus valores, ou seja, o
projecto de democracia, desenvolvimento, justiça social, soberania e progresso social que consagra.
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Este é o tempo de agir para derrotar o pacto de agressão e salvar o País. Esse é o compromisso do PCP,
com os trabalhadores e o povo, por um Portugal com futuro.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as
e Srs.
Deputados: Terminamos hoje a discussão do Orçamento do Estado para 2012.
Um Orçamento difícil, com medidas austeras que se tornaram inevitáveis depois de anos a fio de
descontrolo das contas públicas e que resultaram num pedido de ajuda externa para que o Estado pudesse
cumprir tarefas essenciais.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Um Orçamento que é também, como sempre dissemos e à partida,
condicionado por factores externos ao Governo e à maioria.
Um Orçamento triplamente condicionado: condicionado pela interrupção de um ciclo governativo a meio de
um ano de execução de um Orçamento elaborado pelo anterior governo; condicionado pelo acordo de ajuda
externa a que Portugal se viu obrigado a recorrer, que foi negociado e assinado pelo anterior governo e que os
partidos da maioria se viram obrigados a assinar, em nome da nossa credibilidade externa, e que, goste-se ou
não, tem metas a cumprir, como um deficit de 4,6% no final deste ano;…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … e, por fim, condicionado pelo alastrar da crise das dívidas
soberanas às instituições financeiras que, inevitavelmente, resultou numa crise económica.
Mas, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, é um Orçamento, ainda assim e a nosso ver, ambicioso.
Ambicioso, desde logo, por uma razão que deveria ser regra, mas que, infelizmente, tem sido excepção:
após anos de ilusão, o Governo decidiu apresentar um Orçamento que simplesmente prevê gastar apenas
aquilo que tem, num esforço de consolidação orçamental que não tem precedentes na nossa democracia e
que representa um corte de 7,4 mil milhões de euros num só ano.
Mas ambicioso também porque é um Orçamento que apresenta as reformas estruturais que muito, há
muito tempo — há demasiado tempo, diria —, dizem ser imprescindíveis para que o nosso País possa
recuperar a credibilidade externa e, recuperando esta credibilidade, possa dar uma esperança para o nosso
País.
E é exactamente por isso que, ao contrário do que alguns quiseram fazer crer, não há lugar a «margens»,
«folgas» ou «almofadas»!
Foi assim no passado. Não é nem pode ser assim no presente.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, e para que fique claro para certa oposição que insiste em o
sublinhar, este é o Orçamento desta maioria e deste Governo, é verdade, mas é também, em nome dos
factos, o Orçamento do reajustamento financeiro, da ajuda externa, do Memorando de Entendimento da tróica
que o ciclo anterior tornou absolutamente inevitável.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
E é bom relembrar alguns partidos que, admitindo todos nós que este Orçamento do Estado é um
Orçamento de austeridade com medidas difíceis, ainda assim, infelizmente, o nosso País não teria dinheiro,
liquidez ou crédito para o executar não fosse o «pequeno grande pormenor» de instituições internacionais nos
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terem emprestado 78 000 milhões de euros para suportar despesas correntes do Estado, como pagar a
médicos, enfermeiros, professores, polícias, juízes, militares, pensionistas ou funcionários públicos.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Isto, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, dá-nos a exacta dimensão do condicionamento deste
Orçamento, mas também do desafio que enfrentamos e da necessidade de, nas dificuldades, sabermos estar
à altura do momento: o Governo, a maioria e as oposições.
Por tudo isto, para o CDS, este Orçamento é também um Orçamento de oportunidade e um desafio. A
oportunidade de reduzir despesa, sanear contas públicas e redimensionar o Estado em consonância com as
suas reais possibilidades. E este Orçamento apresenta uma diminuição muito significativa na despesa do
Estado, cortando no acessório para desempenhar bem o essencial.
É também um Orçamento que dá o exemplo, que reduz cargos dirigentes da função pública, consumos
intermédios, acumulações de pensões, para que os cidadãos possam compreender que o exemplo vem de
quem hoje lhes pede estes sacrifícios.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas também, para o Governo, este Orçamento era e é um desafio.
O desafio de, ainda assim, nas dificuldades, não obstante os sacrifícios, não esquecer aqueles que mais
precisam, no que designamos por ética social na austeridade.
Este Orçamento, ao contrário de outros, bem recentes, aliás, actualiza pensões mínimas, sociais e rurais,
consagra a majoração do subsídio de desemprego para casais com filhos em que ambos se encontrem
desempregados, não tributa em sede de IRS, apesar do Memorando de Entendimento, prestações sociais,
como o subsídio desemprego, de doença ou o abono de família, e, sobretudo, para quem afirma que houve
um corte na despesa sem critério, prevê uma despesa — uma boa despesa —, que é a consignação de cerca
de 200 milhões de euros da receita do IVA para o Programa de Emergência Social, que aqueles que
reivindicam para si o monopólio das preocupações sociais nunca se lembraram de propor ou sequer de
implementar.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Mas, a nosso ver, este Governo tinha outro desafio importante e sempre o dissemos. Numa altura em que
é preciso explicar aos portugueses o sentido destes sacrifícios, este Orçamento do Estado era um Orçamento
que não resistia a paradoxos, não tinha «margem» para contradições ou sinais errados. E assim foi.
Este é também um Orçamento que agrava fortemente a carga fiscal sobre produtos de luxo, sobre as mais-
valias bolsistas e que combate, como nunca, ferozmente, a fraude e a evasão fiscais.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Governo esteve à altura do momento difícil em que nos
encontramos. Definiu uma opção, a opção pelos mais desfavorecidos; prestou uma garantia, a defesa da
segurança de pessoas e bens, ao excluir as polícias das limitações de admissões na função pública;…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … e traçou um rumo, uma educação baseada no mérito e uma
economia virada para os sectores produtivos como chave da nossa competitividade.
E, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o que fizeram as oposições?
As oposições, por diversas razões, podemos hoje, que terminamos o debate, dizer que perderam a
oportunidade, ignoraram o desafio e ou não apresentaram qualquer rumo ou aquele que apresentam é
precisamente o rumo que nos trouxe a este triste destino: gastar, gastar, gastar…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Na verdade, tivemos na oposição dois estilos: o de quanto pior
melhor, o do somos «contra», do «roubo», do «assalto», da «luta», que tantas e tantas as vezes ouvimos.
A esta oposição, que segue a doutrina do «não falamos com quem nos empresta dinheiro», «não pagamos
a quem devemos», «não negociamos», «não cumprimos», a oposição do tudo para todos, para já e ao mesmo
tempo, os portugueses deram o seu veredicto nas últimas eleições e, por isso, devemos todos ter a exacta
noção do que representa.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Da outra oposição, da parte do maior partido da oposição, tivemos uma postura responsável, que, logo no
início deste processo, anunciou a sua abstenção, honrando o que negociou e assinou em nome de Portugal.
Foi e é importante que assim seja, e importa sublinhá-lo.
Mas depois, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, quando era necessário responder a este desafio,
apresentar alternativas, vimos o maior partido da oposição numa postura do «sim, mas não»: sim, é preciso
reformar, mas não agora e não tanto; sim, é preciso poupar, mas não aí, neste ou naquele sector; sim, é
preciso fazer, mas não já. E até, em certos momentos do debate e de algumas intervenções, pudemos
vislumbrar algum saudosismo do passado recente a que os portugueses não querem voltar.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E mais: as declarações de ontem do Sr. Presidente do Grupo
Parlamentar do Partido Socialista revelam, a nosso ver, duas coisas. Primeiro, para o PS, o valor de
conversações para uma convergência séria depende não da oportunidade do sentido de Estado mas, sim, da
sua oportunidade, do seu momento e das suas dificuldades.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Segundo, que o PS, tendo assumido uma atitude inicial de
responsabilidade, não está ainda preparado para ser consequente com essa mesma responsabilidade que se
exige ao maior partido da oposição.
A tudo isto, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, a uma oposição que não apresenta alternativas ou que,
quando apresenta, mostra uma total incapacidade para sustentar financeiramente as suas propostas, o que
fez o Governo? Fechou-se em si mesmo? Não dialogou com a oposição ou com os parceiros sociais? Usou da
sua maioria para impor as suas propostas, como tantas vezes assistimos, até em governos sem maioria
absoluta? Não!
Foi uma maioria e um Governo que soube ouvir, soube argumentar e soube dialogar com os partidos, com
os grupos parlamentares e com os parceiros sociais e apresentar propostas que modificaram medidas deste
Orçamento do Estado, como, por exemplo, e desde logo, a modelação dos limites dos cortes dos subsídios na
função pública e nos pensionistas, que permitiram que cerca de 40 000 funcionários públicos ou 215 000
pensionistas vissem a sua situação melhorada face à proposta orçamental inicial, num total de 2 milhões de
pensionistas que ficarão de fora destes cortes.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministros, Sr.as
e Srs. Deputados: Sendo este o primeiro
Orçamento do Estado deste Governo e desta maioria é sempre um Orçamento que define um estilo, marca
uma linha e identifica uma forma de governar.
