3 DE DEZEMBRO DE 2011

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A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, as Sr.as

Deputadas Rita Rato, do PCP,

Luísa Salgueiro, do PS, e Teresa Santos, do PSD, e o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, falou-nos da rigidez do mercado

laboral. Sr. Secretário de Estado, no nosso País existe mais de um milhão de desempregados e mais de 1,5

milhões de trabalhadores com vínculo precário! Isto mostra bem que a rigidez do mercado laboral só tem

servido os interesses do patronato, porque os trabalhadores conhecem todos os dias o desemprego e a

precariedade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O Sr. Secretário de Estado falou-nos também da proposta do Governo no

sentido de combater a precariedade. Sr. Secretário de Estado, não é possível combater a precariedade sem

combater o desemprego e não é possível combater o desemprego sem combater a precariedade, porque,

como a seguir ao dia vem a noite, a seguir à precariedade vem o desemprego.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O Sr. Secretário de Estado sabe isto, e sabe também que um trabalhador com

vínculo precário custa menos 30% ao seu patrão do que um trabalhador com contrato efectivo. Portanto, se o

Governo estivesse, de facto, empenhado em combater o desemprego e a precariedade, o que nos vinha aqui

dizer era isto: «depois de uma necessidade temporária numa empresa, se há efectivamente necessidade de o

trabalhador lá continuar, é porque se trata de uma necessidade permanente e não de uma necessidade

temporária. Portanto, se é um posto de trabalho permanente, passa a contrato efectivo»!

O Sr. Secretário de Estado apresenta esta proposta de lei como se estivesse a fazer um favor aos

trabalhadores. Mas o que está é a fazer um favor ao grande patronato! O que o Sr. Secretário de Estado veio

dizer é que Belmiro, a Sonae, a Jerónimo Martins, a Portugal Telecom (PT) e a EDP — Energias de Portugal

têm agora possibilidade de aumentar por mais um ano e meio a precariedade destes trabalhadores sem

garantir a sua passagem a efectivo no final deste período e de impedir a entrada no quadro como efectivos de

milhares de trabalhadores. Portanto, isto não é favor nenhum para os trabalhadores, é um favor para o

patronato.

Sr. Secretário de Estado, importa aqui dizer que a teoria de que mais vale emprego precário do que

desemprego tem muito que se lhe diga, porque se se trata de necessidades permanentes, então, o que é

preciso é um contrato efectivo.

O Governo descreve, no preâmbulo desta proposta de lei, as consequências do desemprego: a

instabilidade pessoas e profissional, os custos económicos para o País. Sr. Secretário de Estado, na

precariedade acontece o mesmo: instabilidade profissional e pessoal; baixos salários; não acesso à formação

profissional; não acesso à progressão na carreira!

Sr. Secretário de Estado, esta proposta de lei nada tem de favor para os trabalhadores; é, sim, um grande

favor para o grande patronato!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Uma vez que o Sr. Secretário de Estado do Emprego informou a Mesa que pretende

responder a grupos de dois pedidos de esclarecimento, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, a bancada do Partido Socialista

gostaria de iniciar esta discussão deixando bem claro que faz parte da sua matriz ideológica a defesa da

estabilidade dos vínculos laborais e que continuará a ser contra medidas de precarização dos mesmos.

A proposta de lei que o Governo hoje nos apresenta, e que é justificada como sendo um regime

absolutamente excepcional, prevê a renovação extraordinária dos contratos a termo certo, permitindo que no