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I SÉRIE — NÚMERO 46

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Mas é verdade que este decreto-lei padece de vários problemas, tal como é verdade que o Fundo pode ser

melhorado, e julgamos que as propostas que o PCP apresentou hoje são importantes nesse sentido.

Quero também dizer que, para lá da vantagem da criação do Fundo e também de eventuais virtualidades

no que diz respeito à possibilidade de certos procedimentos se tornarem mais expeditos, este decreto-lei tem

uma outra parte que não podemos esquecer, que é a Directiva Bolkenstein; ou seja, é a concorrência, no

espaço europeu, contra direitos sociais — o dumping de direitos sociais, o dumping de direitos laborais —, é

criar a concorrência entre trabalhadores para ganhar, à sede da empresa, estar no País que menos defende

os direitos laborais. É disso que se está a falar.

Preocupa-nos muito mais a concorrência desleal, preocupa-nos e preocupou-nos sempre, e sempre fomos

contra a Directiva Bolkenstein exactamente por isso, do que preocupa à direita; preocupa muito pouco à direita

a concorrência desleal, o dumping social com a Directiva Bolkestein. Preocupa-lhes muito a concorrência

desleal do Estado.

Consideramos que todos esses assuntos devem ser discutidos, mas, Sr.as

e Srs. Deputados, é inaceitável

que estejamos aqui a falar de concorrência desleal do Estado sobre agências de viagens e que não haja uma

palavra para dizer o que é a introdução da Directiva Bolkenstein, no que isso se traduz: no ataque aos direitos

laborais e no ataque aos direitos sociais!

Aplausos do BE.

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Turismo.

A Sr.ª Secretária de Estado do Turismo (Cecília Meireles): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados:

Sobre esta apreciação parlamentar que hoje aqui nos trouxe, eu queria dizer que há sempre algo de inusitado

numa situação de uma apreciação parlamentar de um decreto-lei que foi aprovado pelo anterior governo. No

entanto, a verdade é que as instituições continuam, independentemente das circunstâncias e, portanto, cabe-

me aqui fazer a apreciação deste Decreto-Lei em nome do Governo.

Devo dizer que o sector das agências de viagens é um dos sectores, provavelmente, no âmbito do turismo,

que mais desafios enfrenta. Eles estão, aliás — acho que faz sentido salientar isto, nesta ocasião —, a ser

discutidos, neste momento, em Viseu, no Congresso Nacional da Associação Portuguesa das Agências de

Viagens e Turismo (APAVT).

Em relação às críticas muito concretas feitas a este Decreto-Lei, devo dizer que o actual Governo partilha

de algumas dessas críticas, não concorda com outras, e noutras, ainda, vai bastante mais longe.

Olhando em concreto para o Decreto-Lei há dois aspectos que, do ponto de vista do Governo se destacam:

por um lado, aqueles que têm a ver com o cumprimento da Directiva «Serviços» e que, devemos dizer,

representam uma evolução muito positiva no que toca aos procedimentos mais céleres e à desmaterialização

de muitos processos; mas há, por outro lado, um outro aspecto que deve ser salientado, que é o famigerado

Fundo de Garantia. E neste a questão é bastante complexa, mas há alguns aspectos que não podem ser

postos em causa do ponto de vista do Governo.

Ora, quanto ao aspecto da defesa dos consumidores: sim, há aqui um problema de defesa dos

consumidores, e esse é um interesse público que tem de ser acautelado.

Mas a verdade é que a solução encontrada e o Fundo, pela maneira como foi criado, levantam outros

problemas: em primeiro lugar, há uma exigência de liquidez que é, nuns casos e para algumas empresas,

muito substancial, com uma conjuntura como a que, hoje em dia, atravessamos, em que a liquidez é um

problema muito sério. Por isso, o Fundo pode, desta forma, em alguns casos concretos de algumas empresas,

sobretudo das que tenham dimensão mais pequena, estar a criar problemas muito complicados.

Por outro lado, do ponto de vista do Decreto-Lei, as empresas não são distinguidas em função do seu

volume de negócios e da sua dimensão, mas apenas pela natureza da sua actividade. Qual é a consequência

disto? É a de que o esforço pedido às empresas mais pequenas é muito maior, relativamente ao esforço que é

pedido às empresas maiores.

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