Sábado, 10 de Dezembro de 2011 I Série — Número 48

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIADE9DEDEZEMBRODE 2011

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas

e 20 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º

109/XII (1.ª) e do projecto de resolução n.º 139/XII (1.ª). Foram aprovados os n.

os 17 a 37 do Diário.

Procedeu-se ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», sobre a ameaça à classificação do Alto Douro Vinhateiro, designadamente pela construção da Barragem de Foz Tua. Intervieram, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado da Cultura (Francisco José Viegas) e das Florestas e Desenvolvimento Rural (Daniel Campelo), os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Ramos Preto (PS), Emídio Guerreiro (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Catarina Martins (BE) e Agostinho Lopes (PCP).

Foi discutida, na generalidade, tendo sido aprovada, a proposta de lei n.º 29/XII (1.ª) — Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, tendo-se pronunciado a Sr.ª Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz) e os Srs. Deputados Carlos Peixoto (PSD), Ricardo Rodrigues (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Cecília Honório (BE), João Oliveira (PCP) e Teresa Anjinho (CDS-PP).

Foi igualmente discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 33/XII (1.ª) — Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO), com vista a permitir a desmaterialização dos certificados médicos de óbito e a sua emissão em suporte electrónico, tendo usado da palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da