Também aqui vimos uma mudança. Um Governo que tem maioria absoluta, condicionado pela ajuda
externa que o anterior governo pediu, ainda assim foi capaz de dialogar, consensualizar e mostrar uma lógica
de compromisso que muitos outros governos nunca mostraram ter.
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E isto marca uma opção, uma opção pelo compromisso político, pela concertação social e pela procura de
uma maioria social que vá para além da maioria política existente para mobilizar o País e os portugueses para
as dificuldades que todos iremos enfrentar.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E é aqui, hoje, quando aprovamos este Orçamento do Estado, Sr.ª
Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as
e Srs. Deputados, que importa, em nome da seriedade política,
sublinhar que o mais importante e difícil ainda está para vir. O País tem hoje um Orçamento de rigor e com
opções claras mas também é preciso dizer que não podemos repetir os erros do passado, que o País não
aguenta mais um Orçamento do Estado aprovado que não é executado.
E é essa tarefa, Sr. Primeiro-Ministro, que estamos certos que o Governo irá cumprir: concentrarmo-nos no
que depende de nós, executar este Orçamento, sem «folgas», sem «margens» e sem desvios, e, ao mesmo
tempo, saber executar este Orçamento com o mesmo espírito com que o discutimos, ou seja, com sentido de
compromisso, capacidade de diálogo político e social, vontade de mudar, vontade de concertar posições,
consciência da necessidade de cumprir e, sobretudo, cientes de que não podemos falhar, que temos de estar
à altura do momento e das nossas responsabilidades enquanto País, em nome do passado que tivemos, do
presente que queremos mudar e, sobretudo, do futuro que ambicionamos ter.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: No
início deste debate na especialidade afirmámos, de forma clara, que este não era o nosso Orçamento.
Queremos reafirmá-lo neste momento com maior ênfase. Este continua a não ser o nosso Orçamento.
Aplausos do PS.
Este é um Orçamento da maioria absoluta PSD/CDS. E é um Orçamento que contém em si próprio a marca
de uma oportunidade perdida pelo Governo de o tornar menos injusto e menos recessivo, uma oportunidade
perdida pela maioria absoluta PSD/CDS ao não aceitar as propostas fundamentadas e rigorosas que o PS
apresentou.
Propostas como a devolução de um subsídio e de uma pensão aos funcionários públicos e aos
pensionistas, como a manutenção da taxa do IVA na restauração, como a manutenção de uma taxa reduzida
de IRC para as empresas com pequena facturação.
Estas propostas são exemplos claros de como poderia e deveria ter sido possível diminuir a injustiça social
deste Orçamento.
Aplausos do PS.
Estas propostas são exemplos claros de como poderia e deveria ser possível não aprovar medidas
desnecessárias que agravam as desigualdades sociais e o desemprego, contribuem para aprofundar a crise
em vez de a tentar resolver.
Aliás, Sr.as
e Srs. Deputados, os juros da dívida pública voltaram hoje a bater recordes e a taxa de
desemprego, segundo a OCDE, atingiu 12,9%. São provas evidentes de que, como sempre dissemos, a crise
não se resolve só internamente nem este Orçamento é credível como instrumento de recuperação.
Aplausos do PS.
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Sr.as
e Srs. Deputados, fiel ao seu sentido de responsabilidade, enquanto subscritor do Memorando de
Entendimento, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista anunciou o seu sentido de voto, de abstenção, na
generalidade e em votação final global, independentemente da discussão na especialidade.
Na discussão na especialidade demonstrámos que este Orçamento de Estado tinha margem de manobra
suficiente para ser melhorado, assegurando uma abordagem mais justa e mais inteligente dos compromissos
de austeridade.
Uma margem de manobra, aliás, que respeitava integralmente os objectivos do Memorando de
Entendimento, as metas do défice e até a estrutura de redução a que o Governo se obrigou. Uma estrutura de
redução, que, recordo — dois terços via despesa e um terço via receita —, que não foi imposta pelo Plano de
Assistência Financeira e que ilustra bem a vontade sempre presente no Governo em ir para além da tróica, a
vontade sempre presente de representar os interesses dos mercados em Portugal e não os interesses de
Portugal junto dos mercados.
Aplausos do PS.
De facto, a discussão na especialidade deste Orçamento demonstrou que as limitações e as opções do
Governo e da maioria absoluta PSD/CDS na apreciação das propostas do PS, mais do que financeiras e
orçamentais, foram de carácter marcadamente ideológico.
Aplausos do PS.
Aliviar o esforço das pessoas e das empresas não nunca pareceu ser uma prioridade para este Governo
Mas, mesmo não sendo este alívio do esforço das pessoas e das empresas uma prioridade, também
queremos sublinhar que o Governo manifestou a incapacidade de compreender o efeito de espiral recessiva
que este Orçamento terá na esfera económica, tornando mais difícil a concretização das metas, como até as
insuspeitas agências de notação já realçaram.
Sr.as
e Srs. Deputados, há hoje dois grandes consensos na sociedade portuguesa. O primeiro é consenso
pela necessidade de um esforço equitativo pela consolidação das contas públicas. O segundo grande
consenso é pela importância de valorizarmos as dinâmicas de crescimento, privilegiarmos a justiça social e
preservarmos o nosso tecido económico.
Estes são consensos que o PS partilha com o Conselho Económico e Social, com o mundo sindical e
patronal, com a Igreja, com as instituições e com as forças mais dinâmicas da nossa sociedade.
Aplausos do PS.
É um consenso forte que a maioria PSD/CDS não soube ou não quis ouvir. É caso para dizer que o
Governo «faz ouvidos de mercador» quando a humildade de saber ouvir e saber agir é mais importante do que
nunca para o País.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: O Partido
Socialista não se resigna a que o empobrecimento do País seja o caminho para a competitividade. Há outro
caminho. E há outro caminho também no relacionamento com as organizações internacionais e com a política
europeia.
Defendemos o alargamento de dois para três anos dos prazos para atingir as metas de consolidação
orçamental. Mostrámos abertura, mas o Governo fechou a porta, impedindo assim uma adaptação mais suave
da nossa economia e da nossa sociedade aos nossos desafios.
Defendemos, no plano europeu, a emissão de eurobonds, o aumento da coordenação política e económica
e o reforço da capacidade de intervenção do Banco Central Europeu. Fomos acompanhados nesta posição
por economistas consagrados, nacionais e estrangeiros, pelo Presidente da Comissão Europeia, José Manuel
Durão Barroso, e pelo Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Todos os países europeus, já contagiados ou em risco de contágio pela crise das dívidas soberanas,
exigem, hoje e agora, este reforço da solidariedade e da capacidade de intervenção política das instituições
europeias.
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Todos? Todos não… Na ocidental terra lusitana há um Governo que insiste em colar-se ao directório
franco-alemão e a recusar todos esses avanços, cada vez mais necessários, da arquitectura europeia. É uma
posição incompreensível.
Aplausos do PS.
Repito: é uma posição absolutamente incompreensível.
O Governo faz-se de forte perante os fracos mas é fraco perante os fortes.
Aplausos do PS.
Faz-nos lembrar um tempo que julgávamos ultrapassado, faz-nos lembrar o tempo do isolamento nas
nossas fronteiras. E não temos, não devemos e nada ganhamos em isolar Portugal dos grandes debates que
estão a decorrer sobre o futuro da Europa.
Aplausos do PS.
É prioritário fazer, em Portugal, um debate profundo sobre as nossas políticas no quadro da União
Europeia e sobre o nosso papel na transformação da Europa num espaço de solidariedade, sustentabilidade e
progresso. Um espaço de solidariedade, de sustentabilidade e de progresso que a Europa já foi e vai sendo
cada vez menos.
O Partido Socialista considera este debate fundamental.
Também sobre a Europa, queremos confrontar a maioria absoluta PSD/CDS e as outras forças políticas
desta Assembleia com as suas responsabilidades.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Neste contexto,
só um grande esforço político do Partido Socialista conseguiu que a maioria absoluta recuasse, diria,
avançasse, ainda que de forma minimalista.
Em primeiro lugar, modulando os cortes de subsídios e pensões.
Em segundo lugar, aceitando a criação de uma linha de crédito ao investimento.
Em terceiro lugar, minorando o aumento do IVA nos bens culturais.
Em quarto lugar, devolvendo autonomia ao ensino superior, às autarquias e às regiões.
São pequenas conquistas, reconhecemos, mas são pequenas conquistas que têm grande significado,
porque elas são a prova de que outro caminho era possível.
