I SÉRIE — NÚMERO 47

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apenas e só para o seio da Comissão de Assuntos Europeus; terceiro, a participação parlamentar deve ser

mais alargada, propondo mais do que adaptar as matérias do Tratado de Lisboa, como o Semestre Europeu e

as questões relativas à governação económica, antes inovando pela introdução de um debate sobre o estado

da União, que nos transporta de imediato para o centro da actualidade da discussão política europeia.

Aplausos do PSD.

Assumimos a necessidade de discutir, com a presença do Governo e de forma pública, os programas das

presidências europeias, projectos e ideias para a concretização de um ideal europeu conjunto. Assumimos

debater de forma convicta e decidida, de forma prospectiva e não reactiva, o que vai e está a passar-se na

Europa.

Somos europeus por convicção, empenho e determinação e não por mero interesse comercial ou

económico; somos europeus porque comungamos num projecto comum de construção de um espaço único,

por influência geográfica, mas inspirados pela História.

Queremos participar de forma activa nesta construção, não deixando aos outros a decisão de algo que é

conjunto — a construção do nosso futuro. Queremos envolver todos os agentes neste processo, incluindo as

Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, muitas vezes esquecidas em matéria de

pronúncia europeia.

O debate não pode cingir-se à Comissão de Assuntos Europeus e para ser nacional e participada, deve ser

pública. O Governo, no seu todo e não apenas o Primeiro-Ministro, deve ser convocado para este debate.

A discussão tem de ser geral, mas não genérica, pública e publicitada, política e não apenas económica.

Todos somos chamados a participar neste debate, e só existe uma certeza: nos próximos anos, todos temos

de participar neste desafio.

Hoje, aqui e agora, respondemos «presente», porque, sendo europeus, queremos participar neste projecto

de construção de uma verdadeira e única União Europeia.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para fazer a apresentação do projecto de lei n.º 105/XII (1.ª), do CDS-PP, tem a

palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, três

projectos de lei — do PSD, do CDS e do BE — com vista a alterar a Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, de

acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de

construção da União Europeia, e um outro diploma, do Partido Socialista, que pretende revogar essa mesma

Lei.

A iniciativa do Partido Socialista propõe a revogação da Lei e pauta-se, essencialmente, por uma

reestruturação das suas matérias, mantendo, porém, as normas fundamentais que têm servido de base ao

acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República. Este projecto de lei propõe uma

sistematização distinta da lei em vigor, separando as competências da Assembleia da República de

acompanhamento e fiscalização do Governo das competências respeitantes ao acompanhamento do

funcionamento de instituições e organismos da União Europeia.

Por seu lado, a iniciativa do PSD propõe a consagração de quatro sessões plenárias por ano dedicadas

aos assuntos europeus: um debate sobre a presidência do Conselho da União Europeia e o programa de

trabalho da Comissão Europeia; um debate sobre o Semestre Europeu; a discussão sobre a presidência do

Conselho da União Europeia e o relatório do Governo sobre a participação de Portugal na União Europeia; e,

no último trimestre, um debate sobre o estado da União. Para além deste calendário de debates em Plenário,

o projecto de lei do PSD pretende introduzir na lei uma base jurídica para o escrutínio do princípio da

proporcionalidade, até agora inexistente e apenas consagrado ao princípio da subsidiariedade.

O CDS está em crer que todos eles procuram tornar o debate sobre assuntos europeus mais presente e

periódico no plano nacional, reforçando a responsabilização dos representantes políticos portugueses face às