I SÉRIE — NÚMERO 45

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E isto marca uma opção, uma opção pelo compromisso político, pela concertação social e pela procura de

uma maioria social que vá para além da maioria política existente para mobilizar o País e os portugueses para

as dificuldades que todos iremos enfrentar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E é aqui, hoje, quando aprovamos este Orçamento do Estado, Sr.ª

Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as

e Srs. Deputados, que importa, em nome da seriedade política,

sublinhar que o mais importante e difícil ainda está para vir. O País tem hoje um Orçamento de rigor e com

opções claras mas também é preciso dizer que não podemos repetir os erros do passado, que o País não

aguenta mais um Orçamento do Estado aprovado que não é executado.

E é essa tarefa, Sr. Primeiro-Ministro, que estamos certos que o Governo irá cumprir: concentrarmo-nos no

que depende de nós, executar este Orçamento, sem «folgas», sem «margens» e sem desvios, e, ao mesmo

tempo, saber executar este Orçamento com o mesmo espírito com que o discutimos, ou seja, com sentido de

compromisso, capacidade de diálogo político e social, vontade de mudar, vontade de concertar posições,

consciência da necessidade de cumprir e, sobretudo, cientes de que não podemos falhar, que temos de estar

à altura do momento e das nossas responsabilidades enquanto País, em nome do passado que tivemos, do

presente que queremos mudar e, sobretudo, do futuro que ambicionamos ter.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: No

início deste debate na especialidade afirmámos, de forma clara, que este não era o nosso Orçamento.

Queremos reafirmá-lo neste momento com maior ênfase. Este continua a não ser o nosso Orçamento.

Aplausos do PS.

Este é um Orçamento da maioria absoluta PSD/CDS. E é um Orçamento que contém em si próprio a marca

de uma oportunidade perdida pelo Governo de o tornar menos injusto e menos recessivo, uma oportunidade

perdida pela maioria absoluta PSD/CDS ao não aceitar as propostas fundamentadas e rigorosas que o PS

apresentou.

Propostas como a devolução de um subsídio e de uma pensão aos funcionários públicos e aos

pensionistas, como a manutenção da taxa do IVA na restauração, como a manutenção de uma taxa reduzida

de IRC para as empresas com pequena facturação.

Estas propostas são exemplos claros de como poderia e deveria ter sido possível diminuir a injustiça social

deste Orçamento.

Aplausos do PS.

Estas propostas são exemplos claros de como poderia e deveria ser possível não aprovar medidas

desnecessárias que agravam as desigualdades sociais e o desemprego, contribuem para aprofundar a crise

em vez de a tentar resolver.

Aliás, Sr.as

e Srs. Deputados, os juros da dívida pública voltaram hoje a bater recordes e a taxa de

desemprego, segundo a OCDE, atingiu 12,9%. São provas evidentes de que, como sempre dissemos, a crise

não se resolve só internamente nem este Orçamento é credível como instrumento de recuperação.

Aplausos do PS.