Aplausos do PS.
E são também a prova de que o nosso esforço, ainda que prejudicado pela visão sobreaustera da maioria,
teve resultados. Resultados para os mais de 160 000 portugueses, que viram reduzidos os cortes, resultados
para as empresas que acederão a novos financiamentos, resultados para os centros de conhecimento, que
poderão continuar a acrescentar valor à nossa economia e a competir à escala internacional, e resultados para
os agentes culturais, que viram minorado o esforço que lhes é pedido.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Com a expressão
deste voto de abstenção do Partido Socialista, em nome da responsabilidade e dos compromissos
internacionais de Portugal, a maioria PSD/CDS não se poderá eximir das suas responsabilidades próprias de
execução do seu Orçamento, e não se poderá eximir também das suas responsabilidades na salvaguarda da
posição da economia portuguesa no contexto europeu e internacional.
Da mesma forma, o Partido Socialista afirma que, no plano das políticas concretas, continuará a bater-se
pela justiça social, pela dinamização da economia, por uma repartição mais justa dos sacrifícios e a opor-se
vigorosamente a qualquer tentativa de uso da crise como pretexto para desmantelar o Estado social.
O Partido Socialista sabe, todos sabemos, que a aprovação de um orçamento não é um ponto de chegada
mas um ponto de partida.
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Seremos uma oposição responsável e construtiva no acompanhamento da execução deste Orçamento,
mas continuaremos a assumir em pleno o nosso mandato, fiéis aos princípios da justiça, do desenvolvimento e
da solidariedade que sempre foram e continuarão a ser a matriz da nossa acção política.
Sr.as
e Srs. Deputados, faremos isso porque havia outro caminho. A maioria absoluta PSD/CDS não quis
esse caminho. Será responsabilizada por essa escolha.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José de Matos Rosa.
O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: A
Assembleia da República encerra hoje um importante debate que conduziu à presente votação da proposta de
Orçamento do Estado para 2012.
Trata-se de um Orçamento que assume o compromisso de libertar as próximas gerações do peso
opressivo da dívida e lança, ao mesmo tempo, as bases de um novo modelo de crescimento económico.
É também um Orçamento com sensibilidade familiar, que respeita a coesão social e assume critérios de
justiça distributiva, que têm em conta os frágeis equilíbrios económico-sociais do nosso País.
Depois de apresentar a sua proposta inicial, o Governo manifestou-se disponível, ao longo destas
semanas, para negociar com todos os grupos parlamentares as respectivas propostas de alteração que
ajudassem a melhorar aspectos susceptíveis de aperfeiçoamento.
O Orçamento não era uma carta fechada, como ficou demonstrado no início desta semana.
A maioria parlamentar, que apoia o Governo, apresentou a sua própria proposta para modelar os cortes
nos subsídios de férias e de Natal e, num espírito de diálogo e de serenidade, foi possível introduzir alterações
com impacto directo na vida quotidiana dos portugueses, preservando os objectivos orçamentais.
Assim, esses cortes vão incidir apenas nos rendimentos superiores a 600 euros, passando dos iniciais 485
euros, propostos pelo Governo, e, do mesmo modo, será aplicado um corte gradual aos rendimentos até aos
1100 euros e não a partir dos inicialmente previstos 1000 euros.
A aceitação desta proposta pelo Governo significa que 51 000 funcionários públicos ficam isentos de
qualquer corte, que 174 000 terão um corte parcial, que 1,9 milhões de pensionistas ficam isentos deste
esforço, o que equivale a cerca de 78,5% dos pensionistas, e ainda que 280 000 terão um corte apenas parcial
nos seus subsídios de Natal e de férias.
Preservou-se, assim, o espírito de exigência e de sensibilidade social do Orçamento.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Preservou-se, assim, a consolidação pelo lado dos cortes da despesa; preservou-se, assim, a meta do
défice, compensando os efeitos desta modelação com o agravamento da tributação sobre o capital.
Chama-se a isto capacidade de diálogo político. Chama-se a isto responsabilidade social. Chama-se a isto
governar para as pessoas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP.
É preciso saber ouvir para saber decidir bem!
Tivemos um tempo para ouvir todas as sugestões e ponderar o respectivo impacto, numa atitude
construtiva e de humildade democrática que importa aqui realçar novamente, visto tratar-se de um Governo
que conta com o apoio maioritário desta Câmara.
Mas a verdade é que nestes momentos de emergência todos são precisos para defender o interesse
nacional.
Vozes do PSD: — Muito bem!
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O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Depois chegou o tempo para assumir responsabilidades e decidir.
Sempre esteve claro que eventuais alterações à proposta inicial não poderiam, em circunstância alguma,
comprometer os objectivos fixados, nomeadamente o cumprimento das metas orçamentais, e levar a cabo a
consolidação das contas públicas do lado da despesa e não do lado da receita.
Estar à altura do momento histórico que Portugal atravessa significa, portanto, olhar para os problemas e
avançar com soluções sem dogmas ideológicos nem espírito de facção. Estar à altura do momento histórico
que Portugal atravessa é reconhecer que o caminho é estreito, que é preciso pedir pesados sacrifícios aos
portugueses, pois só com este árduo trabalho colectivo poderemos superar as dificuldades estruturais
acumuladas ao longo de décadas e reencontrarmo-nos com o crescimento económico e com a criação de
emprego.
Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Também é bom sabermos de onde
viemos para podermos decidir bem para onde pretendemos ir.
Deixem-me recordar que este Orçamento do Estado decorre de uma situação excepcional. Em primeiro
lugar, Portugal viu-se na contingência limite de solicitar ajuda externa para evitar uma grave ruptura financeira,
situação essa que resultou, em grande medida, de sucessivos erros de governação cometidos ao longo de
vários anos mas que se agudizaram com os últimos governos do Partido Socialista.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Portugal pediu ajuda financeira porque já não tinha dinheiro para
pagar salários nem pensões. Pode doer a alguns ouvir a verdade, mas não há como contorná-la!
Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.
Em segundo lugar, esse pedido traduziu-se na assinatura do Programa de Assistência Económica e
Financeira entre Portugal, a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional,
exigindo o cumprimento de metas e objectivos para que Portugal continue a receber financiamento externo
sem o qual paralisaria. Isto significa que Portugal é hoje um País sob intervenção externa e esta situação não
pode deixar de ferir o nosso orgulho como portugueses.
Foi esta a herança deixada pelos governos do Partido Socialista, mas não será este o futuro de Portugal
com o actual Governo.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — O PSD acompanha a saudação do Governo ao sentido de coesão
nacional demonstrado pelo Secretário-Geral do Partido Socialista, mas acrescenta um apelo para que
mantenha o espírito patriótico que marcou a postura dos partidos fundadores do regime democrático
português nos grandes momentos da História contemporânea, desde a defesa do regime democrático e da
sua consolidação até à nossa integração europeia.
No passado, os partidos fundadores souberam estar à altura dos desafios da nossa História e, agora, têm
de mostrar que estão à altura do momento de emergência nacional que Portugal atravessa.
Em Junho passado, os portugueses, confrontados com a grave crise económica e financeira, optaram pela
mudança e disseram «não» ao obsoleto modelo de governação socialista. Deram uma vitória clara ao PSD e
conduziram à formação de um Governo de coligação com o CDS-PP que evitasse a ruptura iminente e
liderasse um processo de transformação estrutural da nossa economia, da nossa política e das nossas
instituições.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Para que Portugal nunca mais regresse às actuais dificuldades, para que Portugal seja a sociedade
próspera e aberta que os seus cidadãos merecem, os resultados eleitorais criaram as condições políticas de
governabilidade que o País precisa para enfrentar todos os problemas e responder a todos os desafios.
O exigente e intenso início de mandato tem demonstrado que o Governo está empenhado nessa mudança.
O PSD acredita no Governo e acredita que a mudança é possível.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
E acredita que estes cinco primeiros meses de governação demonstraram que a mudança já chegou mas
que ainda há muito a fazer.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Não se trata apenas de cumprir os
compromissos que assumimos com os nossos parceiros internacionais; queremos interromper o ciclo de
adiamentos que nos colocou numa trajectória insustentável; queremos modernizar o País; queremos preparar
os portugueses para os desafios da globalização; queremos revigorar a cidadania; queremos criar as
condições para que todos os portugueses possam prosseguir os seus planos e os seus sonhos.
Este Governo assume no Orçamento do Estado para 2012 um conjunto de opções políticas claras e
exigentes. São medidas que respondem não apenas à situação em que vivemos mas que apontam claramente
para o futuro.
O Orçamento está focado no futuro porque o próximo ano é decisivo para Portugal.
Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.
As medidas previstas irão colocar as finanças públicas numa trajectória sustentável e contribuir para criar
as condições necessárias para a retoma do crescimento económico sustentado.
