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3 DE DEZEMBRO DE 2011

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Quando todas as empresas são responsáveis pela actuação de todas as empresas, está-se a abrir o

precedente para a falcatrua de uma delas, que sabe de antemão que as outras empresas, suas concorrentes,

irão assumir os encargos da indemnização aos clientes afectados.

Em segundo lugar, favorece as grandes empresas do sector, em desfavor das pequenas e médias

empresas.

Uma agência vendedora com um volume de viagens organizadas que facture 20 000 €/ano contribui para o

Fundo de Garantia com o mesmo montante que uma empresa que facture 20 milhões de euros, sendo que

esta levará incomparavelmente muito menos tempo a atingir o seu tecto contributivo.

Em terceiro lugar, a distinção entre agências produtoras e organizadoras ignorou que existem agências

exclusivamente concentradas na recepção de turistas estrangeiros.

Em quarto lugar, discrimina as empresas portuguesas, e cria dificuldades às mesmas, face às estrangeiras,

em função da aplicação da Directiva Bolkestein.

Em quinto lugar, contrariamente ao regime de garantias anterior, que pecava essencialmente no capítulo

da fiscalização, o Estado passou a apropriar-se das contribuições das empresas privadas, bem como dos seus

rendimentos, gerindo o Fundo da maneira que entende.

O PSD rejeitará esta apreciação parlamentar, porque considera que, se existem aspectos a reavaliar ou a

corrigir no Decreto-Lei n.º 61/2011, como é o caso do Fundo de Garantia, muitos outros aspectos deram um

contributo positivo para a desmaterialização e a simplificação de procedimentos e a resolução de litígios, não

se justificando um regresso ao quadro jurídico anterior, que estava completamente obsoleto e desfasado da

realidade do mercado de viagens e turismo do tempo actual.

Há que encontrar uma solução equilibrada que conjugue os interesses dos consumidores, das empresas e

do próprio Estado.

Essa é a razão por que apresentámos, conjuntamente com o CDS-PP, um projecto de resolução,

recomendando ao Governo a constituição de um grupo de trabalho que, no prazo de 60 dias, possa ser

conclusivo quanto aos ajustamentos a fazer ao regime jurídico que hoje, aqui, parcialmente, pusemos em

causa naquilo que contém de discriminatório, de iníquo, de apropriação colectivista e de lesão de uma

concorrência leal e saudável.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para intervir, a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado do Turismo, Sr.ª Secretária do

Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as

e Srs. Deputados: Cumprimento o PCP por ter trazido o tema do

turismo à discussão nesta Câmara numa altura em que, aliás, se introduziram aspectos bem negativos para o

sector por via do Orçamento do Estado aprovado esta semana — e não posso deixar de referir o aumento do

IVA da restauração!

Mas hoje estamos aqui para falar da distribuição e da comercialização, um importante sector do turismo,

que, aliás, neste momento realiza o seu congresso e que aproveito para daqui saudar, dado o seu importante

papel para o turismo português.

Não podemos deixar de referir as importantes reformas desenvolvidas pelo anterior governo no que

respeita ao sector turístico, desde as alterações legislativas ao nível da reorganização administrativa, ao nível

da sua estruturação, à definição de uma estratégia nacional de turismo, que neste momento nem sequer

conhecemos e que ansiosamente aguardamos, Sr.ª Secretária de Estado do Turismo.

No âmbito destas reformas, foi alterada a legislação do sector das agências de viagens e turismo, e

sabemos que isso foi feito em estreita colaboração com os representantes do sector turístico, que foram

ouvidos, nomeadamente através das suas associações representativas.

Aliás, no trabalho desenvolvido pelos Deputados, na Assembleia da República, disso mesmo nos demos

conta aquando das audições que fomos fazendo — e ainda aqui estão presentes muitos dos Deputados que

pertenceram a esse grupo de trabalho, como bem sabem.

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