I SÉRIE — NÚMERO 45

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O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — … e se o regime fiscal que for aplicável a uns e a outros der

cabo do posto de trabalho, quero saber onde é que ficam os direitos dos trabalhadores que vocês tanto

prezam.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Quanto à avocação pelo Plenário da votação da proposta 67-

C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 186.º-A, gostava de dizer apenas o

seguinte: percebo o intuito, mas discordo da solução, sobretudo porque esta proposta que apresentam vai

colocar, inclusivamente, o interesse directo e próprio da Administração Pública na alteração dos regimes

aplicáveis aos solos em questão. Ou seja, o próprio Estado passaria a ganhar por transformar os terrenos non

aedificandi em aedificandi ou rurais em urbanos. E esse não é o passo ideal para combatermos a corrupção.

Protestos da Deputadas do PCP Rita Rato.

É preciso afastarmos qualquer benefício do Estado relativamente a essas decisões, porque, caso contrário,

aquilo que teremos é um incentivo à corrupção.

Queria, ainda, dizer o seguinte: quando percebemos que há actos do Estado, actos públicos, que criam

problemas de corrupção, a questão não está em atacar as mais-valias. A questão está em atacar o regime

aplicável aos actos praticados pelo Estado, porque é aí que residirá o problema.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Assim ganham os especuladores!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, a vida é constituída por opções contínuas. Este

Governo fez uma opção: entre os rendimentos do trabalho e os rendimentos do capital, o Governo e a maioria

que o suporta optaram por tributar «até à medula» os rendimentos do trabalho e deixaram praticamente

intocáveis os rendimentos do capital.

Queixam-se que não há dinheiro, mas, depois, arranjam-se 12 000 milhões de euros para entregar «de

bandeja» à banca.

Queixam-se de que o dinheiro não chega para tudo e que é preciso cortar no 13.º mês e no subsídio de

férias das pessoas que trabalham e dos reformados, mas, depois, recusam tributar os dividendos e as mais-

valias obtidos pelas sociedades gestoras de participações sociais, por fundos e por entidades não residentes.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou dar apenas um exemplo: a Amorim Energia tem sede na

Holanda. Para quê? Para não pagar impostos sobre os dividendos que obtém na GALP.

O que está a passar-se é que o Governo tomou uma opção: a de continuar a beneficiar os do costume.

Aliás, há um ano — ainda ontem, o referi nesta Sala —, passou-se uma coisa profundamente vergonhosa: o

PS, o PSD e o CDS permitiram que milhões e milhões de euros não fossem tributados, porque os grandes

grupos económicos, sabendo que este ano começariam a pagar imposto, optaram por proceder a uma

antecipação na distribuição de dividendos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O PS, o PSD e o CDS, confrontados com uma proposta que foi

aqui apresentada, não quiseram aprová-la; permitiram que esses milhões de euros não fossem tributados. Só