Mais de dois terços do esforço de ajustamento será realizado do lado da despesa e não são incorporadas
medidas de carácter extraordinário, ao contrário do que se passou este ano, com a adopção de medidas
temporárias de montante significativo para responder ao desvio orçamental herdado da governação socialista.
A execução orçamental do primeiro semestre do presente ano revelou um desvio substancial que obriga a
tomar medidas mais pesadas e adicionais, sem as quais o limite orçamental para este ano estaria
irremediavelmente comprometido.
Hoje, ninguém pode negar que a acção prudente e preventiva assumida pelo Governo revelou-se judiciosa
e um exemplo para exercícios futuros.
O esforço de consolidação implica pesados sacrifícios para todos os portugueses, mas o Orçamento do
Estado consagra também um conjunto significativo de medidas que apontam para uma justa repartição dos
sacrifícios, que decorre de critérios amplos e profundos de equidade e de justiça, que decorre de uma visão de
conjunto dos custos que os vários sectores da sociedade portuguesa estão a pagar há já muito tempo e que
integrou o apelo solidário aos mais favorecidos com vista a atenuar as dificuldades dos mais vulneráveis.
Deixem-me recordar que os contribuintes do último escalão do IRS passam a estar sujeitos a uma taxa
adicional de solidariedade de 2,5%.
Recordo também que um montante até 200 milhões de euros da receita adicional de IVA será afectado ao
financiamento do Programa de Emergência Social, aumentando os recursos destinados ao auxílio das famílias
portuguesas em situação de exclusão ou de carência mais aguda.
Recordo ainda que os crimes fiscais mais graves terão as suas penas significativamente aumentadas, que
o prazo de prescrição das dívidas tributárias é alargado de 8 para 15 anos, sempre que estejam em causa
factos tributários relacionados com a utilização de paraísos fiscais, e que as transferências de rendimentos de
capitais para entidades localizadas nestes territórios passam a ser sujeitas a uma tributação agravada de 30%.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Sim, é um Orçamento exigente, mas é
também um Orçamento realista! E o Governo já mostrou, neste curto período, que tem um rumo claro, rigoroso
e ambicioso.
Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.
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Recentemente foi concluída a segunda avaliação trimestral do Programa de Assistência Económica e
Financeira a Portugal e as conclusões foram claras: Portugal cumpriu os limites estabelecidos para Setembro
para o défice orçamental e para a dívida pública; Portugal cumpriu o compromisso de não acumulação de
atrasos nos pagamentos externos; Portugal avançou na agenda de reforma estrutural da nossa economia.
Portugal está a cumprir!
O início deste longo caminho mostra que vamos ser capazes de corrigir os desequilíbrios
macroeconómicos e as debilidades estruturais, que vamos ser capazes de consolidar as contas públicas, de
recuperar a competitividade da nossa economia e regressar a uma trajectória de crescimento sustentável e de
criação de emprego. É este o nosso grande desígnio!
Este Orçamento representa também por isso uma oportunidade renovada, uma oportunidade de equilibrar
as contas públicas, de crescimento económico e de emprego assente em bases sólidas e permanentes e não
em expansões temporárias e em contracções súbitas, e uma oportunidade de eliminar os bloqueios e
distorções que impedem o nosso desenvolvimento.
Temos um Governo corajoso no combate à crise, solidário com os mais desfavorecidos, que sabe ouvir e
dialogar, que está a reformar o País e a devolver credibilidade a Portugal.
Numa palavra: o País pode contar com o seu Governo. O País pode contar com o PSD para ultrapassar a
emergência nacional e para recuperar a economia. Este Orçamento é a nossa protecção contra a incerteza
externa e o antídoto contra as desistências internas.
Este Orçamento indica-nos, finalmente, o caminho da esperança!
Aplausos do PSD, de pé, e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para encerrar este debate, dou a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados:
Concluímos hoje o debate do Orçamento do Estado para 2012. A partir de hoje, o Orçamento estará aprovado.
É, sem dúvida, o Orçamento mais exigente da história democrática portuguesa. Um Orçamento necessário
para restabelecer a confiança dos portugueses, dos mercados e dos nossos parceiros internacionais. Um
Orçamento que contribui para construir os alicerces que colocarão Portugal numa trajectória de crescimento
sustentado.
Mas, antes de falar de 2012, gostaria de destacar os resultados obtidos ainda em 2011.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só coisas boas!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Em particular, iremos respeitar o limite para o défice
orçamental: 5,9% do PIB.
O cumprimento deste critério fundamental do Programa de Assistência Económica e Financeira é tanto
mais notável quanto é conseguido com um Governo que entra em funções a meio do ano e em circunstâncias
particularmente adversas: Portugal sob um Programa de Assistência Económica e Financeira; execução
orçamental do 1.º semestre mostrando, numa perspectiva de contas nacionais, um desvio substancial;
agravamento do enquadramento externo, com uma crise sistémica declarada na área do euro e uma
substancial revisão em baixa das perspectivas para a actividade económica na economia internacional, em
geral, e na área do euro, em particular.
A magnitude do desvio estimado para 2011 e o curto espaço de tempo disponível impossibilitaram a
correcção do desvio com recurso essencialmente a medidas de carácter estrutural. Como o Governo já tinha
anunciado, com toda a transparência, o desvio de 2011 irá ser colmatado com receitas de carácter
extraordinário, resultantes da transferência parcial das responsabilidades e dos activos dos fundos de pensões
dos bancos para a segurança social e o Estado.
Esta operação foi desenvolvida em articulação com os bancos, num espírito de diálogo construtivo e
aberto, e também com os sindicatos, acautelando integralmente os direitos dos pensionistas.
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Deixem-me ser muito claro a este respeito: os direitos das três partes do processo — Estado, banca e
pensionistas — estão garantidos.
Posso hoje dizer que o sucesso desta operação está assegurado.
A operação será actuarialmente equilibrada, protegendo, assim, os interesses dos contribuintes. A
operação, embora de carácter extraordinário, tem alguns benefícios substanciais que vão para além do
cumprimento do limite orçamental — estes aspectos devem ser destacados e valorizados. Em particular, a
operação permite mobilizar montantes consideráveis de activos num momento de grande dificuldade de
acesso ao financiamento. De uma forma mais geral, este encaixe vai permitir o pagamento de dívidas das
Administrações Públicas, contribuindo, assim, para o processo de diminuição do rácio de transformação dos
bancos portugueses e para o financiamento da economia.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vai para a banca outra vez! Vai e volta, já se percebeu!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Iniciámos, neste ano
de 2011, o processo de correcção dos desequilíbrios macroeconómicos e das debilidades estruturais que
acumulámos ao longo de mais de uma década. Estamos a fazê-lo no quadro de um Programa de Assistência
Económica e Financeira com a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional que tem associado um
pacote financeiro de 78 000 milhões de euros. Este montante corresponde a cerca de 45% do PIB.
Faço notar que, nos anteriores programas de ajustamento estrutural com o Fundo Monetário Internacional,
em 1977/1978 e em 1983, o montante dos empréstimos rondou uma fracção deste montante, especificamente
3% a 4% do PIB.
Não é demais salientar a importância do Programa para o ajustamento da economia portuguesa. Desde
logo porque sem o financiamento a ele associado não teríamos possibilidade de continuar a honrar os nossos
compromissos externos e internos, incluindo o pagamento de salários e pensões.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É sempre a mesma coisa!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Muitos têm afirmado que os empréstimos da União Europeia
e do Fundo Monetário Internacional associados ao Programa são obtidos em condições gravosas para o País.
O Sr. Honório Novo (PCP): — É verdade!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Esta acusação não é consistente com os factos relativos às
condições de financiamento do Programa e com a sua comparação com referenciais relevantes.
Vou cingir-me aos factos.
De acordo com o IGCP (Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público), os empréstimos
internacionais têm uma taxa de juro média entre os 4% e os 5% e maturidades médias entre 7 e 12 anos. No
seu conjunto, resulta uma taxa de juro média anual dos empréstimos de 4,3%. Este valor é muito inferior às
taxas praticadas actualmente no mercado secundário e às taxas que têm sido praticadas na dívida de alguns
países da área do euro com rating superior a Portugal, como a Bélgica, a Espanha e a Itália, que se têm
financiado a valores mais elevados até em prazos mais curtos. Faço notar que, nas emissões a 3 e 10 anos,
realizadas ontem pelo Tesouro italiano,…
Vozes do PCP: — Olhe a comparação! Por que é que não compara com a Alemanha?!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … as taxas de juro atingiram valores de 7,9% e 7,6%,
respectivamente.
Risos do Deputado do PCP Honório Novo.
São factos, Srs. Deputados.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP.
