I SÉRIE — NÚMERO 46
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final do termo do contrato previsto, seja de 18 meses ou de três anos, venham ainda a ser feitas novas
contratações.
Compreendemos que o País atravessa uma situação de emergência e que os números do desemprego
possam justificar a medida que o Governo agora nos apresenta, mas não permitiremos, Srs. Membros do
Governo, que esta crise seja aproveitada para flexibilizar leis laborais e para pôr em causa direitos há muito
adquiridos pelos trabalhadores e pelos quais o Partido Socialista sempre se bateu. Compreendemos também
que já no acordo tripartido da concertação social celebrado a 22 de Março deste ano ficou previsto, numa
norma, que se admitiria um regime transitório, até 2013, que permitisse a manutenção de contratos, com o
limite máximo de três anos. O que importa aqui salientar, porém, é a necessidade de garantirmos que, ao
abrigo desta excepcionalidade e desta transitoriedade, não venhamos a prorrogar contratos em situações em
que, no final do período normal de contratação, os trabalhadores devessem integrar os quadros das empresas.
Naqueles casos em que se trate de necessidades permanentes das empresas não podemos permitir que, à
boleia de medidas deste género, se precarizem ainda mais as situações dos trabalhadores. Por isso, há
esclarecimentos que precisamos de obter de V. Ex.ª para equacionarmos a posição que tomaremos
relativamente a esta medida.
Em primeiro lugar, Sr. Secretário de Estado, precisamos de saber que mecanismo pretende o Governo
adoptar no sentido de acompanhar e monitorizar esta medida, por um lado, para impedir os tais abusos e, por
outro lado, para garantir uma avaliação desta medida no mercado de trabalho, caso venha a ser aprovada.
Gostava também que nos esclarecesse se o Governo está disponível para, eventualmente, caso o diploma
baixe à comissão respectiva e venha a haver trabalho em sede de especialidade, aceitar uma proposta que
vise a fixação de um período mínimo de renovação. O diploma em apreciação não diz qual é o período mínimo
de renovação, portanto, em tese, pode haver renovações muito curtas, o que poderá pôr em causa,
naturalmente, a estabilidade das relações laborais e a própria situação pessoal dos trabalhadores.
Proporíamos um período mínimo de seis meses para essas renovações, caso venhamos a viabilizar esta
medida.
Em suma, Sr. Secretário de Estado, quais são as medidas que o Governo prevê para avaliar o que propõe
nesta iniciativa legislativa e que garantias nos dá de que irá impedir abusos ao abrigo da mesma?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego.
O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, começo por
responder aos seus pedidos de esclarecimento.
Em relação à questão da avaliação, devo dizer que este Governo dá uma grande importância a todas as
abordagens que envolvam a avaliação destas políticas. Em particular no quadro do Memorando de
Entendimento, há um compromisso muito importante no sentido de avaliar várias políticas na área do mercado
de trabalho, em particular as que estão relacionadas com as medidas activas para o mercado de trabalho.
Nesse contexto, parece-me também da maior importância que a medida que estamos aqui a apresentar seja
acompanhada dos estudos necessários que visem precisamente assegurar que os efeitos junto do mercado
de trabalho sejam os mais apropriados.
Mostro-lhe, Sr.ª Deputada, a minha disponibilidade para aprofundar esse tema, com vista a monitorar a
maneira como esta medida estará a ser implementada no quadro do mercado de trabalho.
Em relação à questão do período mínimo de renovação, parece-me que também é uma matéria que poderá
ser considerada. Por outro lado, é necessário ter em conta que há uma preocupação muito grande em
assegurar que a medida tenha a aplicabilidade desejada, evitando, com isso, que muitos milhares de
portugueses venham a entrar numa situação de desemprego.
Essa é a grande prioridade desta medida: a de evitar que o desemprego venha a crescer ainda mais do
que aquilo que se espera que cresça, num contexto económico tão difícil com que actualmente somos
confrontados.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Difícil, mas para os trabalhadores!