3 DE DEZEMBRO DE 2011

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das empresas pertencia ao espaço comunitário e tinha um processo de falência no seu país de origem, sendo

que em Portugal nenhum instituto público, nem o governo, teve o cuidado de salvaguardar os interesses dos

consumidores. De facto, ficou evidente que os consumidores estavam desprotegidos, que o mercado não

estava regulado e que a livre concorrência não estava devidamente salvaguardada.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, o que é que isso pressupunha? Pressupunha que o governo

ouvisse os representantes do sector, identificasse os problemas e aproveitasse a oportunidade para, aí sim,

introduzir a directiva comunitária que aqui referiu, e bem, porque ela trouxe alterações profundas ao sector,

não só a eliminação de requisitos como a eliminação da forma jurídica (tal como disse), a eliminação da

exigência de capital mínimo, a eliminação da existência de estabelecimento físico para atendimento, a

simplificação dos procedimentos… Tudo isso não parece pôr em causa o sector.

O problema foi que o anterior governo não foi capaz de dar uma resposta evidente a este problema. No

Congresso Nacional das Agências de Viagens e Turismo, que está a decorrer e que continuará no próximo

fim-de-semana, em Viseu, isso mesmo foi reafirmado.

E o que é que aconteceu? A actual lei — e aqui foram feitas algumas críticas que me merecem total

concordância — fez o quê? Criou uma concorrência desleal não só por parte do Estado como por parte das

agências do espaço comunitário; não garantiu um modelo claro no que respeita à criação do Fundo; não

garantiu um modelo exigente e justo de contribuição para esse mesmo Fundo; e, ainda por cima, não garantiu

a defesa do consumidor, que para nós é importante e, a final, era esse o espírito da directiva comunitária.

Parece-me que com a actual lei os consumidores ficam completamente desprotegidos. Dou-lhe um

exemplo: com a actual lei, que é do anterior governo, um cliente que tenha reservado uma viagem para o final

do ano pode chegar a um qualquer espaço, a um qualquer escritório, e este estar fechado sem que o cliente

veja os seus direitos salvaguardados.

O que é que acontece ao cliente? Vai ao Fundo de Garantia, e esse Fundo tem, como aqui foi dito, uma

completa discrepância entre um operador e um retalhista. Ou seja, na lei não há diferenças claras entre o que

é um operador turístico e o que é uma agência de viagens retalhista — entre um grossista e um retalhista.

Essa deveria ser uma evidência clara.

Em conclusão, faltou estudo e conhecimento sobre o sector; faltou ouvir os agentes do sector; e faltou fazer

uma lei estável, completamente clara e com alguma segurança jurídica — é o que se exige a uma lei.

Por isso, apresentamos um projecto de resolução para solicitar ao Governo que estude a matéria, que oiça

todos os intervenientes, que tenha em atenção as especificidades deste sector, para que possamos muito em

breve ter uma lei de concorrência, não só de introdução da directiva e de verdadeira defesa dos interesses dos

consumidores mas, acima de tudo, que deixe que esse sector possa contribuir para aquilo que é, hoje, um

sector importante para a economia portuguesa, que é o turismo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

Secretárias de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: O

Decreto-Lei n.º 61/2011, de que fazemos hoje a apreciação parlamentar, que regula o acesso e exercício da

actividade de agências de viagem e turismo, tem, para nós, a virtualidade de criar o Fundo de Garantia de

Viagens e Turismo.

Consideramos a criação deste Fundo um passo positivo, e também é um passo positivo para toda a gente

que acompanhou o caso Marsans e sabe quantos e quantos consumidores foram prejudicados e percebe que,

sendo tantos e tantos os consumidores que confiam as suas poupanças para poderem fazer férias através de

agências de viagens, esses consumidores têm de ter um Fundo de Garantia de Viagens e Turismo para

saberem que, de alguma forma, está garantida a confiança que têm nas agências de viagens que organizam

as suas férias.

Por conseguinte, este fundo é importante e é bom que ele exista.