O valor pago pelo serviço da dívida associada ao Programa de Assistência é também inferior à média
histórica para a taxa de juro das obrigações do Tesouro portuguesas, a 10 anos, no período de 2000 a 2009,
antes, por conseguinte, do período crítico da crise da dívida soberana na área do euro, e esta média situou-se
em 4,5%.
É claro e cristalino que não são as condições de financiamento do Programa de Assistência que são
gravosas para o País. Gravosas para o País foram as condições que colocaram a dívida portuguesa numa
trajectória insustentável e tornaram inevitável o pedido de assistência internacional.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A este respeito, quero ainda sublinhar que o Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal
revela, acima de tudo, a confiança dos nossos parceiros internacionais na capacidade dos portugueses para
honrarem os seus compromissos. Com efeito, é importante notar que cerca de 70% do envelope financeiro —
mais de 30% do PIB — será desembolsado durante o primeiro ano de execução do Programa. Este valor
resulta das grandes necessidades de financiamento do País neste período. É uma enorme manifestação de
apoio e confiança. Não podemos desiludir esta confiança.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quero expressar a
minha satisfação pela forma como correu a apreciação na especialidade da proposta de Orçamento do Estado
para 2012,…
O Sr. Honório Novo (PCP): — O senhor não esteve cá, como é que sabe?!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … que se pautou por uma intensa troca de perspectivas,
opiniões e informações entre o Governo e os grupos parlamentares, designadamente dos partidos da
oposição.
Num debate democrático é importante ouvir outras opiniões e estar aberto às propostas que são
avançadas, em função dos argumentos que as suportam e da evolução do nosso conhecimento sobre factos
relevantes. Esta foi a postura do Governo durante o debate parlamentar da proposta de Orçamento do Estado
para 2012.
Estamos conscientes de que o consenso alargado sobre a necessidade de ajustamento é um ponto muito
importante que nos distingue, no quadro da crise europeia.
Na situação em que nos encontramos, de crise e emergência nacional, mais importante do que as análises,
as ideias, os valores e os interesses que nos dividem é a unidade de propósito que nos move.
Deste modo, na discussão das propostas apresentadas, pautámo-nos pelo objectivo de alcançar o maior
consenso possível dentro do quadro exigente das metas do Programa, em particular da necessidade de
distribuir o esforço de consolidação entre dois terços do lado da despesa e um terço do lado da receita.
Tivemos também sempre presente o princípio da equidade social na austeridade.
Protestos do PCP.
Vozes do PS: — Ah!…
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Em todos os momentos, em todas as propostas foi
considerado como prioritário assegurar a protecção efectiva dos mais desfavorecidos e dos mais vulneráveis.
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É notável que, após as recentes alterações, quase 90% dos pensionistas do regime geral da segurança
social serão poupados a qualquer corte no subsídio de Natal e no subsídio de férias.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pessoas que têm pensões de miséria!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — No contexto do debate na especialidade do Orçamento do
Estado para 2012, foram apresentadas 514 propostas de alteração. Destas, foram aprovadas, na Assembleia
da República, mais de 80 propostas, tendo algumas merecido amplo consenso entre todos os grupos
parlamentares. Neste processo dinâmico, foram aprovadas mais de uma dúzia de propostas apresentadas
pelos grupos parlamentares dos partidos políticos da oposição.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Em 500, 12 não está mau!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não gostaria de deixar passar em claro que algumas das
alterações objecto de aprovação foram-no por unanimidade.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Questões técnicas!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Isto significa que o articulado do Orçamento do Estado para
2012 ficou mais claro e com um consenso mais alargado.
Sem pretender fazer uma enunciação exaustiva das propostas de alteração do Orçamento do Estado para
2012 que mereceram acolhimento, não posso deixar, agora, de relembrar algumas com maior impacto político
e social.
As diversas propostas de alteração dos artigos 18.º e 19.º, em matéria de suspensão do pagamento de
subsídios de férias e de Natal aos trabalhadores em funções públicas e aos aposentados e reformados,
permitiram aumentar o limite abaixo do qual não se procede à suspensão do pagamento daqueles subsídios e
aumentar o limite a partir do qual se faz a suspensão dos dois subsídios. Isto é, passámos dos limites
inicialmente propostos, de 485 euros e 1000 euros, para os limites de 600 euros e 1100 euros. Esta alteração
permitirá excluir do âmbito da aplicação dos artigos 18.º e 19.º um largo número de trabalhadores em funções
públicas, aposentados e reformados.
Ainda neste âmbito, em sede de alterações propostas ao Orçamento do Estado para 2012, as subvenções
passaram a estar sujeitas a uma redução de montante idêntico ao aplicável aos trabalhadores em funções
públicas, aposentados e reformados.
Foi introduzido um novo artigo que prevê a obrigatoriedade de publicitação da celebração de contratos na
sequência de ajuste directo, de valor igual ou superior a 5000 euros, e de fundamentação da necessidade de
recurso ao ajuste directo, em especial a impossibilidade de satisfação da necessidade por via dos recursos
próprios da Administração Pública.
Em matéria de endividamento municipal, em 2012, foram aprovadas alterações profundas, sendo de
destacar aquela que propunha a redução para metade dos limites de endividamento líquido e de
endividamento referente a empréstimos de médio e longo prazo dos municípios. As alterações aprovadas
garantem a manutenção do ritmo exigido de diminuição do endividamento dos municípios.
Foi ainda aprovado um artigo que impõe ao Governo a obrigação de desenvolver os seus melhores
esforços num processo negocial com o Banco Europeu de Investimento, com o intuito de contratualizar uma
linha de financiamento de pequenas e médias empresas. Desta forma, procuraremos obter mais financiamento
para sectores de bens e serviços transaccionáveis e empresas exportadoras privadas,…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não para os salários!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … seja para investimento, seja para fundo de maneio.
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Por último, e mais uma vez sendo sensível a preocupações manifestadas nas discussões, alterámos a
proposta inicial para a taxa do IVA aplicável às entradas em actividades e espectáculos de natureza cultural,
de 23% para 13%, a qual foi compensada pelo agravamento da tributação sobre o álcool e o tabaco.
Várias das medidas que referi, em particular a modulação da suspensão dos subsídios, traduzem o nosso
esforço de ir ao encontro das propostas do maior partido da oposição. Se pudéssemos, teríamos ido mais
longe, mas, como temos afirmado repetidas vezes, o Orçamento de 2012 não tem qualquer margem que
possa ser usada e, portanto, qualquer alteração teria de ser neutral em termos orçamentais.
De facto, a modulação da suspensão do pagamento dos subsídios só foi possível porque foi compensada
com a subida da taxa liberatória sobre rendimentos de capital e mais-valias, de 21,5% para 25%, abrangendo,
assim, os rendimentos de poupança.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — São mais 6 milhões!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Esperamos com estes gestos contribuir para a criação de
um clima de entendimento frutuoso entre o Governo e os grupos parlamentares, em particular, com a
oposição, obviamente dentro de um espírito democrático de tolerância pela diferença de perspectivas e
opiniões.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2013 será, certamente, difícil e
exigente, mas, em vários aspectos, partirá de um patamar de qualidade muito diferente do de 2012.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ainda vai ser pior!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O processo orçamental, que compreende um conjunto de
regras e procedimentos que regem a elaboração, a execução, a monitorização e o controlo do Orçamento do
Estado, terá sofrido significativas reformas. Só com um controlo eficaz da execução orçamental poderemos ser
bem sucedidos a pôr as contas em ordem. Para tal, é essencial a colaboração da Administração Pública. Em
particular, temos de dar grandes saltos qualitativos na gestão de dinheiros públicos. Não mais se poderão
assumir compromissos sem dotação orçamental para o efeito! Não mais se poderão assinar contratos sem
garantia de que há dinheiro em caixa para os honrar a tempo e horas! Não mais se aceitarão previsões de
receita irrealistas seja a que nível for!!
Em 2013, estará já em prática um quadro plurianual de programação orçamental, como previsto na Lei de
Enquadramento Orçamental e em ligação com o Semestre Europeu. Um quadro orçamental plurianual,
assente num cenário macroeconómico credível, confere à condução da política orçamental uma perspectiva
de médio prazo, contribuindo para melhorar a capacidade de planeamento, afectação de recursos e
responsabilização pelos resultados alcançados. Estarão também disponíveis relatórios mais completos e
detalhados sobre riscos orçamentais e sobre a despesa fiscal. Estes documentos permitirão dar mais
informação, para que se possa avaliar o verdadeiro estado das contas públicas.
Neste aspecto, devo realçar que estará também em pleno funcionamento o Conselho de Finanças
Públicas. Este órgão irá pronunciar-se sobre objectivos e cenários orçamentais, a sustentabilidade das contas
públicas e o cumprimento das regras relativas ao saldo orçamental, à despesa da administração central e ao
endividamento das regiões autónomas e autarquias locais.
