3 DE DEZEMBRO DE 2011

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Mas estamos, ainda, num momento crítico porque se acentua o desmantelamento de estruturas e políticas

com provas dadas. Já se falou aqui no IDT, que tem uma relação muito importante com a questão do combate

à SIDA, e é um bom exemplo de como se está a desmantelar uma política desmantelando uma estrutura que

tinha eficácia e que combatia, de facto, o fenómeno.

O mesmo vai acontecer se se mantiver o que está ensejado em relação à Coordenação Nacional para a

Infecção VIH/SIDA, com a sua diluição e perda de autonomia, como está previsto na política do Governo.

É preciso também dizer que, em relação ao diagnóstico, com o fim da possibilidade de realizar análises em

pequenos laboratórios convencionados e a concentração desta actividade em unidades hospitalares que,

neste momento, não têm capacidade para dar resposta às solicitações da população, iremos assistir a um

retrocesso no diagnóstico, retrocesso este que se vai pagar caro.

É evidente que o tratamento das pessoas com VIH/SIDA não se resume à terapêutica anti-retrovírica, há

também o tratamento e a prevenção das infecções oportunistas, que não têm medicamentos gratuitos e

necessitam, por isso, de um acesso efectivo aos cuidados de saúde.

O Serviço Nacional de Saúde forte e com recursos tem um papel decisivo. Não há combate ao VIH/SIDA

sem um Serviço Nacional de Saúde forte e com capacidade.

É óbvio que temos de pugnar pelo envolvimento de todos neste combate, incluindo instituições privadas,

incluindo todas as instituições que intervêm nesta área, mas não aceitamos que isto signifique uma diminuição

das responsabilidades do Serviço Nacional de Saúde e das políticas públicas.

Este combate não se trava apenas na saúde mas no meio laboral, no acesso à habitação, nos seguros, na

discriminação que ainda resiste na sociedade. É por isso que dizemos que este combate precisa de uma

política participada e em parceria com as organizações que trabalham nesta área — que saúdo, porque estão

aqui presentes –, uma política que valorize os profissionais e os investigadores do nosso País.

Por isso, esta resolução deve ser um impulso para que os meios e a eficácia deste combate aumentem

mas também deve ser um travão para aqueles que querem diminuir a capacidade de combate à epidemia do

VIH/SIDA.

Aplausos do PCP e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminámos este ponto da ordem de trabalhos. O

projecto de resolução n.º 133/XII (1.ª), que acabámos de apreciar, será votado no período regimental de

votações, que ocorrerá às 12 horas.

Vamos, agora, iniciar a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de Maio, que regula o

acesso e exercício da actividade das agências de viagem e turismo [apreciação parlamentar n.º 1/XII (1.ª)

(PCP)].

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as

Secretárias de Estado: A Directiva

Bolkestein tem como principal objectivo intensificar a liberalização e privatização dos serviços públicos.

Ao instituir a livre circulação do capital, abriu as portas do País à voragem do capital e permitiu que as

empresas estrangeiras possam actuar no mercado nacional sem se sujeitarem à regulamentação e outras

obrigações a que as empresas nacionais estão sujeitas. Isto em concorrência directa e desleal com as

empresas nacionais e em claro prejuízo das empresas mais pequenas.

Mas a referida Directiva abre também a porta à contratação de trabalhadores de países europeus com

menores obrigações sociais e qualificações. Em poucas palavras, aumenta a exploração para benefício dos

grupos económicos e financeiros e do capital transnacional e, em menos palavras ainda, intensifica a

exploração capitalista.

Este é o espírito do Decreto-Lei n.º 61/2011, que regula o acesso e exercício da actividade das agências de

viagem e turismo, por isso não hesitamos em afirmar que o regime previsto no presente decreto-lei vem

agravar as condições de exercício da actividade da grande maioria das empresas do sector, nomeadamente

das mais pequenas. Foi essa a razão que levou o PCP a promover esta apreciação parlamentar.

Ao abrir-se a possibilidade de entrarem nos mercados nacionais empresas estrangeiras é fundamental que

se melhore, por todas as formas, a protecção às empresas nacionais e não é claro que o decreto-lei o faça.