2 DE DEZEMBRO DE 2011

53

princípios, mostram-se excedidos limites que, se não forem defendidos, comprometem o papel da Constituição

como garante da estabilidade das expectativas, o que é mais precioso — e não menos! — em tempo de crise.

Os Deputados do PS, Alberto Costa — Vitalino Canas.

——

Tal qual sucedeu na votação na generalidade do Orçamento do Estado, voltei a abster-me, desta vez, na

votação final global. Fi-lo, de novo, a contragosto, na medida em que, segundo o meu ponto de vista, o

Orçamento aprovado não corresponde integralmente aos interesses dos portugueses e não se coaduna com

os princípios de equidade e de justiça social que defendo. Acresce que o mesmo acolhe soluções claramente

desproporcionadas que, pese embora as tentativas pífias de moderação dos impactes altamente gravosos das

suas medidas, apenas contribuem para um nível de desemprego incomportável e o empobrecimento extremo

das classes mais frágeis da população portuguesa. Para além disso, a proposta de Orçamento releva

contornos de manifesta inconstitucionalidade, como é o caso do corte de dois subsídios, equivalentes ao valor

de dois salários mensais, com a prometida reedição de idêntica injustiça para 2013.

Por estas e mais razões, a minha opção seria, preferencialmente, a de votar contra o Orçamento do Estado

para 2012. No entanto, no estrito dever de cumprimento estatutário, decorrente de oportuna deliberação da

Comissão Política do PS, acatei a decisão de me abster.

O Deputado do PS, José Lello.

——

Votei a favor da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2012 pelo interesse nacional e na defesa

dos direitos e interesses da Região Autónoma da Madeira.

Portugal está num estado de emergência financeira e só um Orçamento de rigor e de austeridade poderá

levar à necessária consolidação orçamental e ao cumprimento das metas e do défice a que o País se

comprometeu no Memorando assinado com o Fundo Monetário Internacional, o Banco Central Europeu e a

Comissão Europeia.

É evidente que este é um Orçamento duro, severo e penalizador para a maioria dos portugueses, mas

também é verdade que salvaguarda os cidadãos de menores rendimentos e protege os pensionistas mais

carenciados. Cumpre-se, dentro do possível, a promessa da «ética na austeridade».

No actual estado do País, com contas desequilibradas e endividamento excessivo — uma herança do

anterior governo do PS —, era difícil ter um Orçamento diferente, tendo também em conta o acordado com as

instituições internacionais. A execução correcta deste Orçamento poderá tirar Portugal do abismo financeiro e

reconduzir o País, nos próximos anos, ao caminho da recuperação económica, do crescimento e da criação de

emprego. Acredito que os sacrifícios hoje exigidos a muitos portugueses terão compensação nos próximos

anos. Como escrevi na declaração de voto na generalidade «este Orçamento é criticável mas é inevitável».

Votei a favor também da defesa dos interesses da Madeira, apesar de o documento não ter acolhido

algumas das propostas que subscrevi em conjunto com os Deputados do PSD eleitos pela Madeira.

Se é verdade que foi possível aprovar uma correcção nas transferências financeiras para a Madeira (7,8

milhões de euros) e ter eliminado disposições que violavam a autonomia constitucional das Regiões,

subsistem questões como a possibilidade de o Estado cativar transferências de verbas por violação dos limites

do endividamento por parte da Região ou o problema dos benefícios fiscais do Centro Internacional de

Negócios da Madeira. No primeiro caso, o problema poderá ser solucionado no âmbito das negociações do

Programa de Assistência Financeira que está a ser negociado entre os Governos Regional e da República.

Não condicionar, nem prejudicar essas negociações pesou na minha decisão de votar favoravelmente o

Orçamento.

No entanto, o factor principal que me levou a tomar esta posição foi o de ter a convicção de que o Governo

está a preparar a notificação à Comissão Europeia para a reabertura das negociações para um regime fiscal

mais favorável e competitivo para a Zona Franca da Madeira.