O Conselho de Finanças Públicas contribuirá de forma significativa para aumentar a transparência,
contribuindo para a recuperação da credibilidade externa do País e constituindo um importante aliado do
Ministério das Finanças na sua missão.
Em 2013, estarão já em prática mecanismos reforçados de controlo da despesa por parte das
Administrações Públicas (incluindo os níveis regional e local). Adicionalmente, teremos um vasto conjunto de
medidas de reforço do combate à fraude e à evasão fiscais. Neste ponto, seria importante consciencializar a
opinião pública para esta questão. De facto, a fuga ao fisco provoca graves custos ao País, para prejuízo de
muitos e benefício de alguns. Apelo, assim, ao espírito cívico dos portugueses para darem o seu apoio à
missão das Finanças. Actos simples, como pedir facturas ou recibos em todos os pagamentos, deverão ser
parte dos nossos hábitos quotidianos.
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Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Para concluir, quero
referir que estamos a avançar na concretização das medidas necessárias para recuperarmos a confiança no
nosso País.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Pensei que eram os cortes!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Orçamento do Estado para 2012 e a consolidação
orçamental que ele implica são um marco fundamental neste processo. Numa perspectiva de sustentabilidade
estrutural, o cumprimento dos objectivos orçamentais é um factor chave do ajustamento da economia. Com o
empenho de todos e com o carácter que o povo português sempre demonstrou em situações graves da nossa
História, estou confiante de que seremos bem sucedidos neste desígnio nacional.
A este propósito, gostaria de recordar uma parte do discurso do grande estadista grego Péricles,…
Risos do PS e do BE.
… quando Atenas enfrentava Esparta na Guerra do Peloponeso: «(…) um Estado proporciona maiores
benefícios aos seus cidadãos quando é bem sucedido no seu todo do que quando estes prosperam
individualmente mas fracassam como comunidade (…)».
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Portugal merece que cada um de nós se disponha a fazer o seu melhor para o sucesso nacional. Se nos
mantivermos unidos e solidários, Portugal será para nós um motivo de orgulho e um exemplo na Europa e no
mundo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, com a intervenção do Sr. Ministro de Estado e das Finanças
terminámos o conjunto das intervenções de encerramento da discussão da proposta de lei de Orçamento do
Estado para 2012.
Passamos agora à fase das votações, para o que necessitamos de proceder, novamente, à verificação do
quórum de deliberação.
Peço, pois, aos serviços que accionem os respectivos mecanismos, para que os Srs. Deputados registem a
sua presença.
Pausa.
Srs. Deputados, o quadro electrónico regista a presença de 223 e a Mesa acrescenta mais 5, o que perfaz
um total de 228 Srs. Deputados presentes, pelo que temos quórum de deliberação.
Começamos por proceder à votação final global da proposta de lei n.º 27/XII (1.ª) — Aprova o Orçamento
do Estado para 2012.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, quero apenas anunciar, em meu nome e em nome dos
restantes Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, que iremos apresentar por escrito na
Mesa uma declaração de voto.
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A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, também para anunciar que apresentarei uma
declaração de voto escrita na Mesa.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento,
Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 31/XII (1.ª) — Aprova as Grandes Opções do
Plano para 2012-2015.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e
Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 32/XII (1.ª) — Aprova a estratégia e os procedimentos a
adoptar no âmbito da Lei de Enquadramento Orçamental, bem como a calendarização para a respectiva
implementação até 2015.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, terminámos as votações agendadas para hoje.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, quero apenas anunciar que, no que diz respeito às
propostas de lei n.os
27, 31 e 32/XII (1.ª), o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fará chegar imediatamente
à Mesa uma declaração de voto escrita.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, concluímos os nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á no dia 2 de Dezembro, sexta-feira, às 10 horas, iniciando-se a
ordem do dia com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 25/XII (1.ª) — Estabelece um regime de
renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da
compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação, seguindo-se a apreciação do projecto de
resolução n.º 133/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas tendentes ao combate à infecção
por VIH/SIDA em Portugal, com vista à sua erradicação (Comissão de Saúde), sendo posteriormente
apreciado o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de Maio, que regula o acesso e exercício da actividade das
agências de viagem e turismo [apreciação parlamentar n.º 1/XII (1.ª) (PCP)].
Proceder-se-á também à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os
127/XII (1.ª) — Recomenda ao
Governo a realização de um relatório ambiental e a discussão pública do Plano Estratégico de Transportes (Os
Verdes) e 132/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata do plano estratégico de transportes e
a sua discussão pública, bem como a elaboração de um diagnóstico do sector que inclua a avaliação dos
operadores públicos e privados (BE).
Haverá ainda lugar a votações regimentais.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 13 horas e 5 minutos.
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Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação
Relativas às propostas de lei n.os
27, 31 e 32/XII (1.ª):
O Partido Socialista absteve-se na votação, na generalidade e na votação final global, das propostas de lei
n.os
27, 31 e 32/XII (1.ª) com vista à defesa do interesse nacional e ao cumprimento das metas assumidas por
Portugal no quadro do Programa de Assistência Financeira.
Assim, fiel ao seu sentido de responsabilidade e às metas estabelecidas no Memorando de Entendimento
de Maio de 2011, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista anunciou o seu sentido de voto de abstenção na
generalidade e em votação final global, independentemente da discussão na especialidade.
Desde o primeiro momento, o PS afirmou que este não é o seu Orçamento, porque é injusto na repartição
dos sacrifícios e perigosamente recessivo, ou seja, manifesta uma carga ideológica plena de insensibilidade
social.
O PS sublinhou também a insuficiência das Grandes Opções do Plano, o incumprimento do estipulado pela
Lei do Enquadramento Orçamental, sobretudo no atinente ao quadro orçamental plurianual.
Na discussão na especialidade do Orçamento do Estado, o PS demonstrou que o Orçamento apresentado
tinha margem de manobra suficiente para ser melhorado assegurando uma execução mais justa e inteligente
dos compromissos de austeridade.
Apresentámos propostas concretas, rigorosas e fundamentadas, designadamente a manutenção do
pagamento de um dos subsídios aos funcionários públicos e pensionistas, da taxa reduzida de IVA no sector
da restauração, nos bens culturais e nos produtos alimentares infantis, bem como a taxa de IRC de 12,5%
para pequenas e médias empresas, cumprindo sempre os requisitos de consolidação orçamental,
demonstrando sempre a sustentabilidade financeira e minorando o seu carácter recessivo e injusto.
Com as suas exigências e esforço político, o PS conseguiu que a coligação PSD/CDS cedesse,
nomeadamente modulando os cortes de subsídios e pensões, aceitando a criação duma linha de crédito ao
investimento, minorando o aumento do IVA nos bens culturais e obrigando ao respeito pela autonomia nas
instituições de ensino superior, nas autarquias locais e nas regiões autónomas. Estas cedências, no entanto,
ficaram muito aquém das nossas expectativas e das que justamente tinham os portugueses.
A injustiça patente na distribuição dos sacrifícios, que levou mesmo algumas vozes autorizadas a
suscitarem questões de constitucionalidade, e a falta de políticas para a dinamização da economia foram
razões que conduziram diversos Deputados à manifesta vontade de rejeição formal do conteúdo do
Orçamento, o que não ocorre tendo em conta o reconhecimento por todos assumido do princípio da disciplina
de voto.
Com a abstenção do PS, a maioria PSD/CDS e o seu Governo ficaram constituídos como os únicos
responsáveis pela execução do Orçamento do Estado, pelo cumprimento das metas orçamentais e pela
salvaguarda da economia portuguesa.
Finalmente, o PS reafirma que no plano das políticas concretas continuará a bater-se pela justiça social,
pela dinamização da economia, por uma agenda para o crescimento e emprego, por uma repartição mais justa
dos sacrifícios, opondo-se vigorosamente a qualquer tentativa de uso da crise como pretexto para desmantelar
o Estado social ou destruir o papel inalienável do Estado na regulação da economia.
Pelo Grupo Parlamentar do PS, Carlos Zorrinho.
——
Os Deputados do PSD abaixo assinados, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, votaram favoravelmente,
na generalidade, a proposta de lei n.º 27/XII (1.ª) (Orçamento do Estado para 2012), demonstrando a sua
solidariedade para com o esforço colectivo que tal lei representa, com vista à recuperação financeira do País e
ao reequilíbrio das nossas contas públicas.
Porém, não deixaram de, em declaração de voto então apresentada, expressar que a sua posição na
votação final global da lei do Orçamento ficaria dependente da oportuna avaliação e do balanço do maior ou
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menor acolhimento das propostas que iriam apresentar, na especialidade, com vista à introdução de melhorias
no diploma, em particular no respeitante à Região Autónoma da Madeira (RAM).
