I SÉRIE — NÚMERO 48

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Saúde (Fernando Leal da Costa) e os Srs. Deputados João Semedo (BE), João Oliveira (PCP), Filipe Neto Brandão (PS), Carla Rodrigues (PSD) e Teresa Anjinho (CDS-PP).

Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.

os 110 a 115/XII (1.ª) e dos projectos de resolução n.

os 143

a 145/XII (1.ª). A Câmara aprovou o voto n.º 29/XII (1.ª) — De

saudação pela comemoração do centenário do nascimento de Manuel da Fonseca (PCP).

Os projectos de resolução n.os

127/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a realização de um relatório ambiental e a discussão pública do Plano Estratégico de Transportes (Os Verdes), 132/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata do Plano Estratégico de Transportes e a sua discussão pública, bem como a elaboração de um diagnóstico do sector que inclua a avaliação dos operadores públicos e privados (BE) e 135/XII (1.ª) — Sobre a decisão do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, que altera o artigo 136.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (BE) foram rejeitados, tendo sido aprovada a proposta de resolução n.º 7/XII (1.ª) — Aprova a Decisão do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, que altera o artigo 136.º do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados-membros cuja moeda seja o euro.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Comissão de Assuntos Europeus, sem votação, por um prazo de 60 dias, dos projectos de lei n.

os 99/XII (1.ª) —

Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (PS), 102/XII (1.ª) — Procede à alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (PSD), 105/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, reforçando os meios de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia (CDS-PP) e 108/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, garantindo a adequada fiscalização parlamentar do Governo no âmbito do Processo da União Europeia (BE).

O texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos projectos de resolução n.

os 88/XII (1.ª) — Recomenda ao

Governo a remoção urgente dos resíduos perigosos depositados nas antigas minas de carvão de S. Pedro da Cova, o seu tratamento e deposição em aterro adequado, bem como a monitorização da qualidade das águas superficiais e subterrâneas desta freguesia e a recuperação ambiental e paisagística do local (PCP), 103/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a remoção dos resíduos perigosos depositados em São Pedro da Cova, Gondomar, e a monitorização ambiental do local do aterro, com vista à informação das populações e protecção da saúde pública (PS) e 108/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que prossiga os esforços para resolver o passivo ambiental das escombreiras das antigas minas de São Pedro da Cova, no âmbito de um plano de requalificação que preveja a aplicação das medidas de correcção e contenção dos

impactes ambientais identificados que sejam adequadas e técnica e financeiramente viáveis, com vista à protecção dos interesses ambientais em causa e a defesa da qualidade de vida dos cidadãos (PSD e CDS-PP) foi aprovado.

Foi ainda aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 25/XII (1.ª) — Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação. Usaram da palavra, em sede de debate na especialidade, os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Miguel Laranjeiro (PS), Rita Rato (PCP), Artur Rêgo (CDS-PP), Adriano Rafael Moreira (PSD) e José Luís Ferreira (Os Verdes).

A Câmara aprovou dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando dois Deputados do PSD a prestarem depoimento, por escrito, como testemunha em tribunal.

O projecto de lei n.º 94/XII (1.ª) — Regula o direito de associação na Guarda Nacional Republicana (PCP) foi debatido, na generalidade, tendo usado da palavra os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Luís Pita Ameixa (PS), João Lobo (PSD), Cecília Honório (BE), Telmo Correia (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).

A Câmara discutiu também, em conjunto e na generalidade, os projectos de lei n.

os 84/XII (1.ª) — Cria o

regime de vinculação dos professores contratados e estabelece o concurso de ingresso de professores para necessidades permanentes do sistema educativo (BE), 91/XII (1.ª) — Torna obrigatória a publicação das listas de colocação ao abrigo da bolsa de recrutamento (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro) (BE), 77/XII (1.ª) — Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas (PCP) e 83/XII (1.ª) — Concurso de ingresso e mobilidade de professores (PCP), bem como o projecto de resolução n.º 139/XII (1.ª) — Recomenda ao governo que promova a estabilidade e a qualificação do corpo docente nas escolas (PS). Usaram da palavra os Srs. Deputados Ana Drago (BE), Miguel Tiago (PCP), Odete João (PS), Margarida Almeida (PSD) e Michael Seufert (CDS-PP).

Foram ainda apreciados, conjuntamente, na generalidade, os projectos de lei n.

os 81/XII (1.ª) — Procede

à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, alterado pela Lei n.º 19/2010, de 23 de Agosto, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em co-geração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro (PS) e 107/XII (1.ª) — Cria a obrigação de autoconsumo da energia produzida pelo co-gerador, podendo apenas ser vendida à rede a energia excedente não consumida (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março) (BE). Proferiram intervenções os Srs. Deputados Hortense Martins (PS), Catarina Martins (BE), Emídio Guerreiro (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).

O Sr. Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 14 horas e 22 minutos.