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Sábado, 3 de Dezembro de 2011 I Série — Número 46

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIADE2DEDEZEMBRODE 2011

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas

e 10 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de

resolução n.os

129 e 133/XII (1.ª), da apreciação parlamentar n.º 5/XII (1.ª) e do projecto de lei n.º 103/XII (1.ª).

Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 25/XII (1.ª) — Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação, tendo-se

pronunciado, a diverso título, o Sr. Secretário de Estado do Emprego (Pedro Miguel Silva Martins) e os Srs. Deputados Rita Rato (PCP), Luísa Salgueiro (PS), Teresa Santos (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Mariana Aiveca (BE), Adriano Rafael Moreira (PSD), Artur Rêgo (CDS-PP), Miguel Laranjeiro (PS) e Nuno Magalhães (CDS-PP). Posteriormente, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, PS e CDS-PP, solicitando a baixa deste diploma à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, para reapreciação, pelo prazo de oito dias, sobre o que

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