Concluídas a discussão e a votação na especialidade, chegou a hora de, ponderada a sorte das propostas
apresentadas, bem como os demais interesses da Região em causa, decidir da posição a assumir, na votação
final global.
Apresentadas que foram 14 propostas, apenas duas lograram merecer o acolhimento dos partidos que
integram a coligação do Governo.
Naturalmente, que a avaliação a que se tem de proceder não pode ser apenas de natureza quantitativa.
Ora, temos que uma das propostas aprovadas reforça as transferências para a RAM, no montante de cerca
de oito milhões de euros.
A outra proposta aprovada eliminou a aberrante exigência de parecer prévio favorável do Ministro das
Finanças para o apertado regime de admissão de funcionários da Administração Pública Regional.
Naturalmente que a reposição do respeito pela Constituição e pela autonomia regional, e o significado que
tal envolve, não pode deixar de ser salientado e saudado.
Por outro lado, não se pode ignorar que o debate do Orçamento do Estado para 2012 ocorre em paralelo
com o processo de negociação do Programa de Ajustamento Financeiro para a RAM.
Não são, obviamente, processos estanques, ocorrendo mesmo alguma interpenetração entre eles, pese
embora um certo desfasamento temporal entre um e outro.
Infelizmente, grande parte das propostas apresentadas, mesmo aquelas que eram neutras, por não
implicarem um aumento da despesa, nem diminuição da receita, prevendo nalguns casos, meros
aperfeiçoamentos técnicos, foram rejeitadas, com o argumento de que tudo ficaria para ser ponderado e
negociado no âmbito do Programa de Ajustamento Financeiro da Região.
A falta de informação mais detalhada sobre este Programa e soluções a adoptar, dada a fase em que se
encontra, não deixa de dificultar a tomada de posição dos signatários no tocante à votação final do Orçamento
do Estado para 2012.
Era, e é, preocupação dos signatários que o Orçamento do Estado para 2012 não seja ele próprio um
espartilho condicionante do Programa de Ajustamento Financeiro, sob pena de esvaziar de sentido o
assumido propósito de «negociação» do mesmo Programa.
Aliás, distintos Professores de Economia alertam para isso, como acontece, por exemplo, com o Professor
Ricardo Cabral, que a este propósito escreveu (InDiário de Notícias de 29 de Novembro de 2011):
«(…) afigura-se que o ajustamento orçamental exigido à RAM seja muito significativo — acima dos 8% do
PIB (em contabilidade pública). Em contraste, o Orçamento do Estado aponta para o País, no seu todo, um
ajustamento orçamental (aumento de receitas e diminuição de despesas sem juros e sem receitas de capital
extraordinário) de cerca de 4,4% do PIB (em contabilidade nacional) ou de 3,5% do PIB (em contabilidade
pública).».
Já quanto ao projectado Programa de Ajustamento Financeiro da RAM, importa transcrever as
preocupações do Professor Ricardo Fabrício, o que se passa a fazer (InDiário de Notícias de 29 de Novembro
de 2011):
«Não é preciso ser especialista para perceber que o plano de resgate da dívida da Madeira, decalcado
sobre os moldes do resgate da dívida nacional e cujos contornos ainda não são claros, a ser mal concebido ou
negociado, pouco mais significará do que uma réplica do «resgate helénico», que, como sabemos, se baseia
em vagas sucessivas de abordagens-choque, que brotam de um pensamento financeiro baseado numa via
única, e que acaba por tratar as pessoas e as suas instituições políticas de modo peculiar ao distanciar-se das
regras habituais dos sistemas democráticos. Ninguém duvida de que um resgate orientado para o equilíbrio
orçamental é desejável e muito digno em termos contabilísticos, mas do mesmo modo restarão também
poucas dúvidas de que tal abordagem carece de sentido prático, para que do esforço implícito resultem novos
pontos de equilíbrio, caso contrário qualquer proposta de resgate assemelhar-se-á a uma prescrição
atabalhoada e desfasada da realidade da vida quotidiana, sendo que o risco que permanecerá latente poderá
significar a destruição do paciente pela própria terapêutica.»…
Os signatários partilham, infelizmente, da mesma constatação do Professor Ricardo Cabral e dos mesmos
receios do Professor Ricardo Fabrício.
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Dá-se até a circunstância de os dois partidos que integram a coligação de Governo, na República, terem
sido exactamente os dois partidos mais votados nas últimas eleições regionais, o que lhes traz
responsabilidades acrescidas de, ao menos em matéria tão relevante como o Programa de Ajustamento
Financeiro, não traírem a confiança que o eleitorado neles depositou.
Tendo em consideração as propostas que foram aprovadas e mantida a receptividade para que algumas
das propostas relegadas para o Programa de Ajustamento Financeiro da Região possam vir ainda a merecer
acolhimento nessa sede, tal não pode deixar de pesar na posição de voto a adoptar.
Obteve-se também o compromisso de o quadro relativo ao Centro Internacional de Negócios da Madeira
poder vir a ser redefinido favoravelmente, na sequência de negociações com a União Europeia, que o Governo
da República está a diligenciar retomar.
Por outro lado, não se pode deixar de manter expressa a solidariedade com o esforço colectivo que a lei do
Orçamento do Estado a todos exige e que é indispensável para que Portugal e a Madeira ultrapassem as suas
dificuldades financeiras, propiciando condições para um futuro crescimento económico sustentado.
Por todas estas razões, os Deputados signatários entenderam não extremar a sua posição, nem se
deixarem confundir com os partidos da oposição, optando por votar favoravelmente na votação final global da
proposta de lei n.º 27/XII (1.ª).
Todavia, é dever dos signatários, enquanto Deputados à Assembleia da República, lembrarem, neste
momento difícil da vida nacional e regional, as graves feridas históricas que, em passado não muito longínquo,
a incompreensão autoritária da República provocou na Madeira e nas suas relações com o Estado, cuja
repetição, em Democracia, não só seria intolerável como poria mesmo em causa a unidade nacional, que
importa a todo o custo salvaguardar.
É assim com esta posição, que entendem ser a adequada à defesa da Madeira, dos madeirenses e dos
porto-santenses, prevenida qualquer degradação das relações entre a Região e o Estado e renovada a
confiança no superior sentido institucional do Governo da República, para, em articulação e cooperação com o
Governo Regional, definir o Programa de Ajustamento Financeiro da Região, na base da solidariedade
recíproca e da igualdade de sacrifícios e de benefícios do todo nacional, sem qualquer discriminação.
Os Deputados do PSD, Guilherme Silva — Cláudia Monteiro de Aguiar — Correia de Jesus — Hugo
Velosa.
——
Os Deputados abaixo assinados declaram que votaram favoravelmente o Orçamento do Estado para 2012
com a firme convicção de que é o único caminho possível para recuperar o futuro das novas gerações. Este
Orçamento do Estado é o instrumento fundamental para a redução do endividamento do País que é uma
premissa urgente e indispensável para garantir a sustentabilidade do presente e do futuro.
Registam, neste Orçamento, a preocupação com a justiça social e o assentar do princípio de tratar de
forma diferente quem é diferente — só assim se garante a sustentabilidade do Estado social.
O Orçamento do Estado determina um conjunto de cortes significativos na área da educação. Ainda assim,
os signatários registam o esforço sério de manter à margem o «envelope financeiro» para a acção social
escolar. No entanto, salientam a necessidade de medidas adicionais (na esteira, aliás, do que aconteceu
noutras áreas do social) de forma a evitar injustiças que possam resultar na impossibilidade de estudantes
deixarem de ter acesso à educação por razões de ordem financeira. Para os signatários tal é impensável!
Para garantir a sustentabilidade do futuro e do investimento nas áreas da educação, é urgente adequar as
nossas ofertas formativas à realidade do mercado de trabalho e iniciar a reorganização da rede de ensino
superior em Portugal, de forma a corrigir ineficiências, potenciar o investimento feito e gerar mais
competências para os estudantes e os investigadores.
Já na área do emprego, e tendo em consideração os actuais níveis de desemprego, e o seu previsível
aumento nos próximos meses, consideram os signatários fundamental que, o mais breve quanto possível,
sejam adoptadas medidas concretas que permitam potenciar a criação de emprego jovem e estimular o
empreendedorismo, visto ser esta a faixa etária que em Portugal, como na União Europeia, tem sido mais
afectada pela tragédia do desemprego.
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Por fim, consideram ser este o tempo adequado para repensar as funções do Estado e do modelo social,
de forma a corresponder aos desafios da demografia portuguesa e europeia.
Os Deputados do PSD, Duarte Marques — Bruno Coimbra — Cristóvão Simão Ribeiro — Pedro Pimpão —
Joana Barata Lopes — Hugo Lopes Soares.
