9 DE DEZEMBRO DE 2011

63

apreciação e pronúncia, pela Assembleia da República, no âmbito do processo de construção da União

Europeia.

A primeira nota que Os Verdes querem deixar sobre esta matéria é que também consideramos que a Lei

n.º 43/2006, de 25 de Agosto, pode, de facto, ser objecto de alguns ajustes no sentido de reforçar o

acompanhamento desta Assembleia face ao processo de construção europeia.

Sem pretender desvalorizar a presença, na Comissão de Assuntos Europeus, de membros do Governo,

antes e depois de cada Conselho Europeu, que, aliás, consideramos da maior importância, e também, muito

menos, sem pretender desvalorizar os encontros do Governo com os diversos partidos políticos e com os

parceiros sociais antes de cada Conselho Europeu, a verdade é que estas reuniões e estes encontros, apesar

da importância que revestem, cada vez se tornam mais insuficientes relativamente ao acompanhamento, por

parte desta Assembleia, de matérias com a importância que as mesmas revestem para o País, mas também

para os portugueses.

Dada a importância que estas matérias representam, mas também porque o principal responsável político

do Governo português no Conselho Europeu é o Primeiro-Ministro, parece-nos de toda a oportunidade que

este apresente, no Plenário da Assembleia da República, o balanço do último Conselho Europeu de cada

presidência. Parece-nos que seria oportuno.

Mas esta alteração no acompanhamento da Assembleia da República face ao processo de construção

europeia, na nossa perspectiva, não pode nem deve substituir a presença, na Comissão de Assuntos

Europeus, dos membros do Governo antes e depois de cada Conselho e também não pode substituir os

actuais encontros dos partidos políticos com o Sr. Primeiro-Ministro e com os parceiros sociais antes de cada

Conselho Europeu, que, como disse, se reveste da maior importância.

Parece-me que era esta a proposta que estava incluída no projecto de lei do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria apenas, muito brevemente,

salientar a complementaridade dos vários projectos apresentados.

Temos a certeza, depois de estes projectos serem apresentados, discutidos e devidamente articulados ao

nível da Comissão, que iremos ter capacidade, ao nível da Assembleia da República, para o melhor

acompanhamento das questões europeias dentro desta Assembleia.

Haverá mais debate em Plenário, haverá mais debate em comissão, haverá mais informação, haverá

também, certamente, a possibilidade de trazermos as questões europeias mais profusamente para a

Assembleia da República. Creio que existe complementaridade. Poderemos fazer esse trabalho na comissão.

Essa complementaridade não exclui o projecto do Bloco de Esquerda, em relação ao qual temos apenas a

dizer que, existindo complementaridade com os restantes projectos, não há, obviamente, complementaridade

ao nível do discurso. Aliás, fiquei perplexo quando ouvi o Sr. Deputado Luís Fazenda referir que não lhe

parece bem o tratamento que damos à questão do semestre europeu, ou seja, trazer o semestre europeu para

dentro da Assembleia da República. Depois de muito tempo a ouvirmos os partidos à esquerda,

designadamente o Bloco de Esquerda, contestar o facto de a Assembleia da República poder ser afastada das

questões europeias, agora, que queremos trazer para dentro da Assembleia da República as questões do

semestre europeu, estão a protestar.

Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.

No entanto, parece-me que o vosso projecto também tem algumas virtualidades que saberemos

certamente aproveitar para melhorar o trabalho de acompanhamento e de aprofundamento dos temas e das

questões sobre a União Europeia na Assembleia da República.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, chegámos ao fim dos nossos

trabalhos.