——
Algumas das disposições aprovadas, nomeadamente as que atingem os subsídios de férias e de natal,
colidem com os limites decorrentes da Constituição, em especial dos princípios da igualdade na repartição dos
encargos públicos (bem mais amplo do que o princípio da igualdade no domínio fiscal) e da protecção da
confiança.
A punção que é aplicada a um catorze avos/um sétimo da remuneração anual — através da ablação,
prevista como plurianual, dos subsídios de férias e do Natal —, acrescentada da renovação, também prevista
como plurianual, da redução remuneratória vigente, e a acrescer ainda às exigências formalmente integradas
no sistema fiscal, vem recortar, por via legal, uma categoria de destinatários a que é imposto um nível de
contribuição que é desigual, para lá do tolerável, ao que acontece noutras direcções (receita/despesa) e
destinatários-alvo.
O novo «mix», com o agravamento substancial que traz, vem aprofundar, também para lá do tolerável, a
«frustração de expectativas fundadas» decorrente de uma «redução significativa» — que o Tribunal
Constitucional (TC) já considerou existir na medida em vigor, isoladamente considerada —, ao duplicar ou
triplicar o nível de «lesão da confiança» já experimentado.
Naqueles que recebem vencimentos «por verbas públicas», tal como resultam delimitados pelas normas
em causa (e para utilizar a linguagem do TC), não ocorre nenhuma «sujeição comum» que os possa unificar
na exposição continuada a sacrifícios diferenciais tão significativos no plano da repartição dos encargos
públicos. Deveres e sujeições especiais, se fossem invocáveis, e por decorrerem da especial vinculação ao
interesse público que é invocada, justificariam até soluções de sinal oposto.
O objectivo da redução do défice, sendo de interesse comum, não pode legitimar uma distribuição de
sacrifícios que, introduzindo mais desigualdade substantiva de encargos, afecta um sistema fiscal
constitucionalmente submetido ao princípio da igualdade. Num Estado de direito democrático nunca seria
admissível escolher discricionariamente entre agravar mais, e mais, os que dele recebem vencimentos, e
desagravar correlativamente os que lhe pagam impostos (ou dele recebem outras prestações). E mesmo que
essa escolha pudesse constitucionalmente — ou por outro motivo devesse — orientar-se também para a
despesa, visando «reformar o Estado», é importante dizer que uma lista de reduções salariais, com o
conteúdo desta, só por equívoco se poderia julgar fundada nesse objectivo.
Ao levar-se, agora, tão mais longe a «redução» que, no nível anterior, já era reconhecida «significativa», é
nossa convicção que se ultrapassam os «limites» a que o próprio TC aludia no seu recente acórdão sobre a
matéria. Esperar que esta trajectória de agravamento atingisse, sem censura, o degrau seguinte seria um erro
de consequências que ninguém pode dizer imprevisíveis.
Em relação aos destinatários reformados e aposentados, estão adicionalmente presentes outros factores
específicos de agravamento. Eles tiveram uma carreira contributiva, foram concorrendo ao longo da vida
profissional com descontos (nomeadamente, a partir de certo momento, exigidos sobre os subsídios de férias
e de Natal) pelo que estas «normas-surpresa», numa fase das suas vidas rodeada agora de novas restrições e
limitações, representam uma frustração agravada de expectativas — uma «frustração sem remédio» que «os
surpreende no termo de um longo e oneroso investimento de confiança». Como já foi dito, quando uma das
partes já cumpriu, a outra decide não honrar, do modo que fez crer, a sua parte.
É de notar que procede, neste caso, ainda menos a sugestão equivocada da especial vinculação à
prossecução do interesse público (abrange-se agora também o sector privado) e a própria retórica
argumentativa baseada no «recebimento por verbas públicas» é inaplicável.
À violação do princípio da igualdade junta-se aqui, na sua expressão mais intensa, a violação do princípio
da confiança, ínsito no princípio do Estado de direito democrático. À luz de um e de outro — e não estando
esgotadas as alternativas existentes susceptíveis de reduzir para limites aceitáveis os danos nesses
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princípios, mostram-se excedidos limites que, se não forem defendidos, comprometem o papel da Constituição
como garante da estabilidade das expectativas, o que é mais precioso — e não menos! — em tempo de crise.
Os Deputados do PS, Alberto Costa — Vitalino Canas.
——
Tal qual sucedeu na votação na generalidade do Orçamento do Estado, voltei a abster-me, desta vez, na
votação final global. Fi-lo, de novo, a contragosto, na medida em que, segundo o meu ponto de vista, o
Orçamento aprovado não corresponde integralmente aos interesses dos portugueses e não se coaduna com
os princípios de equidade e de justiça social que defendo. Acresce que o mesmo acolhe soluções claramente
desproporcionadas que, pese embora as tentativas pífias de moderação dos impactes altamente gravosos das
suas medidas, apenas contribuem para um nível de desemprego incomportável e o empobrecimento extremo
das classes mais frágeis da população portuguesa. Para além disso, a proposta de Orçamento releva
contornos de manifesta inconstitucionalidade, como é o caso do corte de dois subsídios, equivalentes ao valor
de dois salários mensais, com a prometida reedição de idêntica injustiça para 2013.
Por estas e mais razões, a minha opção seria, preferencialmente, a de votar contra o Orçamento do Estado
para 2012. No entanto, no estrito dever de cumprimento estatutário, decorrente de oportuna deliberação da
Comissão Política do PS, acatei a decisão de me abster.
O Deputado do PS, José Lello.
——
Votei a favor da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2012 pelo interesse nacional e na defesa
dos direitos e interesses da Região Autónoma da Madeira.
Portugal está num estado de emergência financeira e só um Orçamento de rigor e de austeridade poderá
levar à necessária consolidação orçamental e ao cumprimento das metas e do défice a que o País se
comprometeu no Memorando assinado com o Fundo Monetário Internacional, o Banco Central Europeu e a
Comissão Europeia.
É evidente que este é um Orçamento duro, severo e penalizador para a maioria dos portugueses, mas
também é verdade que salvaguarda os cidadãos de menores rendimentos e protege os pensionistas mais
carenciados. Cumpre-se, dentro do possível, a promessa da «ética na austeridade».
No actual estado do País, com contas desequilibradas e endividamento excessivo — uma herança do
anterior governo do PS —, era difícil ter um Orçamento diferente, tendo também em conta o acordado com as
instituições internacionais. A execução correcta deste Orçamento poderá tirar Portugal do abismo financeiro e
reconduzir o País, nos próximos anos, ao caminho da recuperação económica, do crescimento e da criação de
emprego. Acredito que os sacrifícios hoje exigidos a muitos portugueses terão compensação nos próximos
anos. Como escrevi na declaração de voto na generalidade «este Orçamento é criticável mas é inevitável».
Votei a favor também da defesa dos interesses da Madeira, apesar de o documento não ter acolhido
algumas das propostas que subscrevi em conjunto com os Deputados do PSD eleitos pela Madeira.
Se é verdade que foi possível aprovar uma correcção nas transferências financeiras para a Madeira (7,8
milhões de euros) e ter eliminado disposições que violavam a autonomia constitucional das Regiões,
subsistem questões como a possibilidade de o Estado cativar transferências de verbas por violação dos limites
do endividamento por parte da Região ou o problema dos benefícios fiscais do Centro Internacional de
Negócios da Madeira. No primeiro caso, o problema poderá ser solucionado no âmbito das negociações do
Programa de Assistência Financeira que está a ser negociado entre os Governos Regional e da República.
Não condicionar, nem prejudicar essas negociações pesou na minha decisão de votar favoravelmente o
Orçamento.
No entanto, o factor principal que me levou a tomar esta posição foi o de ter a convicção de que o Governo
está a preparar a notificação à Comissão Europeia para a reabertura das negociações para um regime fiscal
mais favorável e competitivo para a Zona Franca da Madeira.
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Não podemos esquecer que o Centro Internacional de Negócios da Madeira representa 80 milhões de
euros de receita fiscal e 2 800 postos de trabalho qualificados.
É uma matéria crucial para o presente e futuro da Região, pela receita fiscal e pelo emprego gerado, mas,
sobretudo, porque pode ser um instrumento essencial, a par do turismo, para alavancar a recuperação
económica e gerar recursos financeiros para a Madeira poder cumprir os compromissos assumidos na dívida e
no Programa de Reajustamento que vier a ser acordado.
O meu voto foi assim um voto responsável, no interesse nacional e na defesa dos interesses da Madeira,
que represento na Assembleia da República.
O Deputado do CDS-PP, José Manuel Rodrigues.
———
Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Socialista (PS)
António Fernandes da Silva Braga
Deputados que faltaram à sessão:
Partido Socialista (PS)
Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas
Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de
Outubro):
Partido Popular (CDS-PP)
José Helder do Amaral
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.